PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2025
Compras.gov nº 90043/2025 (Processo n° 113/2025)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) agente de contratação ou pregoeiro ou comissão de contratação designado(a) pela Portaria nº 1.424 de 27/03/2025, publicada no Diário da Justiça nº 7.749 de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 12 / 11 / 2025
Horário: 10h (horário de Brasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Desembargador Jorge Araken, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao (à) agente de contratação ou pregoeiro ou comissão de contratação proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICE	Formulário de Proposta de Preços	
ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta de Contrato	

2.6.	O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
2.6.1.	O prazo de convocação acima p oderá ser prorrogado 1 (uma) vez,p or igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
2.6.2.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
2.6.3.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO
3.1.	A presente licitação tem por objeto a aquisição de veículo automotor terrestre, tipo caminhonete, zero quilômetro, movido a diesel e com tração 4x4, incluindo a instalação de personalizações adicionais, nos termos da tabela abaixo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será dividida em item único.
3.3.	Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTD	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL
R$	
1	Caminhonete Cabine Dupla,
4x4, diesel, ano 2025, com acessórios adicionais para viatura, conforme descrição abaixo:	UND	01	276.666,66	276.666,66	
CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
Veículo automotor, tipo caminhonete (pick up), carroceria sobre chassi, inteiriça em aço e original de fábrica, com compartimento para carga do tipo caçamba, com tração 4X2 traseira, 4X4 integral e 4X4 com reduzida, zero quilômetro de fábrica, na cor branca. Data de fabricação/modelo igual ou posterior à assinatura do contrato; Quatro portas laterais e tampa traseira da caçamba com abertura vertical para baixo; Caçamba original com capacidade volumétrica mínima de 1000 litros (um mil litros) ou mais; Transmissão automática com no mínimo cinco marchas à frente e uma à ré; Direção hidráulica ou elétrica original de fábrica; Freio a disco nas rodas dianteiras e freio a disco ou tambor nas rodas traseiras, com sistema ABS (sistema antibloqueio de rodas) e EBD (sistema distribuidor de carga), ambos atuantes nas quatro rodas e gerenciados eletronicamente; Motor com no mínimo quatro cilindros e volume de no mínimo 2.3 litros, movido a diesel e dotado de injeção eletrônica de combustível, com turbo compressor; Potência de, no mínimo, 170 CV (cento e setenta cavalos vapor) (ABNT); Capacidade do tanque de, no mínimo, 75 (setenta e cinco) litros de combustível; Capacidade para transporte de cinco pessoas, incluindo o motorista, sendo os bancos dianteiros individuais; Conjunto de rodas composto de aro em liga leve e pneu sem câmara com banda de rodagem mínima de 245/70 – R16, de utilização mista em asfalto e/ou estrada de terra. A sobressalente poderá ser dotada de aro

em liga leve ou aço estampado, devendo ser respeitadas as medidas originais das rodas principais do veículo; Sistema elétrico com alternador e bateria(s) de 12V adequados ao equipamentos complementares de sinalização (acústico e visual) a ser instalado, fixada em compartimento específico, projetado para suportar possíveis vazamentos e vibrações extremas; Ar condicionado de fábrica integrado frio/quente; Suspensão reforçada e elevada original de fábrica, com altura livre mínima de 200 mm do solo, considerando o veículo original de fábrica sem adaptações e vazio; Suspensão dianteira independente, braços duplos triangulares, molas helicoidais e barra estabilizadora; Suspensão traseira com eixo rígido, molas semielípticas de duplo estágio; Sistema de air bag frontal duplo para condutor e passageiro dianteiro.
ACESSÓRIOS
Limpador com temporizador e lavador elétrico do para brisa; Espelhos retrovisores externos (esquerdo e direito) com comandos internos ou rebatimento eletrônico; Indicador do nível de combustível; Marcador de temperatura de motor; Tacômetro (conta giros do motor); Isolamento termo acústico interno sob o capô do compartimento do motor; Cintos de segurança para todos os passageiros, considerando sua lotação completa, sendo os dianteiros e traseiros laterais retráteis de três pontos e o traseiro central podendo ser abdominais ou de três pontos; Ventilador/desembaçador com ar quente; Os vidros das portas traseiras deverão ter abertura total e completa, considerando toda extensão de largura e altura da janela, sendo original de fábrica ou adaptado sob garantia do fabricante do veículo; Piso (motorista e passageiro) revestido em material resistente, não absorvente e lavável, na cor preta, além de tapetes de borracha ou polivinil carbono (PVC) nos locais destinados aos ocupantes apoiarem os pés, inclusive o motorista; Bancos em couro ou material similar para que não haja infiltrações; Assoalho forrado em material grafite (couro ecológico) cor preta; Duas tomadas 12V internas com tampa para recarga de equipamentos eletro/eletrônicos; Iluminação interna do veículo com acionamento na própria luminária; Bancos dianteiros individuais com regulagem de distância e inclinação do encosto, com apoios para cabeça ajustáveis em altura, e banco traseiro com apoio para cabeça ajustáveis em altura integrados ou acoplados ao banco, na cor do acabamento interno do veículo; Chapa protetora confeccionada em aço/carbono para proteção do motor/cárter, devidamente afixada na parte inferior externa do motor; Estribos sob as portas laterais com superfície antiderrapante, montado sobre estrutura de aço resistente, devendo suportar a subida de pessoas no veículo e estribo traseiro central rebaixado incorporado ao para choque traseiro para auxílio no acesso na caçamba; Santo Antônio tubular original de fábrica; Protetor de caçamba; Capota Marítima de lona resistente e flexível com destravamento através de puxador; Dois faróis auxiliares de neblina originais de fábrica e de linha de montagem; Trava das portas com acionamento elétrico e travamento de portas, sistema multimídia com (CD, MP3 player, entrada USB).
PERSONALIZAÇÃO ADICIONAL INSTALADA
Capota RETA de Fibra sem vidros para veículo tipo camionete: Fabricação em Fibra de Vidro com espessura de 05 a 06 mm; Pintura externa na cor do veículo com padrão automotivo; Assentamento da capota sobre a caçamba, com vedação em perfis de borracha, evitando a entrada de água e pó, bem como protegendo a lataria do veículo; Laterais com portas laminadas em duas faces, com reforço estrutural nos pontos de maior esforço mecânico, abertura sustentada por dobradiças reforçadas e duas molas a gás cada, padrão automotivas com capacidade calculada de acordo com o peso

