TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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CONTRATO
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 75/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA THEMA
INFORMÁTICA LTDA
Processo Administrativo nº 2025-356)
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio
Branco/Acre, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira,
doravante denominado CONTRATANTE, e  a empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.
02.647.965/0001-04, sediada na Rua Visconde Duprat, 221 – Petrópolis, Porto Alegre – RS, CEP: 90690-430 | Fone:
(51) 3014-6900, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Marcos Venicio Bringhenti e
Lisiane Scalabrin Rovani (sócios administradores), conforme atos constitutivos da empresa,  tendo em vista o que
consta no Processo nº 2025-356 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais
legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de Contratação Direta, por
Inexigibilidade de Licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação dos serviços de licenciamento, implantação, customização,
integração, manutenção e suporte dos módulos da solução GRP Thema Web, destinados ao Tribunal de Justiça do
Acre (TJAC), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. Detalhamento do objeto da contratação:
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MÓDULO GESTÃO DE CRÉDITO
ITEM
 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
QUANT. VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR
TOTAL 
R$
1 Implantação (Levantamento e mapeamento de
requisitos e processos de trabalho das áreas
envolvidas, instalação, configuração, migração
de dados, planejamento e gestão do projeto) 
Unidade 1 329.000,00 329.000,00
2 Manutenção/Suporte mensal (Garantia Legal e
Evolução Tecnológica) (T.I.C) Mês 12 30.800,00 369.600,00
3 Serviços de customização da solução
(adequação da   Solução às peculiaridades da
contratante que não foram previstas nos
requisitos do contrato original) e/ou Integração
com outros sistemas, internos e externos
(Governo do estado, SEFAZ, TCE), em
execução no regime de empreitada por preço
unitário. Tanto para integrações quanto para
customizações, os projetos serão realizados
mediante viabilidade técnica.
Hora 500 181,94 90.970,00
TOTAL DO MÓDULO R$ 789.570,00 (setecentos e oitenta e nove mil quinhentos e setenta reais)
MÓDULO FLUXO DE PAGAMENTO
ITEM
 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
QUANT. VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR
TOTAL 
R$
4 Implantação (Levantamento e mapeamento de
requisitos e processos de trabalho das áreas
envolvidas, instalação, configuração, migração
de dados, planejamento e gestão do projeto) -
Serão implementados a leitura de até 50
(cinquenta) tipos diferentes de modelos de
Notas Fiscais de Ser
Unidade 1 42.300,00 42.300,00
5 Manutenção/Suporte mensal (Garantia Legal e
Evolução Tecnológica) (T.I.C) Mês 12 3.960,00 47.520,00
6 Pacote de implementação para treinamento da
tecnologia de leitura de notas fiscais de serviço
(machine learning), considerando novos tipos
de Notas de Serviços (além dos 50 tipos
entregues no processo de implantação) SOB
DEMANDA MÓDULO FLUXO DE PAGA
Pacote 1 2.115,75 2.115,75
TOTAL DO MÓDULO R$ 91.935,75 (noventa e um mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos)
 
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MÓDULO GESTÃO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS
ITEM
 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANT. VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR
TOTAL 
R$
7 Implantação (Levantamento e mapeamento
de requisitos e processos de trabalho das
áreas envolvidas, instalação, configuração,
migração de dados, planejamento e gestão
do projeto) 
Unidade 1 23.500,00 23.500,00
8 Manutenção/Suporte mensal (Garantia Legal
e Evolução Tecnológica) (T.I.C)  Mês 12 3.960,00 47.520,00
9 Serviços de customização da solução
(adequação da Solução às peculiaridades da
contratante que não foram previstas nos
requisitos do contrato original) e/ou
Integração com outros sistemas, internos e
externos (Governo do estado, SEFAZ, TCE),
em execução no regime de empreitada por
preço unitário. Tanto para integrações quanto
para customizações, os projetos serão
realizados mediante viabilidade técnica. 
Hora 100 181,94 18.194,00
TOTAL DO MÓDULO R$ 89.214,00 (oitenta e nove mil duzentos e catorze reais)
 
MÓDULO GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS
ITEM
 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
QUANT. VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR
TOTAL 
R$
10 Implantação (Levantamento e mapeamento de
requisitos e processos de trabalho das áreas
envolvidas, instalação, configuração, migração
de dados, planejamento e gestão do projeto)
Unidade 1 83.660,00 83.660,0
0
11 Manutenção/Suporte mensal (Garantia Legal
e Evolução  Tecnológica) (T.I.C)  Mês 12 11.352,00 136.224,
00
12 Serviços de customização da solução
(adequação da Solução às peculiaridades da
contratante que não foram previstas nos
requisitos do contrato original) e/ou Integração
com outros sistemas, internos e externos
(Governo do estado, SEFAZ, TCE), em
execução no regime de empreitada por preço
unitário. Tanto para integrações quanto para
customizações, os projetos serão realizados
mediante viabilidade técnica. 
Hora 250 181,94 45.485,0
0
TOTAL DO MÓDULO R$  265.369,00 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais)
 
