Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DE REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – CGESI	
Data: 21/11/2025	Horário: 9h	Local: plataforma do Google Meet	
Pauta:
1.	Data final para uso da VPN;
2.	Políticas para utilização de dispositivos móveis.	
Link da videochamada: https://drive.google.com/file/d/12n22bhF-hWqdWIjhULPMhb- 84YSpJShM/view?usp=sharing	

Print de imagem da reunião

Deliberação	
ABERTURA:	No dia 21 de novembro do ano de 2025, a Assessora da Presidência, Adalcilene Pinheiro	

Araripe, deu início à gravação na plataforma do Google Meet da Reunião virtual do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGESI), a qual foi conduzida por seu Presidente, o Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, que ao cumprimentar os presentes agradeceu suas presenças, confirmando a seguinte PAUTA: 1.Data final para uso da VPN; 2. Políticas para utilização de dispositivos móveis. Participaram da reunião as pessoas abaixo nominadas.
Resumo da gravação
O Desembargador Júnior Alberto Ribeiro presidiu a reunião periódica do Comitê Gestor de Segurança da Informação, onde a Drª Louise Santana, Elson Correia de Oliveira Neto, TJAC - Gerson Silva, Amilar Sales Alves e a Coronel Alexsandra discutiram a proposta de consolidar e alterar os normativos de segurança, especialmente sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) quanto ao uso de dispositivos USB (USD) e acesso privilegiado. O Desembargador Júnior Alberto expressou preocupações sobre o demorado processo legislativo para um novo ato normativo e sugeriu emendas à Resolução existente, definindo que as novas regras de restrição de mídias removíveis entrariam em vigor a partir do próximo ano, após a implementação total do Google Workspace, conforme informado por Amilar Sales Alves. Foi deliberado realizar uma Campanha de conscientização e divulgar o novo armazenamento em nuvem para servidores e magistrados a partir do ano de 2026. Desembargador Júnior Alberto solicitou o envio da proposta de alteração da PSI via SEI para aprovação da Comissão e posterior subsunção ao Tribunal Pleno Administrativo.
Detalhes da gravação
Início da Reunião e Assuntos Pendentes- A reunião começou com o Desembargador Júnior Alberto agradecendo a presença e contextualizando o encontro como periódico para tratar de segurança da informação (00:00:00). Drª Louise Santana destacou que o objetivo era dar continuidade às ações, e que a SETIC havia enviado informações sobre ações pendentes de aprovação pela Comissão. Desembargador Júnior Alberto notou que se tratava de uma proposta de edição de ato normativo (00:01:10).
Proposta de Consolidação de Normativos de Segurança- Elson Correia de Oliveira Neto explicou que a proposta era unificar a Resolução 291 (estratégia de tecnologia) e a 334 (política de segurança da informação - PSI) em um único normativo focado em segurança da informação. Eles também planejavam incluir a política de acesso privilegiado e a política de uso de dispositivos USB (USD), esta última deliberada na reunião anterior (00:02:46).
Preocupações com o Processo Legislativo de Atos Normativos- Desembargador Júnior Alberto expressou preocupações de que unificar os normativos por si só não teria muita relevância prática e criaria trabalho extra. Ele destacou que um novo ato normativo precisaria passar pela Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno e, em seguida, pelo Pleno Administrativo, o que poderia ser demorado caso houvesse pedidos de vista. Ele sugeriu compilar as resoluções existentes em um código sem revogá-las, como um caminho mais rápido (00:04:02).
Necessidade de Flexibilidade da Política de Segurança da Informação (PSI)- Elson Correia de Oliveira Neto argumentou que a PSI necessita de flexibilidade para que alterações não precisem passar por todo o processo do Pleno, e indagou se uma portaria da Presidência poderia ser uma opção para ajustes (00:05:16). O Desembargador Júnior Alberto sugeriu manter a resolução existente e fazer emendas para acrescentar novos dispositivos, incluindo a política de acesso privilegiado e a política de uso de USD, para evitar a revogação. O Desembargador solicitou que lhe enviassem o normativo via SEI para que ele pudesse lançá-lo na Comissão (00:06:15).
Natureza Dinâmica da PSI e Ciclo de Atualização- Gerson Silva esclareceu que três novos capítulos foram adicionados à PSI: uso de dispositivos pessoais, uso de dispositivos USB e acesso privilegiado. Eles notaram que a PSI está sempre desatualizada devido à evolução constante de ataques e hacks, e precisa de acréscimos contínuos (00:07:35). Desembargador Júnior Alberto enfatizou que, como as resoluções impõem normas a magistrados e servidores, deve ser uma disposição do Tribunal Pleno para ter força, e sugeriu um ciclo de alterações a cada seis meses (00:08:40).
Discussão sobre o Bloqueio de Uso de Dispositivos USB- Drª Louise Santana levantou preocupações sobre as sanções e a responsabilização caso as normas de uso de dispositivos USB fossem violadas (00:09:41). Amilar Sales Alves explicou que a ideia não é acabar com o uso, mas bloquear o padrão para

