Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

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Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre (COMSF)	

Pauta: reunião preparatória para a realização de visita técnica a área em litígio, objeto dos autos SAJ nº 0700575- 56.2020.8.01.0003 (Vara Cível da Comarca de Brasileia)	

Dia: 21/11/2025	Horário: 10h30min	Local: Google Meet	

Link da gravação: https://drive.google.com/file/d/1nF8xm12w4lthGb_xD7SdyZpCp6kAn4zR/view?usp=sharing	

ABERTURA: No dia 21 de novembro do ano de 2025, a Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação na plataforma do Google Meet da Reunião virtual da

Deliberação

Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre (COMSF). A Reunião de planejamento e organização prévia de visita técnica, convocada e presidida pelo Juiz de Marcelo Carvalho, Relator do Processo Administrativo SEI nº 0009595-82.2024.8.01.0000.
PAUTA: reunião preparatória para a realização de visita técnica a área em litígio, objeto dos autos SAJ 0700478-75.2019.8.01.0008, Origem: Vara Única Cível da Comarca de Plácido de Castro, Natureza da demanda: Judicial, Zona de conflito: Rural, Autor Amauri Roque Volkeweis, Réus: Conceição Lopes da Silva e outros (45 pessoas no total), Localização da área em conflito: imóvel localizado na antiga Serraria América, situada no Município de Plácido de Castro-AC, totalizando 7.5492 hectares.
PARTICIPANTES: representantes de diversos órgãos e instituições abaixo nominados.
DELIBERAÇÃO: foram deliberados os seguintes pontos focais:
Resumo
O Dr. Marcelo Carvalho, Juiz de Direito e Membro da Comissão de Soluções Fundiárias, iniciou a reunião para organizar uma visita a uma área em litígio no Município de Plácido de Castro, reunindo participantes e representantes de várias instituições. Jefferson Mello, Prefeito de Plácido de Castro, expressou preocupação com a proximidade da área invadida a uma estação de tratamento de esgoto e informou sobre um Plano de moradia para realocação de 125 famílias, que Dr. Marcelo Carvalho considerou uma "excelente saída" para a solução consensual. Elizandra Vieira, advogada do autor, alertou para o risco de segurança do Sr. Amauri devido à proximidade da área e solicitou acompanhamento policial na visita técnica, que foi definida para 3 de dezembro de 2026, às 7 horas, em frente ao fórum de Plácido de Castro.
Detalhes da gravação
Apresentação dos Participantes e Contexto da Reunião O Dr. Marcelo Carvalho, Juiz de Direito em Rio Branco e Membro da Comissão de Soluções Fundiárias para a situação em Plácido de Castro, iniciou a reunião pedindo que os presentes se apresentassem. Entre os participantes estavam Jandyr Rosas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Jefferson Mello, Prefeito de Plácido de Castro, Riccieri Doreto Schiave, Procurador do Município, Adilson Moura de Oliveira do Núcleo de Inteligência do Tribunal de Justiça, e Elizandra Vieira, Advogada do Autor da ação ( 00:38:07). A reunião preliminar foi convocada para organizar uma visita a uma área em litígio na cidade, que se localiza onde antes era uma Serraria, próxima aos limites urbanos de Plácido de Castro (00:44:51).
Preocupações da Prefeitura sobre a Área em Litígio- o Prefeito Camilo da Silva, informou que a área em questão está muito próxima à Prefeitura e a um rio, sendo imprópria para moradia devido à proximidade de uma estação de tratamento de esgoto (00:44:51). Ele destacou que a estação está comprometida devido à invasão e que a prefeitura possui um plano de moradia em parceria com o Estado para a construção de 125 moradias, visando a retirada das pessoas da área de tratamento para que a estação possa ser reativada (00:46:18). O Prefeito esclareceu que a área em litígio sobre a antiga Serraria seria adjacente à área da estação de tratamento de esgoto, compondo o mesmo terreno e geografia (00:47:40).
Esforços da Prefeitura para Desencorajar Novas Ocupações- O Prefeito Jefferson Mello relatou que a Prefeitura se limitou a não atender às demandas dos ocupantes (como reabertura de rua, iluminação pública ou coleta de lixo), alegando que a área não é própria para moradia e que eles não têm segurança jurídica na ocupação. Ele enfatizou que a Prefeitura tem mantido uma postura de resistência e enfrentamento, informando aos invasores que eles terão que deixar o local, mas ainda não realizaram reuniões ou orientações na área (00:49:28).
Situação Atual da Posse e Segurança do Autor- Elizandra Vieira, Advogada do Autor, confirmou as informações do Prefeito sobre a vizinhança do esgoto e a precariedade das moradias, e alertou que o cenário de ocupantes mudou drasticamente desde o início do litígio em 2019, com muitos dos invasores originais tendo vendido ou repassado suas ocupações (00:51:06). Ela ressaltou a importância e urgência da intervenção da Comissão, destacando que há uma liminar de reintegração de posse deferida, mas o cumprimento está impedido pela coletividade e a situação jurídica (00:53:09). A Advogada também registrou a necessidade de segurança e acompanhamento na Visita Técnica devido a ameaças que o autor, o Sr. Amauri, está sofrendo, uma vez que eles reside muito próximo à área invadida (00:54:56).
Missão da Comissão de Soluções Fundiárias- Dr. Marcelo Carvalho esclareceu que o principal objetivo da Comissão é buscar uma solução amigável e consensual para o conflito, sendo a atuação do grupo estritamente de mediação. Ele salientou que a Comissão não irá decidir sobre o caso, deixando claro que a decisão judicial

