MINUTA DE CONTRATO

MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA [NOME DA EMPRESA CONTRATADA].

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa [NOME DA EMPRESA CONTRATADA], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ da Contratada], com sede na [Endereço da Contratada], na cidade de [Cidade da Contratada]/[UF], doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por [Nome e Cargo do Representante Legal], conforme [documento de representação], tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2025.230 e em estrita observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº XX/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O objeto do presente instrumento consiste na contratação de solução especializada em controle de acesso de pessoas e veículos e sistema de proteção perimetral, com a disponibilização de todos os equipamentos e componentes descritos no Termo de Referência nº 5/2025, em regime de comodato. A contratação abrange, ainda, a elaboração e a subsequente execução de projeto executivo de infraestrutura (TIC, elétrica e civil) necessário para a implantação integral da solução, compreendendo a atualização de softwares, a manutenção preventiva e corretiva dos sistemas implantados, bem como do sistema legado a ser integrado, além do fornecimento de todos os materiais e da infraestrutura que formarão os pontos de rede indispensáveis para viabilizar o pleno funcionamento das soluções de segurança eletrônica contratadas, conforme detalhado na tabela abaixo e pormenorizado no Termo de Referência e seus anexos.

ITEM	
DESCRIÇÃO	
UND	
QTD	VALOR MENSAL (R$)	VALOR TOTAL PARA 60 MESES (R$)	

01	Serviço para solução de vigilância eletrônica, especializada em controle de acesso de pessoas e veículos e sistema de proteção perimetral, com a disponibilização de todos os equipamentos e componentes em regime de comodato, e projeto executivo de infraestrutura (TIC, elétrica e civil) para a implantação da solução e sua respectiva execução, compreendendo a atualização de softwares, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas implantados bem como do sistema legado a ser integrado, além dos materiais e da infraestrutura que formam os pontos de rede que viabilizarão o funcionamento das soluções de segurança eletrônica, conforme condições especificadas no Termo de Referência nº 5/2025 e
seus anexos.	

MÊS	

12	

358.125,35	

4.297.504,20	
1.2.	Integram e vinculam o presente Contrato, para todos os fins de direito, independentemente de transcrição, os seguintes documentos:
a)	O Termo de Referência nº 5/2025 e todos os seus anexos, notadamente: ANEXO I – Especificações Técnicas; ANEXO II – Atestado de Visita Técnica; ANEXO III – Distribuição dos Itens por Localização; ANEXO IV – Modelo da Proposta de Preços; ANEXO V – Habilitação Capacidade Técnica; ANEXO VI – Termo de Responsabilidade e Confidencialidade das Informações; ANEXO VII – Croquis e Localização Inicial das Câmeras; ANEXO VIII – Orçamento Parametrizado; ANEXO IX – Instrumento de Medição de Resultado (IMR); e ANEXO X – Caderno de Especificações da Infraestrutura (Memorial Técnico Descritivo).
b)	O Edital do Pregão Eletrônico nº XX/2025 e seus anexos.
c)	A Proposta de Preços e os documentos de habilitação apresentados pela CONTRATADA no certame.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1.	A contratação dos serviços seguirá o regime de execução integrado, em conformidade com o disposto no art. 46, §5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Por meio deste regime, a CONTRATADA assume a responsabilidade integral pela elaboração do Projeto Executivo e, subsequentemente, pela execução completa dos serviços e da infraestrutura necessários para a

implantação e o funcionamento da solução objeto deste Contrato, podendo, para tanto, sugerir alterações ao projeto básico que integra o Termo de Referência, desde que devidamente justificadas e submetidas à prévia e expressa aprovação da equipe técnica do CONTRATANTE.
2.2.	A CONTRATADA deverá elaborar e apresentar o Projeto Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura deste Contrato. Juntamente com a entrega do referido projeto, a CONTRATADA deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Obra ou Serviço ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente emitidos pelos conselhos profissionais competentes, relativos tanto à elaboração do projeto quanto à sua futura execução.
2.3.	O percentual de desconto ofertado pela CONTRATADA na fase de licitação será mantido e aplicado linearmente sobre a planilha orçamentária que será apresentada juntamente com o Projeto Executivo para a execução da infraestrutura, garantindo a manutenção da vantajosidade da proposta original para a Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1.	O prazo de vigência da presente contratação é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, caracterizando-se como serviço de natureza continuada. Este prazo poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, a critério da Administração, até o limite máximo de 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.2.	A prorrogação da vigência contratual está condicionada à verificação e ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, sendo permitida a negociação com a CONTRATADA. A prorrogação dependerá, cumulativamente, do preenchimento dos seguintes requisitos:
a)	Demonstração formal, nos autos do processo administrativo, da natureza continuada do serviço.
b)	Apresentação de relatório circunstanciado pela fiscalização, atestando a regularidade da prestação dos serviços durante o período de vigência anterior.
c)	Justificativa escrita da Administração, fundamentando a manutenção do interesse público na continuidade da contratação.
d)	Manifestação expressa da CONTRATADA, informando o interesse na prorrogação do ajuste.
e)	Comprovação de que a CONTRATADA mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
3.3.	A CONTRATADA não possui direito subjetivo à prorrogação contratual, sendo esta uma faculdade discricionária do CONTRATANTE. A formalização de qualquer prorrogação ocorrerá mediante a celebração de termo aditivo específico.
3.4.	Nas eventuais prorrogações, os custos não renováveis, que já tenham sido pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência, deverão ser expurgados da planilha de custos como condição indispensável para a renovação do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO COMODATO E DA ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DOS EQUIPAMENTOS

