PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2025

Compras.gov nº 90048/2025

(Processo n.° 2025-108)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) agente de contratação ou pregoeiro ou comissão de contratação designado(a) pela Portaria nº 1.424 de 27/03/2025, publicada no Diário da Justiça nº 7.749 de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 12/12/2025

	Horário: 10h:00 (horário de Brasília)
	Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

2.2. Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3302-0345, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.

2.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

2.4. É facultado ao (à) agente de contratação ou pregoeiro ou comissão de contratação proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

2.5. Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICE Formulário de Proposta de Preços

ANEXO I	Termo de Referência

ANEXO II	Minuta de Contrato

2.6. O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.

2.6.1. O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justifcada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

2.6.2. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
2.6.3. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto a contratação para prestação de serviços contínuos de locação de 24 (vinte e quatro) veículos automotores do tipo caminhonete com cabine dupla, tração 4x4, movidos a diesel, ano de fabricação/modelo 2024 ou superior, incluindo motorista habilitado, seguro total, manutenção preventiva e corretiva, com quilometragem livre e disponibilidade de 8 (oito) horas diárias, para atender às demandas de transporte institucional e apoio logístico nas atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, distribuídos em suas diversas Comarcas na capital e no interior do Estado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.

3.2. A licitação será dividida em grupos, formados por dois ou mais itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

3.3. Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:

GRUPO 1

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTDE	VLR UNITÁRIO	VLR TOTAL	
				MENSAL	MENSAL	
						
1	CRUZEIRO DO SUL	Unidade	3			
						
2	TARAUACÁ	Unidade	1			
						
3	FEIJÓ	Unidade	1			
						
4	MANCIO LIMA	Unidade	1			
						
5	RODRIGUES ALVES	Unidade	1			

6	MANOEL URBANO	Unidade		1			
							
					VALOR TOTAL R$	R$	
						
		GRUPO 2				
						
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE		QTDE	VLR UNITÁRIO	VLR TOTAL	
					MENSAL	MENSAL	
							
1	SENADOR GUIOMARD	Unidade		1			
							
2	CAPIXABA	Unidade		1			
							
3	EPITACIOLÂNDIA	Unidade		1			
							
4	BRASILEIA	Unidade		1			
							
5	ASSIS BRASIL	Unidade		1			
							
6	XAPURI	Unidade		1			
							
					VALOR TOTAL R$	R$	
						
		GRUPO 3				
						
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE		QTDE	VLR UNITÁRIO	VLR TOTAL	
					MENSAL	MENSAL	
							
1	RIO BRANCO	Unidade		5			
							
2	PLÁCIDO DE CASTRO	Unidade		1			
							
3	ACRELÂNDIA	Unidade		1			
							
4	PORTO ACRE	Unidade		1			
							
5	BUJARI	Unidade		1			
							
6	SENA MADUREIRA	Unidade		1			
							
					VALOR TOTAL R$	R$	

3.4. O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 4.110.480,00 (quatro milhões, cento e dez mil, quatrocentos e oitenta reais).
3.5. Havendo divergências entre a especifcação do item defnida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identifcar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especifcações que se pretende adquirir. A especifcação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta defnitiva, sob pena de desclassifcação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).

4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.4. A participação será ampla para todos os licitantes.

4.5. Não poderão participar desta licitação:

4.5.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

4.5.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

4.5.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

4.5.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.5.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau;

4.5.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.5.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.5.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.5.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.5.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

4.5.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam confgurar confito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;

4.5.12. O impedimento de que trata o subitem 4.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;

4.5.13. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.5.2 e 4.5.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;

4.5.14. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

4.5.15. O disposto nos subitens 4.5.2 e 4.5.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;

4.5.16. A vedação de que trata o subitem 4.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profssional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.

5.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.4.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em defnitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação defnidos no instrumento convocatório;

5.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com defciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específcas.

5.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.

5.6.1 No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.6.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.7. Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº

14.133/2021, e neste Edital.

5.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.

5.9. Não haverá ordem de classifcação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor fnal mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

5.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor fnal mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12. O valor fnal mínimo ou o percentual de desconto fnal máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

5.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

5.12.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.13. O valor fnal mínimo ou o percentual de desconto fnal máximo parametrizado na forma do subitem

5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total do item;

6.1.2. Marca;

6.1.3. Fabricante;

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especifcação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
6.2. Todas as especifcações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens e serviços.

6.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.2.1. Será desclassifcada a proposta que identifque o licitante.

7.2.2. A desclassifcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassifcação da proposta não impede o seu julgamento defnitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classifcadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor anual / total / unitário do item / grupo ou percentual de desconto.

7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fxado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).

7.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.

7.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem fnal de classifcação.

7.11.4. Defnida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classifcada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a defnição das demais colocações.

7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

7.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identifcação do licitante.

7.15. No caso de desconexão com o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação. aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verifcação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifcará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classifcadas, para o fm de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.

7.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.18.2. A melhor classifcada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classifcada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classifcação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifque aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances fnais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.19.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.

60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

7.19.1.1. disputa fnal, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classifcação;

7.19.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

7.19.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.20. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.20.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.20.2. empresas brasileiras;

7.20.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4. por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.

7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto defnido para a contratação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após defnido o resultado do julgamento.

7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classifcação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassifcado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo defnido pela Administração.

7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.21.4. O agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação solicitará ao licitante mais bem classifcado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.21.5. É facultado ao agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de fndo o prazo.

7.22. Após a negociação do preço, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA FASE DE JULGAMENTO

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verifcará se o licitante provisoriamente classifcado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. SICAF;

8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

8.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal e trabalhista, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica.

8.4. Verifcadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação examinará a proposta classifcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

8.5. Será desclassifcada a proposta vencedora que:

8.5.1. Contiver vícios insanáveis;

8.5.2. Não obedecer às especifcações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.5.3. Apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo defnido para a contratação;

8.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a

50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, que comprove:

8.6.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.6.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justifcar o vulto da oferta.

8.7. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

8.7.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor estimado;

8.7.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao Edital;

8.7.3. No caso de serviços de engenharia , serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.

8.7.4. Será exigido garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

8.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classifcado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor fnal da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

8.9.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonifcações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor fnal da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-fnanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

8.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassifcação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no sistema, desde que não haja majoração de preço.

8.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

8.11. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retifcação.

8.12. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualifcação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.

8.13. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

8.14. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.15. O agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.15.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação por solicitação escrita e justifcada do licitante, formulada antes de fndo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.

8.15.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.16. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verifcará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verifcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1. SICAF;

9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

9.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou flial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

9.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação reputará o licitante inabilitado.
9.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal e trabalhista, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica.

9.4.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a flial, todos os documentos deverão estar em nome da flial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6. Os documentos exigidos para fns de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por (INDICAR QUALQUER OUTRO MEIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO).

9.6.1. Os documentos exigidos para fns de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.

9.7. Será verifcado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

9.8. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

9.9. Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classifcado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).

9.10. Será verifcado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com defciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específcas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)

9.11. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassifcação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição

Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

9.12. A verifcação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, em sítios eletrônicos ofciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fns de habilitação.

9.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.

9.12.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.

9.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):

9.13.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

9.13.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.14. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes efcácia para fns de habilitação e classifcação.

9.15. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classifcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.

9.16. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.17. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.

(QUANDO FOR O CASO)

9.18. Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

9.18.1. O licitante que optar realizar vistoria prévia disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado (INDICAR FORMA DE AGENDAMENTO), de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

9.18.2. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridade da contratação.

9.19 Habilitação jurídica:

9.19.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.19.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certifcado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação fcará condicionada à verifcação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

9.19.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.19.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, flial ou agência;

9.19.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.19.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

9.19.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.19.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.20. Qualifcação Técnica

9.20.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.