prevenir riscos de segurança, como scripts automáticos ou "pen drives achados" (00:15:57) (00:17:55). Amilar Sales Alves confirmou que a prática de bloqueio já ocorre em outros tribunais, como Rondônia e Ceará (00:19:56).
Exceções à Restrição de USB para Atividades Essenciais- Drª Louise Santana expressou preocupação com a realidade do Estado, mencionando a necessidade do uso de dispositivos USB em situações como plantões (quando sistemas estão inoperantes) e sessões de júri, onde processos inteiros são armazenados em pen drives para evitar prejuízos em caso de falhas (00:20:45). Desembargador Júnior Alberto considerou a preocupação pertinente e propôs pensar em uma modificação para autorizar o uso por cadastro ou por servidores com perfil de maior confiança, como diretores de secretaria ou chefes de gabinete (00:25:27).
Proposta de Autorização de Uso de USB Mediante Cadastro- Amilar Sales Alves concordou que o cadastro seria uma solução melhor do que a liberação por hierarquia, e sugeriu um prazo de corte de um a dois meses para que os servidores solicitassem a permanência da liberação (00:26:58). Eles destacaram que o controle é necessário para que o servidor que utiliza o pen drive esteja ciente do risco e tenha cuidado (00:28:14) (00:30:36).
Medidas para Lidar com Exceções e Riscos em Casos Sigilosos Amilar Sales Alves sugeriu que eventos extraordinários, como o plantão de fim de semana, poderiam ser tratados via SEI, solicitando a liberação de USB para aquele período específico (00:29:16). Drª Louise Santana levantou a questão dos procedimentos sigilosos, como interceptações telefônicas com a Polícia Federal, que usam CDs e DVDs, e expressou preocupação de que as exceções acabem virando a regra e comprometam a segurança (00:39:33).
Penalidades por Descumprimento das Normas de Segurança- A Coronel Alexsandra questionou a eficácia do bloqueio se não houver sanção para quem descumprir o termo de compromisso de uso de dispositivos USB (00:31:35) (00:35:18). Desembargador Júnior Alberto sugeriu que o descumprimento poderia ser tratado como violação de dever funcional, passível de advertência ou processo administrativo disciplinar (PAD). Amilar Sales Alves admitiu não ter se preocupado com as penalidades na construção inicial da PSI, mas enfatizou a prioridade das práticas de segurança (00:36:15).
Plano de Implementação Gradual e Conscientização- Elson Correia de Oliveira Neto propôs uma campanha de conscientização sobre os riscos do USB antes da vedação no PSI. Ele sugeriu alinhar a conscientização com a implantação do Google Workspace, que oferece Google Drive e outras ferramentas de nuvem como alternativa ao uso de pen drives (00:38:23). Desembargador Júnior Alberto concordou com a abordagem gradual (00:39:33) (00:45:51).
Migração para Google Workspace e Armazenamento em Nuvem- Amilar Sales Alves e Desembargador Júnior Alberto discutiram os riscos de perda de dados com dispositivos físicos como pen drives e HDs externos (00:46:56). Amilar Sales Alves informou que o contrato para o Google Workspace já está assinado e a emissão de empenho está sendo realizada. A previsão é que a solução seja totalmente implantada até fevereiro (00:49:04) (00:56:33). Isso permitirá que cada servidor tenha armazenamento em nuvem. Desembargador Júnior Alberto viu isso como uma oportunidade para banir o pen drive (00:49:04).
Cronograma para Mudança da VPN e Próximos Passos- Amilar Sales Alves informou que a data de corte para a migração completa da VPN para a nova versão é 19/12, no início do recesso, e que uma campanha massiva de divulgação seria iniciada (00:53:56). As deliberações finais foram: 1) realizar uma campanha de conscientização sobre dispositivos pessoais e a alternativa de armazenamento em nuvem;
2) divulgar o serviço de armazenamento em nuvem para cada servidor e magistrado (00:55:06). O tribunal planeja um evento "Google TJ" para o ano de 2026 para fomentar a divulgação da ferramenta (00:56:33). A segunda deliberação é que o rigor nas restrições de HDs externos e pen drives será implementado a partir de 2026 do ano seguinte, após a campanha e o fornecimento da alternativa de nuvem (00:57:47).
Data Limite para Restrição de Mídias Removíveis- Desembargador Júnior Alberto, Elson Correia de Oliveira Neto, e Amilar Sales Alves debateram a data limite para restringir o uso de mídias removíveis nas portas USB, com Desembargador Júnior Alberto inicialmente sugerindo para o ano de 2026. Elson Correia de Oliveira Neto e Amilar Sales Alves concordaram, considerar que no próximo ano seria "mais seguro" após a implantação do Works Pace, e Desembargador Júnior Alberto confirmou que as normas estariam em vigor a partir de 2026. Para a formalização, Desembargador Júnior Alberto solicitou que uma nova

