PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2025
Compras.gov nº 90042/2025 – UASG 925509 (Processo n° 2025-341)
EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQ UIPARADOS 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) agente de contratação ou pregoeiro ou comissão de contratação designado(a) pela Portaria nº 1.424/2025 de 27/03/2025, publicada no Diário da Justiça nº 7.749 de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO E ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021, do Decreto nº 11.462/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 10 / 11 / 2025
Horário: 10:00:00 (horário de Brasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao (à) agente de contratação ou pregoeiro ou comissão de contratação proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta de Ata de Registro de Preços	
2.6.	A ata (anexo II) deverá ser assinada eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.

2.6.1.	O prazo de convocação acima p oderá ser prorrogado 1 (uma) vez,p or igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
2.6.2.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
2.6.3.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO
3.1.	A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para aquisição de materiais de copa e cozinha, nos termos da tabela abaixo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será dividida em grupos e item, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3.3.	Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:

GRUPO 1 - Utensílios de preparo e serviço

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

UNIDADE	

QTD.	

QTD. ADQUIRIR	

VALOR UNITÁRIO ESTIMADO R$	

VALOR TOTAL ESTIMADO R$	

1	Açucareiro. Material: Aço inoxidável; Capacidade: 300 g, características adicionais: Com tampa, com pá para açúcar, formato: Oval.	

Unidade	

30	

20	

47,72	

1.431,60	

2	Bandeja Metálica - Material: Aço Inoxidável; Formato: Retangular; Diâmetro: Não Aplicável Cm. Comprimento: 48 Cm; Largura: 32 C. Marca De Referência: Tramontina, Equivalente ou de Melhor Qualidade.	

Unidade	

80	

40	

148,86	

11.909,06	

3	Bandeja Metálica - Material: Material: Aço Inox Reluzente; Formato: Redonda 40Cm; Aplicação: Levar Alimentos E Bebidas Em Geral. Dimensões
aproximadas: Diâmetro(Cm): 40.;Altura (Cm): 2,5.	

Unidade	

60	

40	

92,10	

5.526,00	
	Canecão/Leiteira em alumínio reforçado n° 16, formato  cilíndrico,  com  cabo  em  baquelite,						

4	capacidade para até 3 litros.	Unidade	30	10	43,64	1.309,10	

5	Canecão/Leiteira em alumínio reforçado n° 18, formato cilíndrico, com cabo em baquelite, capacidade para até 4 litros.	

Unidade	

30	

10	

47,57	

1.427,10	

6	Canecão/Leiteira em alumínio reforçado n° 20, formato cilíndrico, com cabo em baquelite, capacidade para até 6 litros.	

Unidade	

25	

05	

90,27	

2.256,67	

7	Coador de café de flanela cabo de madeira tamanho – G	

Unidade	

150	

40	

9,52	

1.427,49	

8	Coador de café de flanela cabo de madeira tamanho – M	

Unidade	

150	

30	

7,29	

1.093,50	

9	Coador de café de flanela cabo de madeira tamanho – P	

Unidade	

40	

10	

10,13	

405,33	

10	
Colher de café - Material corpo/cabo: Aço inoxidável; Formato: formato: Bordas delicadamente arredondadas e acabamento em brilho e detalhes no cabo. Medidas Aproximadas: Altura:  01,10  cm;  Largura:  02,20  cm;
Comprimento: 09,50 cm.	

Unidade	

300	

80	

2,78	

832,98	

11	Colher de chá - Material corpo/cabo: Aço inox; Formato: Siimétrico e bordas cuidadosamente arredondadas, acabamento em brilho e detalhes no cabo. Medidas Aproximadas: Altura: 01,40 cm; Largura: 03,00 cm; Comprimento: 12,80 cm.	

Unidade	

300	

50	

4,48	

1.344,99	

12	Colher de mesa, totalmente feitos em aço inox, acabamento em brilho, formato simétrico e bordas delicadamente	arredondadas.	Medidas aproximadas: Altura: 02,10 cm; Largura:04,30 cm; Comprimento: 19 cm.	

Unidade	

600	

320	

5,85	

3.510,00	

13	Colher de sobremesa - Material: corpo/cabo: Aço inoxidável; Formato: formato: Bordas delicadamente arredondadas e acabamento em brilho e detalhes no cabo. Medidas Aproximadas: Altura:  01,90  cm;  Largura:  03,80  cm;
Comprimento: 16,50 cm.	

