PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PREGÃO 90045/2025 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - AC
De:	"Deborah Lia" <juridico@v2integradora.com.br>	06/11/2025 11:10 Para:	cpli1@tjac.jus.br
Cc:	"Pamella Alencar" <governo@v2integradora.com.br>, "Luiza Martins" <licitacoes@v2integradora.com.br> Marcadores:

Prezados, boa tarde!
Segue abaixo pedido de esclarecimento Ref.: Pregão Eletrônico nº 45/2025 – Processo nº 2025-230 Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Objeto: Contratação de solução especializada em controle de acesso de pessoas e veículos e sistema de proteção perimetral
I	– DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VALOR ESTIMADO
Conforme o Termo de Referência (item 1.1), o valor apresentado na planilha refere-se a 12 (doze) meses, no montante de R$ 4.297.504,20, porém o item 1.3 do mesmo documento estabelece que o prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) meses.
Assim, solicita-se esclarecimento quanto à correta interpretação:
 O valor apresentado na planilha refere-se ao custo total estimado para 12 meses, e o contrato será celebrado por
60 meses, prorrogáveis, conforme o item 1.3?
 Caso o prazo contratual de 60 meses prevaleça, o valor global estimado do edital deverá ser ajustado proporcionalmente, uma vez que a multiplicação do valor anual por cinco altera substancialmente o montante global da contratação.

II	– DA EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ITEM 9.20 DO EDITAL)
O edital exige a apresentação de profissional Engenheiro Mecânico e Técnico com experiência em ar-condicionado. Entretanto, analisando o Termo de Referência e demais anexos, não há qualquer menção a serviços de climatização, refrigeração ou ar-condicionado no escopo contratual, o qual trata exclusivamente de solução de controle de acesso, videomonitoramento e proteção perimetral.
Diante disso, solicita-se esclarecimento quanto à pertinência dessa exigência técnica, que parece não guardar correlação com o objeto licitado, contrariando o disposto no art. 67, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual a qualificação técnica deve limitar-se aos aspectos indispensáveis à execução do objeto ou se houve equívoco na redação do item 9.20

III	– DO CNAE EXIGIDO (ITEM 4.9 DO TERMO DE REFERÊNCIA)
O item 4.9 estabelece que “a participação no certame se limitará a empresas com CNAE principal 8112-5/00 – Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico”.
Contudo, esse CNAE refere-se a atividades de condomínio predial e monitoramento patrimonial, e não abrange o escopo técnico e tecnológico da contratação, que envolve integração de sistemas de controle de acesso, proteção perimetral, infraestrutura de rede e videomonitoramento.
Ademais, cumpre ressaltar que não é juridicamente possível restringir a participação de licitantes com base exclusivamente no CNAE principal, uma vez que tal exigência:
 viola o princípio da competitividade, previsto no art. 5º, caput, da Lei nº 14.133/2021, ao impedir a participação de empresas tecnicamente aptas que possuam CNAE compatível em atividade secundária;
 contraria a jurisprudência consolidada do TCU, que entendem que o CNAE é mero indicador fiscal, não sendo instrumento hábil para aferição da capacidade técnica;
 afronta o princípio da vantajosidade, pois pode afastar potenciais fornecedores idôneos e especializados, limitando a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 67, inciso I, dispõe que a habilitação deve se restringir à comprovação da capacidade técnica para execução do objeto, não sendo legítimo o impedimento com base na natureza principal do CNAE.
Assim, cumpre à Administração verificar se há pertinência entre o objeto social da contratada e a atividade especificamente licitada. Para tanto, faz-se necessário observar o objeto social constante no contrato social, o CNPJ, os CNAEs principal e secundários, bem como os atestados de capacidade técnica eventualmente exigidos.
A habilitação jurídica das empresas está relacionada à análise do objeto social definido nos seus atos constitutivos, estatutos ou contratos sociais em vigor, o qual deve ser compatível (não necessariamente idêntico) ao objeto licitado.
Desse modo, a simples constatação de que o CNAE principal da empresa não descreve especificamente o objeto licitado não é suficiente para inabilitá-la. É preciso avaliar o conjunto de informações formado pelos CNAEs principal e secundários, pelo CNPJ e, em especial, pelo objeto social da empresa, a fim de verificar se as atividades contempladas são compatíveis com o objeto da licitação.
Requer-se, portanto, o esclarecimento ou revisão do item 4.9, de modo a adequar o número do CNAE e permitir a participação de empresas que possuam CNAE compatível (ainda que secundário) e objeto social que abranja o serviço licitado, conforme interpretação sistemática da legislação e da jurisprudência.

