Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Pauta: Câmara Temática, EIXO 3, Processos de saída da prisão e de reintegração social- Plano Pena Justa	

Dia: 16/07/2025	
Horário: 9h	Local: Escola do Poder Judiciário (ESJUD) + plataforma Google Meet	
Link da
videochamada: https://drive.google.com/file/d/1xgXAN3SQV4KKU1P4L4f4iOOSLAbCCp7d/view? usp=sharing	
		
Imagens da reunião	

Observação: imagem indisponível para arquivo em formato rtf. Imagem disponível no arquivo em pdf.	

Observações	
ABERTURA: No dia 16/07/2025 a Secretária do Comitê de Políticas Penais, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da reunião do Comitê de Políticas Penais (COMPP), realizada na Escola do Poder Judiciário (ESJUD), concomitantemente na plataforma do Google Meet para tratar da seguinte	
PAUTA: Câmara Temática, EIXO 3, Processos de saída da prisão e de reintegração social- Plano	
Pena Justa	

A reunião contou com a participação dos membros do Comitê e de representantes de diversos órgãos públicos, cujos PARTICIPANTES foram registrados em lista de presença e os participantes no modo virtual, abaixo nominados.
DELIBERAÇÃO:
Resumo
Em linhas gerais, Marilda, Gabriela, Gustavo, Andreia, Hugo, Jandira, Josman Neri, Raifran e Isabelle discutiram as dificuldades e as ações do Eixo 3 do Plano Pena Justa, que visa otimizar os processos de saída da prisão e a reintegração social, abordando problemas como a falta de estratégia de reintegração social e irregularidades nos processos de execução penal. Os participantes propuseram soluções como aprimorar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), expandir a educação em direitos para a reinserção social no interior, fortalecer os escritórios sociais e equipes técnicas do IAPEN, e promover ações de empregabilidade, como a criação de cooperativas de trabalho para egressos e incentivos fiscais para empresas. Foi enfatizada a necessidade de fortalecer as Unidades de Monitoramento Eletrônico (UMEP’s) e criar uma rede de atenção psicossocial para pessoas com dependência química e transtornos mentais, além de ressaltar a importância de considerar o contexto orçamentário e as metas já previstas para 2024-2027.

Detalhes
Organização da Reunião e Contribuições - Marilda, da Secretaria Executiva do Plano Pena Justa, abriu a reunião híbrida e destacou a necessidade dos participantes se identificarem ao falar e usarem o microfone (00:20:07). Gabriela, do IAPEN e parte da secretaria, esclareceu que o objetivo é que cada órgão contribua com soluções para os problemas apresentados (00:36:29). Marilda também informou que o plano precisa ser submetido ao Supremo Tribunal Federal até 11 de agosto para assinatura do presidente do Tribunal de Justiça e do governador, o que exige agilidade nas contribuições (00:28:45).
Problemas e Ações do Eixo 3: Processos de Saída da Prisão e Reintegração Social - Marilda apresentou o Eixo 3, que aborda os processos de saída da prisão e reintegração social, detalhando problemas e ações mitigadoras (00:20:07) (00:26:40). Os dois problemas principais são: "Processos de saída da prisão sem estratégia de reintegração social" e "Irregularidades e gestão insuficiente dos processos de execução penal". As ações mitigadoras incluem qualificar procedimentos de soltura, implementar a política nacional de atenção ao egresso, integrar egressos ao mercado de trabalho, promover qualificação profissional e fortalecer ações de proteção social (00:30:46) (00:34:22).
Importância da Educação em Direitos e Estratégias no Interior - Gustavo, Defensor Público da execução penal, sugeriu que a educação em direitos é essencial para a reinserção social, mencionando palestras realizadas em parceria com o IAPEM (00:37:48). Ele enfatizou a necessidade de expandir essas palestras para o interior, pois muitas vezes os apenados não têm conhecimento básico sobre as consequências de seus atos, e destacou a importância de fortalecer os escritórios sociais em todas as comarcas para suprir a deficiência estrutural do interior em comparação com a capital (00:38:52).
Qualificação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) - Gustavo apontou a necessidade de atualizações no SEEU, como a capacidade de gerar certidões negativas e facilitar o acesso para assessores (00:41:32). Andreia, juíza da VEPMA e integrante do GMF, reforçou a importância dessas sugestões, destacando que o SEEU é uma ferramenta em constante aperfeiçoamento e que as contribuições diárias são valiosas para a sua qualificação contínua (00:42:49) (00:45:49).
Contexto Orçamentário e Implementações Existentes - Andreia relembrou que a execução do plano já vem ocorrendo desde 2019 e que muitos pontos já foram implementados (00:44:23). Ela ressaltou que diversas medidas propostas dependem de orçamento e que, para a felicidade de todos, muitas já estão contempladas no PPA (Plano Plurianual) para 2024-2027 ( 00:45:49). Ela citou a inclusão de alternativas penais, audiências de custódia, centrais de regulação de vagas e monitoramento eletrônico, além de pedidos para ampliação de equipes multidisciplinares da CIAP e sua implementação em outras localidades (00:47:31).
Ações de Empregabilidade e Desencarceramento Gradual - Hugo, que atua na área de empregabilidade, trouxe boas notícias sobre a posição do estado do Acre em terceiro lugar na empregabilidade nacional no sistema prisional. Ele mencionou a iniciativa de liberar presos em regime	