Unidade	

300	

60	

5,94	

1.782,99	

14	Colher para servir, em aço inox – material corpo aço inoxidável, material cabo aço inoxidável, para servir refeições.	

Unidade	

50	

25	

17,03	

851,67	

15	Concha industrial inox de servir, durável e resistente, tamanho grande.	

Unidade	

50	

10	

34,63	

1.731,67	

16	Escorredor de pratos. Material: Aço Inox. Características: três andares, capacidade de 40 Pratos. Medidas aproximadas: 52,5 x 27 x 62 cm	

Unidade	

30	

16	

307,78	

9.233,30	

17	Faca de cozinha lâmina em aço inox de 06 polegadas com ﬁo liso. Cabo de polipropileno injetado diretamente sobre a espiga da lâmina.	

Unidade	

50	

30	

15,33	

766,67	

18	Faca de cozinha lâmina em aço inox de 10 polegadas com ﬁo liso. Cabo de polipropileno injetado diretamente sobre a espiga da lâmina.	

Unidade	

50	

30	

61,31	

3.065,33	

19	Faca de mesa totalmente temperada em aço inox, que garante maior durabilidade no ¿o de corte e maior resistência à corrosão, acabamento em alto brilho. Medidas aproximadas: Altura: 0,030 cm; . Largura: 01,90 cm; Comprimento: 21,10 cm.	

Unidade	

600	

250	

9,60	

5.757,96	

20	Faca para sobremesa, totalmente feita em aço inox; acabamento em brilho, com detalhes no cabo. Medidas aproximadas: Altura: 00,30 cm. Largura 01,70 cm; Comprimento 18,30 cm.	

Unidade	

300	

74	

4,43	

1.329,99	
	Garfo de mesa, Material: Corpo Aço Inoxidável; Material Cabo Aço Inoxidável; Características						

21	Adicionais: Liso E Polido. Medidas aproximadas: Altura:1,9Cm.	Largura:	2,3Cm;
Comprimento:19,3Cm.	

Unidade	

600	

200	

7,79	

4.675,98	

22	Garfo para sobremesa, em aço inox - material corpo em aço inoxidável, cabo em aço inoxidável, tamanho médio, tipo sobremesa. Medidas aproximadas: Altura: 01,60 cm. Largura: 02,00 cm; Comprimento:16,70 cm.	

Unidade	

300	

50	

5,25	

1.575,00	

23	Jarra em aço inox, retangular, modelo com tampa e alça, capacidade de 2,0L, aplicação copa e cozinha.	

Unidade	

30	

10	

67,24	

2.017,20	

24	Pegador de alimento em aço inoxidável - tamanho médio.	

Unidade	

50	

5	

17,84	

891,83	

25	Peneira/Coador, confeccionada em aço Inox (Tela aro e Cabo) Diâmetro aproximado: 16 cm, com gancho na lateral para Apoio e alça Para Pendurar. Aplicação: coar chá ou suco.	

Unidade	

25	

10	

21,62	

540,58	

26	Tábua De Corte ,100% polietileno, na cor branca, Para manuseio de carnes ,legumes, alimentos em geral,	placa	Lisa,	(Atóxico, Antibacteriana, inodoro). Medidas aproximadas: 50x30cm, com espessuras de 1cm a 1.5cm	

Unidade	

50	

20	

28,94	

1.446,83	

VALOR TOTALESTIMADO PRO GRUPO	
R$ 68.140,82	

GRUPO 2 – Louças, Vidraria e Refratários

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

UNIDADE	

QTD.	

QTD. ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO ESTIMADO R$	

VALOR TOTAL ESTIMADO R$	
	Copo de vidro, com capacidade de 350 ML. Cor: Incolor;	Formato	cilíndrico;	Tipo	de	uso:						

27	Água/suco/refrigerante. Modelo: Copo long drink
Cylinder.	
Unidade	
600	
250	
7,99	
4.795,98	

28	Copo de vidro transparente, para café e chá,
80 ml, pequeno.	

Unidade	

200	

30	

5,26	

1.051,32	

29	Jarra De Vidro Incolor; Capacidade: 2 Litros; Cor: Incolor; Material: Vidro; Aplicação: Água/Suco, com alça para manuseio.	

