ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Getúlio Vargas, 232, Palácio das Secretarias - 1º e 2º andares - Bairro Centro, Rio Branco/AC, CEP
69900-060
- www.ac.gov.br
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 38/2025/SEAD - DIRAF
Processo nº 0006.016652.00003/2024-43

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 16/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 366/2024 - COMPRASGOV Nº 90366/2024
Processo SEI Nº 0006.016652.00003/2024-43
O ESTADO DO ACRE, por meio da SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD , Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.034.468/0001-58, sediada na Avenida Getúlio
Vargas, 232, Bairro Centro, “Palácio das Secretarias”, CEP 69.900-660, na cidade de Rio Branco - AC , neste ato por
seu Secretário de Estado de Administração, Sr. PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA , no uso das atribuições
legais que lhe confere o Decreto nº 08-p, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado n° 13.460, de
25 de Janeiro de 2023, ÓRGÃO GERENCIADOR, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e
qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s),
atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada em fornecimento de solução composta por servidores de
armazenamento com função hiperconvergente e ativos de rede, por infraestrutura de comunicação e por módulos de
gerenciamento de aplicações com arquiteturas de containers, com o propósito de aumentar a capacidade de todos os
recursos computacionais para hospedagem do ambiente virtualizado, aplicações e transporte dos dados de modo a
garantir a expansão, padronização e modernização da solução de hiperconvergência em produção atualmente, com
implantação e uso de horas técnicas, em atendimento às demandas de serviços tecnológicos corporativos geridos pela
Secretaria de Estado de Administração.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item,
fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Fornecedor: ACC Brasil Indústria e Comércio de Computadores LTDA
CNPJ: 07.157.915/0001-54
Endereço: Avenida Itabuna, 1880, Basílio, na Cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, CEP 45.658-565
Telefone: (41) 3239-7928 / (41) 3239-7794
E-mail: andamento@positivo.com.br / contratosgov@positivo.com.br
LOTE 01
ITEM OBJETO QTD. PARA
REGISTRO
VALOR UNIT.
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1 Servidor – Hiperconvergente 16 R$ 597.251,70 R$ 9.556.027,2
2 Software de Virtualização 16 R$ 813.250,66 R$ 13.012.010,56
3 Serviço de instalação, implantação 16 R$ 18.000,00 R$ 288.000,00
TOTAL R$ 22.856.037,76
Fornecedor: Lettel Distribudora de Telefonia Ltda
CNPJ: : 07.789.113/0001-67
Endereço: Rua Osni João Vieira, 205 – Bairro Campinas – São José/SC – CEP 88101-270
Telefone: (51) 2123-2355 / (51) 99326-1977 / (51) 2123-2300
E-mail: everson@lettel.com.br e felipe@lettel.com.br
Ata de Registro de Preços 38 (0014974464) SEI 0006.016652.00003/2024-43 / pg. 1
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LOTE 02
1 Ativos de Rede – Switch Tipo I 06 R$ 95.800,00 R$ 574.800,00
2 Elementos de Conexão – Tipo I 96 R$ 58,47 R$ 5.613,12
3 Elementos de Conexão – Tipo II 32 R$ 1.227,93 R$ 39.293,76
TOTAL R$ 619.706,88
3. CLÁUSULA TERCEIRA – ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1. O órgão gerenciador será a SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO - SEAD , inscrita no
CNPJ sob o n.º 04.034.468/0001-58, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 232, Bairro Centro, “Palácio das
Secretarias”, CEP 69.900-660, na cidade de Rio Branco - AC.
3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços
4. CLÁUSULA QUARTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital
e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não
participantes, observados os seguintes requisitos:
a) apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável
desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
b) demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo
mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
c) consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo
fornecedor.
4.3. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à
execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.4. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá
efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
4.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado
excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade
gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
4.6. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na
qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os
requisitos do item 4.1.
4.7. Será vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a adesão a ata de registro de
preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, conforme disposto no art. 338 do Decreto nº 11.363/2023.
5. CLÁUSULA QUINTA – DOS LIMITES PARA AS ADESÕES
5.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por
cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o
gerenciador e para os participantes.
5.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de
cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número
de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
5.3. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e
entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços
gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 5.1.
5.4. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital
e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item
5.1, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a
compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de
2021.
6. CLÁUSULA SEXTA – VEDAÇÃO A ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS
6.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
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7. CLÁUSULA SÉTIMA – VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS E CADASTRO RESERVA
7.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado da data da sua
assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o
preço vantajoso, conforme disposto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Regulamento Estadual por meio do
Decreto nº 11.363, art. 319, inciso XI e art. 325.
7.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio
instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de
créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
7.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade
dos créditos orçamentários respectivos.
7.4. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade
interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra
ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.5. O instrumento contratual de que trata o item 7.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de
registro de preços.
7.6. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124
da Lei nº 14.133, de 2021.
7.7. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes
condições para formalização da ata de registro de preços:
7.7.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a
possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso
de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
7.7.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
7.7.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a
classificação da licitação; e
7.7.2.2. Mantiverem sua proposta original.
7.8. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores
registrados na ata.
7.9. O registro a que se refere o item 7.7.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso
de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
7.10. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas
para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
7.11. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver
necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
7.12. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições
estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
7.13. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços, o preço registrado
com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata
de registro de preços.
7.14. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o
fornecedor, será convocado para assinar a ata de registro de preços, que deverá ser assinada em até 05 (cinco) dias úteis
após sua convocação, podendo esse prazo ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, desde que justificado e
aceito pela Administração Pública, e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação
direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
7.15. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do
licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a
justificativa seja aceita pela Administração.
7.16. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de
Registro de Preços.
7.17. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no
edital ou no aviso de contratação, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de
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reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
7.18. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a
Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação
direta, poderá:
7.19. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram
registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que
acima do preço do adjudicatário; ou
7.20. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes,
atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição
7.21. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, mas não obrigará a Administração Pública a contratar, facultando-se a realização de licitação específica
para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada, assegurada a preferência da detentora da ata de registro
de preços quando em igualdade de condições (art. 343 do Decreto Estadual 11.363).
8. CLÁUSULA OITAVA – ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos
preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas
seguintes situações:
8.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou
previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea
“d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência
de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
8.2. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou
repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a
contratação;
8.2.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a
contratação.
9. CLÁUSULA NONA – NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
9.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
9.2. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do
compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
9.3. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva,
na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os
licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
9.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da
ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
9.5. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que
tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de
diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de
2021.
9.6. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder
cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço
registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
9.7. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação
comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições
inicialmente pactuadas.
9.8. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço
registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações
estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de
2021, e na legislação aplicável.
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9.9. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus
preços registrados
9.10. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da
ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais
vantajosa.
9.11. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o
órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo
mercado.
9.12. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos
decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de
alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão
ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes
do registro de preços.
10.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
a) De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
b) De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
10.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será
considerado participante para efeito do remanejamento.
10.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não
participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023
10.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução
do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do
órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
10.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de
Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
10.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora,
dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, a distribuição das quantidades para a execução
descentralizada será por meio do remanejamento.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE
VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
11.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
a) Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
b) Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Administração sem justificativa razoável;
c) Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº
11.462, de 2023;
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2. Na hipótese de aplicação de sanção previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133,
de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços,
poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do
registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
11.3. O cancelamento de registros será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora,
garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
11.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá
convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
11.5. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de
Ata de Registro de Preços 38 (0014974464) SEI 0006.016652.00003/2024-43 / pg. 5
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registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
a) Por razão de interesse público;
b) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
c) Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se
superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do
Decreto nº 11.462, de 2023.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
12.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no
edital ou no aviso de contratação direta.
12.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que,
convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
12.3. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do
pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que
o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao
respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
12.4. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências,
dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– CONDIÇÕES GERAIS
13.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se
definidos no Termo de Referência, anexo ao edital ou aviso de contratação direta.
13.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de
itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
13.3. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que,
depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se
houver).
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da Justiça Comum da Comarca de Rio Branco, Acre, como competente para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
____________________________________________
Órgão Gerenciador
Paulo Roberto Correia da Silva
Secretário de Estado de Administração
Decreto n. 08-P, 01 de Janeiro de 2023

