TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-505
UNIDADE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade. 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação da pessoa jurídica COMMUNICARE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 25.081.774/0001-15,
tencionando a prestação de serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, o qual se materializa na condução do curso intitulado "Gestão de Riscos no TJAC”, que
realizar-se-á no dia 10 de novembro vindouro, nas instalações da Escola do Poder Judiciário –
ESJUD, nesta cidade, na modalidade presencial, com carga horária de 07 (sete horas-aula) no
valor de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais), consoante proposta anexada ao
GRP/Evento D27289.
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os
seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar
(ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência (TR);
VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da
contratação pela SUGEC; XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões); XII)
Informação orçamentária/financeira.
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela
Subsecretária de Gestão de Compras - SUGEC (GRP/Evento H20540), bem como informação
de disponibilidade financeira e orçamentária (GRP/Evento R249890).
Finalizada à instrução, os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica da
Secretaria Geral deste Pretório – ASJUG/SEGER, para manifestação acerca da regularidade do
procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
É o breve relatório. Decido.
Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos
estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o
objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório

 
 
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de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo
ao encontro do primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37
da Carta Política de 1988.
A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela
Administração Pública, portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade na
totalidade, eis que, resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos,
decisões mais seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O objetivo
de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a implantação
de política de incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas as esferas e
entes da Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser discutidos e
difundidos pela comunidade do órgão.
Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução nº
192/2014, alterada pela Resolução 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de
capacitação e treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de todos os órgãos
que compõem a Administração Pública.
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de
oficialização da demanda colacionado aos autos, razão pela qual, hei por bem, em atendimento ao
primado da legalidade administrativa (CF. art. 37, caput), acolher o PARECER/ASJUG-
SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H21080), e, por conseguinte, autorizar a
contratação direta da pessoa jurídica COMMUNICARE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 25.081.774/0001-15,
tencionando a prestação de serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, o qual se materializa na condução do curso intitulado "Gestão de Riscos no TJAC”, que
realizar-se-á no dia 10 de novembro vindouro, nas instalações da Escola do Poder Judiciário –
ESJUD, nesta cidade, na modalidade presencial, com carga horária de 07 (sete horas-aula) no
valor de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais), consoante proposta anexada ao
GRP/Evento D27289, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III,
alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), bem ainda, em

 
 
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atendimento às diretrizes normativas constantes da Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, § 1º),
devendo, por  ocasião da contratação ser exigido da contratada a atualização das certidões
habilitatórias que estejam com prazo de validade expirado (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 62).
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei
Federal n.º 14.133/2021).
Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
29/10/2025 às 14:41:10.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
ZFYQ.7HFC.ARLS.B0RJ