Unidade	

100	

50	

39,08	

3.908,00	

30	Prato Fundo De Porcelana Branca; Formato Circular; Aplicação Refeição, com 24 A 28 Cm De Diâmetro; Bordas com Aproximadamente 3 A 4 Cm.	

Unidade	

300	

50	

12,33	

3.699,00	

31	Prato para sobremesa em porcelana; Cor: Branca; Tipo: Raso; Formato: Circular; Diâmetro: 27Cm No Mínimo.	

Unidade	

300	

50	

12,54	

3.762,99	

32	Prato raso de porcelana branca; Aplicação Refeição, Formato Circular, Cor Branca, Tipo Raso, Diâmetro mínimo aproximado: 22 A 25 cm.	

Unidade	

400	

50	

12,17	

4.866,64	

33	Suqueira material de vidro incolor; base alongada para servir copo de até 10cm; tampa material de vidro incolor; com torneira, capacidade aproximada de 5 litros; dimensões aproximadas de 19,5x52cm.	

Unidade	

30	

10	

196,65	

5.899,40	

34	Taça para Água, com capacidade de 300ml; Medidas aproximadas: Altura: 175mm; Diâmetro: 79mm; Composição: Vidro comum; Validade: Indeterminada; Cor: Transparente.	

Unidade	

500	

100	

8,11	

4.055,00	

35	Travessa Material: Vidro, Tipo: Refratária, com capacidade para 2,2 litros. Formato: Retangular. Dimensões aproximadas: 5,2 cm x 34,6 cm x 20,9 cm.	

Unidade	

50	

10	

46,63	

2.331,67	

36	Xícara tipo café - Material: Porcelana, Cor: Branca, Capacidade: 100 Ml, Características Adicionais: Com Pires.	

Unidade	

400	

270	

19,72	

7.888,00	

37	Xícara tipo Café - Material: Porcelana , Cor: Branca
, Capacidade: 75 Ml, Características Adicionais: Com Pires.	

Unidade	

200	

50	

14,95	

2.990,00	

38	
Xícara tipo chá - Material: Porcelana , Cor: Branca
, Capacidade: 200 Ml, Características Adicionais:
Totalmente Esmaltada, Com Pires.	

Unidade	

400	

200	

21,98	

8.790,64	

VALOR TOTAL ESTIMADO GRUPO R$	
R$ 54.038,64	

Grupo 3 – Térmicos e Armazenamento

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

UNIDADE	

QTD.	

QTD. ADQUIRI R	

VALOR UNITÁRIO ESTIMADO R$	

VALOR TOTAL ESTIMADO R$	

39	Caixa plástica retangular com tampa acoplável, ideal para armazenamento e organização de materiais diversos; Material: Polipropileno (PP), material resistente, leve e atóxico; Capacidade nominal: 15 litros; Dimensões aproximadas: 29,5cm
(C) x 41,2 cm (L) x 18,6cm (A).	

Unidade	

50	

20	

42,59	

2.129,67	

40	Garrafa Térmica - Material: Aço Inoxidável; Capacidade: 1 litro; Formato: Cilíndrico; Tampa: Tipo pressão com alças reforçadas; Ampola Inquebrável.	

Unidade	

200	

50	

98,93	

19.786,00	

41	Garrafa térmica tipo pressão, em aço inox, capacidade de 2,2/2,5 litros; Sistema de bomba de pressão; Tampa em polipropileno removível que facilita a limpeza, com alças reforçadas.	

Unidade	

150	

50	

142,63	

21.394,50	

42	Jogo de potes para mantimentos. Composição: mínimo de 3 potes com tampa; Material: Plástico livre de BPA atóxico para contato com alimentos; Capacidade: Potes de tamanhos variados entre
500 ml e 2 Litros; Tampa: Vedação hermética; Cor: Transparente ou translúcida po
-dendo ser tampa colorida.	

Unidade	

50	

25	

48,90	

2.445,17	

VALOR TOTAL ESTIMADO GRUPO	
R$ 45.755,34	

ITEM

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

UNIDADE	

QTD.	

