TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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CONTRATO
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 77/2025, QUE FAZEM ENTRE SI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA LETTEL
DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA
(Processo Administrativo n°.2025-466)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre,
CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador  Laudivon Nogueira, doravante
denominado CONTRATANTE, e a empresa LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ nº
07.789.113/0001-67, sediada na na Rua Osni João Vieira, 205 – Bairro Campinas – São José/SC –CEP 88101-270,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Everson Silva Leite, R.G. nº 100****837, CPF nº
2*1.***.*60-91,  tendo em vista o que consta no Processo nº .2025-466 e em observância às disposições da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente da Adesão ao Pregão Eletrônico nº. SRP nº 366/2024 por meio da SECRETARIA DE ESTADO
ADMINISTRAÇÃO - SEAD, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas a seguir:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em fornecimento de solução composta
por servidores de armazenamento com função hiperconvergente e ativos de rede, por infraestrutura de comunicação e
por módulos de gerenciamento de aplicações com arquiteturas de containers, com o propósito de aumentar a
capacidade de todos os recursos computacionais para hospedagem do ambiente virtualizado, aplicações e transporte
dos dados de modo a garantir a expansão, padronização e modernização da solução de hiperconvergência em
produção atualmente, com implantação e uso de horas técnicas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
proveniente da SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO - SEAD.
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1.1. Objeto da contratação:
LOTE 2
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1 Ativos de Rede – Switch Tipo I
Especificações: O equipamento deve possuir no
mínimo 48 (quarenta e oito) portas 1/10/25
Gigabit Ethernet SFP+ sem nenhum bloqueio
sendo todas as portas licenciadas para uso no
momento da entrega(non-blocking); A
interligação entre os sites se dará através do
Switch Tipo I de núcleo esta que deve ser
realizada através de rede 100GbE mono modo
tendo no mínimo dois caminhos com distância
mínima de 10KM, o Switch Tipo I deve possuir
portas suficientes para essa ligação licenciadas e
acompanhadas de cartões da mesma
velocidade. As portas SFP+ devem suportar
transceivers dos padrões SFP+ 10GBase-SR,
10GBase-LR, 10GBase-ER e 10GBase-ZR, SFP
1000Base-SX, 1000BaseLX, 1000Base-ZX ou
1000Base-LH70 e 1000Base-T e cabos SFP+
Direct Attach Cable (DAC); Possuir no mínimo 04
(quatro) portas 40 QSFP+ Gigabit Ethernet com
suporte a transceivers dos padrões 40GBase-
SR4, 40GBase-LR4 e cabos QSFP+ Direct
Attach Cable (DAC); Deve possuir 04 (quatro)
portas QSFP28, permitindo o uso de interfaces
de 40GB e 100GB; Deve ser fornecido com
cabos DAC de no mínimo 0,5 m (zero virgula
cinco metros) de 100GBase para empilhamento,
em quantidade suficiente para haver redundância
entre todos os componentes participantes do
empilhamento. O cabo fornecido deverá ser do
mesmo fabricante do switch; Possuir matriz de
comutação com capacidade de pelo menos 3.5
Tbps; Possuir capacidade de processamento de
pelo menos 2600 MBps (milhões de pacotes por
segundo); Deverá ter capacidade de rotear e
comutar pacotes através de ASICs sem a
necessidade de adição de hardware ou licenças
adicionais; Possuir latência inferior ou igual 1200
ns (mil e duzentos nano segundos) de comutação
porta a porta; Possuir capacidade para no
mínimo 160.000 endereços MAC; Suporte a
Jumbo Frames de no mínimo 9000 bytes; Deve
possuir no mínimo 1 (uma) porta de console com
conector RJ-45; Deve possuir no mínimo 1 (uma)
porta Ethernet RJ-45 para administração fora de
banda (out-of-band management); Ser fornecido
com configuração de CPU e memória (RAM e
Flash) suficiente para implementação de todas as
funcionalidades descritas nesta especificação.
