TERMO DE REFERÊNCIA Nº

Processo nº 2025-48

1.	OBJETO
1.1.	Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência, revisado e atualizado em decorrência da revogação do procedimento de Dispensa Eletrônica nº 90003/2025, conforme informado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-48 (despacho H18812), tem por objeto estabelecer as especiﬁcações, condições e requisitos necessários para a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, de empresa especializada para o fornecimento de 05 (cinco) conjuntos de uniforme de gala completo feminino, destinados às Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário do Estado do Acre. A nova especiﬁcação do objeto, agora pormenorizada com base no Documento de Formalização da Demanda nº 182-2025 (H18922), visa sanar as inconsistências técnicas que motivaram a anulação do certame anterior e garantir a plena conformidade da aquisição com a nova regulamentação interna. A aquisição é fundamental para atender à demanda institucional de padronização e identiﬁcação visual, em estrita conformidade com a RESOLUÇÃO Nº 99, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (D9850), sendo imprescindível para garantir o decoro, a formalidade e a adequada apresentação das agentes em solenidades oﬁciais, posses de novos membros da Corte, eventos comemorativos e outras cerimônias que integram o calendário do Poder Judiciário Acreano. A necessidade e a justiﬁcativa para esta aquisição, agora com caráter de alta prioridade, encontram-se pormenorizadamente detalhadas no Estudo Técnico Preliminar e no supracitado Documento de Formalização da Demanda nº 182-2025 (H18922), peças fundamentais que instruem este processo.

A contratação abrange a confecção sob medida de todos os itens, conforme as medidas individuais das servidoras, e a utilização de materiais de alta qualidade para assegurar durabilidade, conforto e a manutenção da identidade institucional, com estrita observância das especiﬁcações técnicas atualizadas.
A seguir, a discriminação pormenorizada dos itens que compõem o objeto a ser contratado, com suas respectivas quantidades, especiﬁcações e valores estimados, consolidados a partir da Relação de Pedidos de Compras/Itens (R244536) e do Mapa de Preços Média, que instruem os autos, e agora atualizados para refletir as novas diretrizes técnicas:

GRUPO ÚNICO	
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VALOR UNITÁRIO ESTIMADO (R$)	VALOR TOTAL ESTIMADO (R$)	

1	Uniforme. TÚNICA:
Confeccionada em tecido Panamá na cor preta.
Modelagem com gola tipo padre com entretela, fechamento frontal com 06 (seis) botões de metal dourado, dispostos verticalmente de forma simétrica e com espaçamento regular, e caseado vertical.
Deve conter dois bolsos frontais modelo Besom, com dimensões proporcionais à lateral da túnica.
Aplicação na manga direita da Bandeira do Estado do Acre, bordada em
alta deﬁnição, em tecido nas cores originais, medindo 7cm de largura por 5cm de altura, posicionada a 7cm abaixo da costura do ombro. Aplicação na manga esquerda do brasão da POLÍCIA JUDICIAL, no formato arredondado, bordado em alta deﬁnição, em tecido nas cores originais, medindo 8cm de altura por 6cm de largura, aplicado a 7cm abaixo da costura do ombro.
A confecção deverá apresentar ﬁno acabamento, com costuras reforçadas com sobra de tecido, bordas overlocadas para garantir durabilidade, sem desﬁamento do tecido ou esgarçamento das costuras, assegurando um ótimo aspecto visual.

	

Unidade	

5	

845,00	

4.224,99	
2	Uniforme. SAIA:
Modelo Lápis, confeccionada em tecido Panamá na cor preta, com comprimento até a altura do joelho. Cós medindo 45 mm de largura, totalmente entretelado e forrado em toda a sua extensão, com passadeiras simples do mesmo tecido. Deve possuir fenda traseira estilo prega macho, para garantir conforto e mobilidade. A confecção deverá seguir a mesma	Unidade	5	288,18	1.440,88	

	padronização da túnica, com costuras reforçadas, overloque em todas as
bordas, ausência de desﬁamentos e esgarçamentos, assegurando elegância, resistência e qualidade superior.

