Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Pauta: Votação das propostas do Plano Pena Justa do Estado do Acre	
Dia: 29/07/2025	Horário: 9h	Local: Palácio da Justiça + plataforma do Google Meet	
Link da videochamada: https://drive.google.com/file/d/1SgNEb_QC4K_vXEiG6RjtBx3akzgsDusU/view? usp=sharing	
		
Imagens da reunião	

Observação: imagem indisponível para arquivo em rtf. Imagem disponível no arquivo em formato pdf.	

Observações	
ABERTURA: No dia 29/07/2025 a Secretária do Comitê de Políticas Penais, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da reunião do Comitê de Políticas Penais (COMPP), realizada no Palácio da Justiça e concomitantemente na plataforma do Google Meet para tratar da seguinte
PAUTA: Votação das propostas do Plano Pena Justa.
A reunião contou com a participação dos membros do Comitê e de representantes de diversos órgãos públicos, cujos PARTICIPANTES foram registrados em lista de presença e os participantes no modo virtual, abaixo nominados.
DELIBERAÇÃO:
Resumo
Os participantes identificaram-se antes de iniciar a discussão do plano estadual, que deve ser finalizado e assinado em breve para ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Os participantes apresentaram o Plano Nacional Pena Justa, homologado pelo STF, com seis indicadores para os planos estaduais e discutiram a dimensão estruturante do Plano Estadual, que aborda o racismo estrutural e se baseia em 4 EIXOS: 1. Porta de entrada; 2. Ambiência da estrutura prisional; 3. Porta de saída e acolhimento da pessoa egressa, e a 4. Não repetição do estado de coisas inconstitucional.

Detalhes
Identificação dos Participantes Nonato Maia, Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça do Acre, iniciou a rodada de identificação, seguido por diversos representantes de instituições como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Pastoral Carcerária, IAPEN, Central Integrada de Alternativas Penais, APEC, Divisão de Monitoramento Eletrônico, Defensoria Pública, e o Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça e do PINUD da ONU.
Apresentação e Presenças Notáveis Dr. Ricardo Brandão, Secretário de Planejamento, e Leonardo Cesário Rosa, Procurador Geral Adjunto do Estado, fizeram suas apresentações, sendo a presença de ambos destacada pelo Desembargador Nonato como crucial para a mudança na política pública (00:36:37) (00:48:43). Marilza, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, também se identificou /como representante da secretária, sendo bem-vinda ao comitê (00:38:46).
Elaboração do Plano Estadual e Contexto Histórico – O Desembargador Nonato Maia informou que a reunião era o momento final para aprovar as propostas do Plano Estadual PENA JUSTA, que deve ser finalizado e assinado em breve para ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (00:39:39) (00:49:57). Foi apresentado um breve histórico da crise jurídico-penal no Brasil, desde o século XVI, e a declaração do "estado de coisas inconstitucional" pelo STF em 2015 (00:40:45).
Plano Nacional Pena Justa e Indicadores Em resposta ao estado de coisas inconstitucional, o Plano Nacional Pena Justa foi homologado pelo STF em dezembro de 2024, com 51 ações e 306 metas até	