Possuir fontes de alimentação redundantes hot
swap equipadas com ajuste automático de
tensão entre 100 a 240 volts; O equipamento
deverá ter ventiladores redundantes com opção
de fluxo de ar frente para trás ou trás para frente
(front-to-back ou back-to-front). Os
equipamentos devem vir equipados com
Unidade 3 R$
95.800,00
R$ 287.400,00
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ventiladores de fluxo de ar frente para trás; As
fontes e ventiladores devem ser capazes de
serem trocados com o equipamento em pleno
funcionamento, sem nenhum impacto na
performance (hotswappable) e devem ser
redundantes; O equipamento deve ser específico
para o ambiente de Datacenter com comutação
de pacotes de alto desempenho e arquitetura
“nonblocking”; Ocupar no máximo 1 (uma)
unidade de rack (1 RU); Instalável em rack
padrão de 19”, sendo que deverão ser fornecidos
os kit’s de fixação; FUNCIONALIDADES
GERAIS Possuir porta de console para
gerenciamento e configuração via linha de
comando. O conector deve ser RJ-45 ou padrão
RS232 (os cabos e eventuais adaptadores
necessários para acesso à porta de console
devem ser fornecidos); Gerenciável via Telnet e
SSH; Permitir o espelhamento de uma porta e de
um grupo de portas para uma porta especificada;
Permitir o espelhamento de uma porta ou de um
grupo de portas para uma porta especificada em
um switch remoto no mesmo domínio L2 ou em
outro domínio L2 através de tunelamento; Deve
ser gerenciável via SNMP (v1, v2); Implementar
o protocolo Syslog para funções de “logging” de
eventos; Implementar o protocolo NTPv4;
Suportar autenticação via RADIUS ou TACACS;
Possuir suporte ao protocolo de autenticação
para controle do acesso administrativo ao
equipamento; Implementar controle de acesso
por porta (IEEE 802.1x); Implementar listas de
controle de acesso (ACLs) baseadas em
endereço IPv4 ou IPv6de origem e destino,
portas TCP e UDP de origem e destino e
endereços MAC de origem e destino; Possuir
controle de broadcast, multicast e unicast por
porta; Promover análise do protocolo DHCP e
permitir que se crie uma tabela de associação
entre endereços IP atribuídos dinamicamente,
MAC da máquina que recebeu o endereço e
porta física do switch em que se localiza tal MAC;
Implementar pelo menos uma fila de saída com
prioridade estrita por porta e divisão ponderada
de banda entre as demais filas de saída;
Implementar classificação, marcação e
priorização de tráfego baseada nos valores de
classe de serviço do frame ethernet (IEEE 802.1p
CoS); Implementar classificação, marcação e
priorização de tráfego baseada nos valores do
campo “Differentiated Services Code Point”
(DSCP) do cabeçalho IP, conforme definições do
IETF; Implementar classificação de tráfego
baseada em endereço IP de origem/destino,
portas TCP e UDP de origem e destino,
endereços MAC de origem e destino; Suporte a
DCB (Data Center Bridging), com suporte aos
protocolos Priority based flowcontrol (PFC – IEEE
802.1Qbb), Enhanced Transmissions Selections
(ETS – IEEE 802.1Qaz); O equipamento deve
suportar funcionalidade de virtualização em
camada 2 de modo a suportar diversidade de
caminhos em camada 2 e agregação de links
entre 2 switches distintos (Layer 2 Multipathing);
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Deve ser compatível para stack com o modelo
em produção. Deve permitir configuração de
roteamento por protocolo SPB (Shortest Path
Bridging). FUNCIONALIDADES DE CAMADA 2
(VLAN, SPANNING TREE): Implementar no
mínimo 4.000 VLANs Ids conforme definições do
padrão IEEE 802.1Q; Permitir a criação e
ativação simultâneas de no mínimo 4.000 VLANs
ativas baseadas em portas; Permitir a criação de
subgrupos dentro de uma mesma VLAN com
conceito de portas “isoladas” e portas
“promíscuas”, de modo que “portas isoladas”
não se comuniquem com outras “portas
isoladas”, mas tão somente com as portas
promíscuas de uma dada VLAN; Deve suportar
VLANs dinâmicas. Deve permitir a criação,
remoção e distribuição de VLANs de forma
dinâmica através de portas configuradas como
tronco IEEE 802.1Q; Implementar “VLAN
Trunking” conforme padrão IEEE 802.1Q nas
portas Gigabit Ethernet e 10 Gigabit e 40 Gigabit.
