TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-505
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa
COMMUNICARE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, para a prestação de serviços técnicos
especializados de treinamento, por meio do formador Rodrigo Fontenelle, com fundamento no Art. 74,
Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da pessoa jurídica
COMMUNICARE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 25.081.774/0001-15 [D27386]. O escopo desta contratação específica reside
na prestação de serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, o qual se
materializa na condução do curso intitulado "Gestão de Riscos no TJAC", em atendimento a uma
demanda de alta prioridade da Escola do Poder Judiciário (ESJUD) deste Tribunal de Justiça do Estado
do Acre (TJAC), conforme registrado no processo SEI nº 0005891-27.2025.8.01.0000 e detalhado no
Documento de Formalização da Demanda nº 200/2025 [H19636]. Esta relevante ação de capacitação,
de natureza predominantemente intelectual e a ser ministrada na modalidade presencial, terá como
formador o especialista Rodrigo Fontenelle e possui uma carga horária total de 7 (sete) horas-aula,
estando programada para ocorrer no dia 10 de novembro de 2025, nas instalações da ESJUD, na
cidade de Rio Branco, Estado do Acre, conforme explicitado no Plano de Aula [D27324] e no Estudo
Técnico Preliminar nº 26/2025 [H20147]. A fundamentação legal que oferece suporte a esta modalidade
de contratação está cristalinamente estabelecida no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas. Tal dispositivo legal preconiza a inexigibilidade do procedimento licitatório nas
situações em que se constate a inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como é o caso do
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais
ou empresas de notória especialização. A análise que se desenvolverá nos tópicos subsequentes tem
por objetivo desvelar, com riqueza de detalhes, os elementos fáticos e jurídicos que não apenas
justificam, mas tornam imperativa a contratação direta como o caminho mais eficiente e adequado para
a plena satisfação do interesse público, demonstrando, de forma irrefutável, a singularidade do objeto

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
em questão, a inquestionável especialização do profissional que ministrará a formação e, como
corolário lógico, a consequente inviabilidade de competição, tudo em estrita observância e reverência
aos princípios magnos da eficiência, legalidade, impessoalidade e economicidade que devem reger, de
forma inarredável, a atuação da Administração Pública em todos os seus atos.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional de
elevada envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
minuciosamente delineado nas etapas iniciais do Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-505
[R248554] e solidificado no Estudo Técnico Preliminar nº 26/2025 [H20147]. O tema central do curso –
Gestão de Riscos no Setor Público – constitui um pilar fundamental para o fortalecimento da
governança institucional, a promoção da integridade organizacional e o aprimoramento dos
mecanismos de prevenção e mitigação de riscos que possam comprometer a efetividade das atividades
jurisdicionais e administrativas. A qualificação do corpo diretivo e de assessoramento, composto por
magistrados, secretários e assessores, representa uma ação que transcende o mero desenvolvimento
individual, configurando-se como um investimento direto na capacidade operacional do Tribunal, na
otimização da tomada de decisões estratégicas e, em última instância, na qualidade e segurança da
prestação jurisdicional. O Documento de Formalização da Demanda nº 200/2025 [H19636] sublinha
com precisão essa necessidade, ao assentar que "a contratação visa atender a uma demanda
institucional estratégica, com impacto direto na eficiência, na segurança institucional e na qualidade da
prestação jurisdicional, promovendo maior confiabilidade e sustentabilidade à gestão pública no âmbito
do Poder Judiciário acreano".
A alta relevância desta capacitação é chancelada por sua perfeita sintonia com as
diretrizes de governança emanadas dos órgãos de controle e do Conselho Nacional de Justiça,
notadamente a Resolução Nº 347/2020 do CNJ, que trata sobre a Política de Governança das
Contratações Públicas no Poder Judiciário, e que é explicitamente citada no Estudo Técnico Preliminar
[H20147] como um dos fundamentos para a realização do curso. A ação formativa proposta não é um
ato isolado, mas uma peça integrante de um planejamento maior que visa ao fortalecimento da
governança e à modernização da gestão, alinhada com o Mapa Estratégico deste Tribunal de Justiça
2021-2026, especificamente ao macrodesafio "Aprendizado e Crescimento", conforme também
destacado no ETP. A iniciativa encontra-se, ademais, devidamente prevista no Plano de Contratação
Anual (PCA) desta Corte, publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) sob o ID
04034872000121-0-000006/2025, o que demonstra o caráter planejado e prioritário da demanda. A
capacitação busca, assim, dotar o nível estratégico do Tribunal de competências gerenciais avançadas

