TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO ADITIVO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2021 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA E. S. LINHARES LTDA
PROCESSO Nº 2025-527

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364. Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, em Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220,
representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE,
e a empresa E. S. LINHARES LTDA , inscrita no CNPJ n° 23.132.481/0001-94, com sede na Rua Canindé, nº 87, Bairro
Isaura Parente, nesta cidade de Rio Branco/AC, neste ato representada pela senhora Aurecir Souza Almeida, CPF nº
807.***.***-49, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art.
65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva
para os Grupos Geradores (GMGs) recém-adquiridos para Sala Segura e para os prédios anexos, conforme
solicitado pela unidade demandante (id. D27890) e Proposta da contratada (id. D27891). 
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 214.999,96 (duzentos e quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e
noventa e seis centavos) para R$ 266.880,68 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta
e oito centavos).
2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 51.880,72 (cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e
dois centavos), correspondente ao 24,13% de acréscimo.
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2.2. Os serviços serão incluídos a partir de 21/11/2025 até o final da vigência contratual em 20/05/2026.
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1
Serviço de Manutenção Preventiva do
Sistema Sistema Elétrico do Ambiente
Seguro do TJAC.
Mês 6 R$ 3.003,12 R$
18.018,72
2
Serviço de Manutenção Corretiva do
Sistema do Sistema Elétrico do Ambiente
Seguro do TJAC
Horas  100 R$ 88,62 R$ 8.862,00
3 Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de
Preços dos fabricantes dos equipamentos
R$
25.000,00
VALOR TOTAL: R$ 51.880,72
 
2.3. Fica incluído ao rol da composição do Sistema Elétrico (item 1.4. do Contrato) 2 (dois)  Grupos Geradores (GMG) da
marca GERAFORTE, sendo um com Potência Nominal de 100kVA e outro com Potência Nominal de 150kVA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.633.02.061.2293.2216.0000 - MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO ESTADUAL DE SEG.
DOS,
Fonte de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior),
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA e/ou
33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este
Instrumento.
 
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Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado
eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
19/11/2025 às 13:43:33.
Documento assinado eletronicamente por AURECIR SOUZA ALMEIDA, Usuário Externo em
12/11/2025 às 10:38:00.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
DRZ2.SXR5.XELW.0A77