da porta e sistema de fechamento com travas duplas; Porta traseira laminada em duas faces, com reforço estrutural nos pontos de maior esforço mecânico, abertura sustentada por dobradiças reforçadas e duas molas a gás, padrão automotivas com capacidade calculada de acordo com o peso da porta e sistema de fechamento com travas duplas; Pintura interna com pigmentação branca; Instalação na caçamba através de ganchos e porcas sem descaracterização do veículo; Borrachas de vedação contra infiltração e poeira evitando assim o contato direto com o veículo; Capacidade cúbica aumentada de aproximadamente 1200 litros (inicialmente com 1000 litros para 2200 litros com a capota); Teto com reforço para capacidade de até 50 kg; Iluminação interna em LED; Com reforço interno regulável para suportar o rack porta escadas; Garantia de 5 anos na fibra contra trincas e bolhas e 6 meses na pintura e nos acessórios.
Porta escadas profissional com roletes: Para camionete COM CAPOTA de fibra reta; Capacidade de carga de até 50 kg distribuídos; suporta 2 escadas; Roletes fabricados em tubo de aço carbono, com pintura de alta resistência e revestido com plástico resistente, posicionados para deslizar as escadas para cima e para baixo sem esforço. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, uma vez que se destina a atender necessidades operacionais essenciais da equipe de manutenção do sistema de CFTV, cujas especificações são estritamente funcionais e necessárias para a execução segura e eficiente das atividades em todo o estado, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, período este que abrange os prazos para entrega, recebimento, pagamento e cumprimento das obrigações de garantia inicial. Maiores detalhes estão descritos no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.
3.4.	O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 276.666,66 (Duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
3.5.	Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).
4.2.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.5.	A participação será ampla para todos os licitantes.
4.5.1.	A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.6.	Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.

4.7.	Não poderão participar desta licitação:
4.7.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
4.7.2.	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.7.3.	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4.7.4.	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.7.5.	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.7.6.	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.7.7.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.7.8.	Agente público do órgão ou entidade licitante;
4.7.9.	Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
4.7.10.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;
4.7.11.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
4.7.12.	O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua

controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
4.7.13.	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;
4.7.14.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4.7.15.	O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;
4.7.16.	A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3.	Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.
5.4.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.4.1.	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.4.2.	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.3.	não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.4.	cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.5.	O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.6.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.
5.6.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.7.	Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.
5.8.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
5.9.	Não haverá ordem de classificação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.11.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá p arametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.11.1.	a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2.	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12.	O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1.	valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.12.2.	percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.13.	O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem
5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.14.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.15.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1.	Valor unitário e total do item
6.1.2.	Marca;
6.1.3.	Fabricante;
6.1.4.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
6.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.5.	Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1.	Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação e os licitantes.
7.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor anual / total / unitário do item / grupo ou percentual de desconto.

7.7.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.8.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.9.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
7.10.	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21,§ 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.
7.11.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.11.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.11.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
7.11.4.	Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.11.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.12.	Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.15.	No caso de desconexão com o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação. aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
7.18.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.18.2.	A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18.3.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.18.4.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
7.19.1.1.	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
7.19.1.2.	avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.19.1.3.	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.20.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.20.1.	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.20.2.	empresas brasileiras;
7.20.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.20.4.	por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.
7.21.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação

ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
7.21.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.21.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.21.3.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.21.4.	O agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.21.5.	É facultado ao agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.22.	Após a negociação do preço, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.	DA FASE DE JULGAMENTO
8.1.	Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.	SICAF;
8.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
8.1.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
8.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
8.3.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
8.4.	Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
8.5.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
8.5.1.	contiver vícios insanáveis;

8.5.2.	não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
8.5.3.	apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
8.5.4.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
8.5.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.6.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.6.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, que comprove:
8.6.1.1.	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
8.6.1.2.	inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
8.7.	Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
8.7.1.	Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor estimado;
8.7.2.	No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao Edital;
8.7.3.	No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
8.7.4.	Será exigido garantia adicional do licitante vencedor cuja p roposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
8.8.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, p oderão ser efetuadas diligências, para a empresa comprove a exequibilidade da p roposta.
8.9.	Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob p ena de não aceitação da p roposta.
8.9.1.	Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi- integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
8.10.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no sistema, desde que não haja majoração de p reço.

8.10.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
8.11.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
8.12.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão p ública de Pregão Eletrônico.
8.13.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das p ropostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.14.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.15.	O agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
8.15.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.
8.15.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da p roposta.
8.17. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9.	DA FASE DE HABILITAÇÃO
9.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.	SICAF;
9.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as

sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
9.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação reputará o licitante inabilitado.
9.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
9.4.1.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por (INDICAR QUALQUER OUTRO MEIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO).
9.6.1.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
9.7.	Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
9.8.	Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
9.9.	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
9.10.	Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)
9.11.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
9.12.	A verificação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
9.12.1.	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.
9.12.2.	Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o

percentual de desconto, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
9.13.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
9.13.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.14.	Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação p oderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.15.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.
9.16.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.17.	Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.
(QUANDO FOR O CASO)
9.18.	Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
9.18.1.	O licitante que optar realizar vistoria prévia disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado (INDICAR FORMA DE AGENDAMENTO), de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.
9.18.2.	Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridade da contratação.
9.19	Habilitação jurídica:
9.19.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.19.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

9.19.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.19.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.19.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.19.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.19.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.19.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.20.	Qualificação Técnica
9.20.1.	a) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares ao objeto desta contratação, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado ou certidão, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já forneceu veículo do tipo caminhonete com tração 4x4.
9.20.2.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato e da nota fiscal que deram suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foi executado o objeto contratado.
9.21.	Qualificação Econômico - Financeira
9.21.1.	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
9.21.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o p razo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;
9.21.3.	Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I	- Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II	- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e
III	- Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
9.21.4.	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação.
9.21.5.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da

Lei 14.133/2021.
9.21.6.	O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, cabendo à apresentação do Recibo de Entrega da Declaração Anual de faturamento do Simples Nacional.
9.21.7.	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante.
9.22.	Regularidade fiscal e trabalhista:
9.22.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.22.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
9.22.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.22.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.22.5.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
9.22.6.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
9.22.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
QUANDO FOR O CASO
9.23.	Participação de Empresas Estrangeiras
9.23.1.	Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.23.2.	Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no DECRETO nº 8.660, de 29 de  janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
QUANDO FOR O CASO
9.24.	Participação de Consórcio de Empresas

9.24.1.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
9.24.1.1.	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR
ESSE ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
9.25.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.26.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.27.	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.28.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.29.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.30.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.31.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.	DO CONTRATO
10.1.	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05. (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nele fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
(a)	a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
10.3.	O contrato será assinado por meio de assinatura digital.
10.4.	Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.
10.5.	O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do contrato.
10.6.	Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes, na ordem de classificação.

