ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° 45/2025 - COMPRAS.GOV 90045/2025 PROCESSO N°. 2025-230

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público a retiﬁcação dos requisitos para comprovação de qualiﬁcação técnica do Edital e seus anexos.

DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Data: 04/12/2025. Horário: 10h00 (horário de Brasília). Local: www.gov.br/compras/pt-br/

Alterações:

Subitem 9.20 do Edital: Considere-se o Anexo V do Termo de Referência, nos seguintes termos:

I.	Prova de inscrição ou registro da empresa e dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT), da localidade da sede do licitante. No caso de o licitante vencedor possuir registro de outra localidade, deve apresentar visto do CREA ou CRT do Acre, previamente à contratação, o qual habilita o exercício proﬁssional no âmbito estadual;

II.	Atestado(s) de Capacidade Técnica ou Certidão(ões) que comprove(m) que a empresa tenha fornecido, ou que estejam fornecendo, para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do DF, ou ainda, para empresas privadas, a elaboração, execução e fornecimento de Solução de Segurança Eletrônica composta de sistema de CFTV e de sistema de controle de acesso de veículos e pessoas, totalmente integrados, com o fornecimento de câmeras, catracas, cancelas, terminal de reconhecimento facial, software de gerenciamento de vídeo e software de controle de acesso, com prestação de garantia on-site e de suporte técnico, contendo os atestados (ou a soma destes) no mínimo:

60 (sessenta) câmeras de CFTV IP implantadas;
10 (dez) catracas de controle de acesso implantadas; 23 (vinte e três) terminais de reconhecimento facial;
02 (dois) Servidores de Processamento e Gerenciamento;
01 (uma) Plataforma de Gerenciamento de Videomonitoramento e Controle de Acesso; 04 (quatro) Computadores do tipo Workstation para monitoramento;

III.	Declaração de que o licitante, quando da efetiva contratação, disporá em seu quadro permanente de proﬁssional(is) com capacitação técnica proﬁssional para execução dos serviços decorrentes da solução, devidamente reconhecido(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT), detentores de atestado(s) de capacidade técnico proﬁssional ou certidão(ões) citados no item IV, proﬁssionais esses que deverão ser os Responsáveis Técnicos dos serviços a serem realizados;

IV.	O licitante deve apresentar declaração ou certiﬁcação do(s) fabricante(s) ou representantes(s) do(s) fabricante(s) da solução de Câmeras Perimetrais, informando que a proponente está treinada e/ou autorizada a instalar a solução e oferecer o suporte técnico e as garantias previstas na presente contratação;

V.	O licitante deve apresentar declaração ou certiﬁcação do(s) fabricante(s) ou representantes(s) do(s) fabricante(s) da solução de Radar Perimetral, informando que a proponente está autorizada a instalar a solução e oferecer o suporte técnico e as garantias previstas na presente contratação;

VI.	O licitante deve apresentar declaração ou certiﬁcação do(s) fabricante(s) ou representantes(s) do(s) fabricante(s) da solução de elementos de rede GPON, informando que a proponente está treinada e/ou autorizada a instalar a solução e oferecer o suporte técnico e as garantias previstas na presente contratação;

VII.	A comprovação de vinculação do proﬁssional detentor do acervo técnico ocorrerá previamente à contratação, atendendo aos seguintes requisitos:

a.	Sócio - cópia autenticada do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente.

b.	Diretor - cópia autenticada do contrato social em se tratando de ﬁrma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima.

c.	Empregado - cópia autenticada da ﬁcha ou livro de registro de empregado registrada na DRT, ou ainda, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

d.	Autônomo prestador de serviço - cópia autenticada do contrato de prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação.

IX.	Tendo em vista a faculdade de realizar a vistoria aos locais de execução da solução, a ausência de apresentação da declaração deste Instrumento não implicará em desclassiﬁcação do licitante vencedor, entretanto este não poderá alegar desconhecimento das condições e grau de diﬁculdade existentes na presente contratação para eximir-se das obrigações assumidas.

X.	O licitante que deixar de enviar a documentação indicada neste Capítulo, será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

XI.	O Pregoeiro poderá consultar sítios oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões, para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes.

XII O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando documentos comprobatórios da execução dos serviços, tais como: cópias do contrato que deu suporte à contratação ou de sua nota ﬁscal, endereço atual do emissor do atestado, local em que foram prestados os serviços/fornecimento etc, não se conﬁgurando o presente rol como taxativo, mas apenas exempliﬁcativo.

4.9. do Termo de Referência: DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME E QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS

Onde se lê:

A participação do certamente se limitará a empresas com CNAE principal: CNAE 8112-5/00 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico.

Leia-se:

Poderão participar do certame empresas que possuam CNAE principal ou secundário compatível com o objeto da licitação, preferencialmente o CNAE 8020-0/01 – Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, ou equivalentes, desde que comprovem, por meio do contrato social e atestados técnicos, a aptidão para a execução dos serviços previstos neste Termo de Referência.

Permanecem inalterados os demais termos do Edital.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 12/11/2025 às 15:13:30.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela YVIM.GQHJ.T04S.UDWM