QTD. ADQUIRIR	

VALOR UNITÁRI O
ESTIMADO R$	

VALOR TOTAL ESTIMADO R$	

43	
Carrinho distribuição (tipo copa). Aplicação: transporte chá e café; material bandeja: aço inoxidável; materialestrutura: aço inoxidável; tipo:
3 bandejas com bordaslaterais anti-derrame; deve possuir alças tipo guidão para movimentação; tipo rodízio: 4 giratórios, sendo no mínimo dois deles com	travas.	Dimensões aproximadas: 80 cm x 50 cm x 90 cm, carga máxima de 50 kg porbandeja.	
Unidade	
25	
10	
1.338,83	
33.470,83	

VALOR TOTAL ESTIMADO ITEM	
R$ 33.470,83	

Grupo 4 – Infraestrutura de Gás e Apoio

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

UNIDADE	

QTD.	

QTD. ADQUIRI R	

VALOR UNITÁRIO ESTIMADO R$	

VALOR TOTAL ESTIMADO R$	

44	Acendedor fogão, tipo: manual, material: alumínio, características adicionais: acionado por tecla, gera só faísca, selo INMETRO.	

Unidade	

40	

22	

11,48	

459,06	

45	Kit Regulador Registro de Gás, Mangueira e abraçadeira para gás GLP de uso doméstico – com mangueira 1,20 cm e 2 abraçadeiras. Composição: Corpo, Tampa, e Componentes internos: Zamac, alumínio e aço. Conexão de entrada: Borboleta com rosca de 5/8 – 11UNC – 2A. Conexão de saída: Bico para mangueira de diâmetro 12 mm, Mangueira Pvc, Abraçadeira em aço.	

Unidade	

30	

10	

53,86	

1.615,90	

46	Suporte para Botijão de Gás com rodinhas, produzido em aço cromado, capacidade para 30kg. Medidas aproximadas: Altura 12,0cm; Largura 30,0cm; Profundidade 31,0cm.	

Unidade	

30	

18	

26,02	

780,50	

VALOR TOTAL ESTIMADO GRUPO R$	
R$ 2.855,46	

GRUPO 5 - LIXEIRAS E COLETORES DE RESÍDUOS

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

UNIDADE	

QTD.	

QTD. ADQUIRIR	

VALOR UNITÁRIO ESTIMADO R$	

VALOR TOTAL ESTIMADO R$	

Cesto de lixo plástico com tampa, capacidade mínima de 100 litros, cor preta, dimensões						

47	aproximadas: 73 CM X 59 CM X 51,5 CM
(ALTURA X DIÂMETRO X PROFUNDIDADE).
Marca de Referência: Lar plásticos ou similar.	

Unidade	

50	

20	

85,39	

4.269,67	

48	Cesto para lixo linha fbra/aro cromado. Capacidade aproximada: 20 litros; Dimensões: Altura 35 cm, diâmetro superior 30 cm, diâmetro inferior 23 cm (tolerância ±5%). Acabamento interno e externo liso e lavável. Formato: Cilíndrico com borda superior reforçada. Cores: Neutras (preto, cinza). Uso: Salas administrativas para coleta de papéis e resíduos secos.	

Unidade	

300	

100	

42,17	

12.651,99	

49	Lixeira com pedal 20 Litros em aço inox - Lixeira cilíndrica fabricada em aço inoxidável de alta resistência, capacidade nominal de 20 litros, com pedal para abertura sem contato manual, tampa articulada com vedação e balde interno removível. Dimensões aproximadas: entre 42 e 45 cm de altura e 29 e 30 cm de diâmetro.	

Unidade	

200	

50	

184,03	

36.806,00	

VALOR TOTAL ESTIMADO GRUPO R$	
R$ 53.727,66	

Grupo 6 – Higiene e Limpeza da Copa

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

UNIDADE	

QTD.	

QTD. ADQUIRI R	

VALOR UNITÁRIO ESTIMADO R$	

VALOR TOTAL ESTIMADO R$	

50	Álcool gel etílico hidratado 70º INPM, extrato de Aloe Vera, Cor transparente, frasco de 500ml e com válvula pump dosadora.	

Unidade	

400	

60	

15,59	

6.237,32	

51	Escova para limpeza com cabo de plástico e cerdas de nylon. Medidas aproximadas: 40 cm x 4,5 cm. Aplicação: Limpeza interna de garrafas térmicas.	

Unidade	

30	

18	

6,19	

185,60	

52	Papel toalha em Rolo - Papel toalha branco,  pacote  contendo  2  rolos,  cada rolo medindo 22 cm de largura x 20 cm de comprimento por folha dupla folha, alto poder de absorção, macio e resistente.	