11.	DOS RECURSOS
11.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
11.3.2.	o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.
11.3.3.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
11.3.4.	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
11.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
11.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

12.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
12.1.	Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

13.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
13.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
13.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.
13.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
13.5.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

14.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
14.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.
14.3.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília
- DF.
14.4.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
14.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
14.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

14.9.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.10.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
14.11.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
	APÊNDICE	
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO
Pregão Eletrônico nº	/2025
Ref. Processo Administrativo n.º 113/2025 Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2025, apresentamos proposta de preços para	, para
atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade Institucional	Preço Unitário	Preço Total	
1						
Valor total por extenso	R$	
-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes na Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

		ANEXO I	 TERMO DE REFERÊNCIA

	ANEXO II	 MINUTA DE CONTRATO

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 30/10/2025 às 09:03:02.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela RGZQ.X1PL.SOC6.EOKN

TERMO DE REFERÊNCIA Nº
Processo nº 2025-113

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Aquisição de veículo automotor terrestre, tipo caminhonete, zero quilômetro, movido a diesel e com tração 4x4, incluindo a instalação de personalizações adicionais, nos termos da tabela abaixo, conforme as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus apêndices.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTD	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$	

1	Caminhonete Cabine Dupla, 4x4, diesel, ano 2025, com acessórios adicionais para viatura,
conforme descrição abaixo:	

UND	

01	

R$ 276.666,66	

R$ 276.666,66	
CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
Veículo automotor, tipo caminhonete (pick up), carroceria sobre chassi, inteiriça em aço e original de fábrica, com compartimento para carga do tipo caçamba, com tração 4X2 traseira, 4X4 integral e 4X4 com reduzida, zero quilômetro de fábrica, na cor branca. Data de fabricação/modelo igual ou posterior à assinatura do contrato; Quatro portas laterais e tampa traseira da caçamba com abertura vertical para baixo; Caçamba original com capacidade volumétrica mínima de 1000 litros (um mil litros) ou mais; Transmissão automática com no mínimo cinco marchas à frente e uma à ré; Direção hidráulica ou elétrica original de fábrica; Freio a disco nas rodas dianteiras e freio a disco ou tambor nas rodas traseiras, com sistema ABS (sistema antibloqueio de rodas) e EBD (sistema distribuidor de carga), ambos atuantes nas quatro rodas e gerenciados eletronicamente; Motor com no mínimo quatro cilindros e volume de no mínimo 2.3 litros, movido a diesel e dotado de injeção eletrônica de combustível, com turbo compressor; Potência de, no mínimo, 170 CV (cento e setenta cavalos vapor) (ABNT); Capacidade do tanque de, no mínimo, 75 (setenta e cinco) litros de combustível; Capacidade para transporte de cinco pessoas, incluindo o motorista, sendo os bancos dianteiros individuais; Conjunto de rodas composto de aro em liga leve e pneu sem câmara com banda de rodagem mínima de 245/70 – R16, de utilização mista em asfalto e/ou estrada de terra. A roda

sobressalente poderá ser dotada de aro em liga leve ou aço estampado, devendo ser respeitadas as medidas originais das rodas principais do veículo; Sistema elétrico com alternador e bateria(s) de 12V adequados ao equipamentos complementares de sinalização (acústico e visual) a ser instalado, fixada em compartimento específico, projetado para suportar possíveis vazamentos e vibrações extremas; Ar condicionado de fábrica integrado frio/quente; Suspensão reforçada e elevada original de fábrica, com altura livre mínima de 200 mm do solo, considerando o veículo original de fábrica sem adaptações e vazio; Suspensão dianteira independente, braços duplos triangulares, molas helicoidais e barra estabilizadora; Suspensão traseira com eixo rígido, molas semielípticas de duplo estágio; Sistema de air bag frontal duplo para condutor e passageiro dianteiro.
ACESSÓRIOS
Limpador com temporizador e lavador elétrico do para brisa; Espelhos retrovisores externos (esquerdo e direito) com comandos internos ou rebatimento eletrônico; Indicador do nível de combustível; Marcador de temperatura de motor; Tacômetro (conta giros do motor); Isolamento termo acústico interno sob o capô do compartimento do motor; Cintos de segurança para todos os passageiros, considerando sua lotação completa, sendo os dianteiros e traseiros laterais retráteis de três pontos e o traseiro central podendo ser abdominais ou de três pontos; Ventilador/desembaçador com ar quente; Os vidros das portas traseiras deverão ter abertura total e completa, considerando toda extensão de largura e altura da janela, sendo original de fábrica ou adaptado sob garantia do fabricante do veículo; Piso (motorista e passageiro) revestido em material resistente, não absorvente e lavável, na cor preta, além de tapetes de borracha ou polivinil carbono (PVC) nos locais destinados aos ocupantes apoiarem os pés, inclusive o motorista; Bancos em couro ou material similar para que não haja infiltrações; Assoalho forrado em material grafite (couro ecológico) cor preta; Duas tomadas 12V internas com tampa para recarga de equipamentos eletro/eletrônicos; Iluminação interna do veículo com acionamento na própria luminária; Bancos dianteiros individuais com regulagem de distância e inclinação do encosto, com apoios para cabeça ajustáveis em altura, e banco traseiro com apoio para cabeça ajustáveis em altura integrados ou acoplados ao banco, na cor do acabamento interno do veículo; Chapa protetora confeccionada em aço/carbono para proteção do motor/cárter, devidamente afixada na parte inferior externa do motor; Estribos sob as portas laterais com superfície antiderrapante, montado sobre estrutura de aço resistente, devendo suportar a subida de pessoas no veículo e estribo traseiro central rebaixado incorporado ao para choque traseiro para auxílio no acesso na caçamba; Santo Antônio tubular original de fábrica; Protetor de caçamba; Capota Marítima de lona resistente e flexível com destravamento através de puxador; Dois faróis auxiliares de neblina originais de fábrica e de linha de montagem; Trava das portas com acionamento elétrico e travamento de portas, sistema multimídia com (CD, MP3 player, entrada USB).
PERSONALIZAÇÃO ADICIONAL INSTALADA
Capota RETA de Fibra sem vidros para veículo tipo camionete: Fabricação em Fibra de Vidro com espessura de 05 a 06 mm; Pintura externa na cor do veículo com padrão automotivo; Assentamento da capota sobre a caçamba, com vedação em perfis de borracha, evitando a entrada de água e pó, bem como protegendo a lataria do veículo; Laterais com portas laminadas em duas faces, com reforço estrutural nos pontos de maior esforço mecânico, abertura sustentada por

