Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DE REUNIÃO	
Dia:26/05/2025	Horário: 14h	Local: plataforma Google Meet	
Pauta: Encontro de sensibilização interinstitucional e escuta para equidade racial	
Link da gravação: https://drive.google.com/file/d/1_DoLUjOviJpV_kyBrOUyI5zlEHc7aIwD/view? usp=sharing	

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Deliberação

ABERTURA: Aos 26 dias do mês de maio de 2025, a Assessora da Presidência, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião Virtual do Gabinete da Presidência, conduzida pelo Juiz Auxiliar da Presidência (GAAUX2), Dr. Giordane Dourado, havendo feito o registro dos participantes. Com a palavra o Doutor Giordane Dourado (Juiz Auxiliar da Presidência-GAUX1)- Cumprimentou a todos os presentes e agradeceu o comparecimento. Esclareceu que a PAUTA diz respeito à sensibilização interinstitucional e escuta para equidade racial. Em linhas gerais, a reunião, conduzida pelo Dr.
Giordano Dourado, destacou a importância de reunir diversas instituições para discutir a adesão do Poder Judiciário do Acre ao Pacto Nacional pela Equidade Racial, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. Foram discutidas iniciativas do Ministério Público, como a Campanha "Sem Racismo" apresentada pelo Promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, foi apresentado o Plano de Ação do Poder Judiciário apresentado por Evandro Teixeira, além das preocupações do Movimento Social trazidas pela Professora Almerinda sobre acesso e implementação de políticas públicas. Ficou proposta uma Audiência Pública interinstitucional para formalizar demandas e buscar soluções para as questões de equidade racial, com a participação do Judiciário, MP, Defensoria e outros, visando ações concretas e possíveis judicializações. Introdução e Objetivos da Reunião: A reunião, conduzida pelo Dr. Giordano Dourado, teve como objetivo a sensibilização interinstitucional e escuta para equidade racial (00:09:08). O Dr. Giordane Dourado enfatizou a importância da presença de várias instituições para fortalecer o Pacto e promover políticas públicas delegadas pelo CNJ (00:13:18) (00:15:50). Plano de Trabalho e Cooperação Interinstitucional: O Dr. Giordane Dourado mencionou a elaboração de uma proposta de Plano de Trabalho para 2025 e a intenção de discuti-la com as instituições presentes para uma atuação cooperativa na área da equidade racial (00:15:50). O objetivo era compartilhar experiências e incorporar as ações de outras instituições ao Plano de Trabalho do Poder Judiciário (00:16:46) (00:19:00). Iniciativas do Ministério Público: Dr. Talles Costa informou sobre a Campanha "Sem Racismo" do Ministério Público, com lançamento previsto para 12 de junho, que incluirá ações de letramento e a concessão de selos de compromisso e excelência para empresas que combatem o racismo (00:16:46). Ele mencionou que a campanha abrangerá diversas ações voltadas para o combate ao racismo (00:17:55). Distinção entre Pacto Nacional e Comissão Permanente de Equidade Racial: O Dr. Giordane Dourado esclareceu a diferença entre sua atuação como Gestor Local do Pacto Nacional pela Equidade Racial e a Comissão Permanente de Equidade, coordenada pelo Dr. Robson Shelton (00:17:55). Ele reforçou que o foco da reunião era o Pacto Nacional e a possibilidade de trabalho interinstitucional prático (00:19:00).
Desafios de Acesso e Diálogo com Instituições: A professora Almerinda trouxe a preocupação da Associação de Mulheres Negras do Acre sobre a dificuldade de acesso e diálogo com instituições públicas para tratar de questões importantes (00:20:00). Essa questão motivou a convocação da reunião com representantes de diversos órgãos para buscar uma articulação efetiva (00:21:02). Apresentação do Plano de Ação do Poder Judiciário: Evandro Teixeira iniciou a apresentação do Plano de Ação do Poder Judiciário, dividido em eixos, com foco em ações práticas e na realidade local (00:21:02). O primeiro eixo aborda a formação e capacitação para a compreensão do tema da equidade racial no âmbito interno e para a formação de agentes multiplicadores (00:23:35). Capacitação e Formação de Bancas de Heteroidentificação: Evandro detalhou as iniciativas de capacitação, incluindo um curso de comunicação social judiciário e diversidade étnico-racial já com edital aberto (00:22:55). Ele também mencionou a formação de bancas de heteroidentificação e a implementação de cotas raciais em concursos e programas do Poder Judiciário, com percentuais significativos para a população negra e indígena (00:24:46). Comunicação e Divulgação da Equidade Racial: O Plano de Ação inclui estratégias de comunicação e divulgação dos eventos relacionados à equidade racial, com a criação de uma rede local de comunicadores do sistema judiciário para produzir peças em linguagem simples (00:26:20). Essas ações visam promover um diálogo mais efetivo com a sociedade, especialmente com indígenas e a população do interior (00:27:23). Ações Sociojurisdicionais e Normatização: Foram apresentadas as ações sociojurisdicionais, que buscam integrar a função jurisdicional com a temática da equidade racial, e a importância do relatório dessas ações (00:28:05). Na área de normatização, Evandro mencionou a constituição da Comissão Permanente de Equidade Racial e da Comissão Permanente de Heteroidentificação, além da criação do Quadro de Identidade Coletiva (00:29:37). Mapeamento de Ações e Compartilhamento com Outras Instituições: O Poder Judiciário pretende realizar o mapeamento das ações sociojurisdicionais ligadas à equidade racial, incluindo as preocupações trazidas

