PREGÃO 45/2025 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
De:	"Felipe Pinheiro Vitorino" <felipe.vitorino@teltex.com.br>	24/11/2025 13:38 Para:	cpli1@tjac.jus.br, gsitj@tjac.jus.br
Cc:	Licitações <licitacoes@teltex.com.br> Marcadores:

Prezados(as) senhores(as), boa tarde.
A empresa interessada no certame em epígrafe vem, respeitosamente, solicitar esclarecimento quanto à interpretação de exigência constante no Termo de Referência, conforme exposto a seguir:
1.	DO ITEM QUESTIONADO
O item 7.11 do Termo de Referência estabelece a seguinte redação:
"A licitante deverá comprovar possuir filial ou equipe técnica autorizada na cidade de Rio Branco ou no máximo a 50 Km da cidade [...] A comprovação que se refere a tal item deverá ser inserida pela licitante juntamente à sua proposta sob pena de desclassificação"

2.	DA FUNDAMENTAÇÃO

A exigência de comprovação de estrutura física (filial) ou equipe técnica local já instalada no momento da apresentação da proposta impõe ônus financeiro prévio aos licitantes que ainda não possuem garantia de contratação. Tal condição tende a restringir o universo de competidores apenas às empresas locais, ferindo o princípio da isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.

O entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União (TCU) é de que a Administração deve exigir a estrutura de atendimento para a fase de execução contratual, concedendo prazo razoável após a assinatura do contrato para a instalação da filial ou alocação da equipe, e não como condição de habilitação ou classificação da proposta.

Entende-se que a preocupação da Contratante é garantir o atendimento dos Níveis de Serviço (SLA) e a prontidão no suporte (dentro do IMR). No entanto, tal garantia pode ser assegurada mediante compromisso formal da licitante de que, caso vencedora, instalará a estrutura necessária dentro do prazo de mobilização estipulado.

3.	DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Diante do exposto, e visando ampliar a competitividade do certame sem prejuízo à segurança da contratação, questiona- se:
1.	Está correto o entendimento de que, em substituição à comprovação imediata de filial/equipe já instalada na fase de proposta, será aceita uma Declaração Formal de Compromisso, onde a licitante se obriga a instalar a filial ou disponibilizar a equipe técnica autorizada na região de Rio Branco (ou raio de 50km) no prazo de mobilização/início da execução contratual, caso venha a sagrar-se vencedora?
2.	Caso a resposta seja negativa, favor justificar a exigência de investimento prévio sem garantia de contrato, considerando o potencial restritivo à ampla concorrência.

Nestes termos, Pede deferimento. Atenciosamente,

Conforme observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), qualquer pessoa que receber essa mensagem, seja seu destinatário ou não, fica NOTIFICADA de que está impedida de divulgar, copiar, distribuir, examinar ou utilizar a informação para outros fins que não os objetivados pelo remetente, promovendo sua eliminação da base de dados, registros ou sistemas pessoais tão logo seus propósitos legais tenham sido atingidos.

MANIFESTAÇÃO

Em resposta ao questionamento apresentado:

1.	Está correto o entendimento de que, em substituição à comprovação imediata de ﬁlial/equipe já instalada na fase de proposta, será aceita uma Declaração Formal de Compromisso, onde a licitante se obriga a instalar a ﬁlial ou disponibilizar a equipe técnica autorizada na região de Rio Branco (ou raio de 50km) no prazo de mobilização/início da execução contratual, caso venha a sagrar-se vencedora?

2.	Caso a resposta seja negativa, favor justiﬁcar a exigência de investimento prévio sem garantia de contrato, considerando o potencial restritivo à ampla concorrência.

A unidade demandante se manifestou nos seguintes termos:

Em atenção ao pedido de esclarecimento apresentado pela empresa interessada, referente ao item 7.11 do Termo de Referência, presta-se o seguinte esclarecimento:

O item 7.11 prevê que a licitante deverá comprovar possuir ﬁlial ou equipe técnica localizada em Rio Branco/AC, ou em um raio máximo de 50 km, apta a atender os prazos de manutenção e suporte deﬁnidos no instrumento convocatório.

Esclarece-se que a ﬁnalidade do referido item é garantir que a empresa vencedora esteja efetivamente apta a cumprir os prazos de atendimento estabelecidos pela Administração, assegurando a continuidade operacional dos sistemas de controle de acesso e proteção perimetral.

Entretanto, tal exigência não tem por objetivo restringir a participação de empresas que ainda não possuam estrutura instalada no momento da apresentação da proposta, desde que se comprometam formalmente a implantá-la antes do início da execução contratual.

Dessa forma:

1.	Será aceita, juntamente com a proposta, declaração formal de compromisso, por meio da qual a licitante se obriga a instalar a ﬁlial ou disponibilizar equipe técnica local dentro do prazo de mobilização previsto para o início da execução do contrato, caso venha a ser vencedora.

2.	A comprovação da efetiva instalação da estrutura local deverá ocorrer antes da data de início dos serviços, observados os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

3.	Empresas que já possuam estrutura técnica local também poderão apresentar comprovação imediata, o que igualmente será aceito.

Importante registrar que o presente esclarecimento consiste em interpretação administrativa do item 7.11, preservando sua ﬁnalidade original e sem alterar o conteúdo do edital ou do Termo de Referência, motivo

pelo qual não há necessidade de republicação, prorrogação ou suspensão do certame.

Mantém-se, assim, íntegros os princípios da ampla competitividade, isonomia entre os licitantes e continuidade da prestação dos serviços essenciais.

É a manifestação.

Documento assinado eletronicamente por GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA, Assessor(a) Técnica/Pregoeira em 28/11/2025 às 08:05:39.

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