dobradiças reforçadas e duas molas a gás cada, padrão automotivas com capacidade calculada de acordo com o peso da porta e sistema de fechamento com travas duplas; Porta traseira laminada em duas faces, com reforço estrutural nos pontos de maior esforço mecânico, abertura sustentada por dobradiças reforçadas e duas molas a gás, padrão automotivas com capacidade calculada de acordo com o peso da porta e sistema de fechamento com travas duplas; Pintura interna com pigmentação branca; Instalação na caçamba através de ganchos e porcas sem descaracterização do veículo; Borrachas de vedação contra infiltração e poeira evitando assim o contato direto com o veículo; Capacidade cúbica aumentada de aproximadamente 1200 litros (inicialmente com 1000 litros para 2200 litros com a capota); Teto com reforço para capacidade de até 50 kg; Iluminação interna em LED; Com reforço interno regulável para suportar o rack porta escadas; Garantia de 5 anos na fibra contra trincas e bolhas e 6 meses na pintura e nos acessórios.
Porta escadas profissional com roletes: Para camionete COM CAPOTA de fibra reta; Capacidade de carga de até 50 kg distribuídos; suporta 2 escadas; Roletes fabricados em tubo de aço carbono, com pintura de alta resistência e revestido com plástico resistente, posicionados para deslizar as escadas para cima e para baixo sem esforço.
1.2.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar (H17798), apêndice deste instrumento.
1.3.	O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, uma vez que se destina a atender necessidades operacionais essenciais da equipe de manutenção do sistema de CFTV, cujas especificações são estritamente funcionais e necessárias para a execução segura e eficiente das atividades em todo o estado, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar (H17798).
1.4.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, período este que abrange os prazos para entrega, recebimento, pagamento e cumprimento das obrigações de garantia inicial.
1.5.	O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares (H17798), apêndice deste Termo de Referência, o qual detalha a criticidade do sistema de CFTV para a segurança institucional, o estado de obsolescência do veículo atual, os elevados custos de manutenção e os riscos operacionais decorrentes de sua contínua utilização, conforme também apontado no Despacho nº 8687 / 2025 - PRESI/GAPRE/DIGER (D11349).
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1.	ID PCA no PNCP: 04034872000121 0 000006/2025;
2.2.2.	Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
2.2.3.	Id do item no PCA: 90;

2.2.4.	Classe/Grupo: 455.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição da solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto, a análise comparativa de soluções e a justificativa para a escolha do modelo de aquisição integral, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares (H17798), apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Sustentabilidade
4.1.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, o veículo ofertado deverá atender integralmente às normas do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE), em sua fase vigente na data da entrega do bem, devendo o licitante apresentar comprovação de tal conformidade. Esta exigência visa a garantir que o ativo adquirido esteja em conformidade com os mais recentes padrões de emissão de poluentes, contribuindo para a redução do impacto ambiental da frota do Poder Judiciário.
4.2.	Indicação de marcas ou modelos
4.2.1.	Não será admitida a indicação de marca ou modelo específico nas propostas, devendo o licitante ofertar veículo que atenda integralmente a todas as especificações técnicas, de desempenho e de qualidade definidas neste Termo de Referência e em seus apêndices. O levantamento de mercado demonstrou a existência de diversos fabricantes e modelos que cumprem os requisitos, garantindo a ampla competitividade do certame.
4.3.	Da exigência de amostra
4.3.1.	Não será exigida a apresentação de amostra para o objeto desta contratação, uma vez que as especificações técnicas são objetivas e passíveis de verificação documental e por inspeção no momento do recebimento do bem.
4.4.	Da exigência de carta de solidariedade
4.4.1.	Em caso de o licitante ser classificado como fornecedor, revendedor ou distribuidor, será exigida, na fase de habilitação, a apresentação de carta de solidariedade emitida pelo fabricante do veículo, que assegure a entrega do bem e o pleno cumprimento das obrigações de garantia de fábrica no território nacional, em especial no Estado do Acre.
4.5.	Subcontratação
4.5.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto principal da avença, qual seja, o fornecimento do veículo automotor.
4.5.2.	É permitida a subcontratação parcial das atividades acessórias de instalação das personalizações adicionais, como a capota de fibra e o porta escadas, desde que previamente autorizada pela Administração e que a subcontratada demonstre possuir a qualificação técnica necessária para a execução da parcela subcontratada.

4.5.3.	Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. O Contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
4.5.4.	É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
4.6.	Garantia da contratação
4.6.1.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, podendo o Contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação.
4.6.2.	Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato. A apólice de seguro-garantia permanecerá em vigor mesmo que o Contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. Caso o adjudicatário não apresente a apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, ocorrerá a preclusão do direito de escolha dessa modalidade de garantia. A apólice de seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvados os períodos de suspensão contratual.¿
4.6.3.	Caso o adjudicatário não opte pelo seguro-garantia ou não apresente a apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, fiança bancária ou títulos de capitalização.
4.6.4.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena de não aceitação, o pagamento de:¿prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; e multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado.
4.6.5.	O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. O emitente da garantia ofertada pelo Contratado deverá ser notificado pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

4.6.6.	A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. O Contratado autoriza o Contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Termo de Referência.
4.7.	Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte
4.7.1.	A reserva de cota para microempresas e empresas de pequeno porte, prevista no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 2015, não se aplica à presente contratação, tendo em vista a natureza indivisível do objeto, que consiste na aquisição de um único veículo. Contudo, serão assegurados às microempresas, empresas de pequeno porte e demais beneficiários os direitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o direito de preferência como critério de desempate.
4.8.	Margem de Preferência
4.8.1.	Não se aplica à presente contratação a concessão de margem de preferência, uma vez que o objeto não se enquadra nas hipóteses previstas nos decretos e resoluções que regulamentam a matéria.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Condições de Entrega
5.1.1.	O prazo de entrega do bem, completo e com todas as personalizações instaladas e em perfeito funcionamento, é de até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato, em remessa única.
5.1.2.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior devidamente comprovadas.
5.1.3.	Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Setor de Transportes, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco - AC, CEP 69.915-631, sem qualquer ônus adicional para o Contratante, correndo por conta da Contratada todas as despesas com frete, seguros, impostos, taxas e demais encargos.
5.1.4.	O veículo deverá ser entregue devidamente emplacado, com o licenciamento e o seguro obrigatório (DPVAT) do ano de exercício da entrega integralmente pagos.
5.2.	Garantia, manutenção e assistência técnica
5.2.1.	O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, ou pelo prazo integral fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, sem limite de quilometragem. A garantia deverá abranger todos os componentes do veículo, incluindo as personalizações adicionais instaladas.
5.2.2.	A garantia será prestada com vistas a manter o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, incluindo peças, mão de obra e deslocamentos necessários.

