ANÁLISE DE RISCOS

Este Mapa de Riscos é parte integrante do Processo Administrativo nº 2025-230, instruído com a finalidade de realizar o Pregão Eletrônico para a contratação de solução especializada em controle de acesso de pessoas e veículos e sistema de proteção perimetral, com a disponibilização de todos os equipamentos e componentes em regime de comodato. O objeto abrange, ainda, a elaboração e execução de projeto executivo de infraestrutura (TIC, elétrica e civil) para a implantação da solução, compreendendo a atualização de softwares, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas implantados, bem como do sistema legado a ser integrado, além de todos os materiais e infraestrutura necessários para o pleno funcionamento das soluções de segurança eletrônica. A contratação visa atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, garantindo a segurança de suas instalações, magistrados, servidores e jurisdicionados, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência anexo e seus apêndices.

1.	¿ Dados do Processo
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de uma solução integrada de segurança eletrônica, englobando o controle de acesso de pessoas e veículos e um robusto sistema de proteção perimetral para as edificações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A contratação se dará por meio de um contrato de prestação de serviços continuados com vigência de 60 (sessenta) meses, e prevê que todos os equipamentos e componentes necessários para a solução sejam disponibilizados em regime de comodato. Além do fornecimento tecnológico, o objeto inclui a elaboração de um projeto executivo detalhado para a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação, elétrica e civil, bem como a sua completa execução. O escopo abrange, ainda, a manutenção contínua, tanto preventiva quanto corretiva, a atualização de softwares dos sistemas implantados e a complexa integração com o sistema de videomonitoramento legado existente, visando a uma plataforma unificada e eficiente de segurança institucional.

2.	¿ Fase Processual
Modalidade: Pregão Eletrônico, a ser conduzido em modo de disputa aberto, com critério de julgamento de menor preço global, fundamentado nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A contratação será realizada sob o regime de execução de contratação integrada, conforme o disposto no Art. 46, § 5º, da referida lei, o que implica a responsabilidade da contratada pela elaboração do projeto executivo e pela execução da obra e dos serviços de engenharia.
3.	¿ Riscos referentes à fase Inicial do Processo Risco 01: Planejamento deficiente
a.	Probabilidade: Baixa

b.	Impacto: Alto
c.	Dano(s): A materialização deste risco acarretaria um prejuízo de elevada magnitude para a segurança institucional do Tribunal de Justiça, resultando em uma solução de segurança subdimensionada, superdimensionada ou tecnologicamente inadequada para as ameaças contemporâneas. Um planejamento deficiente poderia levar à implantação de um sistema com cobertura insuficiente nas áreas perimetrais, falhas na integração com os sistemas legados, ou incapacidade de atender às especificidades de controle de acesso de cada edificação. Tal cenário comprometeria diretamente a proteção do patrimônio público e, de forma mais crítica, a integridade física de magistrados, servidores, colaboradores e do público em geral, representando uma falha grave na observância das diretrizes de segurança estabelecidas pela Resolução CNJ nº 435/2021 e um dispêndio ineficaz de um volume expressivo de recursos públicos, estimado em mais de vinte milhões de reais ao longo de sua vigência.
d.	Ação(ões) Preventiva(s): Para mitigar este risco, foi conduzido um planejamento exaustivo e pormenorizado, consubstanciado no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência que instruem o presente processo. Foi realizado um levantamento detalhado das vulnerabilidades e das necessidades de segurança de todas as unidades contempladas, justificando a necessidade da contratação com base em razões de fato e de direito, como a evolução do perfil da criminalidade e as normativas do Conselho Nacional de Justiça. O objeto foi adequadamente quantificado e especificado em 47 tipos de itens distintos, detalhados no Anexo I do Termo de Referência, o que evidencia um esforço diligente para alinhar a contratação às reais e atuais demandas de segurança desta Corte de Justiça, conforme atestado pela previsão da contratação no Plano de Contratações Anual de 2025 (ID PCA nº 04034872000121-0-000006/2024).
e.	Ação(ões) de Contingência: Na eventualidade de se constatar, durante a fase de planejamento ou mesmo na execução contratual, alguma inconsistência ou a necessidade de adequação no escopo planejado, serão promovidas as devidas correções. Durante a fase licitatória, isso pode ocorrer por meio de respostas a pedidos de esclarecimentos ou impugnações, ensejando, se necessário, a republicação do edital. Já na fase de execução, o regime de contratação integrada permite, conforme item 2.6 do Termo de Referência, que a contratada proponha adequações ao projeto básico durante a elaboração do projeto executivo, as quais deverão ser sempre submetidas à aprovação da Administração, garantindo o alinhamento com o interesse público e a otimização da solução final.
Risco 02: Elaboração do Termo de Referência inadequado
a.	Probabilidade: Baixa
b.	Impacto: Alto

