TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2025 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E A EMPRESA MARIA V. C. DA SILVA LTDA
 
PROCESSO Nº 2025-428
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede à rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP.
69.914- 220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa MARIA V. C. DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.103.415/0001-45, sediada na
Estrada Dias Martins, nº 1175, Jardim de Alah, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra.
Maria Vilma Calil da Silva, inscrita no CPF nº 06*9**.***-68, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 125 da Lei
nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover acréscimo de 25% ao Grupo 3, itens 5 e 6 do Contrato nº 38/2025 na
forma do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais) para R$ 51.825,00 (cinquenta e um
mil oitocentos e vinte e cinco reais)
2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 3.325,00, correspondente a inclusão de 75 marmitex e 50 kits lanches (25% em
cada item). 
GRUPO 3 - COMARCA DE BUJARI
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ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR
TOTAL
5
Fornecimento de alimentação pronta
acondicionada em embalagens tipo
marmitex: A composição das refeições
diárias deverá ser variada, contendo o
mínimo de 650mg (seiscentos e
cinquenta gramas), composta de arroz,
feijão, farofa, carne branca ou vermelha
de primeira qualidade, com no mínimo
150g a 180g (cento e cinquenta a cento e
oitenta gramas), massas, legumes e
saladas diversicadas. As refeições
devem ser servidas utilizando
asembalagens em alumínio ou isopor,
descartáveis, formato retangular com
aproximadamente
Unidade 375 R$ 27,00 R$ 10.125,00
6
Kit Lanche Composição - 01(um) salgado
assado de forno (grande) ou 01 (um)
sanduíche natural ou outro tipo de
sanduiche (a escolher); -01 (um) doce
(grande) ou fatia de bolo ou torta (a
escolher); - 01 (um) refrigerante em lata
de 350ml (normal ou diet)
Unidade 250 R$ 26,00 R$ 6.500,00
.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER,
Fonte de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
 
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente
pelos contraentes.
 
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Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
19/11/2025 às 13:44:07.
Documento assinado eletronicamente por MARIA VILMA CALIL DA SILVA, Usuário Externo em
07/11/2025 às 11:25:10.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
4VK5.ZNCL.AXXH.DIYH