Deve ser possível estabelecer quais VLANs
serão permitidas em cada um dos troncos
802.1Q configurados; Implementar a
funcionalidade de “Link Aggregation(LAGs)”
conforme padrão IEEE 802.3ad; Deve suportar
no mínimo 128 grupos porswitch com até 16
portas por LAG (IEEE 802.3ad); Deve
implementar 8 filas de QoS em Hardware por
porta; Implementar tabela MAC com no mínimo
160.000 entradas; Implementar tabela ARP com
no mínimo 64.000 entradas; Deve implementar o
padrão IEEE 802.1d (“Spanning Tree Protocol”);
Deve implementar o padrão IEEE 802.1s
(“Multiple Spanning Tree”); Deve implementar o
padrão IEEE 802.1w (“Rapid Spanning Tree”);
Deve implementar padrão compatível com
PVST+/RPVST+; Implementar mecanismo de
proteção da “root bridge” do algoritmo
SpanningTree para prover defesa contra-ataques
do tipo “Denial of Service” no ambiente nível 2;
Deve permitir a suspensão de recebimento de
BPDUs (Bridge Protocol Data Units ) caso a
porta esteja colocada no modo “fast forwarding”
(conforme previsto no padrão IEEE 802.1w).
Sendo recebido um BPDU neste tipo de porta
deve ser possível desabilitá-la automaticamente;
Deve implementar o protocolo IEEE 802.1AB
Link Layer Discovery Protocol (LLDP) e sua
extensão LLDP-MED, permitindo a descoberta
dos elementos de rede vizinhos; O equipamento
deve suportar funcionalidade de virtualização em
camada 2 de modo a suportar diversidade de
caminhos em camada 2 e agregação de links
entre 2 switches distintos (Layer 2 Multipathing);
Os equipamentos quando virtualizados deverão
possuir processamento local de modo a não
existir tempo de convergência em caso de falha
de um dos equipamentos do sistema virtualizado;
Suporte a DCB (Data Center Bridging), com
suporte aos protocolos Priority based flow control
(PFC – IEEE 802.1Qbb), Enhanced
Transmissions Selections (ETS – IEEE
802.1Qaz); FUNCIONALIDADES DE CAMADA 3
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(ROTEAMENTO): Possuir roteamento nível 3
entre VLANs; Implementar roteamento estático;
Implementar protocolos de roteamento dinâmico
RIPv1 e RIPv2; Implementar protocolos de
roteamento dinâmico OSPF v2 e v3; Implementar
protocolos de roteamento dinâmico BGPv4 e
BGPv6; Dever suportar no mínimo a 128.000
(cento e vinte e oito mil) rotas IPv4 e IPv6; Deve
trabalhar simultaneamente com protocolos IPv4 e
IPv6; Implementar Policy Based Routing;
Implementar o protocolo VRRP (Virtual Router
Redundancy Protocol); GARANTIA - Apresentar
certificado ANATEL do equipamento ofertado. -
Garantia on site, manutenção e suporte técnico
em português de 5 anos, comprovada pelo
fabricante do equipamento.