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
que impactam diretamente na eficiência, na conformidade e na integridade dos processos judiciais e
administrativos, promovendo uma cultura organizacional mais resiliente, proativa e orientada à
prevenção de falhas e ao alcance de resultados.
O conteúdo programático, detalhado no Plano de Aula [D27324], foi criteriosamente
estruturado para atender às necessidades específicas do público-alvo, avançando a capacitação em
gestão de riscos para o nível estratégico, conforme justificativa inicial [R248554]. O curso abordará
desde os conceitos fundamentais de risco, ameaça e vulnerabilidade, passando pela identificação,
análise, avaliação e tratamento dos riscos, até a integração da gestão de riscos nas rotinas das equipes
e no planejamento das atividades. A metodologia, que combina exposição teórica com atividades
práticas, como brainstorming e análise de matriz de risco, visa garantir que o conhecimento adquirido
seja diretamente aplicável ao cotidiano de trabalho dos gestores e magistrados, gerando resultados
tangíveis e imediatos. A capacitação, portanto, não se configura como um mero adendo extracurricular,
mas como uma ferramenta indispensável para o fortalecimento da governança, a mitigação de riscos
operacionais, de conformidade e de imagem, a otimização da alocação de recursos e a consolidação da
confiança depositada nesta instituição pela sociedade acreana.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável na hipótese de
inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A
fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca relação entre a natureza singular do
objeto contratado e a notória especialização do profissional selecionado para sua execução, aspectos
que, ao serem analisados conjuntamente, revelam a inviabilidade de competição. A singularidade do
serviço não se restringe à temática genérica de "gestão de riscos", mas manifesta-se na abordagem
aprofundada, pragmática e customizada para as complexidades do setor público brasileiro, ministrada
por um profissional que não apenas domina a teoria, mas a vivencia no mais alto nível da administração
pública. O curso "Gestão de Riscos: Aprenda Como Fazer" [D27289], a ser conduzido pelo especialista
Rodrigo Fontenelle, propõe uma metodologia que transcende a oferta de cursos padronizados, sendo
especialmente desenhada para capacitar gestores públicos a implementar, de fato, sistemas de
integridade e gestão de riscos em suas respectivas áreas, conferindo à ação formativa um caráter de
infungibilidade metodológica e de conteúdo.
A notória especialização do formador Rodrigo Fontenelle é o elemento que solidifica a
inviabilidade de competição de forma irrefutável. Conforme o § 3º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a
notória especialização é aferida "pelo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de
desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização [...] ou de outros requisitos

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
relacionados com suas atividades, que permitam inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato". O currículo do profissional,
apresentado na proposta comercial [D27289], comprova de maneira inequívoca seu profundo e raro
domínio na matéria. Rodrigo Fontenelle é Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-
Geral da União (CGU) e atualmente exerce o cargo de Controlador-Geral do Estado de São Paulo
(CGE-SP), posições que o colocam no epicentro da formulação e aplicação das políticas de controle,
integridade e gestão de riscos no Brasil. Sua atuação profissional não é meramente acadêmica; ela é a
prática diária da matéria que se propõe a ensinar, em um dos mais complexos ambientes da federação.
Além disso, é autor de obras de referência na área, como "Implementando a Gestão de Riscos no Setor
Público" e "Auditoria Privada e Governamental", o que atesta seu reconhecimento acadêmico e sua
capacidade de sistematizar e difundir conhecimento especializado.
De¿ forma ainda mais decisiva para a caracterização de sua especialização singular,
destaca-se seu reconhecimento como uma das maiores autoridades do país no tema, sendo professor
da Fundação Dom Cabral (FDC), uma das mais prestigiadas escolas de negócios da América Latina.
Sua expertise é demandada e contratada por diversas entidades públicas de alta complexidade,
conforme se depreende dos documentos que instruem o processo, como as contratações realizadas
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região [D27284] e pela Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia [D27283]. Essa combinação de uma carreira de
Estado no ápice do sistema de controle, produção acadêmica de referência e reconhecimento pelo
mercado educacional de elite estabelece um cenário onde a inviabilidade de competição se torna
evidente. Não se trata de uma preferência subjetiva da Administração, mas da constatação objetiva de
que a oferta de uma capacitação em gestão de riscos com este nível de autoridade prática,
profundidade teórica e alinhamento com os desafios do setor público não pode ser replicada por
múltiplos fornecedores. A contratação direta, portanto, é a única via para garantir ao corpo estratégico
do TJAC um treinamento de excelência, ministrado por um profissional cuja expertise é indispensável
para a plena satisfação do interesse público.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a legítima configuração da
inexigibilidade de licitação, decorre de maneira lógica e inquestionável da confluência da singularidade
do serviço proposto com a notória especialização do renomado formador Rodrigo Fontenelle, por meio
da empresa Communicare Serviços Integrados LTDA, conforme amplamente demonstrado no tópico
anterior. Em casos como o presente, no qual o objeto da contratação é um serviço técnico especializado
de natureza predominantemente intelectual, a competição, em seu sentido tradicional de comparação