9.21. Qualifcação Econômico - Financeira

9.21.1. O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
9.21.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;

9.21.3. Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I - Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

II	- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

9.21.4. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fns de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação.

9.21.5. As empresas criadas no exercício fnanceiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei 14.133/2021.

9.21.6. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, cabendo à apresentação do Recibo de Entrega da Declaração Anual de faturamento do Simples Nacional.

9.21.7. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profssional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante.

9.22. Regularidade fscal e trabalhista:

9.22.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.22.2. Prova de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;

9.22.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.22.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.22.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;

9.22.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;

9.22.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

QUANDO FOR O CASO

9.23. Participação de Empresas Estrangeiras

9.23.1. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

9.23.2. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fns de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no DECRETO nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

QUANDO FOR O CASO

9.24. Participação de Consórcio de Empresas

9.24.1. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-fnanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

9.24.1.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-fnanceira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

9.25. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

9.26. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justifcativa.

9.27. A não-regularização fscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifcação. Se, na ordem de classifcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.28. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.29. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.30. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, fcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.31. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DO CONTRATO

10.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classifcado terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nele fxado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

10.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classifcado ou do fornecedor convocado, desde que:

(a)	a solicitação seja devidamente justifcada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justifcativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3. O contrato será assinado por meio de assinatura digital.

10.4. Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.

10.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do contrato.
10.6. Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fca facultado à Administração convocar os licitantes, na ordem de classifcação.

11. DOS RECURSOS

11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2. O prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.

11.3.3. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
11.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão fnal da autoridade competente.

11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

12.1. Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº

14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico ofcial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

13.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail:

cpl@tjac.jus.br.

13.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

13.5. Acolhida a impugnação, será defnida e publicada nova data para a realização do certame.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.

14.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

14.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

14.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a fnalidade e a segurança da contratação.

14.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14. 7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

14.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br

14.11. Integram este Edital, para todos os fns e efeitos, os seguintes anexos:

______________________APÊNDICE____________________

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº ......./2025

Ref. Processo Administrativo n.º ............
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2025, apresentamos proposta de preços para ..................................,

para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especifcações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unida	Quantidade	Preço	Preço	
		de	Institucional	Unitário	Total	
						
1						
						
2						
						
Valor total por extenso				R$	

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente

licitação.

-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fns do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes na Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014, do IBAMA.

-	Prazo de validade da proposta: 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

_________________________

Nome, função e assinatura do representante legal

______________________ANEXO I_____________________

TERMO DE REFERÊNCIA

______________________ANEXO II____________________

MINUTA DE CONTRATO

Desembargador Laudivon Nogueira

Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 24/11/2025 às 15:06:55.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 24/11/2025 às 15:10:59.

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TERMO DE REFERÊNCIA Nº

Processo nº 2025-108

1. DO OBJETO

1.1. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços contínuos de locação de 24 (vinte e quatro) veículos automotores do tipo caminhonete com cabine dupla, tração 4x4, movidos a diesel, ano de fabricação/modelo 2024 ou superior, incluindo motorista habilitado, seguro total, manutenção preventiva e corretiva, com quilometragem livre e disponibilidade de 8 (oito) horas diárias, para atender às demandas de transporte institucional e apoio logístico nas atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, distribuídos em suas diversas Comarcas na capital e no interior do Estado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus apensos, notadamente o Estudo Técnico Preliminar (H16536) e o Documento de Formalização da Demanda (D16144).

1.2. Detalhamento do Objeto

GRUPO 01

					VALOR	VALOR TOTAL		
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD		UNITÁRIO	MENSAL		
					MENSAL	ESTIMADO R$		
								
					ESTIMADO R$			
								
1	CRUZEIRO DO SUL	UND	3		14.272,50	42.817,50		
								
2	TARAUACÁ	UND	1		14.272,50	14.272,50		
								
3	FEIJÓ	UND	1		14.272,50	14.272,50		
								
4	MANCIO LIMA	UND	1		14.272,50	14.272,50		
								
5	RODRIGUES ALVES	UND	1		14.272,50	14.272,50		
								
6	MANOEL URBANO	UND	1		14.272,50	14.272,50		
								
		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE	114.180,00		
					
		Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.				
		69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277				

			VALOR TOTAL MENSAL R$				
									
				GRUPO 02				
											
								VALOR	VALOR TOTAL		
		ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD		UNITÁRIO	MENSAL		
							MENSAL	ESTIMADO R$		
											
								ESTIMADO R$			
											
		1	SENADOR GUIOMARD	UND	1			14.272,50	14.272,50		
											
		2	CAPIXABA	UND	1			14.272,50	14.272,50		
											
		3	EPITACIOLÂNDIA	UND	1			14.272,50	14.272,50		
											
		4	BRASILEIA	UND	1			14.272,50	14.272,50		
											
		5	ASSIS BRASIL	UND	1			14.272,50	14.272,50		
											
		6	XAPURI	UND	1			14.272,50	14.272,50		
											
			VALOR TOTAL MENSAL R$		85.635,00		

				GRUPO 03				
											
								VALOR	VALOR TOTAL		
		ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD			UNITÁRIO	MENSAL		
							MENSAL	ESTIMADO R$		
											
								ESTIMADO R$			
											
		1	RIO BRANCO	UND	5			14.272,50	71.362,50		
											
		2	PLÁCIDO DE CASTRO	UND	1			14.272,50	14.272,50		
											
		3	ACRELÂNDIA	UND	1			14.272,50	14.272,50		
											
		4	PORTO ACRE	UND	1			14.272,50	14.272,50		
											
		5	BUJARI	UND	1			14.272,50	14.272,50		
											
		6	SENA MADUREIRA	UND	1			14.272,50	14.272,50		
											
			VALOR TOTAL MENSAL R$		142.725,00		
							
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				Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.				
				69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277				

1.3. Relação de Veículos e Localidades de Lotação

Os serviços objeto desta contratação serão prestados com a alocação dos veículos nas seguintes localidades, conforme detalhado na tabela abaixo, podendo haver remanejamento entre as unidades mediante necessidade de serviço e prévia comunicação e autorização da fiscalização do contrato.

COMARCA DE LOTAÇÃO	QUANTIDADE DE VEÍCULOS	
		
Rio Branco	05	
Cruzeiro do Sul	03	
Acrelândia	01	
Assis Brasil	01	
Brasileia	01	
Bujari	01	
Capixaba	01	
Epitaciolândia	01	
Feijó	01	
Mâncio Lima	01	
Manoel Urbano	01	
Plácido de Castro	01	
Porto Acre	01	
Rodrigues Alves	01	
Sena Madureira	01	
Senador Guiomard	01	
Tarauacá	01	
Xapuri	01	
TOTAL	24	

1.4. Caracterização do Objeto e Vigência

1.4.1. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme o inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021 e justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar (H16536), apêndice

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deste Termo de Referência, por possuírem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.

1.4.2. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme o Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e suas alterações.

1.4.3. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato. Por se tratar de serviços de natureza contínua, o ajuste poderá ser prorrogado por meio de termos aditivos, a critério da Administração, por sucessivos períodos, desde que haja previsão no edital e que a autoridade competente ateste a manutenção de condições e preços vantajosos para a Administração, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência, nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021. A Administração deverá atestar, no início da contratação e a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); poderá ainda extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando o ajuste deixar de ser vantajoso.

1.4.4. O fornecimento dos serviços é enquadrado como continuado, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que atende a uma necessidade pública permanente e ininterrupta do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cuja paralisação acarretaria grave prejuízo à Administração,

à	prestação jurisdicional e ao interesse público, sendo a locação contínua a solução mais vantajosa para assegurar a mobilidade, a segurança e a eficiência das atividades institucionais, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar (H16536).

1.4.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à execução e vigência da contratação.