					

						
	VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO				5.665,87	

1.2.	Classificação da Contratação
O objeto da presente contratação é classiﬁcado como aquisição de bem de consumo, especiﬁcamente material de vestuário e acabamento, enquadrado no Grupo/Classe 406 - UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS, conforme identiﬁcação no Plano de Contratações Anual – PCA deste Tribunal, validando sua conformidade com o planejamento institucional.
1.3.	Declaração sobre Bem de Luxo
Declara-se, para todos os ﬁns de direito e em conformidade com o Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, que a contratação em apreço não se refere a bem de luxo. O uniforme de gala, objeto desta aquisição, constitui um fardamento de uso obrigatório e funcional para as Agentes da Polícia Judicial, sendo um item essencial e indissociável da padronização, da identidade visual, da

segurança e do decoro que devem nortear a atuação institucional em eventos solenes e oﬁciais. A sua aquisição não possui qualquer caráter suntuoso, ornamental ou supérfluo, mas sim a ﬁnalidade estrita e necessária de prover as servidoras com o vestuário adequado e regulamentar para o desempenho de suas funções institucionais.
1.4.	Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, em conformidade com o que dispõe o artigo 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O referido prazo se justiﬁca pela necessidade de assegurar a mais ampla cobertura jurídica e administrativa para a completa e satisfatória execução de todas as obrigações contratuais, incluindo o cumprimento integral dos prazos de garantia legal e contratual contra defeitos de fabricação, bem como para o eventual tratamento de vícios ocultos que possam se manifestar com o uso ou a necessidade de ajustes posteriores, garantindo-se, desta forma, a plena satisfação do interesse público e a durabilidade do bem adquirido.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que motiva a presente contratação, classiﬁcada com grau de prioridade alta conforme delineado no Documento de Formalização da Demanda nº 182-2025 (H18922) e no Estudo Técnico Preliminar, decorre da imperativa obrigação de adequar e padronizar os uniformes utilizados pelas Agentes da Polícia Judicial deste Tribunal de Justiça, especialmente para participação em solenidades e atos oﬁciais. Tal necessidade foi formalizada e tornada mandatória pela edição da RESOLUÇÃO Nº 99, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (D9850), que alterou a Resolução COJUS n.º 64/2022, instituindo o modelo de uniforme social feminino de gala e alinhando este Poder Judiciário às diretrizes da Resolução CNJ nº 379/2021. A aquisição, portanto, não representa uma despesa discricionária, mas sim o cumprimento estrito de uma norma administrativa interna que visa a fortalecer a identidade institucional, promover a uniformidade no reconhecimento dos servidores com atribuições de policiamento e segurança, e garantir o decoro, a disciplina e a formalidade exigidos em eventos de alta relevância, como posses de Desembargadores e Juízes, sessões solenes do Tribunal Pleno e outras datas comemorativas do calendário do Poder Judiciário. O uso do uniforme é um elemento crucial para a percepção pública de organização, proﬁssionalismo e autoridade da Polícia

Judicial, contribuindo para a segurança e a qualidade do serviço prestado à sociedade. A ausência do fardamento adequado comprometeria a apresentação institucional, representaria um descumprimento da regulamentação vigente e enfraqueceria a imagem de valorização do corpo de agentes, o que justiﬁca a presente aquisição como medida de caráter essencial e prioritário para a Assessoria Militar da Presidência.
2.2.	Fundamento para a Dispensa de Licitação
A modalidade de contratação eleita é a dispensa de licitação, com amparo legal no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que faculta à Administração Pública a contratação direta para aquisições de bens e serviços cujos valores sejam inferiores aos limites estabelecidos em lei e atualizados anualmente por decreto. Conforme o Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, o limite para o exercício de 2025 para esta modalidade é de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para compras e outros serviços. O valor total estimado para a presente aquisição é de R$ 5.665,87 (cinco mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme apurado em extensa pesquisa de mercado materializada no Mapa de Preços Média e na Coleta de Preços. Este montante encontra-se manifestamente abaixo do teto legal, o que enquadra a situação de forma clara e inequívoca na hipótese de dispensa. A adoção deste procedimento se revela como a medida mais eﬁciente, célere e econômica para atender à demanda, conciliando a necessidade de aquisição com os princípios da razoabilidade e da eﬁciência, sem prejuízo da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, que será assegurada pela seleção do fornecedor que apresentar o menor preço global, em conformidade com a pesquisa de preços já realizada.
2.3.	Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação está devidamente prevista e integralmente alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025 desta Corte de Justiça, conforme registrado no Estudo Técnico Preliminar, o que demonstra sua total aderência ao planejamento estratégico, orçamentário e de aquisições do Tribunal para o presente exercício.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 73