2 Elementos de Conexão – Tipo I
Especificações: Transceiver SFP+ 10 GbE SR;
Implementar o padrão IEEE802.3ae; Com
conector LC, fibra multimodo; Para instalar LINK
ÓPTICO de até 300m; Do mesmo fabricante dos
switches ofertados neste Lote ou homologado
pelo fabricante; Compatível com todos os
Switches deste lote. Deve ser fornecido
juntamente como os transceiver cordões óticos
compatíveis com os mesmos de 10m;
Unidade 48 R$ 58,47 R$ 2.806,56
3 Elementos de Conexão – Tipo II
Especificações: 100Gbase-LR4 QSFP28
1310nm 10km com transceiver module;
Velocidade de Conexão mínima 100Gbps; Deve
suportar o protocolo 100G Ethernet, MSA
Compliant; Com conector LC, fibra monomodo;
Para instalar LINK ÓPTICO de até 10KM; Do
mesmo fabricante dos switches ofertados neste
Lote ou homologado pelo fabricante; Deve ser
fornecido juntamente como os transceiver
cordões óticos compatíveis com os mesmos de
10m;
Unidade 16 R$ 1.227,93 R$ 19.646,88
VALOR TOTAL R$ 309.853,44 (Trezentos e nove mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e
quatro centavos)
1.2. Outros Requisitos:
1.2.1. Os itens bem como seus componentes/periféricos, deverão ser originais de fábrica, novos (sem uso,
reforma ou recondicionamento).
1.2.2. Os itens deverão ser entregues com cabos, adaptadores e conectores necessários ao perfeito
funcionamento do mesmo.
1.2.3. Caso não se encontre mais disponível no mercado, deve-se observar que o produto substituto deve ter, no
mínimo, a mesma qualidade e especificação técnica do produto fora de linha.
1.2.4. Apresentar prospecto (documentação técnica) com as características técnicas detalhadas do item,
especificando Marca, Modelo, Código do produto (Part Number) e outros elementos que de forma inequívoca
identifiquem e constatem as configurações cotadas, possíveis expansões e “upgrades”, comprovando-os
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através de “folders” e demais literaturas técnicas editadas pelos fabricantes. Serão aceitas cópias das
especificações obtidas no sitio na Internet do fabricante juntamente com o endereço do sitio. A não
apresentação dos mesmos não ensejará na desclassificação dos licitantes, todavia, caso não sejam
apresentados estes itens na proposta, poderá ser feito diligência para verificar se o produto ofertado está
conforme descrito no termo de referência.
1.2.5. Informar na proposta Marca, Modelo e Código do produto (Part Number) do produto.
1.2.6. Informar na proposta o sítio do fabricante na internet, onde deverá constar no sítio o objeto proposto,
como Modelo e Código do produto (Part Number), com documentação técnica para constatação.
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta do contratado;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado
por igual e sucessivo período, com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, até
o limite de 60 (sessenta) meses de acordo com os artigos 105 e 107, da Lei n. 14.133/2021.
2.2.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições
e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de
inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
2.6. No período de vigência do Contrato estão incluídos todos os prazos necessários à perfeita execução do objeto nos
termos pactuados entre as partes, ressalvados os casos referentes às garantias do objeto, que extrapolam o referido
prazo de vigência.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
3.1.1. O endereço de entrega será na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - na rua Desembargador Jorge
Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-220, aos
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cuidados da unidade administrativa SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, na pessoa do
Secretário Sr. Elson Correia de Oliveira Neto. Posterior a entrega será informado em momento oportuno pela equipe
do TJAC a data para o serviço de instalação física e lógica da solução;
3.2. PRAZO PARA INICIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
3.2.1. 20 (vinte) dias a contar do recebimento da Ordem de Entrega emitida pela CONTRATANTE.
3.3. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
3.3.1. A empresa contratada deverá prestar os serviços em conformidade com as especificações contidas no Termo
de Referência e em sua Proposta, sem defeitos ou avarias, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código
de Defesa do Consumidor (art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90) e demais legislação aplicáveis à espécie.
3.3.2. O descumprimento do prazo estipulado acarretará à empresa contratada as sanções previstas no art. 156 da Lei
n° 14.133/2021 e no Edital e seus anexos.
3.3.3. No caso de empresa contratada prever atraso no início ou na conclusão dos serviços, poderá solicitar
prorrogação de prazo, desde que presentes: justo motivo, prova documental da alegação e que o pedido seja
encaminhado ao fiscal do contrato.
3.3.4. Não sendo apresentado pedido de prorrogação, ou caso apresentado, não seja aceito, a aplicação das sanções
prevista neste Termo de Referência e no contrato realizar-se-á em procedimento administrativo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa à empresa contratada.