4.1.	Todos os equipamentos e componentes necessários para a execução da solução contratada, conforme detalhadamente listados no Anexo I do Termo de Referência nº 5/2025, serão disponibilizados pela CONTRATADA em regime de comodato, sem qualquer ônus de aquisição para o CONTRATANTE durante a vigência contratual. A CONTRATADA manterá a propriedade dos ativos e será integralmente responsável pela aquisição, instalação, garantia de funcionamento, manutenção e substituição dos mesmos durante toda a vigência do contrato.
4.2.	Ao término do prazo de vigência inicial de 60 (sessenta) meses, o CONTRATANTE poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, optar por uma das seguintes alternativas:
a)	Decidir pela não prorrogação do contrato, hipótese na qual todos os equipamentos fornecidos e instalados em regime de comodato serão transferidos de forma definitiva para o patrimônio do CONTRATANTE, sem quaisquer ônus ou custos adicionais, assegurando a continuidade do uso da infraestrutura de segurança já implantada.
b)	Optar pela prorrogação contratual, hipótese na qual a CONTRATADA ficará obrigada a realizar um upgrade tecnológico completo em todos os equipamentos que compõem a solução. Este upgrade deverá, no mínimo, compreender a substituição ou atualização de componentes de hardware dos equipamentos, tais como câmeras, servidores, dispositivos de armazenamento, controladoras e módulos de rede, por versões mais modernas e com desempenho superior, de modo a garantir que a infraestrutura de segurança eletrônica do CONTRATANTE permaneça atualizada e eficaz frente à evolução tecnológica e às novas ameaças, sem custos adicionais para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1.	O valor mensal estimado para a prestação dos serviços é de R$ 358.125,35 (trezentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), perfazendo o valor global estimado para os 12 (doze) meses de vigência de R$ 4.297.504,20 (quatro milhões e duzentos e noventa e sete mil e quinhentos e quatro reais e vinte centavos).
5.2.	Nos valores mencionados estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, abrangendo tributos, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas de administração, fretes, seguros, transportes, embalagens, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outros custos necessários ao cumprimento integral das obrigações contratuais.
5.3.	O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal correspondente ao período de serviço prestado, a qual deverá ser acompanhada do Instrumento de Medição de Resultado (IMR), devidamente preenchido e certificado pela fiscalização do Contrato.
5.4.	A mensuração dos serviços para fins de pagamento será baseada no funcionamento ininterrupto de todos os componentes da solução durante o período de medição. Em caso de falhas ou paralisações, o pagamento mensal estará sujeito a glosas (descontos), calculadas com base no número de horas em que os componentes deixaram de operar, conforme a metodologia detalhada no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), constante do Anexo IX do Termo de Referência. O

tempo de inoperância será apurado em períodos mínimos de 6 (seis) horas ou múltiplos deste, sendo que qualquer paralisação, ainda que inferior a 6 (seis) horas, resultará no desconto equivalente a um período completo de 6 (seis) horas para o componente afetado e todos os demais que dele dependam para funcionar.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025, na seguinte dotação:
Gestão/Unidade:
Fonte de Recursos:
Programa de Trabalho:
Elemento de Despesa:
6.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária Anual e a liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
7.1.	Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses. Após este interregno, os preços poderão ser reajustados, mediante requerimento da CONTRATADA, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo. A periodicidade do reajuste será sempre anual, contada a partir da data limite para a apresentação da proposta na licitação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1.	São obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas neste Contrato e na legislação aplicável:
a)	Designar formalmente o gestor e os fiscais do contrato (técnico e administrativo), conforme o art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual em todos os seus aspectos.
b)	Proporcionar todas as condições necessárias para que a CONTRATADA possa cumprir o objeto do contrato, prestando as informações, os esclarecimentos e permitindo o acesso de seus empregados e representantes, devidamente identificados, às dependências do CONTRATANTE.
c)	Efetuar o recebimento provisório e definitivo do objeto, nos termos e prazos estabelecidos no Termo de Referência, atestando a conformidade dos serviços e equipamentos.
d)	Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer falhas, vícios, defeitos ou irregularidades verificadas na execução do objeto, estabelecendo prazo para a devida correção, sem prejuízo da