 Classe/Grupo: 406 - UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS - MAT. CONSUMO
  GESTORA: Maria Alexsandra Rocha Ramos (Assessora Chefe Militar)
 FISCAL ADMINISTRATIVA: Dirce Oliveira Teodoro
 FISCAL TÉCNICO: Adhervanio Alécio Teixeira (Agente da Polícia Judicial)
 Programa	de	Trabalho:	203.617.02.061.2293.2214.0000	-	MANUTENÇÃO	DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
 Fonte de Recursos: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
 Elemento de Despesa: 33903023000000 - UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	Requisitos para Atendimento da Demanda
A solução para a demanda consiste na aquisição de 05 (cinco) conjuntos completos de Uniforme de Gala Feminino para a Polícia Judicial, a serem fornecidos por empresa especializada no ramo de confecções. Para o pleno atendimento da necessidade administrativa, e considerando a experiência do certame anterior que restou frustrado, são considerados requisitos essenciais, necessários, suﬁcientes e indispensáveis os seguintes: a confecção dos uniformes em estrita e rigorosa conformidade com as especiﬁcações técnicas detalhadas e atualizadas neste Termo de Referência e na RESOLUÇÃO Nº 99, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (D9850), com especial atenção ao tipo de tecido (Panamá) e ao material do calçado (couro legítimo); a utilização de materiais de altíssima qualidade que garantam durabilidade, conforto, bom caimento e a manutenção da apresentação formal; e, de forma crucial, a capacidade do fornecedor de executar o serviço de forma personalizada. Conforme estabelecido no Estudo Técnico Preliminar, a contratada deverá, previamente à confecção, enviar amostra do tecido e desenho prévio dos uniformes para aprovação da ﬁscalização, bem como providenciar a tomada das medidas individuais de cada Policial Judicial em local a ser deﬁnido pela Assessoria Militar, garantindo que as peças tenham um ajuste perfeito. Esta solução customizada e com rigoroso controle de especiﬁcações é a única que se mostra adequada para atender plenamente às exigências da Administração, assegurando não apenas a

padronização visual, mas também a funcionalidade, a segurança jurídica da contratação e a apresentação impecável das agentes.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Natureza do Objeto
O presente Termo de Referência trata da aquisição de bem de consumo, qualiﬁcado como material de vestuário e acabamento (uniforme), nos termos da classiﬁcação constante do Plano de Contratações Anual desta Corte de Justiça.
4.2.	Especificações Técnicas do Produto
Os¿ uniformes a serem fornecidos deverão seguir rigorosamente as especiﬁcações técnicas atualizadas e descritas nos documentos que instruem este processo, notadamente a Relação de Pedidos de Compras/Itens, o novo Documento de Formalização da Demanda nº 182-2025 (H18922) e a RESOLUÇÃO Nº 99, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (D9850). Adicionalmente, reitera-se que os tamanhos serão deﬁnidos individualmente após a tomada de medidas de cada Policial Judicial que utilizará o uniforme, sendo esta uma condição indispensável e inafastável para a execução do contrato e o consequente atesto da entrega.
4.3.	Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a execução do objeto, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos e essenciais, cuja comprovação poderá ser exigida pela Administração a qualquer tempo:
a)	Comprovação de capacidade técnica para a confecção de uniformes de gala ou similares, com o padrão de qualidade exigido;
b)	Disponibilidade para enviar amostras de tecido e desenhos prévios para aprovação da ﬁscalização antes do início da produção em larga escala;
c)	Capacidade logística para realizar a tomada de medidas individuais das servidoras nas dependências ou em local indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
d)	Utilização de materiais de alta qualidade e durabilidade na confecção dos uniformes, em estrita e rigorosa conformidade com as especiﬁcações técnicas aqui descritas;
e)	Manutenção, durante toda a execução contratual, de todas as condições de habilitação jurídica, ﬁscal, social e trabalhista, sob pena de rescisão contratual.
4.4.	Subcontratação