3.4. DO PREPOSTO 
3.4.1. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços,
indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
3.4.2. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da
empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
3.5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
3.5.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da
Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
3.5.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será
prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
3.5.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato
exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
3.5.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de
imediato.
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3.5.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante
da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações
acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do
plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções
aplicáveis, dentre outros.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO 
5.1. O valor total da contratação é de R$ 309.853,44 (Trezentos e nove mil oitocentos e cinquenta e três reais e
quarenta e quatro centavos).
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes,
taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO 
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de
Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE 
7.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, conforme art. 124 da Lei n. 14.133/2021. 
7.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão
sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ou outro
que venha a substituí-lo, por apostilamento.
7.1.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
7.1.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA
a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado
o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de
preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 
7.1.4. . Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 
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7.1.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser
utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.1.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
7.1.7. Observadas as demais disposições constantes no Capítulo VIII, da Lei n. 14.133, a rescisão contratual dar-seá
conforme o disposto nos artigos 137, 138 e 139 da referida lei. 
7.1.8. Se a rescisão for unilateral ou amigável, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente. E, em qualquer caso de rescisão, constará nos autos a respectiva e formal motivação,
assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8.1. São obrigações do Contratante:
8.1.1. Colaborar com a CONTRATADA, quando solicitada, no estudo e interpretação das normas e especificações
aplicáveis aos serviços ora contratados;
8.1.2. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços, inclusive permitir o livre acesso dos
técnicos da CONTRATADA às dependências da unidade do CONTRATANTE, onde serão realizados os serviços,
desde que devidamente identificados;
8.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
8.1.4. Manter arquivo, junto ao processo administrativo ao qual está vinculado o presente Termo de Referência, de
toda a documentação que a este se referir;
8.1.5. Disponibilizar espaço físico para instalação de equipamentos e alimentação elétrica nas dependências da
contratante, que se fizerem necessários à implementação do objeto;
8.1.6. Responsabilizar-se pelo fornecimento de rede de energia elétrica, sistema de aterramento, condicionamento de
ar e segurança física, em suas dependências.
8.1.7. Manter o controle da segurança física dos equipamentos instalados em seus ambientes operacionais;
8.1.8. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus
anexos;
8.1.9. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.10. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para
que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.1.11. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
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8.1.12. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e
condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.1.13. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.1.14. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações
pelo Contratado;
8.1.15. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente
Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para a boa execução do ajuste.
8.1.16. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir,
admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
8.1.17. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.1.18. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
8.1.19. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda
que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do
Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
9.1. É responsabilidade da CONTRATADA a execução do objeto contratado em estreita observância da legislação
vigente para contratações públicas, as especificações técnicas e obrigações contidas no Edital e seus Anexos, na
Proposta Técnica e Comercial, além das constantes dos artigos 92, inciso XVI, 115, 118, 119, 120 e 121 da Lei
14.133/2021 assumindo-as integralmente.
9.2. Constituem obrigações da CONTRATADA, além da constante do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, as
especificadas no Termo de Referência, Anexo I do Edital aderido, e ainda:
9.2.1. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a
responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo,
nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou
acompanhamento pelo órgão interessado, conforme no art. 120 da Lei nº 14.133/2021.
9.2.2. Atender prontamente as solicitações do CONTRATANTE previstas do Edital e Anexos.
9.2.3. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os
esclarecimentos necessários.
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9.2.4. Aceitar, nas mesmas condições do Contrato, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários no
serviço, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, consoante o disposto no art.125, da
Lei nº 14.133/2021.
9.2.5. Obrigar-se a não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a não
empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
9.2.6. Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme inciso XVI, art. 92, da
Lei nº 14.133/2021.
9.2.7. Na hipótese de ser constatada a inadimplência das condições contidas no item anterior, a CONTRATADA será
notificada para regularização no prazo definido pela Administração, sob pena de rescisão.
9.2.8. Nos aditamentos ao Contrato, a CONTRATADA, após a comunicação para assinatura do respectivo termo, terá
o prazo de 05(cinco) dias úteis para devolvê-lo ao CONTRATANTE, e se houver alteração dos representantes da
CONTRATADA, deverá enviar juntamente o novo documento, no qual confere os poderes, devidamente autenticado,
conforme as condições e qualificações jurídicas exigidas no Edital e Anexos.