Atenciosamente,

Deborah Lia
Jurídico
☎ (11) 2076-4455
✉ juridico@v2integradora.com.br

MANIFESTAÇÃO

Em resposta aos questionamentos apresentados, a unidade demandante se manifestou nos seguintes termos:

I.	Aparente divergência entre o valor estimado na planilha para 12 (doze) meses (R$ 4.297.504,20 - item 1.1) e o prazo de vigência contratual de 60 (sessenta) meses (item 1.3), apresentamos o seguinte esclarecimento:

1.	Interpretação do Prazo de Vigência e do Valor Estimado A interpretação correta a ser adotada é a seguinte:
-	Valor da Planilha (R$ 4.297.504,20): Este montante refere-se ao custo total estimado para o primeiro período de vigência, que corresponde, via de regra, ao exercício ﬁnanceiro (12 meses).
*	Em contratos da Administração Pública, especialmente os de serviços de natureza contínua, o valor orçado na planilha tem como base de cálculo a dotação orçamentária para o ano civil ou para o primeiro período contratual.

*	Este valor é o montante máximo que será empenhado e pago ao longo dos primeiros 12 (doze) meses de execução contratual.

-	Prazo Contratual (60 meses): O prazo de 60 (sessenta) meses estabelecido no Termo de Referência (item 1.3) indica o limite máximo de duração total do contrato, incluindo a sua vigência inicial de 12 meses e as subsequentes prorrogações (renovações), desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública e a existência de crédito orçamentário a cada novo exercício.

*	Este prazo máximo é previsto legalmente para a contratação de serviços de natureza contínua.

2.	Ajuste do Valor Global Estimado

Não há necessidade de ajuste no "valor global estimado do edital" para o montante de 60 meses.

*	O valor constante no Termo de Referência (R$ 4.297.504,20) é o valor de referência e teto máximo da despesa anual.

*	O valor total de 60 meses não é ﬁxado no edital como um "valor global" para ﬁns de contratação e medição, pois o contrato é custeado anualmente com dotações orçamentárias.

*	A vinculação orçamentária é anual. A Administração Pública só pode empenhar o valor correspondente ao exercício ﬁnanceiro (os 12 meses). As prorrogações anuais subsequentes (até o

limite de 60 meses) dependerão da previsão e disponibilidade de novos créditos orçamentários a cada ano.

Portanto, a interpretação correta é a seguinte:

O valor apresentado na planilha (R$ 4.297.504,20) refere-se ao custo total estimado para os primeiros 12 (doze) meses de execução (exercício ﬁnanceiro). O contrato será celebrado com prazo de vigência de 12 meses e poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme o item 1.3 do Termo de Referência e a legislação vigente para serviços contínuos.

O valor global da contratação a ser considerado para ﬁns orçamentários e propostas iniciais é o valor anual, sem prejuízo da possibilidade legal de prorrogação da vigência até 60 meses.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 07/11/2025 às 13:46:24.

II.	Sobre a exigência de qualiﬁcação técnica (item 9.20 do edital)

Informo a ocorrência de erro material no descritivo do item e prevalecerá o anexo V do Termo de Referência. O certame já se encontra suspenso no sistema Compras.gov para retiﬁcação do Edital por Adendo.
III.	Sobre o CNAE exigido (item 4.9 do Termo de Referência)

Após conferência, o subitem foi retiﬁcado no Termo de Referência, cujo teor será disponibilizado por Adendo com a seguinte redação:

*	Atestado de Aptidão/Capacidade Técnica para comprovação de efetiva execução, boa e regular prestação de serviços, estando em condições compatíveis com as especiﬁcações do Termo de Referência e Edital, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado:

-	Poderão ser apresentados quantos atestados julgarem necessários para comprovação de execução de objeto similar a este Termo de Referência;

-	No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão;

-	Para pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo representante legal;

-	Cada atestado deverá conter, no mínimo, a identiﬁcação do CONTRATANTE e endereço, discriminação do serviço prestado, o volume e/ou quantidade de serviços realizados.

*	Registro da empresa expedido pelo CREA ou CRT da região a que estiver vinculada ou sediada a empresa licitante, com indicação do objeto social compatível com o previsto no Termo de Referência, contendo, obrigatoriamente, o registro responsável técnico na área aﬁm, em validade na data de abertura do certame;

*	Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) relativa ao objeto, devidamente assinada por proﬁssional habilitado pelo CREA ou CRT que possua competência para se responsabilizar por atividades técnicas referentes ao objeto;

*	Poderão participar do certame empresas que possuam CNAE principal ou secundário compatível com o objeto da licitação, preferencialmente o CNAE 8020-0/01 – Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, ou equivalentes, desde que comprovem, por meio do contrato social e atestados técnicos, a aptidão para a execução dos serviços previstos neste Termo de Referência.

*	A participação do certamente se limitará a empresas com capital social de no mínimo 20% do valor total anual da prestação de serviços deste objeto;

*	Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

É a manifestação.

Documento assinado eletronicamente por GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA, em 07/11/2025 às 16:33:11.

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