PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça — Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e
Comunicação
DIRETRIZ N O 13/2018
"Define novos parâmetros para os Perfis de Acesso ao SA.J-PG para as unidades jurisdicionais de primeiro grau"
O Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e
Comunicação, no uso das atribuições previstas no artigo 3 0 e incisos da Resolução
CONAD no 5, de 5 de janeiro de 2006,
Considerando a necessidade de se reconfigurar os perfis de acessos ao Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau, SAJ-PG, para o escopo de preservar os dados protegidos por sigilo ou segredo de justiça;
RESOLVE
Art. 10 Instituir a Diretriz DRT-OI 3, com a seguinte redação:
			Aprovada	
DRT013	Perfis de acesso ao SAJ-PG, para as unidades jurisdicionais de primeiro grau	Para acesso aos processos judiciais de primeiro grau, os perfis de acesso observarão os seguintes limites:
a)	acesso os processos da lotação, inclusive os com segredo de justiça: analista judiciário, técnico judiciário, assessor de juiz, assistente de juiz, diretor de secretaria, conciliador, juiz leigo, psicólogo, assistente social e estagiário;
b)	consulta processos de qualquer outra lota ao, inclusive o m	10.05.2018	

		segredo de justiça: assessor de juiz, assistente de juiz, diretor de secretaria, juiz togado, psicólogo e assistente social.
c) Consulta processos de qualquer outra lotação, sem segredo de justiça, desde que solicitado pelo juiz titular da unidade jurisdicional: técnico udiciário e analista •udiciário.		
Art. 20 Esta Diretriz entrará em vigor na data da sua publicação, ficando a cargo da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação — DITEC — as providências para adequação dos atuais perfis de acesso ao SAJ-PG nos termos desta
Diretriz.
Publique-se.
Rio Br co, 
Presidente do CGTIC
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