fechado para ocupação de vagas de trabalho em sistema domiciliar, com critérios rigorosos de filtro para garantir a segurança e o sucesso do programa (00:52:37). Essa ação, baseada no acompanhamento do IAPEN e da Defensoria Pública, busca o desencarceramento gradual e a qualificação da reinserção pós- cárcere (00:55:07).
Desafios da Saída da Prisão e Plano Individual de Saída (PIS) - Andreia enfatizou a importância de construir um plano individual de saída (PIS) para pessoas a seis meses de progressão para o regime semiaberto, visando customizar a reinserção social (00:56:17). Ela também destacou a necessidade de alinhar os serviços assistenciais para atender às pessoas em situação de rua que têm origem no cumprimento da pena, com o objetivo de evitar a reincidência criminal (00:57:52).
Discussão sobre Vulnerabilidade e Reincidência Criminal - Marilda destacou a necessidade de incluir egressos em situação de vulnerabilidade nas políticas de assistência social, especialmente aqueles sem apoio familiar, sugerindo aluguel social e cestas básicas (00:59:52). Marilda também enfatizou que a precarização e a falta de estrutura básica geram violência e contribuem para a reincidência criminal, um ciclo vicioso que não é produtivo e é dispendioso para a sociedade. A reincidência ocorre porque as causas profundas dos crimes não são abordadas durante o período de cárcere (01:01:33) (01:06:11).
Fortalecimento da Equipe Técnica do IAPEN no Interior - Marilda ressaltou a importância de fortalecer a equipe técnica do IAPEN, especialmente no interior do estado, onde há uma carência maior de profissionais como psicólogos e assistentes sociais (01:01:33). Ela mencionou que a falta de qualificação dos serviços em alternativas penais resulta em superpopulação carcerária, já que a única opção disponível é o serviço prisional (01:04:34).
Desafios e Insuficiências no Interior do Acre Marilda apontou que a realidade no interior do Acre é mais fraca em termos de serviços, com falta de equipes multidisciplinares e CAPS adequados para atender pessoas em situação de vulnerabilidade e dependência química (01:04:34). Isso impede que os atores do sistema de justiça encaminhem adequadamente os indivíduos, resultando em um ciclo contínuo de crimes e reincidência, sem interrupção das causas subjacentes (01:06:11).
Carência de Profissionais na Capital - Marilda, como parte da equipe técnica do IAPEN na capital, corroborou a carência de profissionais, mencionando que apenas três assistentes sociais e uma psicóloga atendem a um universo de quase 2.900 presos. Ela explicou que a equipe precisa priorizar documentos como PIS e PTS, que exigem estudos aprofundados, e que essa demanda é dificultada pela quantidade reduzida de profissionais (01:06:11).
Problemas de Infraestrutura e Comunicação -Marilda destacou a falta de equipamentos básicos, como telefones para contato com familiares dos presos, o que impede a realização de visitas virtuais e o cumprimento de prazos para documentos (01:08:40). Ela ressaltou que, embora o problema seja simples, a burocracia dificulta a solução, e a sobrecarga de trabalho afeta a equipe, com profissionais adoecendo ou se afastando (01:09:59).
Defasagem no Quadro de Servidores -Marilda explicou que o número de servidores técnicos não acompanhou o crescimento da população carcerária, que passou de menos de mil presos em 2008 para mais de 5.400 atualmente. Ela lamentou que, apesar dos pedidos para aumentar o número de técnicos no concurso, apenas o quadro de policiais penais foi ampliado, resultando em uma proporção de um técnico para cada 700-800 presos (01:12:31) (01:21:23).
Propostas para Reinserção Social e Empregabilidade -Marilda sugeriu o fortalecimento do empreendedorismo para pessoas privadas de liberdade, expandindo a qualificação em manufatura e artesanato e buscando parcerias com o governo do Estado e a SEFAZ para isenção de impostos (01:13:54). Ela propôs incentivos fiscais para empresários que contratem egressos, visando superar a dificuldade de empregabilidade e integrar essas pessoas no mercado de trabalho (01:15:22).
Políticas Estaduais e Articulação Governamental -Jandira explicou que políticas penais de reintegração, como a CAP, CIAP e o escritório social, foram implementadas por convênios federais e agora o estado do Acre precisa garantir a sustentabilidade (01:21:23) (01:23:59). Josman Neri, do escritório social, enfatizou a necessidade de articulação entre as secretarias estaduais e o governo para a execução dessas políticas, como parcerias para cursos e incentivos fiscais (01:31:08).
Situação do Escritório Social e Rede Socioassistencial Jandira detalhou que o Escritório Social de Rio