2027 (00:43:54). A Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio aos Órgãos Deliberativos destacou seis indicadores para os planos estaduais, incluindo a adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), a efetivação de cotas legais, a oferta de programas de apoio financeiro e a ampliação da participação da sociedade civil no Comitê Estadual de Políticas Penais (00:45:40). O Acre foi apontado como um Estado que reflete o cenário nacional de colapso prisional, mas com a oportunidade de reorientar o orçamento para políticas de reintegração social (00:47:13).
Importância da Aprovação do Plano e Próximos Passos – Desembargador Raimundo Nonato enfatizou a importância da aprovação do Plano Estadual para superar o estado de coisas inconstitucional e construir uma justiça restaurativa e inclusiva, representando um papel histórico para mudar a política pública no Estado (00:49:57). Rúbia, Assistente Técnica do Programa Fazendo Justiça, explicou que o objetivo era votar as medidas propostas em bloco para agilizar o processo (00:53:35).
Dimensão Estruturante e Eixos do Plano - Rúbia Evangelista detalhou a dimensão estruturante do Plano, que parte do reconhecimento do racismo estrutural como causa da superlotação carcerária no Brasil (00:54:48). O Plano se baseia em 4 eixos: porta de entrada, ambiência da estrutura prisional, porta de saída e acolhimento da pessoa egressa, e a não repetição do estado de coisas inconstitucional. O foco da votação seriam as medidas propostas pelo Acre, que acrescentariam ao Plano Nacional, sem alterar as ações mitigadoras já definidas (00:56:17).
Medidas Propostas no Eixo Um No Eixo 1, que trata do controle da entrada no sistema prisional, foram apresentadas medidas para combater a superlotação e a sobre representação da população negra (00:57:18). As propostas incluíam a análise anual de processos para benefícios de indulto e comutação de pena, a formação de servidores para identificar tais processos, e o fortalecimento de equipes multidisciplinares na confecção de exames criminológicos para progressão de regime (00:58:24). As medidas da Câmara 6, que abordam justiça racial e populações vulneráveis, também foram incluídas na votação para este eixo (00:57:18).
Uso do Nome Social e Sistematização de Dados –Rubia Evangelista propôs medidas para fortalecer o uso do nome social de pessoas trans e travestis em audiências de custódia e na entrada do sistema prisional, visando mapear sua localização. Também foi discutida a sistematização de dados de pessoas privadas de liberdade, desde a prisão em flagrante até o sistema prisional, e a implantação de um protocolo obrigatório de autodeclaração racial, identidade de gênero e etnia, com registro no BNMP. Ainda mencionou a adequação dos espaços para audiências de custódia, desvinculando-os da carceragem e protegendo-os do policiamento ostensivo (00:59:31).
Implementação de Serviços de Assistência Psicossocial (SIAPS) e Defensorias Públicas Rúbia destacou a implementação de CIAPS em comarcas com unidades prisionais, a estruturação da CIAPS em Rio Branco e sua desvinculação do IAPEN, além da qualificação das equipes técnicas da CIAPS na capital e no interior. Eles também propuseram a estruturação e qualificação das defensorias públicas com defensores titulares em todas as comarcas do interior do estado para garantir acesso à justiça e ampla defesa. Essas medidas, segundo Rúbia, serão adicionadas ao Plano Nacional (01:01:05).
Processo de Votação e Objeções às Medidas Propostas - Desembargador Raimundo Nonato explicou que as propostas apresentadas foram aprovadas nas reuniões das câmaras e que a votação final seria realizada, a menos que houvesse objeções ou destaques específicos para discussão e possível alteração da redação. Ele reforçou que cada participante tinha um voto e que a ausência de manifestação resultaria na aprovação das medidas (01:02:05).
Preocupações com a Sistematização de Dados e Integração de Sistemas – Rodrigo Curti expressou preocupação com a sistematização de dados, destacando a falta de ferramentas de TI e a existência de vários bancos de dados e planilhas que não se comunicam, como o SINESP da Polícia Civil e o CIDPEN do IAPEN (01:03:03). Eles questionaram como a questão dos sistemas seria integrada no plano para garantir uma ação objetiva e efetiva na resolução do problema dos dados (01:04:53). Rubia explicou que o Plano Nacional prevê avanços nessa área e que o Plano Estadual, após homologação pelo STF, terá três anos para implementação, exigindo uma análise do que foi repetido entre os eixos (01:05:45).
Foco na Alimentação Correta do BNMP A Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio aos Órgãos Deliberativos, com o apoio de Rúbia, enfatizou que o plano nacional foca na alimentação correta e completa do BNMP para superar a incongruência de dados de prisão no país (01:06:45). Eles sugeriram	