c.	Dano(s): A elaboração de um Termo de Referência com especificações técnicas insuficientes, ambíguas ou defasadas poderia resultar na contratação de uma solução tecnológica de baixa qualidade, que não atenda às complexas necessidades de integração e segurança do Tribunal. Isso poderia levar à oferta de equipamentos em comodato com desempenho inferior ao esperado, softwares com falhas de compatibilidade com o sistema legado de câmeras da marca Intelbras, ou uma plataforma de gestão incapaz de se integrar aos sistemas institucionais como o ADMRH e o SIGMA. Consequentemente, a solução contratada não atenderia ao seu propósito fundamental, criando uma falsa sensação de segurança, expondo o patrimônio e as vidas a riscos elevados e gerando um contrato de longa duração oneroso e ineficaz.
d.	Ação(ões) Preventiva(s): O risco foi exaustivamente prevenido por meio da elaboração de um Termo de Referência e de seus dez anexos, que especificam de forma minuciosa e detalhada as características de cada componente da solução. O documento, em especial o Anexo I - Especificações Técnicas, detalha os requisitos para 47 tipos de itens, desde câmeras térmicas e de reconhecimento facial até servidores, softwares VMS e controladoras de acesso, exigindo compatibilidade com normas técnicas e padrões de mercado. Ademais, o Termo de Referência estabelece, nos itens 4.3.1 e 4.5, requisitos explícitos de integração com sistemas externos (BNMP, Correios) e com o parque de câmeras legado, mitigando o risco de incompatibilidade. O documento foi submetido à análise e aprovação técnica do Gabinete de Segurança Institucional, garantindo que todas as exigências técnicas e de qualidade fossem devidamente contempladas.
e.	Ação(ões) de Contingência: Caso, ainda assim, seja identificada alguma falha ou omissão no Termo de Referência durante a fase de análise jurídica ou de impugnações ao edital, o instrumento será imediatamente corrigido e, se necessário, o processo licitatório será suspenso para os devidos ajustes, com posterior republicação. Se a inadequação for percebida apenas na fase de execução, o fiscal do contrato notificará a empresa para que cumpra estritamente as especificações e as normas técnicas aplicáveis, podendo-se, em última instância e a depender da gravidade da falha, realizar um aditamento contratual para esclarecer ou corrigir as especificações, sempre sob a supervisão da equipe técnica do Tribunal.
Risco 03: Indisponibilidade financeira
a.	Probabilidade: Baixa
b.	Impacto: Alto
c.	Dano(s): A indisponibilidade de recursos financeiros e orçamentários para fazer frente à despesa anual estimada em R$ 4.297.504,20 (quatro milhões, duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e quatro reais e vinte centavos) implicaria a não contratação da solução de segurança ou a interrupção de um contrato já vigente. Tal cenário resultaria na manutenção do estado de vulnerabilidade das instalações do Poder Judiciário, com um sistema de vigilância obsoleto