1.5. São partes integrantes e indissociáveis deste Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes documentos:

1.5.1. Estudo Técnico Preliminar (ETP) (H16536).

1.5.2. ANEXO I: Instrumento de Medição de Resultado (IMR).

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1. A presente contratação encontra seu fundamento na necessidade imperiosa de garantir a continuidade, a segurança e a eficiência dos serviços públicos prestados por este Tribunal de Justiça, em estrita observância aos princípios da eficiência administrativa, da economicidade e do interesse público, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal. A base legal para o procedimento licitatório e para o futuro contrato repousa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, bem como em suas regulamentações e, subsidiariamente, nas disposições de direito privado. A contratação ampara-se, ainda, nas normativas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e nas normas ambientais pertinentes, como as estabelecidas pelo Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE).

2.2. A contratação dos serviços de locação de veículos com motorista é de caráter essencial e imprescindível para o pleno funcionamento das atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme demonstrado no Documento de Formalização da Demanda (D16144) e no Estudo Técnico Preliminar (H16536). A vasta extensão territorial do Estado do Acre, aliada às condições geográficas e climáticas adversas, com muitas localidades servidas por vias não pavimentadas e de difícil acesso, impõe a necessidade de veículos robustos e com tração 4x4. Esses veículos são vitais para garantir o deslocamento seguro de magistrados, servidores, oficiais de justiça, equipes técnicas, bem como o transporte de processos, materiais e equipamentos, assegurando o cumprimento de mandados, a realização de diligências, inspeções judiciais e o funcionamento das Comarcas do interior. A interrupção ou a inadequação desses serviços de transporte compromete diretamente a prestação jurisdicional e o acesso à justiça, especialmente para as populações de regiões mais remotas.

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2.3. A atual frota de veículos do Tribunal de Justiça é composta, em parte significativa, por veículos com idade avançada, com média de uso superior a 10 (dez) anos, o que acarreta elevados e crescentes custos com manutenções corretivas e preventivas, além de apresentarem baixa confiabilidade e frequentes indisponibilidades. A aquisição de uma nova frota de 24 veículos representaria um altíssimo investimento inicial para a Administração, além de gerar custos contínuos e complexos de gerenciamento, como emplacamento, seguro, manutenção, depreciação e, futuramente, desmobilização. A locação, por outro lado, se apresenta como uma solução economicamente mais vantajosa e administrativamente mais eficiente, pois transfere à empresa contratada toda a responsabilidade pela aquisição, manutenção, seguro, documentação e substituição dos veículos, além da gestão dos motoristas, permitindo que o Tribunal foque em sua atividade-fim.

2.4. O serviço possui natureza contínua, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, pois atende a uma necessidade pública permanente e ininterrupta de mobilidade institucional. A paralisação desse serviço causaria grave prejuízo às atividades do Judiciário Acreano, com potencial para retardar o andamento de processos e dificultar o acesso dos cidadãos aos serviços da justiça. Portanto, a presente contratação visa assegurar a continuidade, a segurança e a eficiência do transporte institucional, otimizando o uso dos recursos públicos e garantindo que as equipes do Tribunal de Justiça possam cumprir suas missões em todo o território estadual.

2.5. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2025, conforme Processo SEI nº 0008535-74.2024.8.01.0000.

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025

Data de publicação no PNCP: 01/02/2025

Id do item no PCA: 22 e 110

Classe/Grupo: 555 -Locação de Mão de Obra / Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.	DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1. A solução almejada com esta contratação consiste na implementação de um serviço completo de mobilidade terrestre, por meio da locação de veículos tipo caminhonete 4x4 com motorista, gerenciado integralmente pela CONTRATADA, cujo objetivo principal é garantir o transporte de pessoal e material do Tribunal de Justiça com máxima segurança, pontualidade, confiabilidade e eficiência. Esta solução abrange o fornecimento de veículos novos ou seminovos em perfeitas condições de uso, a disponibilização de motoristas profissionais qualificados, a cobertura de todos os custos operacionais, como manutenções, seguros e taxas, e um sistema ágil de substituição de veículos em caso de pane ou sinistro, assegurando a continuidade ininterrupta dos serviços.

3.2. A partir da ordem de serviço que dá início ao contrato, a CONTRATADA deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar toda a frota de 24 (vinte e quatro) veículos nos locais de lotação designados, para uma vistoria inicial de recebimento a ser conduzida pela fiscalização técnica. Nessa ocasião, a CONTRATADA deverá entregar a documentação comprobatória de cada veículo (CRLV, apólice de seguro) e a documentação dos motoristas (CNH, certidões). A aprovação de cada veículo nesta vistoria é condição para o início da prestação dos serviços e para a medição do primeiro período. Qualquer veículo reprovado deverá ser substituído por outro em conformidade no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem ônus para a CONTRATANTE.

3.3. Os serviços serão prestados de forma contínua, com os veículos e motoristas à disposição da CONTRATANTE por 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, conforme escala a ser estabelecida pela Administração, em horário a ser definido pela fiscalização, com intervalo para

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repouso e alimentação, observada a legislação trabalhista. A utilização em fins de semana, feriados ou em horários extraordinários poderá ocorrer mediante programação e autorização prévia da fiscalização, sem custos adicionais quando houver compensação da jornada do motorista, respeitados os limites legais; na impossibilidade de compensação, incidirá o pagamento das horas extraordinárias correspondentes

3.4. A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por grupo, a ser licitada mediante Pregão Eletrônico, do tipo menor preço total por grupo. O pagamento será realizado em valor fixo mensal por veículo, o qual remunerará a totalidade dos serviços, incluindo a disponibilização do veículo, do motorista, e todos os insumos e despesas correlatas, lubrificantes, manutenções preventivas e corretivas, peças, seguro total, impostos, taxas, encargos trabalhistas e sociais, e a substituição do veículo sempre que necessário.

4. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS E VEÍCULOS

Os serviços e os bens objeto desta contratação deverão atender rigorosamente às seguintes especificações técnicas mínimas:
4.1. Das Especificações Técnicas dos Veículos

4.1.1. Tipo e Modelo: Caminhonete com cabine dupla, tração 4x4 (integral ou temporária com reduzida), movida a diesel, ano de fabricação/modelo 2024 ou superior. Serão aceitos veículos seminovos desde que possuam, na data de início do contrato, no máximo 12 (doze) meses de uso e quilometragem inferior a 25.000 km, devidamente comprovada.

4.1.2. Motorização e Desempenho: Motor a diesel com potência mínima de 160 CV, atendendo às normas de emissão de poluentes vigentes (PROCONVE).

4.1.3. Capacidade: Mínima para 05 (cinco) passageiros, incluindo o motorista, e capacidade de carga na caçamba de, no mínimo, 1.000 kg.

4.1.4. Itens de Conforto e Segurança: Ar condicionado; direção hidráulica ou elétrica; airbags frontais duplos; freios com sistema ABS; controle de tração e estabilidade; vidros e travas elétricas nas quatro portas; sistema de som com rádio AM/FM e entrada USB ou conectividade Bluetooth; central multimídia digital; películas com proteção contra raios UV não reflexivas, com nível de transparência em conformidade com a legislação de trânsito vigente.

4.1.5. Características Adicionais: Pneus de uso misto (on/oﬀ-road) em excelente estado de conservação; estepe em idênticas condições aos demais pneus; ferramentas básicas para troca de pneu (macaco, chave de roda, triângulo de sinalização); protetor de cárter e de caçamba.

4.1.6. Estado de Conservação e Apresentação: Os veículos deverão ser entregues e mantidos em perfeito estado de funcionamento, limpeza e conservação, tanto interna quanto externamente, sem avarias na lataria, pintura, estofamento ou em qualquer de seus componentes.

4.2. Das Especificações dos Serviços do Motorista

4.2.1. Qualificação: A CONTRATADA deverá alocar motoristas profissionais, com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "B" ou superior, válida e sem restrições que impeçam o exercício da atividade. Os motoristas deverão possuir comprovada experiência na condução de veículos 4x4.