9.2.9. Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme
o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual.
9.2.10. Disponibilizar durante todo o período de garantia do produto e do suporte um número de telefone 0800 ou
equivalente, e-mail ou outros meios que juguem eficiente, sendo que o primeiro contato será dado início a abertura do
chamado, consequentemente a partir deste se dá o início da contagem dos prazos de SLA; sendo esses meios de
comunicação também capazes de prestar serviços de suporte técnico colaborativo para software e Hardware,
gerenciados pela contratante prestados remoto e presencialmente quando necessário no regime 24x07 com
atendimento em até 01 hora e resolução em até 06 horas, caso não seja necessário a substituição de componentes,
caso contrário deve-se ter sua resolução completa em até 36h;
9.2.11. Disponibilizar um Gerente Técnico responsável para servir como um único ponto de contato para
gerenciamento dos problemas técnicos e escalonamento;
9.2.12. Disponibilizar monitoramento remoto e suporte automatizado com tecnologia para acelerar a resolução de
casos e coletar dados ambientais fundamentais;
9.2.13. Fornecer Relatórios mensais e recomendações de desempenho baseadas em melhores práticas de mercado;
9.2.14. Realizar Manutenção do Sistema para garantir máximo desempenho;
9.2.15. Fornecer as atualizações corretivas e evolutivas do software durante o período de garantia.
9.1.16. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede
de assistência técnica autorizada (se for o caso);
9.1.17. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
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9.1.18. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que
impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.1.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137,
II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.1.20. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado
pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos
materiais empregados;
9.1.21. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer
dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos
ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.1.22. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o
contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de
pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta
relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda
Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
9.1.23. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais
e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e
não poderá onerar o objeto do contrato;
9.1.24. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou
acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9.1.25. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com
a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.1.26. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
9.1.27. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,
inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o
previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.28. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança do contratante;
9.1.29. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das
cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja
quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
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9.1.30. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste
contrato;
9.1.31. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores
condições de segurança, higiene e disciplina.
9.1.32. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos
métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO 
10.1. A empresa vencedora apresentará no ato da assinatura do contrato, a garantia contratual correspondente a 10%
(dez por cento) do valor global do contrato resultante deste Termo de Referência, conforme preceitua o art. 96 da Lei
Federal 14.133/2021, nas modalidades abaixo:
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
b) Seguro-Garantia emitido por Seguradora aceitável pela CONTRATANTE, nesse caso o valor da Garantia de
Execução não será inferior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato; 
c) Fiança Bancária, deverá ser equivalente a 5% (cinco por cento). 
d) A garantia deverá ser apresentada à Administração no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do
contrato, sob pena de multa por dia de atraso previsto na legislação, e terá validade de 03 (três) meses após o término
da vigência contratual, devendo ser complementada ou renovada a cada alteração ou prorrogação efetivada no
contrato, nos moldes do art. 96 da Lei Federal nº. 14.133/2021. (IN PGE 01/2013, art. 3º, II, b). 
e) A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias
trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação. Caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês
após o encerramento da vigência contratual, será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas e
previdenciárias diretamente pela Administração. (IN PGE 01/2013, art. 3º, II,c).