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
entre múltiplas ofertas para um serviço padronizado, mostra-se materialmente inviável. A singularidade
não reside apenas no tema a ser abordado, mas na metodologia, na profundidade da abordagem e,
fundamentalmente, na expertise específica do profissional, cuja atuação como Controlador-Geral de
Estado e autor de obras de referência na área é um diferencial intransferível e insubstituível. A busca
pela proposta mais vantajosa para a Administração, neste contexto, não se realiza pela comparação de
preços de serviços que apenas superficialmente se assemelham, mas pela identificação e escolha do
profissional cuja excelência, reputação e conhecimento contextualizado são indispensáveis para o
alcance ótimo e eficiente do interesse público de capacitação. Diante deste cenário, a contratação direta
emerge não como uma opção discricionária, mas como o único meio idôneo para que esta
Administração Pública possa alcançar seus objetivos estratégicos de desenvolvimento de pessoal,
garantindo um treinamento de altíssimo nível, alinhado às suas necessidades mais prementes.
No¿ que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação para a prestação
do serviço educacional perfaz o montante de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais),
correspondente a 7 (sete) horas-aula, conforme discriminado no Pedido de Compra TJAC 2025/641
[R249460] e na Proposta [D27289]. A economicidade e a perfeita compatibilidade deste valor com os
parâmetros de mercado praticados pelo próprio contratado em situações análogas são robustamente
demonstradas pela documentação que instrui o presente processo. A justificativa para a estimativa do
valor, apresentada no Estudo Técnico Preliminar [H20147], é explícita ao fundamentar-se no "Valor de
mercado praticado pela Empresa Communicare Serviços Integrados LTDA", com base em contratações
anteriores. A análise de tais documentos corrobora a razoabilidade do preço. A Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica nº 2024/66 [D27283], emitida para a Secretaria de Estado do Planejamento de Rondônia,
registra um valor de R$ 54.000,00 por um curso de 24 horas, resultando em um custo de R$ 2.250,00
por hora-aula. Já a Nota de Empenho nº 2025 NE 261 [D27284], do Tribunal Regional do Trabalho da
23ª Região, indica um valor de R$ 21.000,00 por um curso de 8 horas, o que equivale a R$ 2.625,00
por hora-aula. O próprio TJAC, em contratação anterior, atestada pela Nota Fiscal nº 2025/51
[D27281], pagou o valor de R$ 34.990,00 por um curso de 14 horas, com custo de R$ 2.499,28 por
hora-aula. O valor proposto para a presente contratação, de R$ 19.990,00 por 7 horas, resulta em um
custo de aproximadamente R$ 2.855,71 por hora-aula, valor este que se encontra em consonância com
os preços praticados pelo especialista em outras contratações com o Poder Público, demonstrando a
manutenção de um padrão de remuneração consistente e de mercado. A utilização de contratos e notas
fiscais de serviços análogos, prestados pelo mesmo profissional, constitui o balizador mais fidedigno e
seguro para a aferição da adequação do preço, eliminando qualquer margem para subjetividade ou
indício de sobrepreço. Conclui-se, portanto, que a contratação satisfaz plenamente o princípio da
economicidade, assegurando que o investimento público em capacitação seja realizado de forma
criteriosa e compatível com a elevada qualidade e especialização do treinamento oferecido.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em estrita
observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege as
contratações públicas, bem como pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça do Estado do
Acre. O Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-505 foi aberto em 06/10/2025 [R248554], com a
devida classificação de "Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]" e a descrição "Contratação da
empresa Communicare Serviços Integrados LTDA para ministrar o curso 'Gestão de Riscos no TJAC'",
o que demonstra a correta identificação da demanda desde o seu nascedouro. A fase de planejamento
da contratação foi robustamente instruída por meio do Documento de Formalização da Demanda nº
200/2025 [H19636] e do Estudo Técnico Preliminar nº 26/2025 [H20147], documentos que, em
conformidade com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, delinearam a necessidade, os requisitos da
contratação, a solução pretendida e a viabilidade da contratação.
A demanda, originada pela Escola do Poder Judiciário do Acre, foi formalmente
encaminhada para providências pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão Educacional, por meio
do Comunicado Interno nº 13/2025 [H20169], que indicou a dotação orçamentária para a despesa e
solicitou a instrução do processo à Secretaria de Logística e Gestão Administrativa. A autoridade
competente, por meio do Despacho nº 3858/2025 [H20396], determinou a abertura do pedido de
compra e a subsequente instrução processual para a contratação. A materialização da demanda se deu
com a emissão do Pedido de Compra TJAC 2025/641 [R249460] em 17/10/2025, especificando a
contratação da empresa para ministrar o curso, com o valor total devidamente justificado de R$
19.990,00. A habilitação da empresa contratada foi devidamente verificada por meio da juntada de toda
a documentação necessária, incluindo a Certidão Cível de Falência e Concordata Negativa [D27278], a
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas [D27279], a Declaração de Cumprimento às Normas
Relativas ao Trabalho do Menor [D27280], o Certificado de Regularidade do FGTS [D27298] e a
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União [D27299], confirmando sua plena regularidade fiscal, trabalhista e jurídica e, portanto, sua
capacidade para contratar com a Administração Pública.
É fundamental reiterar que a escolha pela contratação por inexigibilidade, neste caso,
não se confunde com uma dispensa de licitação. Ao contrário, a presente fundamentação se estrutura
na inviabilidade de competição, um elemento intrínseco e exaustivamente demonstrado pela natureza
singular do serviço técnico especializado e pela notória especialização do profissional que o prestará. O
artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, foi concebido precisamente para abarcar situações
como a ora analisada, onde a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração não se realiza

