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Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Ata de Reunião do Comitê Gestor de Proteção de Dados (COGPD)	
Data: 17/10/2025	Horário: 9h	Local: plataforma do Google Meet	
Pauta: Avaliação da política do Tribunal de Justiça e implementação de ações para proteção de dados publicados pelo Poder Judiciário, em conformidade à Resolução TPADM 292/2023 e à Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD).	
Link da videochamada: https://drive.google.com/file/d/1rKa3VbUElsOYzXU4mkpxGIVpYzeM6NgN/view?usp=sharing		

Deliberações

ABERTURA: No dia 17 de outubro do ano de 2025, a servidora Maria Veracilda Silva Lima deu início à gravação na plataforma do Google Meet da Reunião virtual do Comitê de Gestor de Proteção de Dados (COGPD), que foi conduzida pelo Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, Coordenador, e contou com a participação das pessoas abaixo nominadas.
PAUTA: Avaliação da política do Tribunal de Justiça e implementação de ações para proteção de dados publicados pelo Poder Judiciário, em conformidade à Resolução TPADM 292/2023 e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Resumo da Reunião
A reunião do Comitê Gestor de Proteção de Dados (COGPD), presidida pelo Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, focou na avaliação da política do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em relação à LGPD e na importância de um diagnóstico para adequação. Foram discutidas vulnerabilidades na publicação de dados pessoais em documentos como sentenças no Diário da Justiça Eletrônico. A reunião contou com a participação das Juízas Auxiliares Louise Santana e Thaís Khalil, que ressaltaram a ocorrência de fraudes. Louise Santana e Evandro Araújo propuseram um levantamento de mecanismos de proteção de dados e a elaboração de um Plano de Ação para consolidar uma cultura de privacidade, com Gerson Silva confirmando a existência de ferramentas de anonimização. José Vicente Souza e o Des. Júnior Alberto abordaram as dificuldades na publicação de atos e a necessidade de um programa de anonimização para evitar a exposição de dados sensíveis.
O Comitê deliberou por um ofício circular para as unidades judiciais e administrativas recomendando a anonimização de dados sensíveis e a publicação apenas da ementa e parte dispositiva de acórdãos e sentenças, além de oficiar à Escola do Poder Judiciário para um Programa de Capacitação. Gerson Silva foi encarregado de contatar uma empresa fornecedora de software para apresentação sobre ferramentas de gestão e anonimização.

Detalhes
Abertura e Objetivo da Reunião- O Des. Júnior Alberto deu início à reunião do Comitê Gestor de Proteção de Dados, explicando que o objetivo era avaliar a política do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele destacou que o Poder Judiciário é um grande armazenador de dados e que a observância das diretrizes da LGPD é crucial para preservar a intimidade e a inviolabilidade dos dados pessoais, especialmente devido ao aumento de fraudes (00:24:02).
Necessidade de Diagnóstico e Implementação da LGPD O Des. Júnior Alberto enfatizou a importância de um diagnóstico inicial sobre a adequação do Tribunal à LGPD, incluindo a verificação do cumprimento da Resolução 292 referente ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, a análise das incumbências do encarregado de dados, a elaboração de relatório de impacto e a revisão da política de privacidade. Ele mencionou que as unidades tiveram 180 dias para implementar ações decorrentes da política e que a Escola do Poder Judiciário deveria criar um programa de capacitação (00:25:46).
Vulnerabilidades na Publicação de Dados Pessoais- O Des. Júnior trouxe à discussão casos de publicações de sentenças no Diário da Justiça Eletrônico que continham dados pessoais sensíveis, como endereço, CPF e filiação, tornando-os acessíveis globalmente e facilitando fraudes. Ele propôs orientar magistrados a evitar a publicação de tais dados e buscar a aquisição de um programa para anonimização (00:28:16).As Juízas Louise Santana e Thaís Khalil também abordaram a ocorrência de fraudes relacionadas a publicações e a importância de cautela (00:35:04) (00:39:37).
Propostas de Melhoria na Proteção de Dados- A Juíza Louise Santana sugeriu que o Comitê solicite à SETIC um levantamento dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes, mencionando a anonimização e o Domicílio Eletrônico (00:33:36). Evandro Araújo apoiou a sugestão e propôs a elaboração de um plano de ação para consolidar uma cultura de privacidade e segurança da informação (00:36:45). Gerson Silva confirmou a existência de ferramentas de anonimização no mercado, como a Cypher Trust da Thales, embora reconhecendo que são caras (00:38:22).
Dificuldades na Publicação de Atos e Soluções Propostas- José Vicente Souza explicou que o processo de publicação no Diário da Justiça Nacional ainda está sendo aperfeiçoado, e que a seleção cuidadosa do que será publicado deve ocorrer antes da assinatura do magistrado, pois alterações posteriores causam problemas (00:45:57). O Des. Júnior relatou que, apesar das orientações, seus próprios servidores ainda publicam documentos integrais, ressaltando a dificuldade de mudar a cultura e a necessidade de um programa de anonimização para evitar a exposição de dados sensíveis e prejuízos ao Tribunal (00:50:57).
Deliberações e Próximos Passos- O comitê deliberou por um ofício circular para todas as unidades judiciais e administrativas, recomendando a anonimização de dados sensíveis e pessoais em publicações e a publicação