pela professora Almerinda sobre questões de gênero e igualdade racial (00:30:29). A intenção é compartilhar o Plano de Ação com outras instituições, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, e receber contribuições (00:31:28). Iniciativas da Defensoria Pública na Temática Racial: o Dr. Pedro Veloso, da Defensoria Pública, agradeceu o convite e informou sobre a criação de Núcleos específicos de atuação em Direitos Humanos, incluindo o Núcleo de Igualdade Racial e Povos Indígenas, do qual ele está à frente. Ele destacou o Plano de Capacitação interna do Núcleo e a importância da presença do movimento social para conhecer os representantes institucionais (00:32:19). Demandas do Movimento Social e a Lenta Implementação de Políticas: Professora Almerinda Cunha, da Associação de Mulheres Negras do Acre, expressou sua preocupação com o aumento do feminicídio e da violência, apesar das iniciativas existentes (00:34:17) (00:36:25). Ela ressaltou a lentidão e a falta de articulação na implementação de políticas públicas importantes, como a política de saúde da população negra e a Lei 10.639/03 (00:37:23). Necessidade de Ações Articuladas e Integradas: Professora Almerinda enfatizou a importância de uma atuação integrada entre os poderes e órgãos para enfrentar o racismo estrutural e a violência, citando o artigo oitavo da Lei Maria da Penha como um exemplo de necessidade de integração operacional (00:39:41) (00:45:44). Ela compartilhou suas dificuldades em obter respostas e a falta de conhecimento da população sobre os direitos e as instituições (00:49:40). Projeto Justiça e Cidadania na Escola da AMB: Doutor Giordane Dourado apresentou o Projeto "Justiça e Cidadania na Escola" da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que leva informações sobre o sistema de justiça para crianças em escolas, incluindo as mais distantes (00:51:21). Este Projeto foi sugerido como uma forma de combater a falta de conhecimento da sociedade sobre as instituições e seus papéis (00:52:16). Desafios na Comunicação e Necessidade de Linguagem Acessível: Professora Almerinda apontou a dificuldade de comunicação com a população, especialmente analfabetos e pessoas isoladas, e a necessidade de campanhas em diversas formas e com linguagem visual acessível (00:54:00). Ela criticou a falta de integração operacional entre os poderes, conforme previsto em leis como a Maria da Penha (00:55:12).
Desilusão com Algumas Instituições e Esperança no TJAC: Professora Almerinda relatou sua frustração com a falta de implementação de ações e a dificuldade de articulação com algumas instituições, expressando sua esperança na atuação do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para promover a integração e avançar nas questões raciais (00:56:54). Ela enfatizou a necessidade de potencializar o conhecimento da população negra sobre seus direitos e o acesso às instituições (00:58:13). Barreiras de Acesso e a Importância da Justiça Social: Professora Almerinda destacou as barreiras de acesso à justiça, saúde, educação e bens sociais para a população negra, reforçando que não haverá democracia enquanto persistir a discriminação e não houver justiça social. Ela questionou as soluções propostas pelas instituições diante dessa realidade (00:59:03) (01:01:09). Posicionamento do Ministério Público sobre o Papel das Instituições: Dr. Thalles Costa, Promotor de Justiça de Direitos Humanos, reconheceu os benefícios da opressão histórica sobre a população negra e explicou que o Poder Judiciário é inerte, necessitando ser acionado para atuar (01:01:52). Ele esclareceu que a implementação de políticas públicas é responsabilidade do Poder Executivo, sendo o Ministério Público e a Defensoria Pública os impulsionadores e fiscalizadores dessas políticas (01:02:47). Críticas ao Sistema Neoliberal e Necropolítica: Dr. Thalles Ferreira criticou o sistema neoliberal e a necropolítica, onde grupos marginalizados são invisibilizados e negligenciados (01:02:47). Ele mencionou casos de discriminação e a luta contra a remoção de pessoas em situação de rua para locais inadequados (01:03:58). Compromisso do MP com a Implementação de Leis e o Apoio do Movimento Social: Dr. Thalles Ferreira manifestou seu compromisso com a implementação da Lei 10.639/03 e da Lei sobre a Saúde da População Preta, buscando o apoio do movimento social para identificar falhas e cobrar o Estado e o Município (01:04:59). Ele convidou a professora Almerinda para participar de uma reunião do Fórum de Educação Étnico para discutir essas questões (01:06:01). Procedimentos Judiciais e Apoio aos Movimentos Sociais: Dr.
Thalles mencionado haver procedimentos em andamento com o apoio de movimentos sociais relacionados à saúde indígena e da população preta (01:06:43). A demora processual foi reconhecida, com instâncias superiores estendendo prazos para cumprimento de decisões judiciais, como no caso da política para a população em situação de rua (01:07:27). Apesar da lentidão da via judicial, expressou-se a confiança nos procedimentos e abertura para judicialização, se necessário (01:08:19). Proposta de Audiência Pública Interinstitucional: A SEAPO Rio Branco e Evandro propuseram a realização de uma audiência pública interinstitucional envolvendo o judiciário, Ministério Público (MP), Defensoria, Procuradoria, OAB e outros interessados (01:09:06). O objetivo é ouvir as pessoas e movimentos sociais, formalizar denúncias e pedidos em uma ata assinada por todos os participantes, constituindo um requerimento institucional para futuras providências e possível judicialização em caso de descumprimento