4.2.2. Responsabilidades e Conduta: Os motoristas serão responsáveis pela condução segura e defensiva dos veículos, pelo zelo com o patrimônio, pela manutenção da limpeza interna e externa do veículo, pelo abastecimento e controle de quilometragem. Deverão se apresentar devidamente uniformizados, com identificação (crachá) da CONTRATADA, e manter conduta profissional, ética e cordial no trato com magistrados, servidores e o público em geral. É vedado ao motorista fazer uso do veículo para fins particulares, transportar pessoas ou materiais não autorizados, ou desviar-se das rotas determinadas sem justificativa e autorização.

4.2.3. Jornada de Trabalho: Cada motorista cumprirá jornada de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, conforme escala estabelecida pela Administração, em horário a ser definido pela

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fiscalização, com intervalo para repouso e alimentação, observada a legislação trabalhista. A utilização dos serviços em fins de semana, feriados ou em horários extraordinários poderá ocorrer mediante programação e autorização prévia da fiscalização, sem custos adicionais quando houver compensação da jornada do motorista, respeitados os limites legais; na impossibilidade de compensação, incidirá o pagamento das horas extraordinárias correspondentes. A CONTRATADA é a única responsável pelo controle de jornada e pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus empregados, devendo prover substituto imediato em casos de faltas, férias, licenças ou quaisquer outros afastamentos.

4.3. Da Manutenção, Abastecimento e Seguro

4.3.1. A CONTRATADA será integralmente responsável pela realização de todas as manutenções preventivas, conforme o plano do fabricante, e corretivas que se fizerem necessárias nos veículos, incluindo a substituição de peças, pneus, óleos, filtros e quaisquer outros componentes. Todas as manutenções deverão ser realizadas fora do horário de disponibilidade do veículo para a CONTRATANTE, de modo a não impactar a prestação dos serviços.

4.3.2. O abastecimento dos veículos, exclusivamente com Diesel S10, correrá integralmente por conta da CONTRATANTE, que definirá a rede credenciada e as rotinas e limites de consumo. Para tanto, a fiscalização disponibilizará um cartão de abastecimento individual, cadastrado em nome do motorista e vinculado ao respectivo veículo, de uso exclusivo em serviço.

I. Responsabilidades da CONTRATADA / motorista (usuário do cartão):

II.	Apresentar o veículo para abastecimento sempre que solicitado pela fiscalização e/ou quando

necessário para a prestação adequada do serviço;

III.	Realizar  o  abastecimento  nos  postos  da  rede  credenciada,  observando  os  limites  por

transação/período e demais parâmetros definidos;

IV. Registrar no ato do abastecimento, quando solicitado pelo sistema/posto, a placa, a quilometragem do odômetro, a data e hora e, se houver, o número da ordem de serviço;

V. Manter controle atualizado de quilometragem e consumo (por veículo e por motorista), disponibilizando os registros à fiscalização sempre que solicitado;

VI. Zelar pela guarda do cartão e senha, sendo vedado o compartilhamento; comunicar imediatamente à fiscalização perda, roubo, extravio ou suspeita de uso indevido, respondendo pelos atos praticados até a comunicação;

VII. Abster-se de adquirir, com o cartão, produtos/serviços não autorizados (ex.: aditivos, lubrificantes, lavagem, conveniência), salvo autorização prévia e expressa da fiscalização.
4.3.2.1. Despesas fora da rede credenciada, sem autorização, com registros inconsistentes ou em desacordo com as rotinas/limites fixados serão glosadas e deverão ser ressarcidas pela CONTRATADA, sem prejuízo das demais sanções contratuais.

4.3.2.2. Na indisponibilidade do cartão ou por conveniência do serviço, a fiscalização poderá adotar ordem de abastecimento ou procedimento equivalente, mantidas as obrigações de controle e registro acima.

4.3.2.3. É vedado o adiantamento em espécie para abastecimento, salvo autorização expressa da fiscalização.

4.3.2.4. Em caráter excepcional, e mediante autorização prévia da fiscalização, a CONTRATADA poderá realizar o abastecimento direto, hipótese em que os valores serão reembolsados pela CONTRATANTE após a apresentação de nota fiscal idônea e do registro da quilometragem no ato do abastecimento, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou acréscimos administrativos.

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4.3.3. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do contrato, apólice de seguro total para cada veículo, com cobertura para danos materiais, corporais (passageiros e terceiros), roubo, furto, incêndio e colisão, com valores de cobertura compatíveis com os de mercado. Toda a documentação dos veículos (CRLV, DPVAT, etc.) deverá estar rigorosamente em dia, sendo de responsabilidade da CONTRATADA o pagamento de todos os impostos, taxas e multas de trânsito, exceto aquelas comprovadamente causadas por determinação expressa de servidor da CONTRATANTE.

4.4. Da Substituição dos Veículos
4.4.1. Em caso de pane mecânica, elétrica, sinistro, avaria ou qualquer outra ocorrência que impeça o uso seguro do veículo, a CONTRATADA deverá providenciar sua substituição, às suas expensas, por outro de especificações idênticas ou superiores, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da comunicação registrada pelos meios oficiais do contrato. A contagem do prazo será ininterrupta, incluindo finais de semana e feriados. A substituição deverá observar, cumulativamente, as seguintes condições:

I – manutenção das mesmas características essenciais exigidas (categoria, capacidade de passageiros e/ou carga, tipo de combustível, tração, quando aplicável, e demais requisitos do Termo de Referência), admitindo-se superioridade sem qualquer acréscimo de preço;

II	– documentação regular e vigente (licenciamento, apólice de seguro e demais documentos de porte obrigatório), sem restrições;

	III – estado de conservação, apresentação e segurança compatíveis com as exigências contratuais, pneus em bom estado e todos os equipamentos obrigatórios;

	IV – entrega no local indicado pela fiscalização, sem custos adicionais de deslocamento, com higienização interna e externa adequadas e em condições imediatas de uso;

	V – fornecimento de todos os acessórios e itens instalados no veículo substituído, quando exigidos (por exemplo: rastreador, identificação visual, equipamentos e ferramentas);

	VI – disponibilização de jogo de chaves, triângulo, macaco, chave de roda e demais itens obrigatórios; VII – nível de combustível suficiente para o deslocamento até o ponto de abastecimento indicado pela CONTRATANTE, observadas as regras de abastecimento do contrato;

	VIII – registro, pela CONTRATADA, da data e hora da indisponibilidade e da efetiva substituição, com indicação da quilometragem no momento da retirada e da entrega do veículo substituto.

	4.4.2. A CONTRATADA deverá, igualmente, substituir, no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer veículo que, a critério da fiscalização, não atenda às condições de conservação, segurança, funcionamento ou apresentação exigidas neste Termo de Referência, podendo a fiscalização recusar o veículo apresentado caso não cumpra integralmente as especificações.

	4.4.3. Reincidência de falhas: a ocorrência de 2 (duas) panes da mesma natureza em um intervalo de 30 (trinta) dias, ou de 3 (três) panes de quaisquer naturezas em 60 (sessenta) dias, implicará a substituição definitiva do veículo da frota contratada, sem prejuízo das demais sanções.

	4.4.4. A substituição não importará alteração do valor contratado. Não serão aceitos veículos com especificações inferiores às exigidas. A eventual superioridade de especificações não gerará pagamento adicional.

	4.4.5. O descumprimento do prazo de substituição sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas neste instrumento e no contrato, incluindo glosa proporcional ao período de indisponibilidade do veículo. Para fins de glosa, o valor mensal unitário será rateado por hora (valor mensal dividido por 30 dias e por 24 horas), aplicando-se o abatimento ao total de horas de indisponibilidade apuradas, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

	5. Dos Requisitos de Sustentabilidade
	5.1. A CONTRATADA deverá executar os serviços observando práticas de sustentabilidade, em consonância com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União, com as normativas vigentes do Conselho Nacional de Justiça sobre sustentabilidade e com a legislação aplicável, especialmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e regulamentos do PROCONVE/IBAMA.