aplicação das sanções cabíveis.
e)	Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições e prazos estabelecidos na Cláusula Quinta, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais e apresentada a documentação fiscal e de regularidade exigida.
f)	Analisar e aprovar, por meio de sua equipe técnica, o Projeto Executivo apresentado pela CONTRATADA, bem como quaisquer alterações técnicas propostas.
g)	Abster-se de praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, vedada a subordinação direta de seus empregados ao corpo funcional do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo daquelas estabelecidas no Termo de Referência, seus anexos e na legislação pertinente:
a)	Executar o objeto deste Contrato com a mais alta qualidade técnica, em estrita conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, na proposta apresentada e no Projeto Executivo a ser aprovado.
b)	Elaborar e submeter à aprovação do CONTRATANTE o Projeto Executivo completo, conforme as diretrizes do regime de execução integrado, responsabilizando-se integralmente por sua precisão e exequibilidade.
c)	Fornecer e instalar todos os equipamentos, materiais, softwares, e demais componentes da solução, novos e de primeiro uso, em perfeito estado de funcionamento, assumindo a logística de entrega, guarda e armazenamento até a aceitação final.
d)	Realizar a manutenção preventiva, de forma trimestral ou semestral, conforme o componente, e a manutenção corretiva de toda a solução, incluindo o sistema legado integrado, durante toda a vigência do contrato, observando rigorosamente os Níveis de Serviço (SLA) definidos na Tabela de Atendimento de Chamado do Termo de Referência, sob pena de aplicação das sanções e glosas previstas.
e)	Garantir, durante toda a vigência do contrato, a correção de falhas e defeitos, substituindo, sem ônus para o CONTRATANTE, qualquer componente que apresente vício, defeito de fabricação ou desgaste que comprometa o funcionamento da solução.
f)	Assegurar a compatibilidade e a plena integração da solução contratada com o sistema de CFTV legado do CONTRATANTE, composto por câmeras da marca Intelbras, bem como com os sistemas de gestão funcional ADMRH e SIGMA, para fins de registro automático de ponto eletrônico.
g)	Ministrar os treinamentos de operação e administração da solução para as equipes do CONTRATANTE, nos moldes, quantidade e periodicidade estabelecidos no Termo de Referência, fornecendo todo o material didático e os certificados necessários.
h)	Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as sempre que solicitado.
i)	Responsabilizar-se integralmente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outros decorrentes da execução do contrato, bem como por danos causados

ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus prepostos.
j)	Manter um preposto, aceito pelo CONTRATANTE, para representá-la na execução do contrato, atuando como interlocutor para todas as questões técnicas e administrativas.
k)	Manter sigilo absoluto sobre todas as informações a que tiver acesso em razão da execução deste contrato, fazendo com que seus empregados e prepostos assinem o Termo de Responsabilidade e Confidencialidade das Informações (Anexo VI do Termo de Referência).
l)	Apresentar a documentação técnica completa da solução, incluindo catálogos, manuais e, ao final da implantação, o projeto "as built" detalhado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1.	Para garantir a plena execução das obrigações assumidas neste Contrato, a CONTRATADA deverá prestar garantia, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura deste instrumento, no valor correspondente a 3% (três por cento) do valor global do contrato, em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, CNPJ nº 04.034.872/0001-21, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.	A garantia prestada responderá pelo fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais, incluindo o pagamento de multas, indenizações e prejuízos causados ao CONTRATANTE. A garantia será liberada ou restituída após a execução integral do contrato, conforme disposto no art. 100 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1.	Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a CONTRATADA ficará sujeita, garantido o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no Termo de Referência, que incluem:
a)	Advertência.
b)	Multa, nos seguintes termos:
b.1)	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato em caso de recusa em assiná-lo.
b.2)	Multa diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor total do contrato pelo atraso injustificado na apresentação da ART/RRT.
b.3)	Multa diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato pelo atraso injustificado na realização dos treinamentos.
b.4)	Multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor total do contrato pelo atraso injustificado na entrega e implantação da solução, por etapa.
b.5)	Multas por hora de atraso na resolução de chamados técnicos, conforme a severidade, variando de 0,1% a 0,3% sobre o valor mensal do contrato, cumulativas com as glosas.
b.6)	Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por descumprimento parcial das obrigações.
b.7)	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato por descumprimento total das obrigações.

c)	Impedimento de licitar e contratar.
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.2.	As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras, podendo ser cumuladas com as glosas previstas no Instrumento de Medição de Resultado (IMR).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1.	A extinção deste Contrato reger-se-á pelo disposto nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133, de 2021, ocorrendo por cumprimento integral de seu objeto, pelo término do prazo de vigência, por ato unilateral da Administração, por acordo entre as partes, ou por decisão judicial.
12.2.	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento de eventual desequilíbrio econômico-financeiro em favor da CONTRATADA, nem exime as partes de suas responsabilidades quanto às obrigações já vencidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
13.1.	Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, como condição indispensável para a sua eficácia.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Seção Judiciária do Estado do Acre, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser solucionados por meios autocompositivos.

Rio Branco/AC, 24 de setembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 25/09/2025 às 14:16:38.

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