5.2.3.	A garantia abrange a realização da manutenção corretiva do bem pelo próprio Contratado, por meio de concessionária autorizada pelo fabricante no Estado do Acre, de acordo com as normas técnicas específicas. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos ou vícios de fabricação apresentados, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
5.2.4.	As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.
5.2.5.	Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos componentes que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de entrega do veículo na assistência técnica autorizada. Na hipótese de o reparo demandar prazo superior, o Contratado deverá disponibilizar veículo equivalente ou superior, em caráter provisório, para garantir a continuidade dos serviços da Administração.
5.2.6.	O custo referente ao transporte do veículo para a assistência técnica, dentro do período de garantia, será de responsabilidade do Contratado, caso o vício ou defeito o impeça de se locomover por meios próprios.
5.2.7.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.3.	Após a assinatura do contrato, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis.
6.4.	Fiscalização
6.4.1.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, a serem designados por portaria específica, ou pelos respectivos substitutos, nos termos da legislação vigente.

GESTOR: MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS FISCAL TÉCNICO: ADHERVANIO ALÉCIO TEIXEIRA
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

6.5.	Fiscalização Técnica
6.5.1.	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à sua execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção, e informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência.
6.6.	Fiscalização Administrativa
6.6.1.	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias e a formalização de apostilamentos e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
6.7.	A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais.
6.8.	Gestor do Contrato
6.8.1.	Caberá ao gestor do contrato coordenar a fiscalização, acompanhar a execução contratual, determinar a apuração de irregularidades, e tomar as providências para a formalização de processos de responsabilização e aplicação de sanções, bem como elaborar relatório final sobre a consecução dos objetivos da contratação.

7.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.2.	Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
7.3.	Multa:
a)	Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o limite de 20 (vinte) dias.
b)	Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
c)	O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.
d)	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.
e)	Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação.
f)	Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação.
7.4.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
7.5.	Antes da aplicação de qualquer sanção será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
7.7.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto na legislação.
7.8.	Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para o Contratante; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.9.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e nos cadastros pertinentes (CEIS e CNEP).

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1.	Recebimento
8.1.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal, pelo fiscal técnico do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.1.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos ou corrigidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.1.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento provisório, após a verificação da qualidade, quantidade e funcionalidade do bem e de todos os seus acessórios e personalizações, e consequente aceitação mediante termo detalhado assinado pelo fiscal técnico e pelo gestor do contrato.
8.1.4.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do bem nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
8.2.	Liquidação
8.2.1.	Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.2.2.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, e se está acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da contratada, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF.
8.2.3.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.
8.3.	Prazo de pagamento
8.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento definitivo do objeto e da finalização da liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.4.	Forma de pagamento
8.4.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.5.	Antecipação de pagamento
8.5.1.	Não será admitida a antecipação de pagamento para a presente contratação.
8.6.	Cessão de Crédito
8.6.1.	As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante. A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato

administrativo. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado.
8.7.	Reajuste
8.7.1.	Os preços contratados são fixos e irreajustáveis, por se tratar de aquisição de bem com pagamento a ser efetuado em parcela única e em prazo inferior a um ano da data do orçamento estimado.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, tipo de disputa ABERTO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO global do item.
9.2.	Forma de fornecimento
9.2.1.	O fornecimento do objeto será integral, em parcela única.
9.3.	Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.1.	O valor máximo aceitável para a contratação é o valor total estimado, constante do item 10.1 deste Termo de Referência. Serão desclassificadas as propostas com valores superiores a este limite.
9.4.	Exigências de habilitação
9.4.1.	Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:
9.4.1.1.	Habilitação jurídica:
a)	empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b)	sociedade empresária: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
c)	sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede.
9.4.1.2.	Habilitação fiscal, social e trabalhista:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
c)	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
e)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
9.4.1.3.	Qualificação Econômico-Financeira:
a)	certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
b)	balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de

Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um). Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices, será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
9.4.1.4.	Qualificação Técnica:
a)	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares ao objeto desta contratação, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado ou certidão, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já forneceu veículo do tipo caminhonete com tração 4x4.
b)	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato e da nota fiscal que deram suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foi executado o objeto contratado.

10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1.	O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 276.666,66 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme Mapa de Preços (id. R247716).
10.2.	A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação entre Contratante e Contratado, conforme especificado na matriz de risco constante da minuta do Contrato.

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
11.2.	A indicação da dotação orçamentária fica postergada para o momento da assinatura do contrato ou instrumento equivalente.
Gestão/unidade: [...];
Fonte de recursos: [...]; Programa de trabalho: [...]; Elemento de despesa: [...].

12.	DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.	As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas. Rio Branco - AC, 17 de setembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 25/09/2025 às 10:18:36.

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MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xx/xxxx, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO ACRE, POR INTERMÉDIO DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  ACRE,  E
.............................................................

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, na cidade de Rio Branco/AC, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) [CONTRATADO], inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], sediado(a) na [endereço], na cidade de [cidade]/[UF], doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por [nome e função no CONTRATADO], conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração apresentada nos autos], tendo em vista o que consta no Processo nº 2025 113 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº XX/XXXX, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1.	O objeto do presente instrumento é a aquisição de veículo automotor terrestre, tipo caminhonete, zero quilômetro, movido a diesel e com tração 4x4, incluindo a instalação de personalizações adicionais, para atender às necessidades operacionais da equipe de manutenção do sistema de CFTV do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que constitui anexo indissociável deste Contrato. O bem a ser fornecido deverá atender a todas as especiﬁcações técnicas, de desempenho e de qualidade detalhadas a seguir e na documentação que integra este instrumento.
1.2.	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

O objeto desta contratação, caracterizado como bem comum conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar (H17798), não se enquadra como bem de luxo, nos termos do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, uma vez que suas especiﬁcações são estritamente funcionais e indispensáveis para a execução segura e eﬁciente das atividades de manutenção em todo o estado. Objeto da contratação:

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UND	
QTD	VALOR
UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Caminhonete	Cabine	Dupla,	4x4,	UND	01	R$	R$	

	diesel, ano 2025, com acessórios adicionais	para	viatura,	conforme
descrição detalhada.					
1.3.	As especiﬁcações detalhadas do veículo e de suas personalizações são as que se seguem:
1.3.1.	Características Básicas: Veículo automotor, tipo caminhonete (pick-up), carroceria sobre chassi, inteiriça em aço e original de fábrica, com compartimento para carga do tipo caçamba. O veículo deverá possuir tração 4x2 traseira, 4x4 integral e 4x4 com reduzida, ser zero quilômetro de fábrica, na cor branca, com data de fabricação/modelo igual ou posterior à data de assinatura deste contrato. Deverá possuir quatro portas laterais e tampa traseira da caçamba com abertura vertical para baixo, com caçamba original de capacidade volumétrica mínima de 1.000 (mil) litros. A transmissão será automática com no mínimo cinco marchas à frente e uma à ré, e a direção será do tipo hidráulica ou elétrica, original de fábrica. O sistema de freios deverá ser a disco nas rodas dianteiras e a disco ou tambor nas rodas traseiras, com sistema ABS (sistema antibloqueio de rodas) e EBD (sistema distribuidor de carga), ambos atuantes nas quatro rodas e gerenciados eletronicamente. O motor deverá ter no mínimo quatro cilindros, volume de no mínimo 2.3 litros, ser movido a diesel e dotado de injeção eletrônica de combustível com turbocompressor, desenvolvendo potência mínima de 170 CV (cento e setenta cavalos-vapor) (ABNT). A capacidade do tanque de combustível será de, no mínimo, 75 (setenta e cinco) litros, e a capacidade de transporte será para cinco pessoas, incluindo o motorista, com bancos dianteiros individuais. O conjunto de rodas será composto de aro em liga leve e pneu sem câmara com banda de rodagem mínima de 245/70 – R16, para utilização mista em asfalto e/ou estrada de terra, sendo que a roda sobressalente poderá ser dotada de aro em liga leve ou aço estampado, respeitando as medidas originais das rodas principais. O sistema elétrico, com alternador e bateria(s) de 12V, deverá ser adequado aos equipamentos complementares de sinalização a serem instalados, e o ar condicionado será de fábrica, integrado, frio/quente. A suspensão será reforçada e elevada, original de fábrica, com altura livre mínima de 200 mm do solo, sendo a dianteira independente, com braços duplos triangulares, molas helicoidais e barra estabilizadora, e a traseira com eixo rígido e molas semielípticas de duplo estágio. O veículo deverá ser equipado com sistema de air bag frontal duplo para condutor e passageiro dianteiro.
1.3.2.	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

Acessórios: Limpador com temporizador e lavador elétrico do para-brisa; espelhos retrovisores externos (esquerdo e direito) com comandos internos ou rebatimento eletrônico; indicador do nível de combustível; marcador de temperatura do motor; tacômetro (conta-giros do motor); isolamento termoacústico interno sob o capô do compartimento do motor; cintos de segurança para todos os passageiros, sendo os dianteiros e traseiros laterais retráteis de três pontos e o traseiro central podendo ser abdominal ou de três pontos; ventilador/desembaçador com ar quente; vidros das portas traseiras com abertura total e completa; piso revestido em material resistente, não absorvente e lavável, na cor preta,

com tapetes de borracha ou PVC; bancos em couro ou material similar; assoalho forrado em material graﬁte (couro ecológico) cor preta; duas tomadas 12V internas; iluminação interna; bancos dianteiros individuais com regulagem de distância e inclinação, e banco traseiro com apoios para cabeça ajustáveis; chapa protetora de aço/carbono para o motor/cárter; estribos laterais com superfície antiderrapante e estribo traseiro central; Santo Antônio tubular original de fábrica; protetor de caçamba; capota marítima de lona resistente; dois faróis auxiliares de neblina originais; travas elétricas das portas; e sistema multimídia com CD, MP3 player e entrada USB.
1.3.3.	Personalização Adicional Instalada: Instalação de Capota RETA de Fibra sem vidros, fabricada em ﬁbra de vidro com espessura de 05 a 06 mm, com pintura externa na cor do veículo e pintura interna com pigmentação branca. A capota deverá ter vedação em perﬁs de borracha, laterais com portas laminadas em duas faces com reforço estrutural, abertura sustentada por molas a gás e sistema de fechamento com travas duplas, e porta traseira com as mesmas características. A instalação será feita através de ganchos e porcas, sem descaracterização do veículo, e a capota deverá aumentar a capacidade cúbica da caçamba para aproximadamente 2.200 litros, possuir teto com reforço para capacidade de até 50 kg, iluminação interna em LED, e reforço interno para suportar um rack porta- escadas. A garantia da capota será de 5 anos na ﬁbra e 6 meses na pintura e acessórios. Adicionalmente, será instalado um Porta-escadas proﬁssional com roletes, para caminhonete com capota de ﬁbra reta, com capacidade de carga de até 50 kg distribuídos, para duas escadas, com roletes fabricados em aço carbono.
1.4.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;

O Edital do Pregão Eletrônico nº XX/XXXX;

A Proposta do CONTRATADO;

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. Este período de vigência abrange integralmente os prazos estipulados para a entrega do bem, os procedimentos de recebimento provisório e deﬁnitivo, a liquidação e o pagamento, bem como o cumprimento de todas as obrigações iniciais e de garantia.
2.2.	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período ﬁrmado acima, ressalvadas as providências cabíveis e a apuração de

