Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre (COMSF)	

Pauta: Audiência de Mediação e conciliação, referente ao s autos:

SEI 0004964-32.2023.8.01.0000
Relator: Juiz de direito Marcelo Coelho de Carvalho Origem: Vara Cível de Sena Madureira
SAJ 0700431-05.2013.8.01.0011
Autor: Romildo Alves da Costa
Réus: Quésio Lima dos Santos e outros Natureza da demanda: Judicial
Zona de conflito: Zona Rural
Local: Fazenda Bandeira, Km 37 da BR-364, sentido Sena Madureira-Manoel Urbano, Comarca de Sena Madureira	

Dia: 08/10/2025	Horário: 9h30min.	
Local: Auditório do Tribunal do Júri da Comarca de Sena Madureira	

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Deliberação

ABERTURA: No dia 08 de outubro do ano de 2025, o Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, membro da Comissão de Soluções Fundiárias e Relator do Processo SEI Nº 0004964-32.2023.8.01.0000, deu início à realização da Audiência de Mediação e de Conciliação da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre (COMSF) para tratar de PAUTA referente ao conflito de terra em zona rural, área denominada Fazenda Bandeira, Km 37 da BR-364, na Comarca de Sena Madureira-AC. DELIBERAÇÃO: O Juiz Marcelo Carvalho apresentou o histórico e os desafios da regularização de uma área invadida denominada Fazenda Bandeira, Km 37 da BR-364, na Comarca de Sena Madureira-AC. Foi disponibilizada a oportunidade de fala às pessoas que se fizeram presentes e ao representante dos invasores, o senhor Renato C. Silva, inclusive. Destaque-se que se apresentaram na audiência 30 (trinta) pessoas da área ocupada em invasão, conforme a Lista de presença (2237193). Participaram dos debates, presencialmente, os representantes dos seguintes órgãos: Defensoria Pública (Alexa Pinheiro), Ministério Público do Acre (Wendelson Mendonça da Cunha), Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre (Jandyr Rosas e Davi Felipe de Oliveira Braga França), ITERACRE (Adailton da Silva e Souza), Advogado da parte Autora (Weliton Santos de Lima) e em ambiente virtual Ermilson Maciel Pinto (INCRA) e Antônio José Braña Muniz (INCRA). Houve diversas falas e intervenções. DECISÃO: Foi deliberado: 1. Suspender a audiência para colher a documentação em 30 dias pela SEASDH e ITERACRE, ficando agendada para o mês de dezembro nova audiência, em data a ser definida. 2. O INCRA sugeriu a data de 24/10/2025, 9h, para comparecer com ITERACRE, DPE, Advogado da parte Autora e as partes, com uma Comissão de 3 pessoas. 3. Suspender por 45 dias para o INCRA apresentar informações de sua competência ao juízo da lide, qualificando o imóvel objeto do conflito e informando como poderá contribuir nas ações futuras. ENCERAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Juiz Marcelo Carvalho agradeceu a participação de todos e declarou a reunião encerrada, cuja Ata foi lavrada pela Secretária dos trabalhos (*Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico).

Juiz Marcelo Coelho de Carvalho
Presidente dos trabalhos, Relator e membro da Comissão de Soluções Fundiárias
Data e assinatura eletronicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Assessora da Presidência e Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias
Data e assinatura eletronicas

Participação presencial:
Conforme a Lista de Presença (2237193).

Participação virtual:

1.	Ermilson Maciel Pinto (INCRA);
2.	Antônio José Braña Muniz (INCRA).

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Coelho Carvalho, Juiz de Direito, em 23/10/2025, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 30/10/2025, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2237079 e o código CRC D2AAF092.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
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