que a ideia é que todos que trabalham com o sistema se policiem para realizar essas alimentações de forma completa (01:07:39).
Presunção de Inocência e Mudança de Cultura -Leonardo Silva Cesário Rosa questionou a aplicação da presunção de inocência, especialmente em populações historicamente criminalizadas, buscando esclarecimento sobre se a medida se aplicaria apenas a réus sem condenação definitiva (01:08:13). Desembargador Raimundo Nonato esclareceu que a medida busca uma mudança cultural para não estigmatizar pessoas de populações marginalizadas, e que, embora o Plano possa conter propostas abstratas, é um primeiro passo para alcançar mudanças até 2027 (01:09:13). Desembargador Raimundo Nonato e Dr.ª Andreia Brito reiteraram que a proposição visa fortalecer o princípio da inocência antes do trânsito em julgado da decisão, dada a seletividade no aprisionamento (01:12:31).
Alteração na Redação da Proposta de Presunção de Inocência Leonardo Silva Cesário Rosa manifestou concordância com a necessidade de mudança cultural, mas sugeriu um cuidado na redação para que a proposta não pareça estar em desacordo com a Constituição ao não especificar que a presunção de inocência se aplica até o trânsito em julgado da sentença condenatória (01:14:41). Rúbia concordou em anotar no PONTO 2 a sugestão e acrescentar à medida que a presunção de inocência se	
aplicará até o trânsito em julgado para contemplar a observação de Leonardo Silva Cesário Rosa	
(01:17:00).
Dúvidas sobre a Integração de Medidas Propostas pela Sociedade Civil -Cláudia, representando a sociedade civil, questionou como as propostas enviadas por organizações e conselhos seriam integradas, já que muitas das oito propostas que eles redigiram não estavam contempladas nas três medidas apresentadas (01:17:50). Rúbia explicou que as medidas que chegaram ao colegiado foram aquelas votadas pelas Câmaras ou que acrescentavam ao plano nacional, enquanto as que repetiam o que já estava no plano nacional foram retiradas (01:19:12).
Medidas para Aprimoramento da Arquitetura Prisional ( Eixo 2) –Adalcilene Pinheiro, Secretária do Comitê de Políticas Penais, Câmara 3, apresentou as medidas do Eixo 2, focado na qualidade da ambiência e estrutura prisional, para solucionar a inadequação arquitetônica (01:21:50). As propostas incluem o estabelecimento de parâmetros estruturais para habitabilidade, segurança do trabalho e oficinas produtivas, a criação de modelos arquitetônicos que assegurem o direito ao trabalho salubre, a atualização da resolução do CNPCP sobre arquitetura prisional, e a qualificação dos profissionais que atuam nessa área (01:22:52). Eles também destacaram a realização de mutirões de diagnóstico de habitabilidade e a importância da manutenção contínua das melhorias (01:27:06).
Medidas para Segurança Alimentar e Nutricional nas Prisões –Adalcilene Pinheiro também apresentou medidas para a baixa oferta e má qualidade dos serviços nas prisões, propondo a instituição do Programa Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Sistema Prisional (01:27:06). As ações incluem o planejamento de promoção da segurança alimentar com participação das pessoas privadas de liberdade, a garantia da parametrização da quantidade de refeições diárias e a implementação do programa nacional de segurança alimentar, considerando necessidades específicas como saúde, cultura e religião (01:28:31).
Medidas de Saúde e Bem-Estar para Pessoas Privadas de Liberdade – Adalcilene Pinheiro abordou a atenção básica à saúde, incluindo a qualificação da política nacional de atenção integral à saúde de pessoas privadas de liberdade, a eliminação de doenças socialmente determinadas, e o fortalecimento das políticas de atenção a mulheres, população negra, e a comunidade LGBTQIA+ (01:29:37). Outras medidas incluem a atenção à saúde de pessoas indígenas, quilombolas e outros povos, a efetivação da política antimanicomial, e a criação de um protocolo especial para mulheres grávidas, pós-parto e em amamentação (01:31:09).
Medidas para Trabalho, Educação e Cultura no Sistema Prisional – Adalcilene Pinheiro continuou a apresentar as medidas do Eixo 2, focando na implementação da política nacional do trabalho, ampliação da oferta de qualificação profissional com equidade étnico-racial e de gênero, e o estabelecimento de parâmetros para a inclusão do trabalho doméstico para remissão de pena (01:31:09). Na educação, foram propostas o acesso à política nacional de educação, fomento ao ensino superior, ampliação do acesso à educação escolar com remissão de pena, e a implantação do Plano Nacional de Fomento à Leitura (01:32:25). Em relação à cultura, esporte e lazer, as medidas incluem sua incorporação nos planos	