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MÓDULO PROTOCOLO HELP DESK e APP DE ATENDIMENTO
ITEM
 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANT. VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR
TOTAL 
R$
13 Implantação (Levantamento e mapeamento
de requisitos e processos de trabalho das
áreas envolvidas, instalação, configuração,
migração de dados, planejamento e gestão do
projeto) 
Unidade 1 69.560,00 69.560,00
14 Manutenção/Suporte mensal (Garantia Legal
e Evolução Tecnológica) (T.I.C)  Mês 12 3.696,00 44.352,00
15 Manutenção/Suporte mensal (Garantia Legal
e Evolução Tecnológica) (T.I.C)  Mês 12 3.080,00 36.960,00
16
Serviços de customização da solução
(adequação da Solução às peculiaridades da
contratante que não foram previstas nos
requisitos do contrato original) e/ou Integração
com outros sistemas, internos e externos
(Governo do estado, SEFAZ, TCE), em
execução no regime de empreitada por preço
unitário. Tanto para integrações quanto para
customizações, os projetos serão realizados
mediante viabilidade técnica.
Hora 320 181,94 58.220,80
TOTAL DO MÓDULO R$ 209.092,80 (duzentos e novel mil e noventa e dois reais e oitenta centavos)
 
MÓDULO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
ITEM
 
ESPECIFICAÇÃO UNIDAD
E DE
MEDIDA
QUANT. VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR
TOTAL 
R$
17 Implantação (Levantamento e mapeamento de
requisitos e 1,00 processos de trabalho das
áreas envolvidas, instalação, configuração,
migração de dados, planejamento e gestão do
projeto) 
Unidade 1 14.100,00 14.100,00
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta do contratado;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
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2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até
5 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições
e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando,
ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham
sido prestados regularmente; 
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do
serviço; 
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro
período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
2.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de
inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO 
5.1. O valor total da contratação é de R$ 1.459.281,55 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e
oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).
 