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA E SUPORTE
11.1. Os serviços de instalação, implantação e suporte deverão ser prestados pelo Fabricante do Equipamento ou
Parceiro devidamente credenciado que deverá comprovar ter em seu quadro pelo menos dois profissionais treinados e
capacitados para os modelos/famílias de produto ofertados, comprovado através de certificado emitido em treinamento
técnico fornecido pelo fabricante do equipamento;
11.2. Os termos da Garantia e Suporte contemplam todos os itens previstos nos Lotes 01 e 02, seja hardware,
software ou periféricos;
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11.3. O Suporte deverá ser prestado pelo tempo mínimo de 60 (sessenta) meses iniciando no momento da instalação e
aceite definitivo da solução;
11.4. A solução deve oferecer serviços de garantia e suporte técnico que permita o acesso a Central de Abertura de
chamados diretamente pelo software de gerenciamento da solução de forma segura, com a possibilidade de utilização
de “chat” para a realização do contato com o suporte remoto para todos os componentes de hardware e software da
solução, incluindo o software de virtualização e switches em língua portuguesa do Brasil;
11.5. O Appliance deverá possuir função de acesso remoto para diagnóstico pelo fabricante em caso de falhas ou
defeitos. A função deve estar disponível para toda a solução, de modo integral (lâminas, armazenamento, chassis,
software, etc.). Os dispositivos necessários para a implementação dessa funcionalidade são de responsabilidade da
licitante, à exceção de eventual linha telefônica comum ou conexão à internet, que será fornecida por esta solicitante;
11.6. Os appliances deverão possuir função de “call-home”, através de linha VPN “Virtual Private network” ou acesso
seguro e diagnóstico remoto em caso de erros/defeitos, para a central de suporte da Licitante;
11.7. Serviços de suporte e assistência técnica para Hardware e Software, gerenciados e prestados pela Licitante, nos
locais onde os equipamentos estiverem instalados (“on-site”), incluindo o fornecimento de peças originais para
reposição e demais reparos necessários, sem que haja ônus a Solicitante;
11.8. Todo o serviço de garantia on-site e assistência técnica deverão ser prestados no endereço fornecido nos Data
Centers de entrega do material;
11.9. Ter disponível site na Internet (informar URL) do fabricante do equipamento com informações para realização de
suporte técnico sem nenhum ônus adicional;
11.10. Documento do Fabricante direcionado a esta solicitante atestando que garantirá os equipamentos de sua
fabricação com suporte técnico on-site com técnicos e com as respectivas substituições de peças por sua conta, que
irá atender o nível de SLA (Service Level Agreement) determinado dentro deste termo de referência, e ainda, que
realizará a instalação e treinamento dos técnicos dessa solicitante para perfeito funcionamento da solução
computacional ora solicitada sem qualquer custo adicional ao preço registrado, independente da empresa licitante que
realizar a revenda do equipamento;
11.11. Os serviços serão solicitados mediante a abertura de um chamado efetuado por técnicos da contratante, via
chamada telefônica local, ou 0800, e-mail, website ou chat do fabricante ou à empresa autorizada (em português) e
constatada a necessidade, o fornecedor deverá providenciar o deslocamento do equipamento, bem como seu retorno
ao local de origem e ainda do técnico responsável para solução do problema no local, sem qualquer ônus ao
contratante;
11.1.2. Deverão ser fornecidas as atualizações corretivas e evolutivas do software durante o período de garantia.
11.1.3. O fabricante da solução ofertada (LOTE 02) ou Parceiro devidamente credenciado deverá comunicar ao TJAC
sobre a descoberta de erros (bugs) na solução durante toda a vigência do suporte. A descrição destes erros e seus
possíveis impactos devem ser divulgados para o TJAC;
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11.1.4. O fabricante da solução ofertada (LOTE 02) ou Parceiro devidamente credenciado deverá comunicar ao TJAC
e as Seções cada lançamento de correção (patch) dos produtos. As correções lançadas deverão estar disponíveis
para download, via Internet, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do lançamento da correção, sem ônus
adicional para o TJAC;
11.1.5. O fabricante da solução ofertada (LOTE 02) ou Parceiro devidamente credenciado deverá comunicar ao TJAC
e as Seções cada lançamento de correção (patch) dos produtos. As correções lançadas deverão estar disponíveis
para download, via Internet, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do lançamento da correção, sem ônus
adicional para ao TJAC;
11.1.6. A Caberá ao TJAC a decisão por migrar ou permanecer em determinada versão da solução, sem qualquer
ônus ou prejuízo ao TJAC;
11.1.7. Ao final do prazo contratual referente ao serviço de atualização e suporte técnico, o TJAC continuará tendo as
licenças de uso da solução na sua última versão disponível por tempo indeterminado;
11.1.8. O serviço oferecido pelo fabricante ou Parceiro devidamente credenciado envolverá, ainda, a realização das
seguintes atividades, necessárias para garantir a operação contínua da solução (LOTE 02):
11.1.8.1. Resolução de dúvidas e esclarecimentos relativos à utilização e configuração das funcionalidades do
ambiente;
11.1.8.2. Resolução de problemas de desempenho do ambiente; e
11.1.8.3. Resolução de problemas que limitem ou impeçam o desenvolvimento e/ou execução das aplicações da
SEAD que façam uso efetivo das suas funcionalidades;
11.1.9. O serviço deverá ser prestado por meio da Internet e por telefone, utilizando o idioma português do Brasil;
11.1.10. O serviço deverá disponibilizar canais para abertura e acompanhamento de chamados em tempo integral (24
horas por dia, 7 dias por semana, todos os dias do ano, inclusive sábados, domingos e feriados), em ambas as
modalidades;
11.1.11. O TJAC poderá efetuar um número ilimitado de chamados de suporte durante a vigência do contrato para
suprir suas necessidades de utilização dos softwares;
11.1.12. A Contratada deverá disponibilizar documentação impressa ou em meio eletrônico informando o processo de
abertura de chamado, incluindo um número de telefone que possibilite a realização de chamadas gratuitas para (tipo
0800) e o endereço eletrônico do suporte via web;