Não será permitida a subcontratação do objeto deste Termo de Referência.
4.5.	Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista o baixo valor da contratação e a natureza do objeto, que permitem uma veriﬁcação imediata e conclusiva da conformidade dos bens no ato da entrega, mitigando os riscos de inadimplemento.
4.6.	Critérios de Sustentabilidade
A contratada deverá, sempre que possível e aplicável, observar critérios de sustentabilidade em suas práticas operacionais e produtivas, incluindo, mas não se limitando a:
a)	Ambiental: Priorizar o uso de processos produtivos com menor impacto ambiental, otimizar o uso de recursos naturais e utilizar embalagens reutilizáveis, recicláveis ou de material reciclado para o transporte e entrega dos produtos;
b)	Social: Observar as boas práticas trabalhistas, com respeito integral às normas de saúde e segurança do trabalho, erradicação do trabalho análogo ao de escravo e do trabalho infantil, e garantia de condições dignas e justas de trabalho a seus colaboradores e em toda a sua cadeia produtiva;
c)	Econômica: A presente contratação já observa o princípio da economicidade ao buscar, por meio de ampla pesquisa de mercado, o melhor equilíbrio entre custo, qualidade e atendimento às especiﬁcações, representando a solução de maior vantagem econômica para a Administração Pública.
4.7.	Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eﬁciência e da qualidade dos bens fornecidos será realizada pelo ﬁscal técnico do contrato no ato do recebimento, mediante inspeção física minuciosa e detalhada de cada conjunto de uniforme. Serão veriﬁcados os seguintes critérios objetivos e subjetivos: a pontualidade na entrega conforme o cronograma pactuado, a conformidade irrestrita de cada peça com todas as especiﬁcações técnicas e de modelo descritas neste Termo de Referência (tecido, cor, corte, bordados, etc.), a qualidade do material empregado (tecido, linhas, botões, zíperes), a excelência das costuras, dos bordados e dos acabamentos internos e externos, e a ausência de quaisquer vícios ou defeitos de fabricação, aparentes ou ocultos.

5.	RECEBIMENTO DO OBJETO
5.1.	Conclusão da Entrega e Validação pela Unidade Requisitante
O objeto será considerado entregue após o seu recebimento físico integral nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a subsequente validação pela unidade requisitante, por meio do(s) ﬁscal(is) do contrato formalmente designado(s) para este ﬁm. A validação consistirá na veriﬁcação pormenorizada de cada um dos 05 (cinco) conjuntos de uniforme, atestando o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela contratada, com especial atenção à conformidade com as especiﬁcações técnicas atualizadas, à qualidade superior do material e da confecção, e ao ajuste correto e individualizado das peças conforme as medidas previamente tomadas de cada servidora.
5.2.	Documentos para Atesto da Entrega
O atesto da entrega, ato administrativo indispensável para a subsequente liquidação da despesa, estará condicionado à veriﬁcação da plena conformidade dos bens recebidos com o descrito na Nota Fiscal emitida pela contratada e, principalmente, com as especiﬁcações detalhadas e atualizadas neste Termo de Referência. O ﬁscal do contrato somente emitirá o termo de recebimento deﬁnitivo após a constatação de que todos os requisitos foram atendidos sem ressalvas.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.	Execução da Entrega do Bem
A empresa contratada deverá promover a entrega integral dos 05 (cinco) conjuntos de Uniforme de Gala Feminino, conforme objeto descrito neste Termo de Referência, no endereço do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no prazo a ser pactuado no instrumento contratual, o qual deverá ser compatível com a necessidade de confecção sob medida e aprovado pela Administração.
6.2.	Custos Inclusos na Contratação
O valor total da contratação, a ser deﬁnido com base na proposta de menor preço global por grupo, já contemplará e remunerará integralmente todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, o que inclui, mas não se limita a: matéria-prima (tecidos, linhas, botões, etc.), mão de obra especializada, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, impostos, taxas, fretes, seguros, deslocamento da equipe para tomada de medidas, despesas administrativas e comerciais,