	5.2. Requisitos mínimos ambientais e operacionais (cumulativos):
	I – Utilização de veículos que atendam aos limites de emissão vigentes do PROCONVE, com sistemas
de pós-tratamento de gases em pleno funcionamento (quando aplicável), incluindo o uso adequado de

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ARLA 32 nos veículos que o exijam.

II	– Execução de plano de manutenção preventiva para otimização de consumo e redução de emissões, contemplando calibração periódica de pneus, alinhamento/balanceamento, substituição de filtros e lubrificantes na periodicidade recomendada, e verificação de dispositivos de segurança ambiental.
	III – Segregação, acondicionamento, transporte e destinação ambientalmente adequada de todos os resíduos gerados (óleos usados, filtros, estopas contaminadas, pneus, baterias e peças substituídas), por meio de empresas licenciadas, com emissão de Certificado de Destinação Final (CDF) e registro em Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), quando aplicável.

	IV – Orientação e capacitação inicial e periódica (ao menos anual) dos motoristas em direção defensiva e econômica, com diretrizes de redução de marcha lenta (ralenti), planejamento de rotas, eliminação de acelerações/desacelerações bruscas e uso racional do ar-condicionado.

	V – Quando houver rastreamento/telemetria contratados, utilização dos dados para monitorar consumo médio, tempos de marcha lenta e ocorrências de condução ineficiente, com ações corretivas documentadas.

	VI – Sempre que técnica e economicamente viável, priorização de pneus com maior eficiência energética, fluidos e insumos com certificações ambientais, bem como atualização tecnológica que resulte em menor consumo e emissões, sem acréscimo de preço.

	5.3. Sempre que solicitado pela fiscalização, a CONTRATADA deverá apresentar licenças/autorizações dos prestadores envolvidos na destinação de resíduos, contratos de coleta, certificados de calibração (quando aplicável), notas fiscais e demais evidências que comprovem o atendimento às obrigações ambientais.

	5.4. As não conformidades ambientais identificadas pela fiscalização deverão ser saneadas pela CONTRATADA em prazo por ela informado e aceito pela fiscalização, sem ônus para a CONTRATANTE, sem prejuízo das glosas e sanções previstas neste Termo de Referência e no contrato.

	5.6. A CONTRATADA deverá manter programa de melhoria contínua de desempenho ambiental, propondo, quando cabível, medidas adicionais de redução de consumo e emissões, educação ambiental e inovação operacional, observadas as condições contratuais e sem acréscimo de custos à
	CONTRATANTE.

6. Da Proteção de Dados Pessoais

6.1. A CONTRATADA declara conhecer e se compromete a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Caso, na execução do contrato, tenha acesso a quaisquer dados pessoais, como nomes, endereços de diligências ou informações sobre os passageiros, deverá tratá-los com a mais estrita confidencialidade e exclusivamente para a finalidade do objeto contratado, adotando medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. A CONTRATADA responderá por quaisquer danos decorrentes do tratamento inadequado de dados a que der causa, tanto perante a CONTRATANTE quanto perante os titulares dos dados.

7. SUBCONTRATAÇÃO

7.1. Será admitida subcontratação parcial, limitada a até 25% (vinte e cinco por cento) dos itens de cada Grupo, conforme definido no Edital e na proposta vencedora, mediante anuência prévia e expressa da Administração.
7.2. Permanece vedada a subcontratação integral do objeto ou de qualquer Grupo, bem como a transferência das atividades nucleares/essenciais definidas neste Termo de Referência.

7.3. A CONTRATADA responde integralmente pela execução do contrato e pelos atos da subcontratada, inclusive por eventuais sanções e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.

7.4. A subcontratada deverá observar os mesmos padrões de qualidade, prazos, segurança, sustentabilidade, sigilo e demais obrigações contratuais, ficando sujeita à fiscalização da CONTRATANTE.

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7.5. Para obter a anuência, a CONTRATADA deverá apresentar à fiscalização:

I – identificação completa da subcontratada;
II	– comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica compatível com o escopo a ser subcontratado;

	III – escopo detalhado, planilha de custos e percentual do Grupo a ser executado; IV – minuta do ajuste entre as partes.

7.6. É vedada a subcontratação em cadeia (“repasse” ou sub-rogação) pela subcontratada, total ou parcial.

7.7. A troca ou inclusão de subcontratada exige nova anuência prévia e expressa da Administração.

7.8. O pagamento será efetuado exclusivamente à CONTRATADA, inexistindo relação jurídica entre a CONTRATANTE e a subcontratada, salvo previsão expressa em contrário.

7.9. O fornecimento de materiais, peças e insumos necessários à execução não caracteriza subcontratação.

8. DA GARANTIA CONTRATUAL (ARTS. 96 A 102 DA LEI Nº 14.133/2021)

8.1. Para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, será exigida da CONTRATADA a prestação de garantia de execução do contrato, conforme estabelecido no artigo 96 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2. O valor da garantia corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato, podendo a CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

8.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante toda a execução do contrato e ser mantida por, no mínimo, 3 (três) meses após o término da vigência contratual. A apólice deverá prever que permanecerá em vigor mesmo que a CONTRATADA não pague o prêmio nas datas convencionadas, conforme art. 97 da Lei nº 14.133/2021.

8.4. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato; prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de culpa ou dolo durante a execução do contrato; multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e obrigações trabalhistas e previdenciárias não adimplidas pela CONTRATADA.

8.5. No caso de alteração do valor do contrato ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação original.

8.6. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente para o pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

8.7. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução de todas as obrigações contratuais e a emissão do termo de recebimento definitivo do objeto, e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

9.	DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

9.	1. Da Notificação e Abertura de Chamados

9.1.1. A comunicação oficial para solicitação de substituição de veículo, reporte de problemas com motoristas, ou para quaisquer notificações pertinentes à execução do contrato, poderá ser realizada pela CONTRATANTE por e-mail, telefone fixo, telefone celular ou aplicativo de mensagens instantâneas (como WhatsApp) que permita a confirmação de leitura. Todos os canais são válidos e aptos a gerar efeitos contratuais. O marco temporal para contagem dos prazos de atendimento, especialmente o de substituição de veículos, será o registro de data e hora do envio ou da chamada pela CONTRATANTE, observando-se o horário oficial de Rio Branco/AC.

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9.1.2. A CONTRATADA deverá indicar e manter, durante toda a vigência contratual, um preposto responsável pela execução do contrato, com poderes para receber notificações e tomar as decisões necessárias. Deverá fornecer, no mínimo: 01 número de telefone fixo com atendimento em horário comercial; 01 número de telefone móvel com disponibilidade 24 horas por dia, 7 dias por semana, para emergências; e 01 endereço de e-mail corporativo para comunicações formais. Qualquer alteração nesses contatos deverá ser comunicada à fiscalização com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

9.1.3. Quando forem utilizados aplicativos de mensagens instantâneas, a CONTRATADA deverá manter ativada a função de confirmação de leitura. A confirmação de leitura visualizada pela CONTRATANTE ou a mensagem de resposta da CONTRATADA caracterizam ciência inequívoca e iniciam a contagem dos prazos contratuais. A ausência de resposta ou confirmação de leitura no prazo de 1 (uma) hora contada do envio pela CONTRATANTE será considerada recebimento tácito, iniciando-se a contagem dos prazos.

10. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

10.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, sendo a sua gestão e fiscalização realizadas por representantes da CONTRATANTE, especialmente designados para essa finalidade.

