TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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CONTRATO
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 73/2025, QUE FAZEM ENTRE SI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA
INFORMÓBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
(Processo Administrativo n°.2025-387)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio
Branco/Acre, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira,
doravante denominado  CONTRATANTE, e  a empresa INFORMÓBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.630.985/0001-3, sediada na Rua Pedro Gusso, 943. Capão Raso, CEP: 81.050-
200, Curitiba/PR, doravante denominada  CONTRATADA, neste ato representada por Egeu Emilio Feix
(representante legal/procurador), conforme atos constitutivos da empresa, inscrito no CPF nº 004.***.***-00,  tendo em
vista o que consta no Processo nº .2025-387 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de adesão a ARP nº
278/2024 oriunda do  Pregão Eletrônico nº. 90027/2024 - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para aquisição de poltronas, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
1.1. Objeto da contratação:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR
UNITÁRI
O
VALOR
TOTAL
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30 Poltrona Auditório Retrátil com braços intercalados - sem
prancheta - estrutura de madeira envernizada. Poltrona
para auditório – Normal: Estrutura metálica
confeccionada em aço, com pintura à pó eletrostática.
Painéis laterais posicionados nos corredores
confeccionados em MDF e revestidos com lâminas de
madeira natural de padrão a definir e acabamento em
verniz de poliuretano acetinado natural. Encosto fixo,
regulável em três níveis ergonômicos de inclinação 18º,
22º, 26º. Estrutura interna em lâmina de madeira moldada
anatomicamente, estofado com espuma injetada de
poliuretano com tratamento antichamas, com densidade
de 50 Kg/m3. Blindagem do encosto em madeira com
bordas aparentes na lateral e no topo, acabamento da
blindagem em lâmina de madeira natural. Assento auto-
rebatível, com estrutura interna em madeira maciça,
estofado com espuma de poliuretano injetada com
tratamento antichamas, com densidade de 55 kg/m³.
Acabamento da blindagem do assento em lâmina de
madeira natural sem parafusos aparentes. Revestimento
do assento e do encosto em tecido 100% poliéster em cor
a definir com anti-chamas. Apoia braços confeccionados
em madeira de lei maciça, com acabamento nos mesmos
padrões utilizados nos painéis laterais da estrutura.
Sapatas de fixação ao piso confeccionadas em chapas
de aço com furos para fixação ao piso.Todos os
componentes metálicos pintura à pó eletrostática. Marca
e modelo de referência: Kastrup - KAS 003 Ômega.
Possuir os seguintes laudos: Poltrona para auditório em
conformidade com as normas de ergonomia (NR 17),
Certificação ABNT em conformidade de Produto com a
NBR 15878/2011, Laudo de Densidade da Espuma de
acordo com a NBR 8537/2003, Laudo de Queima de
Espuma de acordo com a NBR 9178/2003. 
Dimensões:
Entre-eixos: 550 mm 
Altura do chão ao topo do encosto: 890 mm 
Profundidade da poltrona aberta: 690 mm 
Altura da borda frontal do assento ao piso: 440mm 
Garantia: 5 anos.
MARCA: KASTRUP 
MODELO: KAS 003 SEM PRANCHETA
Unidade 106 1.300,00 137.800,
00
31 Poltrona Auditório Retrátil - sem prancheta - Pessoa com
mobilidade reduzida (PMR) - estrutura de madeira
envernizada.
Poltrona para auditório – Pessoa com mobilidade
reduzida (PMR): Estrutura metálica confeccionada em
aço, com pintura à pó eletrostática. Painéis laterais
posicionados nos corredores confeccionados em MDF e
revestidos com lâminas de madeira natural de padrão a
definir e acabamento em verniz de poliuretano acetinado
natural. Encosto fixo, regulável em três níveis
ergonômicos de inclinação 18º, 22º, 26º. Estrutura interna
Unidade 2 1.900,00 3.800,00
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em lâmina de madeira moldada anatomicamente,
estofado com espuma injetada de poliuretano com
tratamento antichamas, com densidade de 50 Kg/m3.
Blindagem do encosto em madeira com bordas aparentes
na lateral e no topo, acabamento da blindagem em lâmina
de madeira natural. Assento auto-rebatível, com estrutura
interna em madeira maciça, estofado com espuma de
poliuretano injetada com tratamento antichamas, com
densidade de 55 kg/m³. Acabamento da blindagem do
assento em lâmina de madeira natural sem parafusos
aparentes. Revestimento do assento e do encosto em
tecido 100% poliéster em cor a definir com antichamas.
Apoia braços basculante, possibilitando que uma pessoa
portadora de mobilidade reduzida possa ter acesso ao
assento pela lateral da poltrona sem interferência do
apóia-braços ou qualquer outro componente.
Confeccionados em madeira de lei maciça de primeira
qualidade, fixados na estrutura com cavilhas de madeira.
Acabamento nos mesmos padrões utilizados nos painéis
laterais da estrutura. Sapatas de fixação ao piso
confeccionadas em chapas de aço com furos para
fixação ao piso. Todos os componentes metálicos pintura
à pó eletrostática. Marca e modelo de referência: Kastrup
- KAS 003 Ômega – PMR. Possuir os seguintes laudos:
Poltrona para auditório em conformidade com as normas
de ergonomia (NR 17), Certificação ABNT em
conformidade de Produto com a NBR 15878/2011, Laudo
de Densidade da Espuma de acordo com a NBR
8537/2003, Laudo de Queima de Espuma de acordo com
a NBR 9178/2003.