permanece a cargo do juiz da comarca (00:56:45) (01:00:09). O Dr. Marcelo considerou a proposta do Prefeito sobre realocar as pessoas para novas moradias como uma "excelente saída" e destacou que qualquer solução negociada – como alocação em outro local, pagamento de indenização ao autor, ou permuta – seria aceita, desde que fosse consensual e pacificasse a situação (00:58:22).
Preparativos para a Primeira Visita e Levantamento de Ocupantes Dr. Marcelo Carvalho solicitou a presença do proprietário ou de seu representante, e da prefeitura, na primeira visita, que visa a mediação e o conhecimento mútuo da realidade das partes (01:00:09). O Prefeito informou que a prefeitura tem um pré- levantamento das famílias, mas que a rotatividade de novos moradores é intensa, dificultando a obtenção de um número exato (01:03:37). Riccieri Doreto Schiave e o Prefeito estimaram um número aproximado de 80 famílias ou casas na área (01:11:11). Jandyr Rosas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos sugeriu que, antes da visita, o Dr. Marcelo solicite à SEURB a matrícula da área com plotagem, e prometeu que um levantamento socioeconômico atualizado seria feito para uma reunião posterior (01:05:20) (01:12:28).
Logística da Visita e Segurança- Fabrício Raupp, Sargento do NUISI, relatou que eles realizaram um levantamento na semana anterior e que o local é de fácil acesso, com duas entradas que permitem a chegada de veículos da Comissão sem problemas, mesmo após chuva (01:16:55). O Sargento indicou que a segurança já foi padronizada pela Coronel Alexandra e que o relatório com coordenadas geográficas e mais de 50 moradias registradas foi enviado (01:18:13). O ponto de encontro para a Visita Técnica foi definido para o dia 3 de dezembro, às 7 horas, em frente ao fórum de Plácido de Castro (01:22:10).
Acesso aos Autos e Contribuição do INCRA e Defensoria Pública- ERMILSON MACIEL, do INCRA, solicitou acesso aos autos para verificar a situação cadastral do imóvel, o georreferenciamento da área, e confirmar se há algum vínculo com o INCRA que possa ajudar a solucionar o conflito (01:12:28) (01:16:18). Adalcilene Pinheiro informou que disponibilizou o acesso externo, e Manuel Lessa, da Vara Cível de Plácido de Castro, forneceu a senha do processo no sistema SAG via chat para Promotoria e Defensoria Pública (01:13:46) (01:20:34). Dr. Gerson Boaventura da Defensoria Pública compareceu, representando a Defensoria Pública pela Coordenadora do NAHUCA, a Dra. Alexa Pinheiro, que estava em outro compromisso, e confirmou que a Dra. Alexa está ciente da visita no dia 3 de dezembro de 2025 e comparecerá (01:19:18) (01:22:10).
Encerramento da Reunião Dr. Marcelo Carvalho declarou o encerramento da reunião, acreditando que o objetivo inicial foi alcançado, e agradeceu a presença e o apoio de todos os entes estatais e parceiros, reiterando que a Comissão permanece aberta a sugestões e outras comunicações (01:22:46).
DECISÃO: Decidiu a Comissão de Soluções Fundiárias (COMSF):
1.	Conceder o acesso externo dos autos SEI 0009595-82.2024.8.01.0000 ao Senhor Ermilson Maciel (INCRA) e aos outros entes que não têm acesso ao SAJ, devendo o e-mail de acesso ser informado à Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias Adalcilene Pinheiro.
2.	A Prefeitura de Plácido de Castro e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos  (SEASDH) entrarão em conjunto com a equipe para fazer o congelamento da área visando estancar novas invasões.
3.	Será deliberado à Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB) para apresentar previamente a Plotagem da referida área em conflito fundiário.
ENCERAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Juiz Marcelo Carvalho agradeceu a participação de todos e declarou a reunião encerrada, cuja Ata foi lavrada pela Secretária dos trabalhos (*Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução- CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico).

Juiz MARCELO COELHO DE CARVALHO
Presidente dos trabalhos, Relator e membro da Comissão de Soluções Fundiárias Data e assinatura eletrônicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias Data e assinatura eletrônicas

1.	Juiz Marcelo Carvalho (Relator)
2.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária da Comissão COMSF)
3.	Adilson Moura de Oliveira (NUISI-TJAC)
4.	Camilo da Silva (Prefeito de Plácido de Castro)
5.	Cleyton Teles (ITERACRE)
6.	Elizandra Vieira (Advogada do Autor no 1º Grau)
7.	Ermilson Maciel (INCRA)
8.	Fabrício Antonio Raupp Pontes de Souza (NUISI/TJAC)
9.	Jandyr Rosas (SEASDH-DEPMSF)
10.	Manoel de Souza Lessa (Diretor de Secretaria - Vara Cível de Plácido de Castro)
11.	Patrícia Andrade Vitorino (Secretaria de Assistência Social de Plácido de Castro)
12.	Riccieri Doreto Schiave, Procurador do Município de Plácido de Castro
13.	Gerson Boaventura (Defensoria Pública do Acre)
14.	Luiz Américo Hasimoto (Vice-Prefeito de Plácido de Castro)
15.	Vereador José Nunes (Câmara de Vereadores de Plácido de Castro)
16.	Presidente da Associação de Pastores do Município de Plácido de Castro

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Coelho Carvalho, Juiz de Direito, em 24/11/2025, às 09:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 24/11/2025, às 09:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2265164 e o código CRC 0C6C4000.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
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