1.	GESTOR: ROGÉRIO DOS SANTOS NASCIMENTO

2.	FISCAL TÉCNICO: MARCOS ANTÔNIO SÁ DE CARVALHO

3.	FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

10.2. Fiscalização Técnica: O fiscal técnico do contrato será responsável por acompanhar e verificar a conformidade da prestação dos serviços com as especificações deste Termo de Referência. Suas atribuições incluem, entre outras: realizar a vistoria de recebimento dos veículos; inspecionar periodicamente o estado de conservação, limpeza e funcionamento da frota; verificar a documentação dos veículos e dos motoristas; avaliar a conduta e o desempenho dos motoristas; atestar a disponibilidade dos veículos; e comunicar ao gestor do contrato quaisquer ocorrências, irregularidades ou descumprimentos contratuais.

10.3. Fiscalização Administrativa: O fiscal administrativo do contrato será responsável por verificar o cumprimento das obrigações contratuais de natureza administrativa. Suas atribuições incluem: acompanhar a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA; verificar a regularidade fiscal e trabalhista; conferir as faturas e a documentação de cobrança; controlar os prazos de vigência e garantia; e reportar ao gestor do contrato eventuais problemas que possam impactar o pagamento ou a continuidade do contrato.

10.4. Gestor do Contrato: O gestor do contrato será o responsável por coordenar e comandar o processo de fiscalização, competindo-lhe: acompanhar os registros realizados pelos fiscais; tomar conhecimento das ocorrências e determinar as providências necessárias; manter contato com o preposto da CONTRATADA para solução de problemas; instruir processos de aplicação de sanções; emitir o ateste final para pagamento, com base nos relatórios da fiscalização; e elaborar o relatório final de execução do contrato.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATANTE poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no Capítulo IV do Título IV da Lei nº 14.133/2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.2. O descumprimento do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para substituição de veículo, estipulado no item 4.4.1, sujeitará a CONTRATADA à aplicação de multa moratória, a ser calculada sobre o valor mensal do serviço do veículo indisponível, em percentual a ser definido no instrumento

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contratual para cada hora ou fração de atraso, sem prejuízo do desconto proporcional pelos dias de paralisação e da possibilidade de aplicação de outras sanções em caso de reincidência.

11.3. A apresentação de veículos em desacordo com as especificações técnicas, a ausência injustificada de motorista, ou a reincidência em falhas de manutenção ou de conduta do motorista serão consideradas faltas de natureza grave, sujeitas à aplicação de multa e, a critério da Administração, poderão ensejar a rescisão unilateral do contrato por descumprimento de cláusula essencial.

11.4. As multas aplicadas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos à CONTRATADA ou, se insuficientes, da garantia contratual, ou ainda, cobradas judicialmente. A aplicação de sanções não exime a CONTRATADA da obrigação de reparar integralmente os danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros.

12.	DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

12.	1. Das Obrigações da CONTRATADA

12.1.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo de Referência, no Edital e no

Contrato, compete à CONTRATADA:

12.1.1.1. Prestar os serviços em estrita conformidade com as especificações deste instrumento, empregando veículos novos ou seminovos em perfeito estado e motoristas qualificados, devidamente uniformizados e identificados.

12.1.1.2. Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas diretas e indiretas relacionadas à execução dos serviços, incluindo salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, seguros, manutenção, peças, pneus, multas de trânsito, taxas, impostos e quaisquer outras que se façam necessárias, mantendo a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade ou solidariedade.

12.1.1.3. Manter, durante toda a vigência do contrato, apólice de seguro total para todos os veículos da frota, bem como toda a documentação dos veículos e dos motoristas regularizada e disponível para consulta pela fiscalização.

12.1.1.4. Substituir, no prazo máximo estipulado, qualquer veículo que apresente defeito, avaria ou que não atenda às condições exigidas, bem como substituir, imediatamente, qualquer motorista cuja conduta seja considerada inadequada pela fiscalização.

12.1.1.5. Manter um preposto aceito pela Administração para representá-la na execução do contrato, que deverá estar apto a tomar todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços.

12.1.1.6. Responsabilizar-se por todos os danos e prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus empregados ou prepostos na execução dos serviços, promovendo o devido e imediato ressarcimento.

12.1.1.7. Manter durante toda a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando as certidões e documentos comprobatórios sempre que solicitado pela fiscalização.

12.1.1.8. Apresentar mensalmente, juntamente com a nota fiscal, um relatório detalhado dos serviços executados no período, consolidando informações como quilometragem percorrida por veículo, ocorrências, manutenções realizadas e substituições efetuadas.

12.2. Das Obrigações da CONTRATANTE

12.2.1. Compete à CONTRATANTE:

12.2.1.1. Designar formalmente um gestor e fiscais para o contrato, que serão os responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e ateste dos serviços, servindo como ponto de contato oficial com a CONTRATADA.

12.2.1.2. Prestar à CONTRATADA as informações e os esclarecimentos necessários para a boa execução do contrato, formalizando as solicitações e notificações pelos canais de comunicação
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estabelecidos.

12.2.1.3. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições e prazos estabelecidos no contrato, desde que cumpridas todas as obrigações e apresentada a documentação fiscal correspondente, devidamente atestada pela fiscalização.

12.2.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer falhas, irregularidades ou imperfeições constatadas na execução dos serviços, fixando prazo razoável para a devida correção.

12.2.1.5. Abster-se de praticar quaisquer atos de ingerência na administração da CONTRATADA, como dar ordens diretas aos seus empregados. Toda e qualquer solicitação, orientação ou determinação deverá ser dirigida exclusivamente ao preposto da empresa.

13. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

13.1. Medição e Recebimento: A medição dos serviços será realizada mensalmente. Ao final de cada período, o FISCAL TÉCNICO do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto, com base nos indicadores de desempenho previstos no Instrumento de Medição de Resultado (IMR - ANEXO I). O resultado dessa avaliação poderá ensejar o redimensionamento do valor a ser pago à CONTRATADA, conforme as faixas de ajuste definidas no IMR. O fiscal registrará tudo em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

13.2. Os serviços que apresentarem desconformidade com as especificações poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, devendo a CONTRATADA refazê-los ou corrigi-los às suas expensas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e dos ajustes de pagamento previstos no IMR.

13.3. Liquidação: Após o recebimento do relatório de medição atestado pelo gestor, a CONTRATADA será comunicada para emitir a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato apurado. A nota fiscal deverá ser acompanhada da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, constatada por meio de consulta online ao SICAF. Havendo erro na nota fiscal ou pendência de regularidade, o prazo de pagamento ficará suspenso até a devida correção.

13.4. Pagamento: O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, em conta corrente indicada pela CONTRATADA, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo da nota fiscal devidamente atestada e liquidada. Quando do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.

13.5. Reajuste: Os preços inicialmente contratados serão fixos e irreajustáveis pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado pela Administração. Após este interregno, os preços poderão ser reajustados anualmente, mediante solicitação da CONTRATADA, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo, acumulada no período, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

14. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

14.1. O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, modo ABERTO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO por grupo.

14.1.1. AGRUPAMENTO DE ITENS: Considerando-se que tratam-se de serviços de mesma natureza, amplamente prestados e comercializados no mercado local, justifica-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores despertarão o interesse dos fornecedores, como também evitarão eventuais descompassos na prestação dos serviços. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário). Aplica-se tal assertiva ao presente procedimento.

14.2. Forma de fornecimento: O fornecimento do objeto será de forma continuada, durante a vigência do contrato.

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14.3. Critérios de aceitabilidade de preços: Os valores unitários e totais constantes da estimativa de preços anexa ao processo são os máximos aceitáveis para o certame.

14.4. Exigências de habilitação: Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar os seguintes requisitos, além daqueles previstos no edital:

14.4.1. Habilitação Jurídica: Comprovação de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

14.4.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:

a. Prova de inscrição no CNPJ;

b. prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal;

c. prova de regularidade com o FGTS e

d. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

14.4.3. Qualificação Econômico-Financeira:

a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial;

b. balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercício social, comprovando

boa situação financeira, avaliada por meio de índices de liquidez e solvência a serem definidos no edital.