11.1.13. A Contratada deverá fornecer um conjunto de, no mínimo, 2 (dois) identificadores e respectivas senhas de
acesso para pessoas autorizadas a abrir e acompanhar os chamados de suporte para os softwares;
11.1.14. Sempre que possível, a Contratada deverá fornecer procedimento para evitar a reincidência do problema;
11.1.15. A finalização de cada atendimento só poderá ser efetuada com anuência formal do responsável técnico do
TJAC;
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11.1.16. A prestação do serviço iniciará no momento seguinte após a solicitação do TJAC;
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do
subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §
4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
“e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o
limite de 15 (quinze) dias;
2. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o
máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação
ou reposição da garantia.
3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da
Lei n. 14.133, de 2021. 
4. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do
valor do Contrato.
5. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do
valor do Contrato. 
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6. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
7. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
8. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido
pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será
cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa
ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,
para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
12.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e
contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente
definidos na referida Lei (art. 159).
12.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo
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com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos
no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são
passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos
pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua
com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de
projetos ou de prazos;
II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua
execução ou por autoridade superior; 
III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir
o contrato; 
IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; 
V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; 
VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto
que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; 
VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou
impossibilidade de liberação dessas áreas; 
VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; 
IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
13.2. O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
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I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do
contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei 14.133/2021; 
II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de
indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas; 
IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de
pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; 
V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço
ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou
descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a
desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
13.3. As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV observarão as seguintes disposições:
13.1.1. não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra,
bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o
qual tenha contribuído;
13.1.2.  assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a
normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da
alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 desta Lei.
13.1.4. Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei 14.133/2021 deverão ser notificados pelo contratante
quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
13.1.5. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua
própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas,
desde que haja interesse da Administração; 
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por
decisão judicial.
13.1.6. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
13.1.7. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos
regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I - devolução da garantia; 
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II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; 
III - pagamento do custo da desmobilização.
13.1.8. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções
previstas na Lei 14.133/2021, as seguintes consequências:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; 
II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na
execução do contrato e necessários à sua continuidade; 
III - execução da garantia contratual para: 
a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução; 
b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível; 
c) pagamento das multas devidas à Administração Pública; 
d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível; 
e) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das
multas aplicadas
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA
13.1.2. Fonte de Recursos:  1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
 13.1.3. Elemento de Despesa: 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS 
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021,
e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia
aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus
efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº
14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art.
91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto
n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste
Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
21/10/2025 às 15:41:20.
Documento assinado eletronicamente por EVERSON SILVA LEITE, Usuário Externo em 21/10/2025
às 08:10:15.
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Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
IHS5.D04C.F0BZ.TUW3