lucros e quaisquer outros encargos que incidam sobre a contratação, não sendo devido nenhum valor adicional à contratada a qualquer título.
6.3.	Comunicação de Impedimentos
Na¿ eventualidade da ocorrência de qualquer impedimento, fato ou circunstância que possa comprometer ou atrasar o prazo de entrega pactuado, a contratada deverá comunicar formalmente e de imediato à Administração, por meio do ﬁscal do contrato, apresentando a devida e pormenorizada justiﬁcativa para análise da contratante, sob pena de caracterização de descumprimento contratual e sujeição às sanções cabíveis.
6.4.	Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar o objeto com a mais alta qualiﬁcação técnica e esmero, observando padrões elevados e de excelência em todas as fases da produção, desde a escolha dos materiais até a modelagem, o corte, a costura, os bordados e o acabamento ﬁnal, em plena conformidade com os princípios da eﬁciência, da economicidade e do interesse público que regem as contratações da Administração Pública.

7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1.	Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à aquisição dos bens descritos deverá ocorrer de forma ﬁel e irrestrita por ambas as partes, em estrita e rigorosa conformidade com as cláusulas que vierem a ser pactuadas no contrato ou instrumento equivalente, com todas as disposições deste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata.
7.2.	Fiscalização da Execução Contratual
A ﬁscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela unidade requisitante, que atuarão como gestor do contrato, ﬁscal técnico e ﬁscal administrativo, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. São atribuições do(s) ﬁscal(is) do contrato registrar em sistema próprio todas as ocorrências relevantes relativas à execução do objeto, determinar as medidas corretivas que se ﬁzerem necessárias em caso de falhas, vícios ou inconformidades identiﬁcadas nos bens fornecidos, e informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam providências que ultrapassem sua alçada.
7.3.	Responsabilidade da Contratada por Falhas

A contratada será integralmente responsável, devendo arcar com todas as despesas decorrentes, por corrigir, substituir ou reparar falhas, vícios ou quaisquer inconformidades identiﬁcadas nos bens fornecidos durante o prazo de garantia estabelecido, conforme determina o art. 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.4.	Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados à Administração ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021, independentemente da comprovação de culpa ou dolo e da efetiva atuação ou eventual omissão da ﬁscalização contratual.
7.5.	Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o adimplemento de todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, ﬁscal, comercial e civil decorrentes da execução contratual, não se estabelecendo qualquer vínculo empregatício ou de responsabilidade solidária ou subsidiária entre os empregados da contratada e a Administração Pública, conforme dispõe o art. 121, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021.
7.6.	Comunicações Oficiais entre as Partes
Todas as comunicações oﬁciais entre a Administração e a contratada, bem como as notiﬁcações e requisições, deverão ser realizadas por escrito, preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional, de modo a garantir a rastreabilidade, a formalidade, a integridade e a segurança da comunicação.
7.7.	Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação atualizada nos autos do processo e consolidada neste instrumento:
7.7.1.	Atribuições da Fiscalização
O ﬁscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. Deverá anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à sua execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal do contrato emitirá notiﬁcações para a

correção, determinando prazo para a regularização. O ﬁscal informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
7.7.2.	Atribuições do Gestor do Contrato
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato. Acompanhará os registros realizados pelo ﬁscal, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. Acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento. Tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções. Elaborará relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e encaminhará a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1.	Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza do bem adquirido, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade para ﬁns de medição e atesto:
a)	Atendimento integral e irrestrito a todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta da contratada;
b)	Qualidade técnica superior da confecção e dos materiais empregados em cada peça do uniforme, em conformidade com as amostras previamente aprovadas; c) Pontualidade na entrega dos bens;
d) Cumprimento da entrega dos bens em perfeitas condições de uso, sem vícios ou defeitos aparentes, e com o ajuste adequado e preciso às medidas individuais de cada servidora.
8.2.	Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas no pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais e contratuais, na hipótese de entrega de qualquer item em desacordo com as especiﬁcações, com vícios de qualidade ou fora do prazo estabelecido, de forma proporcional à inadequação veriﬁcada pela ﬁscalização, garantido o contraditório e a ampla defesa.