Unidade	

1.000	

700	

6,93	

6.933,30	

53	Porta Detergente, Esponja e Sabão. Material: Plástico. Medidas aproximadas: 21 cm x 10 cm x 7 cm	

Unidade	

30	

22	

8,62	

258,60	

VALOR TOTAL ESTIMADO GRUPO R$	
R$ 13.614,82	

Grupo 7 – Têxteis de Mesa e Copa

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

UNIDADE	

QTD.	

QTD. ADQUIRI R	

VALOR UNITÁRIO ESTIMADO R$	

VALOR TOTAL ESTIMADO R$	

54	Capa para botijão de gás. Material: Tecido Oxford. Características: Impermeável, para botijão de gás de 13 kg. Medidas aproximadas: 3 cm x 20 cm x 35 cm.	

Unidade	

30	

10	

21,47	

644,00	

55	Pano de prato felpudo (atoalhado); Material: 100% algodão; Dimensões: Mínimo 45 cm x 70 cm. Gramatura: Mínima 260 g/m²: Acabamento: Bainha dupla e costuras reforçadas; Cor/Estampa: Branca ou colorida, resistente a lavagens.	

Unidade	

400	

100	

8,52	

3.406,64	

56	Toalha de mesa, Material: Algodão e Poliéster; Formato: Retangular. Medidas aproximadas:2,50 M
/1,40 M, costura dupla, cor: Branca.	

Unidade	

50	

30	

114,49	

5.724,67	

VALOR TOTAL ESTIMADO GRUPO R$	
R$ 9.775,31	

Grupo 8– Descartáveis e Embalagens para Alimentos

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

UNIDADE	

QTD.	

QTD. ADQUIRIR	

VALOR UNITÁRI O
ESTIMADO R$	

VALOR TOTAL ESTIMADO R$	

57	Copo Descartável Biodegradável 180 ml, material polipropileno (PP) com aditivo biodegradante, atóxico e próprio para contato com alimentos; cor/formato: transparente ou branco, estriado, embalagem biodegradação: processo iniciado a partir de aproximadamente 2 anos após descarte, transformando-se em água, dióxido de carbono e biomassa; certiﬁcações exigidas: Produto deve atender à Portaria Inmetro 394/2020, possuir certiﬁcação de conformidade emitida por organismo acreditado e atender aos requisitos de biodegrabilidade. Unidade de fornecimento: Pacote com 100 unidades.	

Pacote	

1.000	

400	

10,66	

10.663,30	

58	Guardanapo de papel de alta qualidade, folhas duplas, 100% de ﬁbras naturais de alta absorção, tamanho mínimo de 24 cm x 22 cm, pacote com 50 unidades.	

Pacote	

600	

250	

4,26	

2.556, 00	

59	

Papel flme PVC transparente 28cm x 0,009mm x 30m.	

Unidade	

150	

50	

9,13	

1.369,50	

VALOR TOTAL ESTIMADO GRUPO R$	
R$ 14.588,80	
VALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO	R$ 295.967,
68	

3.4.	O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 295.967,68 (Duzentos e noventa e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos).
3.5.	Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).
4.2.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4.	A participação é exclusiva a microempresa e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.5.	Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.

4.7.	Não poderão participar desta licitação:
4.7.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
4.7.2.	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.7.3.	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4.7.4.	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.7.5.	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.7.6.	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.7.7.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.7.8.	Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.7.9.	Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
4.7.10.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;
4.7.11.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
4.7.12.	O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
4.7.13.	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;
4.7.14.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4.7.15.	O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;
4.7.16.	A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3.	Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.
5.4.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.4.1.	Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.4.2.	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.4.3.	não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.4.	cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.5.	O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.6.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.
5.6.1 No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5.6.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.7.	Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.
5.8.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
5.9.	Não haverá ordem de classificação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.11.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá p arametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.11.1.	A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2.	Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12.	O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1.	Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.12.2.	Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

5.13.	O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem
5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.14.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.15.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1.	Valor unitário e total do item;
6.1.2.	Marca;
6.1.3.	Fabricante;
6.1.4.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
6.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1.	Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação e os licitantes.
7.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor anual / total / unitário do item / grupo ou percentual de desconto.
7.7.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.8.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.9.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
7.10.	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21,§ 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.
7.11.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.11.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.11.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
7.11.4.	Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.11.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.12.	Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.15.	No caso de desconexão com o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.18.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
7.18.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.18.2.	A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18.3.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.18.4.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
7.19.1.1.	Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
7.19.1.2.	Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.19.1.3.	Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.20.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.20.1.	Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.20.2.	Empresas brasileiras;