(datado de 2014) e sem uma proteção perimetral efetiva, em direto desacordo com as recomendações do Conselho Nacional de Justiça e expondo a um risco iminente a segurança de magistrados, servidores, jurisdicionados e do patrimônio público.
d.	Ação(ões) Preventiva(s): A mitigação deste risco foi assegurada por meio de um planejamento financeiro prévio e da devida indicação da dotação orçamentária no Termo de Referência, conforme o item 10, que atesta a adequação orçamentária e a previsão dos recursos no Plano de Contratações Anual de 2025 (ID PCA nº 04034872000121-0-000006/2024), conforme detalhado no item 3.1 do referido documento. A existência de previsão orçamentária confirma que a despesa de natureza continuada foi planejada e que os recursos necessários estão alocados para a contratação, conferindo segurança à continuidade do procedimento licitatório e à sua execução plurianual.
e.	Ação(ões) de Contingência: Em um cenário remoto de contingenciamento orçamentário ou de qualquer outra eventualidade que afete a disponibilidade dos recursos previstos, a Administração promoverá uma reprogramação do seu planejamento financeiro. Isso pode envolver o remanejamento de dotações de outras rubricas menos prioritárias para garantir a execução deste contrato, dada a sua natureza essencial e vinculada à segurança institucional, ou, em caso extremo, a renegociação de cronogramas de implantação até a integral recomposição orçamentária, sempre buscando a manutenção do serviço essencial.
Risco 04: Contratação de Empresa que não tenha capacidade de executar o Contrato
a.	Probabilidade: Média
b.	Impacto: Alto
c.	Dano(s): A contratação de uma empresa sem a capacidade técnica, operacional e gerencial para executar um contrato de tamanha complexidade, que envolve regime de comodato, contratação integrada e um escopo tecnológico vasto, representaria um prejuízo irreparável ao interesse público. A incapacidade poderia se manifestar na elaboração de um projeto executivo falho, no descumprimento de cronogramas de implantação, na falha em integrar os sistemas novos com os legados, na entrega de equipamentos de baixa qualidade ou na incapacidade de prestar o suporte técnico e a manutenção exigidos ao longo dos 60 meses. O dano final seria a ineficácia completa do sistema de segurança, o desperdício de vultosos recursos públicos e a necessidade de iniciar um novo e custoso processo licitatório, enquanto a segurança do Tribunal permaneceria comprometida.
d.	Ação(ões) Preventiva(s): Para evitar a contratação de empresa sem a devida qualificação, o Termo de Referência, em sua seção 4.9 e no Anexo V, estabelece critérios rigorosos de habilitação técnico-operacional. Exige-se a apresentação de atestados de capacidade técnica que comprovem experiência prévia na implantação de soluções de segurança eletrônica com escopo

e complexidade similares. Ademais, são exigidos o registro da empresa e de seu responsável técnico no CREA ou CRT, a comprovação de CNAE principal compatível (Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico) e a demonstração de capital social mínimo correspondente a 20% do valor anual do contrato, como forma de garantir a saúde financeira da licitante para um projeto de longo prazo.
e.	Ação(ões) de Contingência: Se, durante a execução contratual, ficar demonstrada a incapacidade superveniente da contratada em cumprir as obrigações assumidas, o gestor e os fiscais do contrato, designados conforme a seção 8 do Termo de Referência, documentarão todas as falhas e notificarão a empresa para que apresente um plano de ação corretivo. Caso as falhas persistam, será instaurado um processo administrativo para apuração de responsabilidade, que poderá culminar na aplicação das sanções previstas na seção 7.18 do Termo de Referência e, em última instância, na rescisão unilateral do contrato por inexecução. Concomitantemente, a Administração iniciará, em caráter de urgência, um novo processo licitatório para garantir a continuidade dos serviços essenciais de segurança.

4.	¿ Fase de Gestão/Execução do objeto
Adjudicação da licitação, Homologação, Empenho da Despesa e Contrato (ou instrumento equivalente).