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
por meio da competição de preços entre serviços padronizados, mas sim pela identificação e seleção
do profissional de excelência, cuja expertise e singularidade são indispensáveis para o alcance do
interesse público de forma ótima e eficiente. Assim, todos os trâmites processuais e as exigências
legais para a instrução de um processo de inexigibilidade de licitação foram integralmente cumpridos,
conferindo a esta contratação a segurança jurídica necessária para sua formalização.
 
VI. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
 
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, estabelece que o processo de contratação
direta deve ser instruído, entre outros elementos essenciais, pela "gestão de riscos, que compreenda a
análise e a mitigação, conforme regulamento", com a crucial ressalva legal, expressa pelo legislador, de
que esta exigência se aplica apenas "se for o caso", denotando, assim, a aplicação imperativa do
princípio constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade na avaliação da necessidade e da
profundidade da gestão de riscos para cada contratação específica. A gestão de riscos é,
indiscutivelmente, uma ferramenta de governança fundamental para a Administração Pública, visando
proteger o interesse público e otimizar a relação custo-benefício; todavia, nos termos da
regulamentação interna e das diretrizes gerais de contratação, a formalização de um documento
apartado de Análise de Riscos (AR) deve ser sopesada em face da materialidade e da complexidade
intrínseca do objeto contratado, a fim de evitar o excesso de burocracia desnecessária e preservar a
celeridade e a eficiência que orientam inarredavelmente os atos administrativos.
No¿ caso da contratação da empresa Communicare Serviços Integrados LTDA para a
ministração do curso "Gestão de Riscos no TJAC", o objeto se caracteriza pela sua natureza simples,
estritamente definida e de execução pontual com prazo determinado, consistindo em uma prestação de
serviço técnico especializado de treinamento com carga horária total de apenas 7 (sete) horas-aula e
valor global de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais), o que a insere em uma
categoria de contratações de baixo valor e de reduzidíssima complexidade técnica e econômica, haja
vista a inexistência de histórico de ocorrências negativas para serviços análogos no âmbito deste
Tribunal, e cuja singularidade reside na expertise do profissional e não na complexidade operacional ou
logística. A avaliação da equipe técnica responsável concluiu que a exigência da elaboração de um
relatório de análise de riscos em separado seria desproporcional à dimensão do investimento e ao
impacto potencial de eventuais falhas, uma vez que a execução do serviço é rápida e o produto final é
imediatamente mensurável – a efetiva capacitação dos servidores – cuja validação se dará mediante
ateste de recebimento e avaliação de reação.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Ademais, os riscos inerentes a esta modalidade contratual, notadamente os riscos de
contratações (como o sobrepreço ou a inidoneidade do profissional) e os riscos de execução (como a
má qualidade do serviço), foram exaustivamente mitigados nas etapas anteriores de planejamento e
instrução processual, tornando a Análise de Riscos avulsa meramente formal e redundante.
