PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça – Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação

DIRETRIZ Nº 14/2021

“Define os parâmetros para uso de computadores, que não façam parte do parque computacional do Poder Judiciário do Acre, interligados por meio de cabos à rede do PJAC.

	O Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação, no uso das atribuições previstas no artigo 8º, inciso VII da Resolução TPADM nº 226, de 29 de outubro de 2018,
 	Considerando que o CNJ instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), que tem por escopo medidas de prevenção às ameaças cibernéticas;

	RESOLVE

	Art. 1º Instituir a Diretriz DRT-014, com a seguinte redação:

Diretriz nº	Referência	Descrição	Aprovada em	
DRT-14	Utilização de computadores, que não façam parte do parque computacional do Poder Judiciário do Acre, interligados por meio de cabos à rede do PJAC.

	a)	Computadores particulares não podem ser conectados à rede interna do Poder Judiciário do Acre por meio de cabos de rede.
b)	Computadores dos órgãos do sistema de justiça poderão ser conectados à rede interna do Poder Judiciário do Acre por meio de cabos de rede, desde que atendam aos níveis de segurança exigidos pela DITEC, assim reconhecido mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o órgão e o TJAC. 	9.11.2021	

	Art. 2º Aos órgãos que não possuírem estrutura adequadas de níveis de segurança em seus computadores, caberá a Administração do TJAC em parceria com o respectivo órgão implementar a melhor estratégia para não ocasionar prejuízo aos andamentos processuais.
	Art. 3º Esta Diretriz entrará em vigor na data da sua publicação, ficando a cargo da Diretoria de Comunicação Institucional a publicidade da diretriz e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – DITEC – as providências para a efetivação da normativa. 	

	Publique-se.
	
	Rio Branco, 9 de novembro de 2021.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do CGTIC