TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-497
UNIDADE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Curso/Legalidade.  
 
DECISÃO
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a Assessoria Jurídica
da Secretaria Geral deste Pretório – ASJUG/SEGER, para análise da solicitação da
contratação  do formador Gabriel Henrique Collaço, visando a ministração do curso:"Alta
Performance com Liderança Humanística”, programada para ocorrer no período de 03 a 04 de
novembro vindouro, na modalidade presencial, previsto no calendário acadêmico da
ESJUD/2025, com carga horária total de 12 (doze) horas-aula, ao custo total de R$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Currículos
dos formadores; e) Manifestação oriunda da Subsecretária de Contratação (SUGEC) pela
contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justificativa; i) Plano de curso
e, j) Informação de disponibilidade financeira e orçamentária.
 Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Secretaria Geral
– ASJUG/SEGER, para análise da adequação técnica do  procedimento administrativo virtual
instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art.
53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação – DOD n.º 190/2025
encartado no GRP/Evento H19406, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir ,
em atendimento a legalidade e a eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), o Parecer
ASJUG/SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H20813), e, por conseguinte, autorizar a
contratação direta, prescindindo de torneio licitatório, do formador Gabriel Henrique Collaço,
para ministração do curso: "Alta Performance com Liderança Humanística”, programada para
ocorrer no período de 03 a 04 de novembro vindouro, na modalidade presencial, previsto no

 
 
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calendário acadêmico da ESJUD/2025, com carga horária total de 12 (doze) horas-aula, ao custo
total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso
III, alínea f, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de
abril de 2021), bem ainda, em atendimento às diretrizes constantes do ato normativo – Portaria
n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, § 1º). 
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
                    Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
23/10/2025 às 10:37:03.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
LY35.RTJY.BSCD.C7LO