TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2025 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA  PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA
 
PROCESSO Nº 2024-378

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.914-
220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
05.340.636/0001-30, sediada na Rua Calçada Canopo, 11 , Sala 03, Andar 2, Centro de Apoio II - Bairro Alphaville, em
Santana do Parnaiba/São PAulo, neste ato representada pelo senhor Renata Nunes Ferreira, inscrita no CPF nº 371.****-40,
doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 14.133/2021, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% ao item 2 do Contrato, conforme art. 125 da Lei 14.133/2021.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 2.593.528,30 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e vinte e oito
reais e trinta centavos) para R$ 2.835.822,88 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e
oitenta e oito centavos).
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2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 242.294,58 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e
cinquenta e oito centavos), correspondente a 25% de acréscimo no item 2.
ITEM ESPECIFICAÇÃO
VALOR
ESTIMADO
ANUAL
UNIDADE
DE MEDIDA DESCONTO
1
Sistema de Gerenciamento de Frotas -
Gerenciamento de Combustível Gerenciamento,
Intermediação e Implantação de um sistema
informatizado e integrado via WEB online real
time, para o fornecimento de combustíveis
(gasolina, etanol, diesel comum e S10,
lubrificantes, aditivos, reagentes) para veículos,
barcos e grupo geradores com utilização de
dispositivos de identificação do tipo TAG
(etiqueta) RFID, NFC ou com tecnologia similar
em estabelecimentos credenciados no território
nacional.
R$  1.624.350,00 % 2,20%
2
Sistema de Gerenciamento de Frotas -
Gerenciamento de Peças e Serviços
Gerenciamento, Intermediação e
Implantação de um sistema informatizado e
integrado via WEB online real time, para de
Manutenção preventiva/corretiva, incluindo
lavagens, serviços de chaveiro e peças em
geral em estabelecimentos credenciados no
território nacional.
R$ 1.211.472,88 % 35%

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho - 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER,
Fonte de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior),
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
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Data e assinaturas eletrônicas.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
30/10/2025 às 09:03:08.
Documento assinado eletronicamente por RENATA NUNES FERREIRA, Usuário Externo em
22/10/2025 às 14:09:44.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
JAU6.CDHP.8KWV.Z3TF