TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 77/2022 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA
LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE GARÇONS.
 
PROCESSO Nº 2025-180
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220 Rio Branco/AC ,
representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e
a empresa LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº ° 10.441.833/0001-41, sediada na Rua Lívio
Barreto, nº 528 - Dionísio Torres, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luanna Simões Pereira, CPF nº º
004.***.***-21, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de
21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a repactuação com base na Convenção Coletiva de Trabalho o
AC000021/202, bem como promover acréscimo quantitativo de acordo com a solicitação da unidade demandante id. H11772,
com fundamento no art. 65 da Lei 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. DA REPACTUAÇÃO
2.1. 1. Em decorrência da repactuação promovida, os valores atualizados por postos de serviço, cujas aplicações dar-se-ão a
partir de 06/10/2025 a 06/06/2026 será o seguinte:

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ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL VALOR TOTAL
1
Prestação de serviços de garçons, mediante
alocação de postos de trabalho, com carga
horária de 44 horas semanais. 
Postos 03 R$ 3.678,93 R$ 11.036,79 R$ 110.367,90
 
2.1.2. O valor acrescido ao Contrato em virtude da repactuação é de R$ 7.638,00 (sete mil seiscentos e trinta e oito reais).
 
2.2. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO
2.2.1. O valor global do contrato passará de R$ 120.984,48 (cento e vinte mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e
oito centavos) para R$ 154.374,99 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove
centavos).
2.2.2. O valor acrescido ao contrato neste instrumento é de R$ 25.752,51 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e
dois reais e cinquenta e um centavos), corresponde ao período de 06/11/2025 a 06/06/2026, e refere-se a inclusão de 1
(um) posto.
 
ITEM ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANT.
VALOR
UNITÁRI
O
VALOR
MENSAL
VALOR TOTAL PARA 7
MESES
1
Prestação de serviços de
garçons, mediante alocação
de postos de trabalho, com
carga horária de 44 horas
semanais. 
Postos 04 R$
3.678,93 R$ 14.715,72 R$ 103.010,04
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RESSARCIMENTO
3. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido a contratada o valor de R$ 8.730,67 (oito mil, setecentos e trinta
reais e sessenta e sete centavos), referente a diferença dos valores pagos X valores devidos no período de janeiro a setembro
de 2025.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 21/10/2025 às 12:27:20.
Documento assinado eletronicamente por LUANNA SIMÕES PEREIRA, Usuário Externo em 20/10/2025 às 15:43:12.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
AUZN.A3DZ.ERVL.KMTC