responsabilidade no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento e na legislação aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
Seção I - Da Execução do Objeto
12.1.1.	O regime de execução contratual é o de fornecimento integral, em parcela única, com o bem devendo ser entregue em perfeitas condições de uso, atendendo a todas as especiﬁcações técnicas, de qualidade e de desempenho exigidas.
3.1.2.	O prazo de entrega do bem, completo e com todas as personalizações devidamente instaladas e em perfeito estado de funcionamento, é de até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de assinatura deste Contrato.
3.1.3.	Caso não seja possível a entrega na data estipulada, o CONTRATADO deverá comunicar formalmente ao CONTRATANTE as razões respectivas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, para que o pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior, que deverão ser devidamente comprovadas e documentadas.
3.1.4.	O bem deverá ser entregue no seguinte endereço: Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Setor de Transportes, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco – AC, CEP 69.915-631, em dias úteis e horário de expediente do CONTRATANTE, sem qualquer ônus adicional, correndo por conta exclusiva do CONTRATADO todas as despesas com frete, seguros, impostos, taxas e demais encargos incidentes.
3.1.5.	O veículo deverá ser entregue devidamente emplacado, com o licenciamento e o seguro obrigatório (DPVAT) referentes ao ano de exercício da entrega integralmente pagos, livre de quaisquer ônus ou pendências.
Seção II - Da Garantia, Manutenção e Assistência Técnica
3.2.1.	O prazo de garantia contratual do bem, que é complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, ou pelo prazo integral fornecido pelo fabricante, caso este seja superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deﬁnitivo do objeto, sem qualquer limite de quilometragem. Esta garantia deverá abranger, de forma integral e irrestrita, todos os componentes do veículo, incluindo as personalizações adicionais instaladas, como a capota de ﬁbra e o porta-escadas.
3.2.2.	A garantia será prestada com o objetivo de manter o veículo e todos os seus equipamentos em perfeitas e plenas condições de uso e funcionamento, sem qualquer ônus ou custo adicional para o CONTRATANTE, incluindo o fornecimento de peças, mão de obra especializada e os deslocamentos que se ﬁzerem necessários para a prestação da assistência.
3.2.3.	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

A garantia abrange a realização de toda a manutenção corretiva do bem pelo próprio CONTRATADO, por meio de concessionária autorizada pelo fabricante estabelecida no Estado do Acre,

em conformidade com as normas técnicas especíﬁcas. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a sanar quaisquer defeitos ou vícios de fabricação que o bem venha a apresentar, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e todas as correções necessárias para o restabelecimento de sua plena funcionalidade.
3.2.4.	As peças que apresentarem vício ou defeito durante o período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso e originais de fábrica, que apresentem padrões de qualidade, desempenho e durabilidade iguais ou superiores aos das peças originalmente utilizadas na fabricação do veículo.
3.2.5.	Uma vez formalmente notiﬁcado pelo CONTRATANTE acerca da ocorrência de vício ou defeito, o CONTRATADO, por meio de sua rede autorizada, realizará a reparação ou a substituição dos componentes defeituosos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de entrega do veículo na assistência técnica autorizada. Na hipótese de o reparo demandar prazo superior a 15 (quinze) dias úteis, o CONTRATADO deverá disponibilizar, sem ônus para o CONTRATANTE, um veículo com características equivalentes ou superiores, em caráter provisório, a ﬁm de garantir a continuidade dos serviços essenciais da Administração, até a devolução do veículo original, devidamente reparado.
3.2.6.	O custo referente ao transporte do veículo para a assistência técnica autorizada, dentro do período de garantia, será de responsabilidade integral do CONTRATADO, caso o vício ou defeito manifestado o impeça de se locomover por seus próprios meios.
3.2.7.	A garantia legal ou contratual do objeto possui prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado neste Contrato para sua execução, o que permite a eventual aplicação de penalidades ao CONTRATADO em caso de descumprimento de qualquer de suas condições, mesmo após expirada a vigência contratual.
Seção III - Da Gestão e Fiscalização do Contrato
3.3.1.	A execução do contrato será acompanhada e ﬁscalizada por agentes públicos designados pelo CONTRATANTE, que atuarão como gestor e ﬁscais do contrato, ou por seus respectivos substitutos, nos termos da legislação vigente. Ficam designados para as referidas funções:
Gestor do Contrato: MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS

Fiscal Técnico: ADHERVANIO ALÉCIO TEIXEIRA

Fiscal Administrativo: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

3.3.2.	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

Caberá ao Fiscal Técnico acompanhar a execução do contrato, veriﬁcando a compatibilidade do bem entregue com as especiﬁcações técnicas, atestando o recebimento provisório e deﬁnitivo, e monitorando o cumprimento das obrigações de garantia. O Fiscal Técnico anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução, determinando o que for necessário para a regularização de falhas ou defeitos, e comunicando ao gestor do contrato as situações que demandem decisão superior.

3.3.3.	Caberá ao Fiscal Administrativo veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação do CONTRATADO, acompanhar os procedimentos de empenho, liquidação, pagamento, a prestação e manutenção da garantia contratual e a formalização de eventuais apostilamentos, atuando para a solução de pendências administrativas e reportando-se ao gestor do contrato quando necessário.
3.3.4.	Caberá ao Gestor do Contrato coordenar e supervisionar as atividades dos ﬁscais, acompanhar a execução contratual em sua integralidade, determinar a apuração de irregularidades, instruir e conduzir processos de responsabilização para aplicação de sanções, e elaborar o relatório ﬁnal sobre a consecução dos objetivos da contratação.
3.3.5.	A ﬁscalização exercida pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade integral e exclusiva do CONTRATADO, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior. A ocorrência de tais falhas não implicará corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e ﬁscais.
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto principal desta avença, qual seja, o fornecimento do veículo automotor.
4.2.	É permitida a subcontratação parcial das atividades acessórias de instalação das personalizações adicionais, como a capota de ﬁbra e o porta-escadas, desde que tal subcontratação seja previamente solicitada por escrito e expressamente autorizada pela Administração. Para tanto, a empresa subcontratada deverá demonstrar possuir a qualiﬁcação técnica necessária para a execução da parcela a ser subcontratada, mediante a apresentação de documentação comprobatória que será avaliada pelo CONTRATANTE e juntada aos autos do processo.
4.3.	Em qualquer hipótese de subcontratação autorizada, permanece a responsabilidade integral e solidária do CONTRATADO pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão, a coordenação e o controle das atividades do subcontratado, bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso e ﬁel cumprimento de todas as obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
4.4.	É expressamente vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por aﬁnidade, até o terceiro grau.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

5.1.	O valor total da contratação é de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), conforme proposta vencedora da licitação.
5.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos (IPI, ICMS, PIS, COFINS, etc.), encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete para entrega no local designado, seguros, custos de emplacamento, licenciamento, DPVAT, garantia e quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1.	O pagamento será efetuado em parcela única, após a completa e satisfatória execução do objeto contratual.
6.2.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal, pelo Fiscal Técnico do contrato, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta.
6.3.	O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento provisório, após a veriﬁcação da qualidade, quantidade e funcionalidade do bem e de todos os seus acessórios e personalizações, e consequente aceitação mediante termo detalhado assinado pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor do Contrato. Os bens que estiverem em desacordo com as especiﬁcações poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, devendo ser substituídos ou corrigidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notiﬁcação do CONTRATADO, às suas expensas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
6.4.	Recebida a Nota Fiscal, ou documento de cobrança equivalente, o setor competente terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para realizar a liquidação da despesa, que consiste na veriﬁcação do direito adquirido pelo CONTRATADO com base nos documentos comprobatórios do respectivo crédito. Para ﬁns de liquidação, será veriﬁcado se a nota ﬁscal expressa os elementos necessários e essenciais, e se está acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal do CONTRATADO, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou por outros meios idôneos.
6.5.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou qualquer outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada e o pagamento sustado até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento será reiniciado após a comprovação da regularização da situação, sem que isso gere qualquer direito a reajuste ou compensação ﬁnanceira para o CONTRATADO.
6.6.	
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O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento deﬁnitivo do objeto e da ﬁnalização da liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