de prazos (01:11:15). Ansiedade por Resultados e Confiança: A discussão abordou a ansiedade dos movimentos sociais por resultados concretos e a importância da confiança nos procedimentos legais (01:12:23). Foi destacado que a audiência pública pode ser uma oportunidade para dar voz às vítimas e educar os órgãos envolvidos (01:13:19). Sugeriu-se que a audiência se delimitasse à implementação de saúde e educação para a população negra, embora a ansiedade dos movimentos abranja questões mais amplas como segurança e violência de gênero (01:14:11). Relato de Caso e a Importância da Apuração: Foi relatado um caso envolvendo uma pessoa com deficiência, levantando questões sobre a veracidade das informações e a necessidade de cautela ao fazer denúncias (01:14:57). A SEAPO Rio Branco enfatizou a importância de os movimentos sociais terem responsabilidade nas denúncias para não desacreditar as instituições públicas (01:23:43). A necessidade de verificar as informações antes de formalizar denúncias foi ressaltada (01:25:15). Oportunidade da Audiência Pública e Reivindicações Concretas: A audiência pública foi vista como uma oportunidade única para apresentar reivindicações concretas, tanto coletivas quanto individuais (01:26:31). A ideia é produzir um documento com as denúncias e reivindicações, subscrito pelas instituições presentes, com prazos para as providências, sendo o MP acionado em caso de descumprimento (01:27:56). Denúncias sobre o fechamento de delegacias e a falta de atendimento foram mencionadas como temas importantes para a audiência (01:28:38). Estratégias e Logística da Audiência Pública: Discutiu-se a necessidade de construir a audiência com escuta qualificada e de considerar os prazos da gestão pública e dos movimentos sociais (01:31:19). Foram levantadas sugestões de locais para a audiência, como a Biblioteca Pública, o Auditório do TCE ou um campo neutro para facilitar o acesso da população (01:32:06). Ficou definido que seria encaminhado um ofício à presidente do TCE para solicitar o auditório, e a data provisória definida foi 25 de junho pela manhã (01:38:20). Mobilização e Próximos Passos: Foi enfatizada a necessidade de mobilização por parte dos movimentos sociais para garantir a participação na audiência pública e a apresentação de denúncias (01:41:16). O Doutor Giordane solicitou que fosse respondido por escrito um documento anterior para poder socializar as informações (01:48:54). Após a confirmação do local, a mobilização seria iniciada, e a dinâmica da audiência seria definida posteriormente, com possível apoio do TCE para a secretaria (01:50:23). DELIBERAÇÃO:  expedição  de  ofício  à  Presidência  do  TCE solicitando o auditório para realização de Audiência Pública. ENCERAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Doutor Giordane Dourado agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada a reunião, cuja ata segue lavrada pela Assessora da Presidência, Adalcilene Pinheiro Araripe, e pelo Dr. Giordane Dourado, que conduziu os trabalhos. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Doutor Giordane Dourado
Juiz Auxiliar da Presidência (GAUX1)
Data e assinatura eletrônicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Assessora da Presidência
Data e assinatura eletrônicas

Participantes

1.	Doutor Giordane Dourado (Juiz Auxiliar da Presidência, GAAUX2, e Gestor Local do Pacto da Equidade Racial)
2.	Pedro Henrique Santos Veloso (Defensor Público, DPE)
3.	Thalles Ferreira Costa (Promotor de Justiça, MPAC)
4.	Aurine C. Mastub (Associação das Mulheres Negras, AMN-AC)
5.	Roberta Oliveira (OAB/AC)
6.	Almerinda Cunha (AMN/AC)
7.	Evandro Araújo de Aquino (DIGES, TJAC)
8.	Evandro Teixeira (LAPIS);
9.	Júlio César da Silva Gomes (ESJUD-TJAC)
10.	Maria José Maia N. Postigo (Procuradora do Estado do Acre, PGE)
11.	Mary Barbosa E. (OAB/AC, CIR)
12.	Agatha C. de L. Souza (DPE-AC)
13.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Assessora da Presidência)

Documento assinado eletronicamente por Giordane de Souza Dourado , Juiz(a) Auxiliar da Presidência, em 30/06/2025, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 30/06/2025, às 14:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2135790 e o código CRC C4F5699E.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0008933-89.2022.8.01.0000	2135790v7