8.3.	Recebimento do Objeto
8.3.1.	Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na aquisição de bens de consumo com entrega integral, não se aplica o modelo de recebimento provisório e deﬁnitivo, conforme estabelecido para contratos de execução continuada ou parcelada. O recebimento ocorrerá em ato único.
8.3.2.	Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e deﬁnitivo após a entrega física da totalidade dos bens e a veriﬁcação de sua plena conformidade com as especiﬁcações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta da contratada, a ser realizada pela ﬁscalização formalmente designada, que emitirá o correspondente termo de recebimento deﬁnitivo, ato que autoriza o pagamento.
8.4.	Liquidação da Despesa
8.4.1.	Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pelo ﬁscal do contrato por meio do termo de recebimento deﬁnitivo, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para ﬁns de liquidação da despesa, considerando que o valor total contratado não ultrapassa o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
8.4.2.	Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação da despesa, o setor responsável deverá veriﬁcar se a Nota Fiscal ou documento ﬁscal equivalente apresenta os seguintes elementos obrigatórios: data de emissão; identiﬁcação completa do contrato ou processo administrativo e do órgão contratante; valor exato a ser pago; e descrição clara, precisa e detalhada dos bens fornecidos, com referência direta ao objeto desta contratação.
8.4.3.	Inconsistências e Suspensão do Pagamento
Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou quaisquer outros óbices à liquidação da despesa, a Administração suspenderá o processo de pagamento e notiﬁcará a contratada para que proceda à regularização da situação. O prazo de liquidação será suspenso e reiniciado integralmente após a comprovação da correção de todas as pendências.
8.4.4.	Comprovação da Regularidade Fiscal para Liquidação

A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, social e trabalhista da contratada, condição que será veriﬁcada pela Administração antes da efetivação de cada pagamento.
8.5.	Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da ﬁnalização dos procedimentos de liquidação da despesa. Na hipótese de atraso no pagamento por culpa exclusiva do Contratante, os valores devidos à contratada serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento e a data de sua efetiva realização, mediante a aplicação de índice oﬁcial de correção monetária.
8.6.	Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente de titularidade da contratada, cujos dados bancários deverão ser por ela formalmente informados e mantidos atualizados durante toda a vigência contratual. Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a respectiva ordem bancária para pagamento.
8.7.	Agrupamento de Itens
Considerando-se que os itens objeto desta contratação (túnica e saia) compõem um conjunto de mesma natureza (uniforme de gala) e funcionalidade, sendo amplamente prestados e comercializados em conjunto no mercado, justiﬁca-se o seu agrupamento em lote único para ﬁns de julgamento. Tal medida visa viabilizar e ampliar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores tendem a despertar maior interesse dos fornecedores, além de evitar descompassos na entrega e na padronização das peças, garantindo a uniformidade do conjunto. Aplica-se, por analogia, o entendimento de que inexiste ilegalidade na realização de certame com adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si, o que se veriﬁca no presente caso.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1.	Fundamento Legal da Dispensa de Licitação
A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece:
Art. 75. É dispensável a licitação: ...

II-¿ para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de compras e outros serviços [...]
9.2.	Justificativa da Escolha do Fornecedor
A seleção do fornecedor será realizada por meio de procedimento de dispensa eletrônica no sistema Compras.gov.br, no qual será escolhida a empresa que apresentar a proposta de menor preço global por grupo, desde que atenda a todas as especiﬁcações técnicas, requisitos de qualidade e exigências de habilitação contidas neste Termo de Referência. A escolha será precedida de ampla pesquisa de mercado, já documentada nos autos através do Mapa de Preços Média e da Coleta de Preços, que estabeleceu um valor de referência para a contratação, garantindo a economicidade e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
9.3.	Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será integral, com a entrega de todos os bens (05 conjuntos completos) ocorrendo em uma única parcela, no endereço do Contratante, conforme prazo e condições a serem estabelecidas no instrumento contratual.
9.4.	Exigências de Habilitação
A empresa contratada deverá atender a todos os requisitos de habilitação previstos nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, com a comprovação de sua regularidade jurídica, qualiﬁcação técnica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, e regularidade ﬁscal, social e trabalhista, a qual será veriﬁcada pela Administração no momento da contratação e antes de cada pagamento.