7.20.3.	Por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.20.4.	Por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.
7.21.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
7.21.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.21.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.21.3.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.21.4.	O agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.21.5.	É facultado ao agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.22.	Após a negociação do preço, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.	DA FASE DE JULGAMENTO
8.1.	Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.	SICAF;
8.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
8.1.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
8.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
8.3.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
8.4.	Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação  examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à

adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
8.5.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
8.5.1.	Contiver vícios insanáveis;
8.5.2.	Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
8.5.3.	Apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
8.5.4.	Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
8.5.5.	Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.6.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.6.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, que comprove:
8.6.1.1.	Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
8.6.1.2.	Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
8.7.	Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
8.7.1.	Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor estimado;
8.7.2.	No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao Edital;
8.7.3.	No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
8.7.4.	Será exigido garantia adicional do licitante vencedor cuja p roposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
8.8.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, p oderão ser efetuadas diligências, para a empresa comprove a exequibilidade da p roposta.
8.9.	Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob p ena de não aceitação da p roposta.
8.9.1.	Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida

a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi- integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
8.10.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no sistema, desde que não haja majoração de p reço.
8.10.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
8.11.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
8.12.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão p ública de Pregão Eletrônico.
8.13.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das p ropostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.14.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.15.	O agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
8.15.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.
8.15.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da p roposta.
8.16.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9.	DA FASE DE HABILITAÇÃO
9.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.	SICAF;
9.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

9.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
9.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação reputará o licitante inabilitado.
9.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
9.4.1.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por (INDICAR QUALQUER OUTRO MEIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO).
9.6.1.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
9.7.	Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
9.8.	Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
9.9.	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
9.10.	Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)
9.11.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
9.12.	A verificação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.12.1.	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.
9.12.2.	Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
9.13.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
9.13.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.14.	Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação p oderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.15.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.
9.16.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.17.	Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.
9.18.	Habilitação jurídica:
9.18.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.18.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
9.18.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.18.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.18.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.18.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.18.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.18.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.19.	Qualificação Técnica
9.19.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.
9.20.	Qualificação Econômico - Financeira
9.20.1.	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis do último exercício social, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
9.20.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o p razo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;
9.20.3.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei 14.133/2021.
9.20.4.	O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, cabendo à apresentação do Recibo de Entrega da Declaração Anual de faturamento do Simples Nacional.
9.21.	Regularidade fiscal e trabalhista:
9.21.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.21.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
9.21.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.21.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.21.5.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;

9.21.6.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
9.21.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
QUANDO FOR O CASO
9.22.	Participação de Empresas Estrangeiras
9.22.1.	Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.22.2.	Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no DECRETO nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
QUANDO FOR O CASO
9.23.	Participação de Consórcio de Empresas
9.23.1.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
9.23.1.1.	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR
ESSE ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
9.24.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.25.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.26.	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.27.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.28.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.29.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.30.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1.	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
(a)	a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
(b)	a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
10.3.	A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital.
10.4.	Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
10.5.	O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
10.6.	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
10.7.	Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

11.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
11.1.	Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:.
11.1.1.	dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
11.1.2.	dos licitantes que mantiverem sua proposta original
11.2.	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
11.2.1.A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

11.2.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
11.3.	A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
11.3.1.	Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
11.3.2.	Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.
11.4.	Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:
11.4.1.	Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
11.4.2.	Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

12.	DOS RECURSOS
12.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
12.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
12.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
12.3.2.	o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.
12.3.3.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
12.3.4.	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
12.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
12.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
12.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata

dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

13.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
13.1.	Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

14.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
14.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
14.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
14.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.
14.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
14.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
14.5.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

15.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
15.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.
15.3.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília
- DF.
15.4.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
15.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo

licitatório.
15.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
15.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
15.9.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
15.10.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
15.11.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
	APÊNDICE	
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO
Pregão Eletrônico SRP nº	/2025
Ref. Processo Administrativo n.º ............ Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP n.º..../2025, apresentamos proposta de preços para	,
para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unida de	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total	
1						
2						
Valor total por extenso	R$	
-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes na Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

		ANEXO I	 TERMO DE REFERÊNCIA

	ANEXO II	 MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 24/10/2025 às 13:54:13.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela C4NN.MC8H.JRC1.FMIQ