DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 169/2025

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1.	Data prevista para conclusão do processo

Dezembro de 2025.

1.2.	Descrição sucinta do objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, abrangendo
17 comarcas do Estado do Acre, conforme quantitativos e escalas estabelecidos neste documento.

1.3 Grau de prioridade da compra ou da contratação

Trata-se de prioridade alta, tendo em vista a necessidade de designar vigilância patrimonial armada para unidades que apresentam déﬁcit de efetivo. O atual Contrato nº 173/2023, vigente até janeiro de 2026, já atingiu o limite de 25% de aditivo quantitativo e não dispõe de saldo para ampliação, impossibilitando a cobertura das novas demandas.
Diante desse cenário, a presente contratação mostra-se urgente e imprescindível, devendo sua tramitação ocorrer com a máxima celeridade, de modo a garantir atendimento em tempo hábil e assegurar a continuidade dos serviços de segurança nas unidades jurisdicionais.

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. Justificativa da necessidade da contratação

As unidades jurisdicionais do Estado do Acre enfrentam um déﬁcit signiﬁcativo de efetivo de segurança, o que compromete a capacidade do Gabinete de Segurança Institucional em garantir a proteção adequada de magistrados, servidores e do patrimônio institucional.

3. MATERIAIS/SERVIÇOS

O Gabinete de Segurança Institucional, órgão responsável pela segurança no âmbito do Poder Judiciário Acreano, tem a missão de assegurar a manutenção da ordem e a presença de um efetivo mínimo em todas as unidades, o que demanda a contratação de serviços especializados de vigilância privada armada.
Propõe-se, portanto, a contratação de postos de vigilância armada diurnos e noturnos, em regime 12x36, abrangendo 17 comarcas do Estado do Acre, de modo a assegurar cobertura permanente das instalações judiciais.
Benefícios Operacionais e Econômicos da contratação:

Reforço no efetivo de segurança local: garantia da presença contínua de vigilantes armados em cada unidade, com atuação especíﬁca no controle de acesso e na proteção do patrimônio público judicial.

Escala de trabalho adequada (12x36): cada posto contará com 02 vigilantes por turno, atuando diariamente, de domingo a domingo, em períodos diurnos (06h às 18h) e noturnos (18h às 06h).

Redução da sobrecarga da Polícia Militar e da Polícia Judicial: a presença da vigilância privada diminui a necessidade de deslocamento dessas forças, inclusive em ﬁnais de semana e feriados, permitindo que concentrem esforços em atividades estratégicas.

Economia financeira e otimização de recursos: menor necessidade de pagamento de banco de horas e horas extras para policiais e servidores, assegurando racionalidade no uso do orçamento destinado à segurança.
Diante do exposto, a contratação dos serviços de vigilância privada armada para as 17 comarcas do Estado do Acre é medida indispensável para:

manter a segurança institucional;

proteger o patrimônio público;

preservar a integridade física de magistrados, servidores e usuários da Justiça;

garantir a continuidade das atividades jurisdicionais em condições adequadas de segurança.

Recomenda-se, portanto, a priorização e a tramitação célere desta demanda, assegurando atendimento em tempo hábil e prevenindo riscos decorrentes da ausência de vigilância adequada..

2.2. Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda.
Ressalta-se a vinculação da presente demanda ao processo GRP nº 2025-330, no qual tramita o acompanhamento do Contrato nº 173/2023, atualmente vigente até janeiro de 2026. Considerando que esse contrato já atingiu o limite de aditivos e não dispõe de saldo para expansão, é fundamental que a nova contratação seja concluída antes do término da vigência do contrato atual, de modo a evitar descontinuidade na prestação dos serviços de vigilância patrimonial armada.

	Serviços de vigilância armada – Demais unidades do interior		
	Item	Descrição	Unid	Qtd	Qtd de
meses		
	
5	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6
às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município de Assis Brasil.	
Posto	
01	
12		
	
6	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6
às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município de Acrelândia.	
Posto	
01	
12		
	
7	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6
às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município de Brasiléia.	
Posto	
01	
12		
	
8	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6
às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município de Capixaba.	
Posto	
01	
12		
	
9	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6
às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município de Feijó.	
Posto	
01	
12		
	10	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6
às 18h, de segunda a domingo, com 02	Posto	01	12		

Serviços de vigilância armada – Rio Branco	
Item	Descrição	Unid	Qtd	Qtd de
meses	

1	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município
de Rio Branco	
Posto	
07	
12	

2	Posto de Vigilância Armada Noturno, das 18h às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no
município de Rio Branco	
Posto	
07	
12	

Serviços de vigilância armada – Cruzeiro do Sul	
Item	Descrição	Unid	Qtd	Qtd de
meses	

3	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município
de Cruzeiro do Sul	
Posto	
03	
12	

4	Posto de Vigilância Armada Noturno, das 18h às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no
município de Cruzeiro do Sul	
Posto	
03	
12	

	vigilantes em escala 12x36, no município
de Manoel Urbano.				

11	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município
Plácido de Castro.	
Posto	
01	
12	

12	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município
Rodrigues Alves.	
Posto	
01	
12	

13	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município
Senador Guiomard.	
Posto	
01	
12	

14	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município
Tarauacá.	
Posto	
01	
12	

15	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município
Bujari.	
Posto	
01	
12	

16	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município
Epitaciolândia.	
Posto	
01	
12	

17	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município
Mâncio Lima.	
Posto	
01	
12	

18	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município
Porto Acre.	
Posto	
01	
12	

19	Posto de Vigilância Armada Diurno, das 6 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36, no município
Xapuri.	
Posto	
01	
12	

Lotação: Presidência.

Email: gsitj@tjac.jus.br

4. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE E RESPONSÁVEIS

Nome: Maria Alexsandra Rocha Ramos

Integrante Demandante

Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto):

Cargo: Chefe do Gabinete de Segurança Institucional

Integrante Técnico	
Nome: Victor Rocha Flores da Silva	
Email: gsitj@tjac.jus.br	Cargo: 2º SGT BM	Lotação:	Gabinete	de Segurança Institucional	

Documento assinado eletronicamente por MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS, Assessor(a) Chefe Militar em 12/09/2025 às 11:23:47.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela VBY8.65UI.CBMS.5WHI