apenas da ementa e parte dispositiva de acórdãos e sentenças. Também foi decidido oficiar a Escola do Poder Judiciário para elaborar um programa de capacitação sobre a política de privacidade (00:47:29) (01:02:25). Além disso, Gerson Silva ficou encarregado de iniciar contatos com uma empresa fornecedora de software para uma apresentação sobre ferramentas de gestão e anonimização, com reuniões agendadas para segunda, quinta ou sexta-feira (00:52:50) (01:08:19).
DECISÃO: Decidiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados (COGPD) fazer os seguintes encaminhamentos:
1.	Gerson Júnior Silva fará um levantamento das ferramentas e processos de anonimização existentes no tribunal, além do SAJ, e irá se reunir com a empresa fornecedora de software Tales (cyfer trust) para uma apresentação da ferramenta de gestão da política de privacidade e proteção de dados e anonimização para o comitê, preferencialmente em uma segunda, quinta ou sexta-feira da próxima semana.

2.	O Comitê COGPD expedirá um ofício circular para todas as unidades de 1º e 2º Grau (judiciais e administrativas), alertando sobre a necessidade de anonimização de dados pessoais e sensíveis (RG, CPF, endereço, filiação, data de nascimento) nas publicações de atos processuais, recomendando que seja publicada apenas a ementa e a parte dispositiva no caso de acórdão, e somente a parte dispositiva no caso de decisão ou sentença.

3.	O grupo incluirá no ofício circular um pedido para que todas as unidades informem quais medidas foram adotadas para implementação da política de privacidade e proteção de dados pessoais, nos termos da resolução 292.

4.	O grupo oficiará a Escola do Poder Judiciário para elaborar um programa de capacitação sobre as ações decorrentes da política de privacidade e proteção de dados pessoais, contemplando no mínimo um magistrado e um servidor de cada unidade judiciária, e um servidor de cada secretaria e divisão administrativa.
5.	A Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio aos Órgãos Deliberativos elaborará a ata da reunião e providenciará a expedição dos ofícios com as deliberações.

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Júnior Ribeiro agradeceu a presença e contribuição dos participantes e deu por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."

Desembargador JÚNIOR ALBERTO
Coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados -COGPD
data e assinatura eletrônicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária do Comitê COGPD
data e assinatura eletrônicas

Lista de Presença

Composição (PORTARIA Nº 1229 / 2025)

1.	Desembargador Junior Alberto (Coordenador);
2.	Dr. Giordane de Souza Dourado (ausente justificadamente);
3.	DrªThaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil;
4.	Drª Louise Santana;
5.	Evandro Araújo de Aquino;
6.	José Vicente Almeida de Souza;
7.	Gérson Oliveira da Silva Júnior;
8.	Fernando de Castro Sobrinho;
9.	Maria Veracilda Silva Lima.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBERTO Ribeiro , Desembargador (a), em 24/10/2025, às 21:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária de Comitê, em 30/10/2025, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Veracilda Silva Lima da Rocha , Chefe de Divisão, em 08/11/2025, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2240112 e o código CRC 0EA2FF16.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002272-89.2025.8.01.0000	2240112v42