DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 16/2025

INTRODUÇÃO

Em conformidade com a Resolução CNJ nº. 370/2021, a fase de Planejamento da Contratação terá início com o recebimento do Documento de Oﬁcialização de Demanda pela requisitante.

1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DEMANDANTE DA SOLUÇÃO	
Unidade Demandante: Gabinete de Segurança Institucional - GSI	
Responsável pela demanda: Maria Alexsandra Rocha Ramos	Matricula: 8000962	
E-mail: gsitj@tjac.jus.br	Telefone:	

2. INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO	
Integrante Demandante:	
Nome: Maria Alexsandra Rocha Ramos	
E-mail: gsitj@tjac.jus.br	Cargo: Comandante do GSI	Lotação: Gab. de Segurança Institucional	
Integrante Técnico:	
Nome: Victor Rocha Flores da Silva	
E-mail: gsitj@tjac.jus.br	Cargo: 2º SGT BM	Lotação: Gab. de Segurança Institucional	
Integrante Administrativo:	
Nome:	
E-mail:	Cargo:	Lotação:	

3. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA	
Contratação de empresa fornecedora do sistema de segurança por meio de videomonitoramento e controle de acesso integrado na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Cidade da Justiça de Rio Branco e Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul.
Por meio da locação de uma solução de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) IP e Controle de Acesso, visando garantir a vigilância total do perímetro e a gestão eﬁciente de entradas e saídas, assegurando um ambiente mais seguro e protegido para magistrados, servidores, jurisdicionados e ao patrimônio público, por um período de 60 (sessenta meses).	

4. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO	
O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 435, de 28 de outubro de 2021 que em seu Art. 14º, recomenda, dentre diversas medidas de segurança, o controle de acesso e fluxo em suas instalações, bem como a instalação do sistema de monitoramento eletrônico nas instalações e áreas adjacentes.
Inicialmente, é essencial contextualizar a situação atual da segurança institucional, ressaltando as alternativas adotadas nos últimos anos. Há mais de 10 anos, este Poder adquiriu equipamentos de vigilância eletrônica considerados de última geração à época, porém carentes de serviços de manutenção preventiva e corretiva, contando apenas com a garantia de fábrica.
Ao longo do tempo, esses equipamentos tornaram-se obsoletos, apresentando defeitos. A ASMIL interveio, capacitando uma equipe para realizar manutenções limitadas, priorizando a reposição de peças mediante diversos processos de aquisição.
Em 2020, a ASMIL iniciou o processo SEI de nº 0001262-83.2020.8.01.0000, propondo uma solução para as necessidades da Sede Administrativa, assinando a Ata de Registro de Preço nº 162/2020, no valor de R$ 533.900,00, porém, essa solução não foi implementada.
Já em 2022, o processo SEI de nº 0004693-57.2022.8.01.0000 buscou alternativas de contratação de uma empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de câmeras e alarmes de segurança, sem sucesso devido à ausência de resposta do mercado nos moldes exigidos pela GECON.
Atualmente, o monitoramento eletrônico apresenta obsolescência, limitação de armazenamento das gravações suportando no máximo 10 dias de armazenamento, mais de 40 (quarenta) câmeras daniﬁcadas, vários pontos cegos nos prédios, ausência de controle de acesso eﬁciente e vulnerabilidades nos gabinetes dos desembargadores, bem como, nas dependências deste Poder.
Diante da urgência de providências para buscar tecnologia atual e suprir a necessidade apresentada, o grupo de trabalho destaca a importância da modernização dos sistemas de segurança, considerando a iminência de falhas nos sistemas.	

A necessidade de modernização e atualização dos sistemas de segurança institucional é incontestável diante do cenário apresentado e deve ser suprido o mais rápido possível. A segurança, seja pessoal ou patrimonial, é uma preocupação central para este Poder, que deve zelar pela integridade de seus servidores, magistrados, usuários e bens patrimoniais.
A presente demanda visa garantir a proteção física e patrimonial das instalações do PJAC por meio da modernização e ampliação do sistema de segurança eletrônica. Diante do aumento no fluxo de pessoas e veículos nas dependências do Judiciário, somado à necessidade de controle rigoroso de acessos, torna-se imprescindível a contratação de uma solução integrada de vigilância eletrônica que inclua:

Monitoramento por câmeras de CFTV com gravação digital;
Sistema automatizado de controle de acesso por crachá, biometria ou reconhecimento facial; Barreiras de controle de veículos (cancela, leitura de placa, RFID);
Sensores perimetrais e sistema de alarme integrados; Integração do sistemas de monitoramento já existentes; Plataforma centralizada de gestão e controle.
A solução deverá integrar-se ao sistema legado, preservando os investimentos anteriores e otimizando os recursos já existentes.
A adoção do modelo de locação justiﬁca-se pela constante evolução tecnológica dos equipamentos de segurança, permitindo que o PJAC utilize soluções sempre atualizadas, com manutenção e suporte contínuo incluídos no serviço, sem necessidade de aquisição e depreciação patrimonial.

Plano Diretor Institucional: O PDI é um instrumento que visa direcionar os investimentos e aquisições de bens e serviços, objetivando maximizar o cumprimento da estratégia institucional 2021/2026, em consonância às normas nacionais do Poder Judiciário e à visão de longo prazo do Poder Judiciário do Estado do Acre.	
Plano de Contratação Anual: A contratação ora pleiteada está prevista no PCA/2025.	
CATSER: Locação de sistema de vigilância eletrônica integrada com controle de acesso e CFTV

Grupo Serviço: 852 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E SEGURANÇA

Classe: 8523 - SERVIÇO DE MONITORAÇÃO DE ALARME

Código: 21660 - MONITORAMENTO DE IMAGENS DE CÂMERAS E CIRCUITO FECHADO TV	

5. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADO COM A CONTRATAÇÃO

Implantação de sistema moderno e integrado de segurança eletrônica; Melhoria na gestão e no controle de acesso às instalações do PJAC; Monitoramento contínuo com cobertura perimetral eﬁciente; Integração com sistemas legados sem perdas funcionais;

Redução de falhas humanas no controle de entradas e saídas; Redução de riscos de acessos não autorizados às áreas restritas;
Garantir a continuidade das operações com prevenção a incidentes de segurança; Melhoria na capacidade de resposta a incidentes de segurança.

Maria Alexsandra Rocha Ramos
Comandante do GSI/PJAC

Rio Branco - Acre, 11 de junho de 2025.

Encaminhe-se à autoridade competente da Área Administrativa, que deverá:

I.	Decidir motivadamente sobre o prosseguimento da contratação;
II.	Indicar o Integrante Administrativo para composição da Equipe de Planejamento da Contratação, quando da continuidade da contratação;

ENCAMINHAMENTO

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 1RJI.VQUX.KNFC.SS5Q

Documento assinado eletronicamente por MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS, Assessor(a) Chefe Militar em 23/06/2025 às 11:14:04.