5.	¿ Riscos referente a fase de Gestão/Execução do objeto Risco 01: Atraso na implantação da solução
a.	Probabilidade: Média
b.	Impacto: Alto
c.	Dano(s): O atraso na implantação da solução integrada, cujo prazo máximo é de 90 dias conforme o item 7.8 do Termo de Referência, pode gerar uma grave lacuna na segurança do Tribunal. A demora na entrega do projeto executivo, na execução da infraestrutura ou na instalação dos equipamentos manteria as instalações com as vulnerabilidades atuais por um período prolongado, como a falta de monitoramento perimetral adequado e um sistema de controle de acesso defasado. Tal deficiência comprometeria a capacidade de resposta a incidentes de segurança, como intrusões ou vandalismo, aumentando exponencialmente o potencial de danos materiais e riscos à integridade de pessoas, além de postergar os benefícios de eficiência e segurança esperados com o novo sistema.
d.	Ação(ões) Preventiva(s): O principal mecanismo preventivo é o robusto Modelo de Gestão do Contrato, instituído na seção 8 do Termo de Referência, que designa formalmente um gestor e fiscais para o acompanhamento rigoroso da execução. O item 7.4 exige que a contratada adote práticas de gerenciamento de projetos do PMI, com a elaboração de um cronograma detalhado a

ser aprovado pelo Tribunal e a emissão de boletins informativos semanais sobre o andamento dos trabalhos. Esta estrutura de fiscalização multifacetada e o acompanhamento próximo do cronograma são essenciais para a identificação precoce de quaisquer desvios.
e.	Ação(ões) de Contingência: Caso a CONTRATADA incorra em atrasos injustificados, os fiscais do contrato a notificarão imediatamente para que regularize a situação. Persistindo o inadimplemento, serão aplicadas as penalidades previstas na seção 7.18 do Termo de Referência, que podem variar de multas diárias até a caracterização de inexecução parcial ou total do contrato. As sanções têm o objetivo de compelir a contratada a cumprir todos os prazos assumidos, restaurando a normalidade da execução contratual.
Risco 02: Contratação com preço acima da média do mercado
a.	Probabilidade: Baixa
b.	Impacto: Alto
c.	Dano(s): A contratação de uma solução de alta complexidade e valor agregado por preços superiores aos praticados no mercado configuraria dano direto ao erário e uma violação ao princípio da economicidade. Em um contrato de longa duração, qualquer sobrepreço, mesmo que percentualmente pequeno, resulta em um prejuízo financeiro significativo ao longo dos 60 meses de vigência. Tal situação representaria uma gestão ineficiente dos recursos públicos, reduzindo a capacidade de investimento do Tribunal em outras áreas igualmente importantes e podendo configurar ato de improbidade administrativa.
d.	Ação(ões) Preventiva(s): A prevenção contra este risco foi implementada na fase de planejamento, por meio da realização de uma ampla pesquisa de preços que fundamentou o valor estimado da contratação, refletido no Orçamento Parametrizado (Anexo VIII). A realização do Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de menor preço global, é, por si só, uma ação preventiva que estimula a máxima competitividade. Adicionalmente, o item 2.9 do Termo de Referência estabelece que o percentual de desconto obtido na licitação será mantido e aplicado linearmente sobre a planilha orçamentária que acompanhará o projeto executivo, mitigando o risco de superfaturamento nesta fase subsequente.
e.	Ação(ões) de Contingência: Durante o certame, se os preços ofertados, mesmo pelo vencedor, se mostrarem manifestamente inexequíveis ou excessivos, o pregoeiro poderá negociar a redução dos valores. Caso a negociação reste infrutífera ou se, durante a análise do orçamento do projeto executivo, houver indícios de superfaturamento, a Administração evitará a contratação ou o pagamento indevido, podendo rejeitar a proposta, desclassificar o licitante ou instaurar procedimento para revisão dos valores contratuais, sempre com o objetivo de proteger o patrimônio público.
Risco 03: Execução do objeto em desacordo com o acordado