14.4.4. Qualificação Técnica:

a. Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa

jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou presta serviços de locação de veículos com motorista, de forma contínua por período não inferior a 12 (doze) meses e em quantitativo compatível com o objeto desta licitação.

b. Comprovação de que a empresa possui em seu quadro, ou se compromete a contratar,

motoristas profissionais em número suficiente para a execução do contrato, devidamente habilitados na categoria exigida.
15. ESTIMATIVA DE PREÇOS

15.1. A estimativa de valor para a presente contratação foi realizada com base em pesquisa de mercado, que incluiu consultas a contratos similares de outros órgãos públicos disponíveis no Painel de Preços do Governo Federal e no Compras.gov.br, bem como cotações com empresas do ramo, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, conforme detalhado no mapa de preços anexo a este processo.

15.2. Com base na pesquisa realizada, estima-se que o valor mensal por veículo, incluindo todos os custos, varie entre R$ 14.272,50 (quatorze mil e duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Considerando a contratação de 24 (vinte e quatro) veículos, o valor total estimado para a vigência de 12 (doze) meses situa-se na faixa de R$ 4.110.480,00 (quatro milhões e cento e dez mil e quatrocentos e oitenta reais).

15.3. O valor final de referência para a licitação será consolidado na fase externa, com base na pesquisa de preços devidamente atualizada.

16. VIGÊNCIA DO CONTRATO

16.1. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Por se tratar de serviços de natureza contínua, o contrato poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, a critério da Administração, até o limite máximo de 5 (cinco) anos, desde que demonstrada a vantajosidade da

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prorrogação e a existência de previsão orçamentária, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

17. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
17.2. A contratação será atendida pelas seguintes dotações orçamentárias:

I)	Programa de Trabalho:

II)	Fonte de Recursos:

III)	Elemento de Despesa:

17.3. A dotação relativa a exercícios financeiros subsequentes, em caso de prorrogação, será indicada oportunamente após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA).

18. PUBLICAÇÃO

18.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, bem como dos demais atos do processo licitatório, nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021, em especial no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
19. FORO

19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para dirimir quaisquer questões oriundas da licitação e do contrato dela decorrente que não possam ser resolvidas administrativamente entre as partes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.

ANEXO I

INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR

Contratação de serviços contínuos de locação de veículos tipo caminhonete 4x4, com motorista

1. Finalidade, Natureza e Fundamento

1.1. Este Instrumento de Medição de Resultados (IMR) tem por finalidade estabelecer os critérios objetivos para mensurar a qualidade e a efetividade da prestação dos serviços de locação de veículos, permitindo ajustar o pagamento mensal ao desempenho efetivamente alcançado pela CONTRATADA. A aplicação deste IMR não substitui a possibilidade de aplicação das sanções contratuais por descumprimento de obrigações, que podem ser aplicadas de forma concomitante.

1.2. O presente IMR vincula-se diretamente às obrigações, especificações e níveis de serviço definidos no Termo de Referência, em especial no que tange à disponibilidade e conformidade dos veículos, ao desempenho dos motoristas e aos prazos de substituição.

2. Fontes de Evidência e Registros

2.1. A apuração dos indicadores será baseada em registros formais produzidos pela fiscalização do contrato, tais como: relatórios de vistoria de veículos, folhas de ponto ou registros de disponibilidade,

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relatórios de ocorrências, e registros de comunicação oficial (e-mail, ofício, mensagens em aplicativos com confirmação) relativos a solicitações de substituição ou a queixas sobre os serviços.

3. Indicadores de Desempenho (ID) e Fator de Ajuste

A avaliação mensal do desempenho da CONTRATADA resultará em um Fator de Qualidade (FQ), que será aplicado sobre o valor da fatura mensal. O FQ parte de 100% e sofre deduções percentuais para cada falha ou não conformidade registrada no mês, conforme os indicadores abaixo.
ID1 – Disponibilidade da Frota (Peso da Dedução: 0,5% por dia de indisponibilidade por veículo)

Descrição: Mede a disponibilidade de cada veículo contratado durante os dias úteis do mês, no horário estabelecido 8h diárias. A indisponibilidade é caracterizada pela ausência do veículo ou do motorista, ou por falha que impeça o uso seguro do veículo.

Meta: 100% de disponibilidade.

Apuração: Para cada dia útil (ou fração) em que um veículo ficar indisponível, será deduzido 0,5% do valor total da fatura mensal.

Descrição: Mede o cumprimento do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a substituição de um veículo indisponível.

Meta: 100% das substituições dentro do prazo.

Apuração: Para cada hora (ou fração) de atraso na substituição de um veículo, contada após o término do prazo de 24 horas, será deduzido 0,2% do valor total da fatura mensal. Esta dedução é cumulativa com a do ID1.

Descrição: Mede a aderência dos veículos e motoristas às especificações e requisitos de conduta estabelecidos. As ocorrências serão classificadas pela fiscalização conforme a gravidade.

Meta: Zero não conformidades.

 Apuração:

ID2 – SLA de Substituição de Veículo (Peso da Dedução: 0,2% por hora de atraso)

ID3 – Conformidade dos Veículos e Motoristas (Peso da Dedução: de 0,1% a 1,0% por ocorrência)

I. Ocorrência Leve (Dedução de 0,1%): Veículo com sujeira leve, uniforme do motorista incompleto.

II.	Ocorrência Média (Dedução de 0,3%): Pneu com calibragem inadequada, atraso não justificado do motorista (até 30 min), documentação do veículo não apresentada de imediato.
III.	Ocorrência Grave (Dedução de 1,0%): Condução perigosa relatada e confirmada, veículo

	com item de segurança inoperante (ex: farol queimado, cinto de segurança com defeito), descortesia do motorista, veículo com avarias aparentes não reparadas.
4.	Consolidação do Fator de Qualidade e Cálculo do Pagamento

4.1. Ao final do mês, o fiscal do contrato consolidará todas as ocorrências e calculará o percentual total de dedução (SOMA DAS DEDUÇÕES = DEDUÇÃO ID1 + DEDUÇÃO ID2 + DEDUÇÃO ID3).
4.2. O Fator de Qualidade (FQ) será calculado como: FQ (%) = 100% - SOMA DAS DEDUÇÕES (%).

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4.3. O Valor a Pagar (VP) no mês será calculado da seguinte forma: VP = Valor Mensal Contratado * FQ (%).

4.4. O total de deduções em um único mês não poderá exceder 30% (trinta por cento) do valor da fatura. A reincidência de falhas graves ou atingimento frequente do teto de dedução poderá ensejar a abertura de processo para rescisão contratual.

5. Procedimentos de Apuração e Governança

5.1. A apuração será realizada mensalmente pelo Fiscal Técnico, que elaborará um relatório de medição detalhando todas as ocorrências e o cálculo do Fator de Qualidade.
5.2. A CONTRATADA será notificada do relatório de medição e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar contestação fundamentada, que será analisada pelo Gestor do Contrato antes do fechamento da fatura.

5.3. A aplicação das deduções previstas neste IMR tem natureza de ajuste de pagamento pela qualidade e não se confunde com as multas contratuais, que poderão ser aplicadas adicionalmente, conforme a gravidade da infração.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 17/09/2025 às 11:33:18.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela H9SS.PZ1V.XOKK.QR3B

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MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº	15/2025  ,  QUE  FAZEM  ENTRE  SI

TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,	E

.............................................................