____________________________________________
Silvio Ferraz de Campos
Representante Legal 
ACC Brasil Indústria e Comércio de Computadores LTDA

____________________________________________
Everson Silva Leite
Representante Legal
Lettel Distribudora de Telefonia Ltda
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA, Secretário de Estado,
em 03/04/2025, às 15:33, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da
Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.
Ata de Registro de Preços 38 (0014974464) SEI 0006.016652.00003/2024-43 / pg. 6
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Referência: Processo nº 0006.016652.00003/2024-43 SEI nº 0014974464
Ata de Registro de Preços 38 (0014974464) SEI 0006.016652.00003/2024-43 / pg. 7
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08 de abril de 2025 | 11:30
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Maria Eliane Rabel Chevonica
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GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE 
VENDAS-PROCURADORA CONSTITUÍDA
MARIA ELIANE RABEL CHEVONICA - GER. ADM. 
VENDAS
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(Nenhuma), Certificado Digital
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Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC Certisign RFB G5
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Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado
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Enviado: 08 de abril de 2025 | 11:32
Visualizado: 08 de abril de 2025 | 13:48 
Assinado: 08 de abril de 2025 | 13:50
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Não oferecido através da Docusign
Silvio Ferraz de Campos
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CEO
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta 
(Nenhuma), Certificado Digital
Detalhes do provedor de assinatura: 
Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC Certisign RFB G5
CPF do signatário: 09944408808
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado
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Enviado: 08 de abril de 2025 | 11:32
Visualizado: 08 de abril de 2025 | 14:03 
Assinado: 08 de abril de 2025 | 15:18
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: 
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Envelope enviado Com hash/criptografado 08 de abril de 2025 | 11:32
Entrega certificada Segurança verificada 08 de abril de 2025 | 14:03
Assinatura concluída Segurança verificada 08 de abril de 2025 | 15:18
Concluído Segurança verificada 08 de abril de 2025 | 15:18
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