estaduais de educação, o fomento à construção de projetos político-pedagógicos da EJA, e a elaboração e implementação de um Plano Nacional de Cultura para o sistema prisional (01:34:22).
Acesso à Assistência Religiosa e Visitas Virtuais – Adalcilene Pinheiro apresentou medidas para garantir e ampliar o acesso à assistência religiosa no sistema prisional, reconhecendo a diversidade de matrizes religiosas, e a criação de estratégias para oferta de serviços de assistência espiritual vinculados às secretarias estaduais de Administração Penitenciária (01:35:30). Também foi proposta a implantação de infraestrutura para visitas sociais virtuais, complementares às presenciais, em 100% dos estabelecimentos, e o estabelecimento de parâmetros mínimos de transporte.
Organização e Preocupações Iniciais com o Plano – Roberto Carlos Maia, da Pastoral Carcerária expressou preocupação com a falta de contemplação do eixo inovador e da quebra do racismo estrutural nas propostas do Acre, afirmando que muitas diretrizes já existem (01:58:38) (02:02:46). Ele destacou que, embora a Constituição garanta a assistência religiosa, esta não funciona efetivamente para religiões de matriz africana e indígenas (02:01:06). Também se apresentou exemplos de proposições inovadoras que não foram incorporadas, como espaços específicos para atividades em pavilhões (02:02:46).
Processo de Elaboração do Plano e Contribuições da Sociedade Civil – Desembargador Raimundo Nonato explicou que o Plano Estadual foi elaborado com base no Plano Nacional, com um calendário para contribuições da sociedade civil, incluindo audiências públicas e formulários (02:05:09). Ele ressaltou que, infelizmente, não é mais possível modificar as proposições neste estágio, apenas aprovar ou não o que já foi discutido nas câmaras temáticas (02:07:04).
Esclarecimentos sobre as Propostas e Contemplação no Plano Nacional – Rúbia esclareceu que muitas medidas propostas pelas câmaras, mesmo que não explícitas no Plano Estadual, já estão contempladas no Plano Nacional para evitar redundância (02:12:41). Adalcilene afirmou que os slides apresentados são resumidos e que os detalhes estão incluídos no julgamento da ADPF (02:14:46).
Prazos e Próximos Passos para o Plano – Adalcilene informou que há um prazo de três anos para implementar o cumprimento da ADPF após a homologação do Plano (02:15:52). O plano escrito está sendo finalizado pela secretaria e será assinado pela Presidência do Tribunal e pelo governador, antes de ser enviado ao STF para homologação (02:43:59).
Eixo 3: Processos de Saída da Prisão e Reintegração Social - Gabriela, da equipe de reintegração social do IAPEN, apresentou o Eixo 3, que aborda os problemas dos processos de saída da prisão sem estratégias de reintegração social e as irregularidades na gestão da execução penal (02:17:55) (02:21:56). As ações incluem qualificar procedimentos de soltura, implementar a política nacional de atenção ao egresso, efetivar cotas legais e promover qualificação profissional (02:19:45).
Debate sobre a Gratuidade em Restaurantes Populares - Ricardo Santos, representando a prefeitura, questionou a gratuidade em restaurantes populares para egressos, sugerindo a necessidade de clareza sobre tempo e forma, e que esta deveria ser uma proposta à prefeitura, e não uma decisão já tomada (02:24:29). Foi ajustado que a proposta seria a inclusão de egressos em situação de vulnerabilidade social por um período de 90 dias, o que foi considerado um bom ajuste (02:28:37).
Eixo 4: Política de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional - Tânia Filgueiras apresentou
o Eixo 4, que se concentra na política de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema	
prisional. As ações incluem promover a justiça racial, enfrentar o racismo institucional e fomentar a produção e publicização de dados padronizados sobre o sistema penal (02:31:32) (02:33:36). Há também foco na estruturação de órgãos gestores para a administração e sustentabilidade das políticas penais e no engajamento de servidores do sistema de justiça (02:35:27).
Persistência do Debate e Acompanhamento do Plano - O presidente do IAPEN, Marcos Fraco, parabenizou a equipe do IAPEN pela contribuição ao plano e expressou que o debate permanecerá nas câmaras, que são o local de governança e discussão do plano (02:49:25). Ele convidou todos a permanecerem engajados, verificando e acompanhando o trabalho, e incentivando novas propostas, pois o envio do plano não impede que ele seja reanalisado no futuro (02:50:27).	
DECISÃO: Decidiu o Comitê de Políticas Penais APROVAR as propostas apresentadas para	
composição do Plano Estadual Pena Justa do Estado do Acre.	

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, agradeceu-se a presença e contribuição dos participantes e deu-se por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."

Desembargador Nonato Maia Coordenador da Câmara Temática 1 Corregedor-Geral da Justiça
Data e assinatura eletrônicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretaria Interinstitucional do Comitê de Políticas Penais
Data e assinatura eletrônicas	

Participantes no formato PRESENCIAL, conforme Lista de PRESENÇA_REUNIÃO_29-07-2025 (2165040)

Participantes no formato virtual:

1.	Leonardo Cesário Rosa (Procurador-Geral Adjunto do Estado do Acre)
2.	Ricardo Brandão (Secretário de Planejamento do Estado do Acre)
3.	Eder Viegas (Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Acre)

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato da Costa Maia , Corregedor(a) Geral da Justiça, em 05/08/2025, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária de Comitê, em 05/08/2025, às 08:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2164299 e o código CRC 5C5B91F3.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002345-61.2025.8.01.0000	2164299v50