a.	Probabilidade: Média
b.	Impacto: Alto
c.	Dano(s): A execução dos serviços e o fornecimento dos equipamentos em desacordo com as minuciosas especificações técnicas do Termo de Referência e de seus anexos resultariam em prejuízo ao erário e, de forma mais crítica, em uma falha grave de segurança. A entrega de equipamentos em comodato de qualidade inferior, a falha na integração do novo software com o sistema legado ou com os sistemas de gestão do Tribunal, a instalação de câmeras que não possuem os analíticos de vídeo exigidos ou a implementação de uma infraestrutura deficiente comprometeriam a funcionalidade de todo o sistema de segurança, tornando-o ineficaz em uma situação de emergência real e frustrando o objetivo principal da contratação.
d.	Ação(ões) Preventiva(s): Múltiplas ações preventivas foram incorporadas ao planejamento desta contratação. Primeiramente, a elaboração de um Termo de Referência e de um Anexo de Especificações Técnicas (Anexo I) extremamente detalhados, que não deixam margem para ambiguidades quanto à qualidade e funcionalidades esperadas. Em segundo lugar, a implementação de um robusto sistema de fiscalização de contrato (seção 8), com fiscais que realizarão o recebimento provisório e definitivo dos serviços, incluindo um período de funcionamento experimental de 15 dias (item 7.8), verificando a conformidade de cada item entregue e instalado. A fiscalização in loco do material, da execução da infraestrutura e da funcionalidade da solução integrada é a principal barreira contra a má execução.
e.	Ação(ões) de Contingência: Se a fiscalização detectar qualquer não conformidade na execução, o serviço ou material será rejeitado, e a CONTRATADA será notificada para corrigir a falha ou substituir o produto, às suas expensas, em prazo determinado, conforme item 7.8 do Termo de Referência. A recusa em sanar os vícios ou a reincidência em falhas graves ensejará a aplicação das sanções e penalidades previstas no Contrato e no item 7.18 do Termo de Referência, que podem incluir multas e a rescisão contratual por culpa da contratada, sem prejuízo da cobrança por perdas e danos.
Risco 04: Falhas na Manutenção e Suporte Técnico
a.	Probabilidade: Média
b.	Impacto: Alto
c.	Dano(s): A falha na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva e do suporte técnico, que são partes essenciais de um contrato de 60 meses, levaria à degradação e inoperância do sistema de segurança. Equipamentos defeituosos não substituídos, softwares desatualizados ou chamados técnicos não atendidos dentro dos prazos de SLA resultariam em downtime do sistema, criando brechas de segurança críticas. Em um modelo de comodato, onde o Tribunal não possui a propriedade dos equipamentos, a dependência do serviço de manutenção

da contratada é total. O dano se manifesta na indisponibilidade de um serviço essencial pelo qual a Administração está pagando, comprometendo a segurança e a continuidade das atividades do Judiciário.
d.	Ação(ões) Preventiva(s): O Termo de Referência, nas seções 7.11 e 7.12, estabelece de forma clara as obrigações de garantia e manutenção, definindo um Acordo de Nível de Serviço (SLA) preciso na "Tabela de Atendimento de Chamado" (item 7.12.1), com tempos máximos de resposta e solução para diferentes níveis de severidade. Adicionalmente, o Anexo IX institui o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), que vincula diretamente o pagamento mensal à disponibilidade e ao funcionamento ininterrupto de todos os componentes da solução, criando um forte incentivo financeiro para a excelência na prestação do serviço de manutenção. A exigência de que a licitante possua equipe técnica local (item 7.11) também atua como medida preventiva para garantir agilidade no atendimento.
e.	Ação(ões) de Contingência: O Instrumento de Medição de Resultado (IMR) será a principal ferramenta de contingência, permitindo a aplicação de glosas proporcionais ao tempo de inoperância de cada equipamento, de forma objetiva e imediata, sobre a fatura mensal. A persistência no descumprimento dos níveis de serviço acordados será registrada pelos fiscais e poderá ensejar a aplicação de outras penalidades contratuais, conforme a seção 7.18, e, em casos graves e recorrentes, a instauração de processo para rescisão do contrato por inexecução.

6.	¿ Responsáveis pela elaboração do Mapa de Riscos
Declaro, para os devidos fins, que o Gabinete de Segurança Institucional é o responsável pela elaboração do presente documento.

Rio Branco - AC, 24 de setembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 25/09/2025 às 14:16:39.

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