(Processo Administrativo n°.2025-108)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.914-

220,   representado   neste   ato	por	seu	Presidente,   Desembargador	Laudivon   Nogueira,   doravante	
denominado CONTRATANTE, e a empresa ---------------------------------------------------	, inscrita no CNPJ sob o n° --------------------	
--,  sediada  na  ----------------------------------	,	em	---------------------  doravante  denominada  CONTRATADA,  neste  ato	
representado(a) por ..................................	(nome e	função no contratado), conforme  atos  constitutivos  da  empresa  OU	
procuração apresentada nos autos,	tendo em vista o que consta no Processo nº	.............................. e em observância às	

disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de

Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../......, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços contínuos de locação de 24 (vinte e quatro) veículos automotores do tipo caminhonete com cabine dupla, tração 4x4, movidos a diesel, ano de fabricação/modelo 2024 ou superior, incluindo motorista habilitado, seguro total, manutenção preventiva e corretiva, com quilometragem livre e disponibilidade de 8 (oito) horas diárias, para atender às demandas de transporte institucional e apoio logístico nas atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, distribuídos em suas diversas Comarcas na capital e no interior do Estado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Detalhamento do Objeto

GRUPO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QTD	VALOR UNITÁRIO MENSAL	VALOR TOTAL

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1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referência;

1.3.2. O Edital da Licitação;

1.3.3. A Proposta do contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente por até 5 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

a)	Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

b)	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

c)	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

d)	Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;

e)	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

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3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

5.1. O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ ....... (....)., conforme tabela abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR	VALOR	VALOR		
			DE MEDIDA		UNITÁRIO	MENSAL	ANUAL		
				(A)	(B)	(C)= A*B	(D)=C*12		
									
	1								
2								
3								
	..								

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO

6.1. Medição e Recebimento: A medição dos serviços será realizada mensalmente. Ao final de cada período, o FISCAL TÉCNICO do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto, com base nos indicadores de desempenho previstos no Instrumento de Medição de Resultado (IMR - ANEXO I). O resultado dessa avaliação poderá ensejar o redimensionamento do valor a ser pago à CONTRATADA, conforme as faixas de ajuste definidas no IMR. O fiscal registrará tudo em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

6.2. Os serviços que apresentarem desconformidade com as especificações poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, devendo a CONTRATADA refazê-los ou corrigi-los às suas expensas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e dos ajustes de pagamento previstos no IMR

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Liquidação

6.3. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

6.5. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2022.

6.4. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a)	o prazo de validade;

b)	a data da emissão;

c)	os dados do contrato e do contratante;

d)	o período respectivo de execução do contrato;

e)	o valor a pagar; e

f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.5. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.6. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.7. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

6.8. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

6.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de

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pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.10. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

6.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

6.12. Para o pagamento é necessária a apresentação, pela Contratada, dos seguintes documentos:

a)	Certidão de Registro de Contrato dos serviços ou obra no CREA;

b)	Inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO);

c)	Prova de Recolhimento do FGTS, relativo a todos os empregados da Contratada, correspondente ao mês da última competência vencida, juntamente com a GFIP;

Pagamento

6.13. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

6.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I =   ( 6 / 100 )	I = 0,00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

Forma de pagamento

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6.15. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

6.16. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.17. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.18. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.19. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar ri° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano do mês-base/data-base do orçamento constante do Edital e seus anexos.

7.2. 3.1. Os preços contratuais, poderão ser reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), após decorrido 01 (um) ano do mês base da proposta, que deverá ser o mesmo do orçamento preestabelecido no Edital;

7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.

7.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

7.6. 3.1. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;

7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

7.9. Não se admitirá como encargo financeiro juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.

7.10. Sempre que atendidas as condições e mantidas as disposições do Contrato e as disposições da MATRIZ DE RISCO, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

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7.10.1. A Contratada somente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses excluídas de sua responsabilidade na MATRIZ DE RISCO. Os casos omissos serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreada em elementos técnicos, por intermédio de processo administrativo para apurar o caso concreto.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Compete à CONTRATANTE:

8.1.1. Designar formalmente um gestor e fiscais para o contrato, que serão os responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e ateste dos serviços, servindo como ponto de contato oficial com a CONTRATADA.

8.1.2. Prestar à CONTRATADA as informações e os esclarecimentos necessários para a boa execução do contrato, formalizando as solicitações e notificações pelos canais de comunicação estabelecidos.

8.1.3. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições e prazos estabelecidos no contrato, desde que cumpridas todas as obrigações e apresentada a documentação fiscal correspondente, devidamente atestada pela fiscalização. 8.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer falhas, irregularidades ou imperfeições constatadas na execução dos serviços, fixando prazo razoável para a devida correção.

8.1.5. Abster-se de praticar quaisquer atos de ingerência na administração da CONTRATADA, como dar ordens diretas aos seus empregados. Toda e qualquer solicitação, orientação ou determinação deverá ser dirigida exclusivamente ao preposto da empresa.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo de Referência, no Edital e no Contrato, compete à

CONTRATADA:

9.2. Prestar os serviços em estrita conformidade com as especificações deste instrumento, empregando veículos novos ou seminovos em perfeito estado e motoristas qualificados, devidamente uniformizados e identificados.

9.3. Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas diretas e indiretas relacionadas à execução dos serviços, incluindo salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, seguros, manutenção, peças, pneus, multas de trânsito, taxas, impostos e quaisquer outras que se façam necessárias, mantendo a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade ou solidariedade.

9.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, apólice de seguro total para todos os veículos da frota, bem como toda a documentação dos veículos e dos motoristas regularizada e disponível para consulta pela fiscalização.

9.5. Substituir, no prazo máximo estipulado, qualquer veículo que apresente defeito, avaria ou que não atenda às condições exigidas, bem como substituir, imediatamente, qualquer motorista cuja conduta seja considerada inadequada pela fiscalização. 9.6. Manter um preposto aceito pela Administração para representá-la na execução do contrato, que deverá estar apto a tomar

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todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços.

9.7 Responsabilizar-se por todos os danos e prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus empregados ou prepostos na execução dos serviços, promovendo o devido e imediato ressarcimento.

9.8. Manter durante toda a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando as certidões e documentos comprobatórios sempre que solicitado pela fiscalização.

9.9. Apresentar mensalmente, juntamente com a nota fiscal, um relatório detalhado dos serviços executados no período, consolidando informações como quilometragem percorrida por veículo, ocorrências, manutenções realizadas e substituições efetuadas

CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

10.4. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)	der causa à inexecução parcial do contrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)	der causa à inexecução total do contrato;

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d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv)	Multa:

(1)	Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

(2)	Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2 % (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

a. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
(3)	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 2% a do valor do Contrato.

(4)	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 20% do valor do Contrato.

(5)	Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato.

(6)	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato.

(7)	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:

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11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº

14.133, de 2021).

11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)	os danos que dela provierem para o Contratante;

e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de

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fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

12.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

12.2.1. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

12.2.2. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

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12.3.1.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

12.6. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à extinção do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e à aplicação das penalidades cabíveis.

12.7. O contratante poderá conceder prazo para que o contratado regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.

12.8. Quando da extinção, o fiscal deverá verificar o pagamento pelo contratado das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

12.9. Até que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante reterá:

12.9.1. a garantia contratual - prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as verbas rescisórias -, a qual será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria (art. 121, § 3º, I, e art. 139, III, b, da Lei n.º 14.133/2021); e

12.9.2. os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

12.10. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte do contratado no prazo de 15 (quinze) dias, o contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido ao contratado (art. 121, §3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

12.11. O contratante poderá ainda:

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12.11.1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo contratado, reter a garantia prestada a ser executada (art. 139, III, “c”, da Lei n.º 14.133/2021), conforme legislação que rege a matéria; e

12.11.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do contratado decorrentes do contrato.

12.12. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 12.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

13.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

13.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

14.1.1. Programa de Trabalho:

14.1.2. Fonte de Recursos:

14.1.3. Elemento de Despesa:

14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 27/08/2025 às 12:44:28.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela ZLIF.QQDY.QT5H.MTR5

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