Dimensões: Entre-eixos: 550 mm
Altura do chão ao topo do encosto: 890 mm
Profundidade da poltrona aberta: 690 mm 
Altura da borda frontal do assento ao piso: 440mm
Garantia: 5 anos.
MARCA: KASTRUP 
MODELO: KAS 003 SEM PRANCHETA
32 Poltrona Auditório Retrátil com braços intercalados - sem
prancheta - OBESO - estrutura de madeira envernizada.
Poltrona para auditório – Pessoas obesas (PO): Estrutura
metálica confeccionada em aço, com pintura à pó
eletrostática. Painéis laterais posicionados nos
corredores confeccionados em MDF e revestidos com
lâminas de madeira natural de padrão a definir e
acabamento em verniz de poliuretano acetinado natural.
Encosto fixo, regulável em três níveis ergonômicos de
inclinação 18º, 22º, 26º. Estrutura interna em lâmina de
madeira moldada anatomicamente, estofado com
espuma injetada de poliuretano com tratamento
antichamas, com densidade de 50 Kg/m3. Blindagem do
encosto em madeira com bordas aparentes na lateral e
no topo, acabamento da blindagem em lâmina de
madeira natural. Assento auto-rebatível, com estrutura
interna em madeira maciça, estofado com espuma de
poliuretano injetada com tratamento antichamas, com
Unidade 2 2.300,00 4.600,00
³
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densidade de 55 kg/m³. Acabamento da blindagem do
assento em lâmina de madeira natural sem parafusos
aparentes. Revestimento do assento e do encosto em
tecido 100% poliéster em cor a definir com antichamas.
Apoia braços basculante, possibilitando que uma pessoa
portadora de mobilidade reduzida possa ter acesso ao
assento pela lateral da poltrona sem interferência do
apóia-braços ou qualquer outro componente.
Confeccionados em madeira de lei maciça de primeira
qualidade, fixados na estrutura com cavilhas de madeira.
Acabamento nos mesmos padrões utilizados nos painéis
laterais da estrutura. Sapatas de fixação ao piso
confeccionadas em chapas de aço com furos para
fixação ao piso. Todos os componentes metálicos pintura
à pó eletrostática.
Marca e modelo de referência: Kastrup - KAS 003
Ômega - PO 
Possuir os seguintes laudos: Poltrona para auditório em
conformidade com as normas de ergonomia (NR 17),
Certificação ABNT em conformidade de Produto com a
NBR 15878/2011, Laudo de Densidade da Espuma de
acordo com a NBR 8537/2003, Laudo de Queima de
Espuma de acordo com a NBR 9178/2003.
 Dimensões: 
Entre-eixos: 810 mm 
Altura do chão ao topo do encosto: 890 mm 
Profundidade da poltrona aberta: 690 mm 
Altura da borda frontal do assento ao piso: 440mm 
Garantia: 5 anos.
MARCA: KASTRUP 
MODELO: KAS 003 SEM PRANCHETA
VALOR TOTAL R$ 146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos reais)1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital da Licitação;
1.2.3. A Proposta do contratado;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da
Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto
não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado,
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previstas neste instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO (art. 92, V)
5.1. O valor total da contratação é de R$146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos reais).
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de
Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento
estimado, em 04/09/2026.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados,
mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas
após a ocorrência da anualidade.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus
anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
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8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que
seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e
condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.8. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações
pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente
Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir,
admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda
que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do
Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as
obrigações a seguir dispostas:
9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que
impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II,
da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
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9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos
materiais empregados;
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano
causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da
execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso
exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o
contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de
pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta
relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda
Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e
as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e
não poderá onerar o objeto do contrato;
9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente
que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a
boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições exigidas para habilitação na licitação; 
9.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
9.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,
inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o
previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança
do contratante;
9.16. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das
cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja
quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.17. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste
contrato;
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9.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações
dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança,
higiene e disciplina.
9.19. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos
executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para
os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem
acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei
nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
e, f, g e h do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
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1. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o
limite de 15 (quinze) dias;
2. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o
máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação
ou reposição da garantia.
3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da
Lei n. 14.133, de 2021. 
4. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas e a h do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor
do Contrato.
5. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea c do subitem 11.1, de 20 % a do
valor do Contrato. 
6. Para infração descrita na alínea b do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
7. Para infrações descritas na alínea d do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
8. Para a infração descrita na alínea a do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido
pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será
cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa
ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,
para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
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c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e
contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente
definidos na referida Lei (art. 159).
11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo
com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos
no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são
passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos
pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua
com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do
prazo estipulado para tanto.
12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do
objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a. ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e  
b. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em
lei para a continuidade da execução contratual.
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12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,
por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se
não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo
para alteração subjetiva.
12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,
hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de
2021). 
12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º
14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA/AC.
13.1.2. Fonte de Recursos:  1500 - Recursos não Vinculados de Impostos;
 13.1.3. Elemento de Despesa: 44905224000000 - MOBILIÁRIO EM GERAL.
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021,
e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia
aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus
efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº
14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art.
91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto
n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO (art. 92, §1º)
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste
Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
20/10/2025 às 13:40:22.
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Documento assinado eletronicamente por EGEU EMÍLIO FEIX, Usuário Externo em 20/10/2025 às
08:36:51.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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