6.7.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo CONTRATADO. Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a respectiva ordem bancária. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.8.	Não será admitida a antecipação de pagamento para a presente contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1.	Os preços contratados são ﬁxos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato, por se tratar de aquisição de bem com pagamento a ser efetuado em parcela única e em prazo inferior a um ano da data do orçamento estimado que fundamentou a licitação, não se aplicando, portanto, o instituto do reajuste. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1.	São obrigações do CONTRATANTE:
a.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e seus anexos;
b.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência;
c.	Notiﬁcar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos, incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades veriﬁcadas na execução do objeto contratual, ﬁxando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certiﬁcando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;
d.	Acompanhar e ﬁscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO, por meio dos agentes designados;
e.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do
objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
f.	Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
g.	Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;
h.	Não praticar atos de ingerência na administração do CONTRATADO;
i.	Cientiﬁcar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União ou órgão equivalente para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO;
j.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução

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do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

k.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de 1 (um) mês;
l.	Notiﬁcar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
8.2.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1.	O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
a.	Entregar o bem em estrita conformidade com as especiﬁcações técnicas, de qualidade, desempenho e quantidade detalhadas na Cláusula Primeira deste instrumento e no Termo de Referência;
b.	Entregar o veículo no local, prazo e condições estipulados, devidamente emplacado e com toda a documentação e tributos (licenciamento e DPVAT) do ano de exercício da entrega integralmente quitados;
c.	Providenciar e manter, durante a vigência do contrato, a garantia de execução exigida na Cláusula Décima Primeira;
d.	Cumprir integralmente as obrigações relativas à garantia contratual do bem, prestando assistência
técnica e manutenção corretiva nos termos da Cláusula Terceira, Seção II;
e.	Atender prontamente às determinações emitidas pelo gestor ou ﬁscais do contrato ou por autoridade superior, prestando todos os esclarecimentos e informações por eles solicitados;
f.	Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no prazo ﬁxado pelo ﬁscal do contrato, o
bem no qual se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou dos materiais empregados;
g.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto fornecido, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE;
h.	Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
i.	Apresentar, caso seja revendedor ou distribuidor, a carta de solidariedade emitida pelo fabricante do

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veículo, assegurando a entrega do bem e o pleno cumprimento das obrigações de garantia de fábrica no território nacional, em especial no Estado do Acre;

j.	Garantir que o veículo ofertado atenda integralmente às normas do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE), em sua fase vigente na data da entrega do bem, apresentando comprovação de tal conformidade;
k.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
l.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos ou custos de sua proposta, devendo cumprir integralmente o objeto, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
m.	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na ﬁscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1.	As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou deste contrato administrativo, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2.	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as ﬁnalidades que justiﬁcaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.3.	Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CONTRATADO eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para ﬁns de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.4.	É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.5.	O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. O CONTRATADO deverá prestar, no prazo ﬁxado pelo CONTRATANTE, prorrogável justiﬁcadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

11.1.	Será exigida a prestação de garantia da execução contratual, de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação.
11.2.	A garantia deverá ter sua validade vigente durante toda a execução do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual. O CONTRATADO poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, ﬁança bancária ou título de capitalização.
11.3.	Caso o CONTRATADO opte pelo seguro-garantia, a respectiva apólice deverá ser apresentada, no máximo, até a data de assinatura do contrato. A apólice de seguro-garantia deverá permanecer em vigor mesmo que o CONTRATADO não pague o prêmio nas datas convencionadas e deverá acompanhar as modiﬁcações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. Caso o adjudicatário não apresente a apólice antes da assinatura do contrato, ocorrerá a preclusão do direito de escolha dessa modalidade.
11.4.	Caso o CONTRATADO não opte pelo seguro-garantia ou não o apresente no prazo, deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério do CONTRATANTE, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia em uma das outras modalidades admitidas.
11.5.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena de não aceitação, o pagamento de: a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; e b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO.
11.6.	O emitente da garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser notiﬁcado pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
11.7.	A garantia somente será liberada ou restituída após a ﬁel e integral execução do contrato, ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração, e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o CONTRATADO que:
a)	¿ der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;
e)	
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apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.	Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:
a.	Advertência, quando o CONTRATADO der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave;
b.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c”
e “d” do caput desta Cláusula, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave;
c.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput desta Cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave;
d.	Multa, aplicada da seguinte forma: a) Moratória, pela infração descrita na alínea “d”, de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o limite de 20 (vinte) dias. b) Moratória, de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para tal ﬁnalidade autoriza a Administração a promover a extinção do contrato. c) Compensatória, pela inexecução total do contrato (alínea “c”), de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação. d) Compensatória, pela inexecução parcial que cause grave dano (alínea “b”), de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação. e) Compensatória, pela inexecução parcial simples (alínea “a”), de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação.
12.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE. Todas as sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
12.4.	Antes da aplicação de qualquer sanção será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente.
12.5.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e nos cadastros pertinentes (CEIS e CNEP).

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

13.1.	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2.	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ﬁcará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma ﬁxado para o contrato.
13.3.	Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO, ﬁcará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas, e poderá a Administração optar pela extinção do contrato, adotando as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual ou reparação dos danos.
13.4.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.5.	A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.6.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos, da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos, e das indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2.	O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.4.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
14.5.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o presente exercício, na dotação abaixo discriminada:
Gestão/unidade: [...];

Fonte de recursos: [...];

Programa de trabalho: [...];

Elemento de despesa: [...];

Nota de empenho: [...];

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16.1.	Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais e estaduais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
17.1.	Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o extrato do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oﬁcial na Internet e no Diário da Justiça Eletrônico.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO
18.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos por meios autocompositivos de solução de controvérsias.

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Rio Branco-AC, 18 de setembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 18/09/2025 às 16:13:27.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela EQRW.HAHS.5JMA.OYNI

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