PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça

PORTARIA Nº 927 / 2025

O	PRESIDENTE	DO	TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,
DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Resolução nº 520, de 18 de setembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que di s p õ e sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades;

CONSIDERANDO que a referida resolução determina a este Poder Judiciário a criação de comitês multiníveis, multissetoriais e interinstitucionais para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas idosas, observando-se o disposto no art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Resolução nº 520/2023 do CNJ, que fixou as atribuições do comitê a ser implantado; e

CONSIDERANDO as deliberações contidas nos autos SEI nº 0008058- 85.2023.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê de Política Judiciária sobre Pessoas Idosas do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Art. 2º O Comitê de Política Judiciária sobre Pessoas Idosas do Poder Judiciário do Estado do Acre será composto pelos seguintes membros:

I	- Juiz(a) Auxiliar da Presidência com atribuição de Governança - Coordenador(a);
II	- Representante indicado (a) pela Corregedoria Geral da Justiça - membro;
III	- Representante indicado(a) pela Escola do Poder Judiciário (ESJUD) - membro;
IV	- Representante da Diretoria de Gestão de Pessoas (DIPES) indicado(a) pelo(a) Diretor(a) - membro;
V	- Representante da Diretoria de Informação Institucional (DIINS) indicado(a) pelo(a) Diretor(a) - membro;
VI	- Representante da Gerencia de Qualidade de Vida (GEVID) indicado(a) pelo(a) Diretor(a) - membro.
VII	- Representante indicado(a) pelo Ministério Púlico do Estado do Acre - membro;
VIII	- Representante indicado(a) pela Defensoria Pública do Estado do Acre - membro.

Art. 3º As atribuições do Comitê de Política Judiciária sobre Pessoas Idosas do Poder

Judiciário do Estado do Acre estão definidas no art. 12 da Resolução nº 520, de 18 de setembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, ficando o seu coordenador responsável por organizar e apresentar à Presidência do Tribunal, até o dia 19 de dezembro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 25/02/2025, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2035744 e o código CRC E7A8E9F4.

Processo Administrativo n. 0008058-85.2023.8.01.0000	2035744v12