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CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de
Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento
estimado, em 16/09/2025.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados,
mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas
após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a
importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m)
divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não
possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela
legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus
anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que
seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
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8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto,
para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão,
qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições
estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis
quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente
Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para a boa execução do ajuste.
8.10.1.   A Administração terá o prazo de quinze, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir,
admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no
prazo máximo de 30 dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º,
da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda
que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do
Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.15. Disponibilizar infraestrutura tecnológica adequada (servidores, rede, banco de dados, estações de trabalho, links
de internet, etc.), quando de responsabilidade do contratante, para implantação e funcionamento da solução.
8.16. Fornecer ambientes de homologação, teste e produção, quando aplicável.
8.17. Fornecer em tempo hábil todas as informações, documentos, fluxos e regras de negócio necessários para
customização, parametrização e integração da solução.
8.18. Garantir a participação dos servidores/colaboradores designados nas atividades de levantamento de requisitos,
validação e homologação.
8.19. Facilitar o acesso do contratado às áreas e equipes envolvidas nos processos a serem atendidos pela solução.
8.20. Validar tempestivamente as customizações e parametrizações realizadas, formalizando aceite ou indicando
ajustes necessários.
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8.21. Disponibilizar equipe de usuários finais e equipe técnica para participação nos treinamentos ofertados pelo
contratado.
8.22. Garantir a multiplicação interna do conhecimento, promovendo o uso correto da solução.
8.23. Garantir a integridade, qualidade e disponibilização dos dados a serem migrados e tratados na solução.
8.24. Zelar pela segurança e sigilo das informações internas, observando a legislação vigente (ex.: LGPD).
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as
obrigações a seguir dispostas:
9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
9.3. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que
devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar
todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.5. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e
conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja
quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos
materiais empregados;
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa
do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros,
não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante,
que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor
correspondente aos danos sofridos;
9.8. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48,
parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o
contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da
prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão
conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a
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Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de
Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a
responsabilidade ao Contratante;
9.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente
que se verifique no local dos serviços.
9.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o
acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do
empreendimento.
9.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a
boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.14. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução
do objeto, durante a vigência do contrato.
9.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações
dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e
disciplina.
9.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos
executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para
os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre;
9.18.   Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições exigidas para habilitação na licitação;
9.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na
legislação (art. 116);
9.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a
indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
9.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,
inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o
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previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança
do Contratante;
9.24. Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica de modo remoto e, quando necessário,
presencialmente, no endereço indicado pelo fiscal do contrato
9.24.1. O técnico deverá se deslocar ao local da repartição, salvo se a assistência puder ser prestada, de modo
ágil e eficaz, remotamente.
9.25. Fornecer as licenças de uso da solução GRP Thema Web em conformidade com as necessidades quantitativas
e funcionais especificadas pela Administração.
9.26. Garantir que as licenças disponibilizadas sejam originais, devidamente registradas e livres de quaisquer ônus ou
restrições de uso por parte da Administração.
9.27. Realizar a instalação e configuração da solução em ambiente indicado pela Administração (on-premises ou em
nuvem, conforme previsto no contrato).
9.28. Executar os testes de funcionamento e homologação, assegurando o pleno desempenho dos módulos
contratados.
9.29. Elaborar e entregar documentação técnica da instalação e da arquitetura do sistema.
9.30. Adequar os módulos da solução GRP Thema Web às necessidades específicas da Administração, respeitando
fluxos e regras de negócio previamente mapeados.
9.31. Registrar todas as customizações realizadas, garantindo rastreabilidade e compatibilidade com versões futuras.
9.32. Promover a integração da solução com os sistemas já existentes na Administração, garantindo interoperabilidade
e integridade dos dados.
9.33. Disponibilizar APIs, conectores ou outros mecanismos técnicos necessários à integração.
9.34. Assegurar que a integração não comprometa o desempenho ou a segurança das informações.
9.35. Prestar serviços corretivos, evolutivos e adaptativos da solução durante toda a vigência contratual.
9.36. Disponibilizar atualizações e novas versões lançadas pelo fabricante, sem ônus adicional à Administração.
9.37. Assegurar a continuidade do funcionamento da solução, realizando ajustes necessários em casos de falhas ou
erros identificados.
9.38. Disponibilizar canal de atendimento para registro de chamados, em conformidade com os níveis de serviço (SLA)
definidos.
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9.39. Oferecer atendimento durante o horário de expediente da Administração ou em regime 24x7, conforme
contratado.
9.38. Fornecer relatórios periódicos de atendimento, contendo histórico de chamados e soluções aplicadas.
9.39. Realizar treinamentos presenciais ou à distância para os usuários finais e equipe técnica da Administração.
9.40. Disponibilizar materiais de apoio (manuais, guias e tutoriais) atualizados e em língua portuguesa.
9.41. Observar as normas de segurança e de proteção de dados pessoais vigentes (ex.: LGPD).
9.42. Assegurar confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações processadas pela solução.
9.43. Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes de falhas ou omissões na execução dos serviços.
9.44. Manter equipe qualificada e em número suficiente para o fiel cumprimento das atividades.
9.45. Prestar todo o suporte necessário à fiscalização designada pela Administração.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais
a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a
partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de
aceitação expressa.
10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo
com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
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d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do
subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º,
da Lei nº 14.133, de 2021);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
“e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv) Multa:
(1) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o
limite de 15 (quinze) dias;
(2) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até
o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou
reposição da garantia.
a. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei
n. 14.133, de 2021.
(3)   Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 5% do valor do
Contrato.
(4) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 20% do valor
do Contrato.
(5) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 5% à 10%  do valor do Contrato.
(6) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 2% do valor do Contrato.
(7) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 2% do valor do Contrato, ressalvadas
as seguintes infrações:
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12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido
pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será
cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa
ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,
para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
12.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e
contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente
definidos na referida Lei (art. 159).
12.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo
com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.11.  O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
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Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos
no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são
passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos
pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua
com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.4. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou
não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.5. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser
de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
13.6. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do
contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
13.7. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois)
meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
13.8. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,
por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
13.8.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.8.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se
não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.8.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo
para alteração subjetiva.
13.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.9.1.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.9.1.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.9.1.3. Indenizações e multas.
13.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,
hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de
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2021).
13.11. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente
público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles
seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da
Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA;
II.Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos; 
III. Elemento de Despesa: 44904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - TIC/PJ; 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ
14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS 
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021,
e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia
aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus
efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº
14.133, de 2021).
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16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art.
91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto
n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO (art. 92, §1º)
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC  para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste
Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO BRINGHENTI (THEMA - DIRETORIA), Usuário
Externo em 21/10/2025 às 14:33:30.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
22/10/2025 às 15:52:41.
Documento assinado eletronicamente por LISIANE SCALABRIN ROVANI, Usuário Externo em
21/10/2025 às 14:45:48.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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