10.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante, além de outras previstas na legislação e no contrato:
a)	Exigir o ﬁel e integral cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, nos exatos termos deste Termo de Referência;
b)	Prestar o apoio logístico e as informações necessárias à correta execução do contrato, incluindo a disponibilização das servidoras para a tomada de medidas em data e horário previamente agendados;
c)	Designar formalmente gestor e ﬁscais para o acompanhamento e a ﬁscalização da execução contratual;

d)	Notiﬁcar formalmente a contratada sobre qualquer falha, vício ou descumprimento contratual, concedendo prazo razoável para correção, quando cabível;
e)	Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições pactuados, condicionado ao prévio e regular atesto da execução do objeto;
f)	Aplicar, quando necessário e garantido o devido processo legal, as sanções administrativas cabíveis em caso de inadimplemento por parte da contratada.

11.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada, além de outras previstas na legislação e no contrato:
a)	Executar integralmente o objeto contratual, em estrita conformidade com as especiﬁcações deste Termo de Referência e da proposta apresentada, observando ﬁelmente o prazo de entrega pactuado;
b)	Enviar amostras de tecido e desenhos prévios para aprovação formal da ﬁscalização antes de iniciar a confecção das peças;
c)	Realizar, às suas expensas, a tomada de medidas individualizadas das Agentes da Polícia Judicial em local e data deﬁnidos pela Contratante;
d)	Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de regularidade ﬁscal, social e trabalhista exigidas para a habilitação;
e)	Comunicar imediatamente à ﬁscalização qualquer impedimento ou fato superveniente que possa afetar a adequada e tempestiva execução do objeto;
f)	Assumir integral e exclusiva responsabilidade por todas as obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, ﬁscal, social e comercial decorrentes da execução contratual;
g)	Arcar com todos os custos decorrentes de falhas, vícios ou necessidade de substituição dos bens, caso sejam identiﬁcados defeitos de fabricação ou inadequação às especiﬁcações dentro do prazo de garantia.

12.	DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada a sujeitará, garantido o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, que incluem, conforme a gravidade da infração, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar

e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, sem prejuízo da obrigação de reparação integral de todos os danos e prejuízos causados à Contratante.

13.	DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas por ambas as partes e transcorridos os prazos de garantia. Poderá também ser extinto antecipadamente nas hipóteses previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, o que será formalizado por meio de termo de rescisão, precedido de balanço dos eventos contratuais e da apuração de eventuais responsabilidades, créditos e débitos.

14.	DOS CASOS OMISSOS
Os¿ casos omissos e as situações não previstas neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito Administrativo e na Teoria Geral dos Contratos.

15.	ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais, tanto qualitativas quanto quantitativas, observarão estritamente os termos e limites dos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e somente poderão ser efetivadas por meio de termo aditivo, desde que devidamente justiﬁcadas e autorizadas pela autoridade competente.

16.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação foi devidamente apurada e encontra-se em plena conformidade com os parâmetros de mercado, conforme demonstrado na ampla e detalhada pesquisa de preços que instrui os autos do Processo Administrativo nº 2025-48. O valor total estimado da contratação é de R$ 5.665,87, correspondendo à aquisição dos 05 (cinco) conjuntos de uniforme, conforme detalhado no Mapa de Preços Média. A compatibilidade desse valor com os preços praticados no mercado foi exaustivamente aferida no Estudo Técnico Preliminar, que validou a economicidade da aquisição, considerando a alta qualidade, a especiﬁcidade do produto (confecção sob medida) e os demais requisitos da contratação.

17.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As¿ despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
17.1.	Detalhamento da Dotação Orçamentária

18.	PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE, por meio de seus setores competentes, providenciar a publicação deste instrumento e de todos os atos dele decorrentes no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21, em observância ao princípio da publicidade.

19.	FORO
É eleito o Foro da Comarca de Rio Branco/AC para dirimir os litígios que porventura decorrerem da execução desta contratação e que não possam ser compostos por meios autocompositivos, como a conciliação, em conformidade com o disposto no art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Documento assinado eletronicamente por WELISSON BASILIO DE SOUZA, Analista Judiciário em 05/11/2025 às 13:59:28.

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