TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 77/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
E A EMPRESA LSP SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE GARÇONS.
PROCESSO Nº 2025-180
 
                O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede naRua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220 Rio Branco/AC , representado neste
ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LSP SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº ° 10.441.833/0001-41, sediada na Rua Lívio Barreto, nº 528 - Dionísio Torres, em
Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luanna Simões Pereira, CPF nº º 004.***.***-21, doravante denominada CONTRATADA,
pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº
8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato é de R$ 120.984,48 (cento e vinte mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), com
pagamento mensal R$ 10.082,04 (dez mil e oitenta e dois reais e quatro centavos), conforme tabela abaixo.
SERVIÇO DE GARÇOM
IT
E
M
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
U
N
I
D
QUA
NTID
ADE
VALOR
UNITÁRI
O (R$)
VALOR
MENSAL
(R$)
VALOR
ANUAL
(R$)
1
Prestação de serviços de garçons, mediante
alocação de postos de trabalho, com carga horária
de 44 horas semanais
P
o
st
o
03      

R$3.360,6
8   
R$10.082,
04  
R$120.98
4,48
VALOR TOTAL: R$ 120.984,48
2.2. Considerando que CCT 2025 ainda não foi lavrada, e considerando o pedido de reequilíbrio econômico da empresa, o mesmo será
processado a posteriori por meio de apostila ao contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato a contar de 06 de junho de 2025 a 06 de junho de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fontes de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
LGDE.8DH5.SBUZ.BANI
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 21/05/2025 às 15:45:43.
Documento assinado eletronicamente por LUANNA SIMÕES PEREIRA, Usuário Externo em 20/05/2025 às 14:42:39.