Branco, que antes contava com cinco profissionais, agora funciona com apenas dois servidores, comprometendo sua efetividade (01:23:59). Jandira e Josman Neri destacaram que a rede socioassistencial municipal não acolhe o egresso, e há resistência de gestores públicos e privados em relação à empregabilidade e educação para pessoas egressas, o que dificulta a reinserção social (01:25:12).
Proposta de Cooperativa de Trabalho e Qualificação Josman Neri sugeriu a criação de uma cooperativa de trabalho para egressos e pré-egressos, gerenciada inicialmente pelo escritório social, para oferecer capacitação e inclusão no mercado de trabalho. Ele reiterou que a falta de trabalho é um dos maiores problemas para a reinserção e que essa iniciativa é fundamental para o sucesso do programa (01:34:02).
Desafios no Presídio Antônio Amaro Alves Raifran, diretor da unidade prisional Antônio Amaro Alves, relatou a dificuldade de operar com apenas uma assistente social no quadro administrativo, resultando em atrasos nas respostas ao judiciário. Ele mencionou que, por vezes, precisam recorrer a policiais penais para serviços administrativos devido à escassez de servidores (01:35:54).
Reincidência e Trabalho no Sistema Prisional Raifran destacou a preocupação com a reincidência, pois muitos presos afirmam que voltarão ao crime por falta de oportunidades fora do sistema prisional. Ele sugeriu trazer indústrias para dentro das unidades prisionais para qualificar a mão de obra dos presos, facilitando sua absorção no mercado de trabalho após a saída (01:37:27).
Utilização de Espaços e Redução da Pena Raifran mencionou a ideia de utilizar os espaços de banho de sol para atividades de trabalho, como observado em penitenciárias no Ceará, o que permitiria aos presos remir pena e ter acesso a emprego após a saída. Ele ressaltou que essa medida pode aumentar o número de presos trabalhando, que atualmente é de apenas 20% (01:38:53) (01:41:55).
Fortalecimento das Unidades de Monitoramento Eletrônico (UMEP’s) Foi sugerido o fortalecimento das UMEP’s em todas as comarcas, pois seu fechamento ou a ausência de fiscalização adequada pode levar ao aumento da criminalidade, como ocorreu em Tarauacá ( 01:41:55). A expansão das UMEP’s é vista como essencial para evitar a reincidência e garantir que os monitorados sejam fiscalizados (01:43:21).
Inexistência de Rede de Atenção Psicossocial Isabelle, coordenadora da equipe multidisciplinar de monitoramento eletrônico, expressou grande preocupação com a inexistência de uma rede de atenção psicossocial para pessoas com dependência química e transtornos mentais, que representam a maioria do público atendido (01:44:29). Ela criticou a visão de que a saúde de pessoas monitoradas é problema do IAPEN, que não possui competência para oferecer serviços de saúde (01:45:53).
Contribuições para o Plano Pena Justa Marilda incentivou os participantes a enviarem suas contribuições para o plano Pena Justa até segunda-feira, focando em soluções que o estado possa implementar (01:47:14). Ela enfatizou que as sugestões devem estar em harmonia com as diretrizes nacionais e não devem ser redundantes com outros eixos do plano (01:48:48).
Utilização de Documentos e Metas Tangíveis Marilda instruiu os participantes a utilizarem a planilha em PDF, disponível no grupo de WhatsApp, para visualizar problemas, ações mitigadoras e metas, garantindo que as contribuições sejam embasadas (01:50:37) (01:53:46). Ela também reforçou que as metas devem ser viáveis para a realidade do estado, mas que é importante pensar em objetivos que possam ser alcançados até o final de 2027 (01:52:08).
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, agradeceu-se a presença e contribuição dos participantes e deu-se por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."

Participantes no formato PRESENCIAL, conforme Lista de Presença_16-07-2025 (2166506).

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Andrea da Silva Brito , Coordenador de Comitê, em 05/08/2025, às 08:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária de Comitê, em 11/08/2025, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2165300 e o código CRC EABFFEB6.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002345-61.2025.8.01.0000	2165300v12