Especificamente, o risco de sobrepreço foi eliminado pela adoção de balizadores irrefutáveis, quais
sejam, os valores praticados pelo mesmo profissional em contratações com outros órgãos públicos,
conforme detalhado no Tópico IV, garantindo a perfeita adequação do valor pago ao padrão de
mercado daquele especialista. O risco de inidoneidade, por sua vez, foi plenamente mitigado pela
rigorosa verificação da habilitação completa da empresa, incluindo Certidões Negativas de Débitos
Trabalhistas e Fiscais, conferindo-lhe irrefutável capacidade jurídica e fiscal para contratar com o Poder
Público. Por fim, o risco de inadequação profissional foi afastado pela robusta demonstração de sua
notória especialização e reconhecimento nacional, conforme comprovado no Tópico III, assegurando a
qualidade e a pertinência do conteúdo a ser ministrado. Portanto, com fundamento na
proporcionalidade, na ausência de materialidade complexa ou de alto risco e na suficiência e eficácia
dos controles já inseridos nas fases de planejamento e seleção, conclui-se pela justificada
desnecessidade da elaboração de um relatório de Análise de Riscos específico, em estrita
conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021 ("se for o caso"), sem prejuízo de que a gestão de
riscos permaneça devidamente incorporada ao macroprocesso das contratações deste Tribunal.
 
VII. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente e inadiável
necessidade de qualificação técnica da equipe estratégica deste Tribunal em uma área crucial como a
governança e a gestão de riscos, cuja modernização e eficiência são imperativas para o bom
funcionamento da instituição; a singularidade inequívoca do objeto da contratação, que consiste em um
curso de excelência sobre tema de alta complexidade, com metodologia e conteúdo especificamente
talhados para o contexto do setor público; a notória e comprovada especialização do formador Rodrigo
Fontenelle, cuja vasta trajetória como Auditor da CGU, Controlador-Geral de Estado, professor e autor
de obras de referência na área o qualificam como uma autoridade inconteste e singular na capacitação
para o setor; a manifesta e incontornável inviabilidade de competição para a prestação de um serviço
com tal grau de especificidade metodológica, profundidade de conteúdo e qualificação prática do
instrutor; e, finalmente, a plena adequação do preço contratado, que se mostra rigorosamente
compatível com os valores praticados pelo próprio especialista em contratos de natureza idêntica com
outros órgãos públicos, conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente contratação
direta por inexigibilidade de licitação.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que
instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2025-505, reafirma o compromisso desta
Administração em assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais. Ao
optar por esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre age de forma diligente e
eficiente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades institucionais mais prementes,
visando, em última instância, ao aprimoramento contínuo da gestão pública, ao fortalecimento da
governança e à elevação da eficiência administrativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre,
em benefício de toda a sociedade.
 
Rio Branco-AC, 20 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
21/10/2025 às 09:34:23.