proposta, baseada nos artigos 56 e 59 (que são propostas e não vigentes) e nos debates feitos, fosse encaminhada via SEI para que a Comissão pudesse elaborar o normativo e, posteriormente, passar no Tribunal Pleno para entrar em vigor (00:58:47).
Deliberações Chave da Reunião- Desembargador Júnior Alberto revisou as quatro principais deliberações da reunião, começando com a realização de uma campanha de conscientização para servidores e magistrados sobre a importância de não inserir dispositivos removíveis em portas USB. A segunda deliberação é que o tribunal disponibilizará um novo armazenamento para cada magistrado e servidor a partir de 2026, e a terceira é que a data limite para a migração da VPN será 19 de dezembro. A quarta deliberação é o envio de uma proposta de alterações na política de segurança da informação via SEI para aprovação na comissão e no pleno, visando materializar as normas de vedação de acesso desses dispositivos às portas USB, com previsão de que entrem em vigor a partir de 2026 (01:01:45).
Formalização e Próximos Passos Normativos- Desembargador Júnior Alberto explicou que a previsão é que a nova norma entre em vigor a partir de 2026, mas que a data não deveria ser incluída na ata, pois a aprovação ainda estava em curso. Desembargador Júnior Alberto esclareceu que, em vez de criar uma resolução própria, as novas vedações e normas seriam incorporadas como alterações à resolução da política de segurança da informação existente, o que consolida as mudanças. Desembargador Júnior Alberto agradeceu a participação de todos (01:00:56) (01:03:34).
Houve diversas falas e intervenções, conforme constam do link da gravação.
DECISÃO: Decidiu o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGESI):
1.	Realizar Campanha de conscientização para servidores e magistrados sobre a importância de não se inserir nas portas de entrada dispositivos móveis que sejam utilizados em outros computadores, devendo a demanda ser enviada à Secretaria de Comunicação Institucional (SECOM);
2.	O Tribunal estará disponibilizando, a partir de fevereiro de 2026 um armazenamento em nuvem para cada servidor e magistrado, devendo a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) providenciar uma matéria sobre o "Dia Google TJ" para fomentar a divulgação da ferramenta Google Workspace.
3.	Estabelecer a data limite para que todos os servidores e magistrados façam migração para VPN até 19/12/2025, devendo ser feito o encaminhamento à Secretaria de Comunicação Social (SECOM) para providenciar a divulgação dos card’s nas mídias do Tribunal (Intranet, Instagram e site);
4.	Encaminhar, via SEI, proposta de alterações na política de segurança da informação para aprovação e alteração pela Comissão de Organização Judiciária e subsunção ao Tribunal Pleno Administrativo, sobre a utilização de dispositivos móveis, devendo os servidores Amilar Sales Alves e Elson Correia de Oliveira Neto apresentarem o normativo (incluindo acesso privilegiado, uso de USD e dispositivos pessoais) para que o Desembargador Júnior Alberto elabore o acórdão, com o voto e o leve à Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno.
ENCERAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Desembargador Júnior deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada pela Secretária dos trabalhos, Adalcilene Pinheiro Araripe. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Desembargador JÚNIOR ALBERTO
Presidente do Comitê Gestor de Segurança da Informação – CGESI
Data e assinatura eletrônicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Assessora da Presidência em apoio aos Comitês
Data e assinatura eletrônicas

1.	Desembargador Júnior Alberto Ribeiro
2.	Doutora Louise Santana
3.	Adalcilene Pinheiro Araripe
4.	Tenente-Coronel Maria Alexsandra Rocha Ramos Comandante
5.	Amilar Sales Alves
6.	Elson Correia de Oliveira
7.	Gerson Silva
8.	Luiz Webister Marinho

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBERTO Ribeiro ,
Desembargador (a), em 24/11/2025, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2264276 e o código CRC C9FD2978.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001571-31.2025.8.01.0000	2264276v46