MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS Nº ......../...., QUE CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA [NOME DA EMPRESA VENCEDORA]

Processo Administrativo nº 2025 427

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco, Estado do Acre – CEP 69.915-631, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa [NOME DA EMPRESA VENCEDORA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° [CNPJ da CONTRATADA], com sede na [Endereço da CONTRATADA], em [Cidade/Estado da CONTRATADA], doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por [Nome do Representante] ([Função na CONTRATADA]), conforme seus atos constitutivos ou procuração apresentada nos autos do processo administrativo, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2025 427 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUA NATUREZA
1.1.	O objeto do presente instrumento consiste na prestação de serviços continuados e especializados de operação e manutenção, tanto preventiva quanto corretiva, das usinas fotovoltaicas instaladas em unidades pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre. O escopo abrangente desta contratação inclui o fornecimento integral de todas as peças de reposição necessárias, materiais de consumo, mão de obra técnica qualificada, equipamentos e ferramentas específicas, bem como a implementação de um sistema de monitoramento remoto contínuo e a

execução da limpeza periódica das instalações e das áreas adjacentes às usinas. Este conjunto de serviços visa primordialmente assegurar o pleno funcionamento, a máxima eficiência e a disponibilidade energética ininterrupta dos sistemas fotovoltaicos localizados na Usina Solar Fotovoltaica da Cidade da Justiça de Rio Branco/AC (potência de 524,16kWp), na Usina Solar Fotovoltaica da Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul/AC (potência de 264,60 kWp), na Usina Solar Fotovoltaica da Sede do TJAC em Rio Branco/AC (potência de 103,5kWp), e na Usina Solar Fotovoltaica do Restaurante do Servidor na Sede do TJAC em Rio Branco/AC (potência de 66,12kWp), em estrita conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e nos demais documentos que compõem o Processo Administrativo n.º 2025 427.
1.2.	O presente objeto reflete a prestação de serviços técnicos especializados e contínuos, caracterizados pela complexidade e pela necessidade de expertise específica no setor de energia fotovoltaica. Diferentemente da aquisição de bens comuns, o objeto desta contratação exige um conjunto de habilidades, conhecimentos e recursos que são mensurados pela capacidade técnica e operacional do fornecedor, os quais serão objetivamente definidos por meio de especificações de desempenho, prazos de resposta e padrões de qualidade intrínsecos à alta tecnologia envolvida nos sistemas fotovoltaicos. Tal caracterização encontra-se plenamente justificada e detalhada nos termos do Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805), que aborda a complexidade técnica e a necessidade de profissionais qualificados, confirmando a natureza especializada e contínua dos serviços demandados e sua importância estratégica para a manutenção dos ativos públicos, cuja interrupção comprometeria a geração de energia, a sustentabilidade e a economicidade almejadas pelo CONTRATANTE.
1.3.	Vinculam-se a esta contratação, independentemente de transcrição, constituindo parte integrante e indissociável deste instrumento, para todos os efeitos legais e contratuais:
1.3.1.	O Termo de Referência nº 100/2025, que detalha as especificações e condições da contratação, constante no Processo Administrativo nº 2025 427;
1.3.2.	Os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) nº 157/2025 (H17805), que justificam e detalham a análise de viabilidade e a escolha da solução, também anexos ao Processo Administrativo nº 2025 427;
1.3.3.	O Documento de Formalização da Demanda nº 147/2025 (H16784) que formalizou a necessidade desta contratação;
1.3.4.	A Proposta da CONTRATADA, que delineia as especificações e condições comerciais ofertadas no certame licitatório;
1.3.5.	A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos para a Administração Pública, e suas respectivas regulamentações;
1.3.6.	A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), naquilo que for aplicável à gestão dos sistemas de monitoramento e aos dados a que a CONTRATADA venha a ter acesso;
1.3.7.	O Plano de Contratações Anual (PCA) deste Tribunal, onde a contratação está devidamente prevista, reforçando sua aderência às diretrizes de planejamento e gestão da instituição.

CLÁUSULA	SEGUNDA	–	DA	MOTIVAÇÃO	E	ALINHAMENTO	ESTRATÉGICO	DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A fundamentação para a presente contratação origina-se da imperiosa demanda de assegurar a plena funcionalidade, a máxima eficiência e a disponibilidade ininterrupta dos sistemas de geração de energia fotovoltaica do Poder Judiciário do Estado do Acre. Estes ativos representam um investimento público substancial, sendo cruciais para o cumprimento das metas institucionais de sustentabilidade, eficiência energética e responsabilidade socioambiental. A problemática central reside na complexidade técnica inerente aos sistemas fotovoltaicos e à sua constante exposição a fatores ambientais adversos, que exigem um regime de manutenção altamente especializado e contínuo para garantir sua operação em capacidade ótima e preservar sua vida útil. A ausência de um contrato de manutenção abrangente e continuado gera uma vulnerabilidade operacional crítica, expondo os equipamentos a riscos de falhas não programadas, degradação acelerada de componentes, e consequentes perdas de geração de energia, o que comprometeria tanto os benefícios ambientais quanto a economia esperada com a redução dos custos de energia elétrica.
2.2.	O alinhamento estratégico da solução proposta com os planos institucionais do PJAC é robusto e multifacetado, demonstrando uma coerência integral com os objetivos de longo prazo da instituição. A contratação encontra-se plenamente alinhada ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC), especificamente no que tange ao objetivo estratégico de promover a sustentabilidade ambiental, econômica e social, bem como ao de assegurar a eficiência operacional e a modernização da infraestrutura do Tribunal, conforme explicitado no item 10 do Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805). A manutenção adequada das usinas fotovoltaicas contribui diretamente para a redução do consumo de energia elétrica proveniente de fontes não renováveis, minimizando o impacto ambiental das atividades do Judiciário e gerando significativa economia de recursos financeiros que podem ser redirecionados para outras áreas essenciais da Administração. Adicionalmente, a demanda em questão está igualmente prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) deste Tribunal, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), reforçando sua aderência às diretrizes de planejamento e gestão da instituição.
2.3.	Com a contratação dos serviços de operação e manutenção, o CONTRATANTE busca atingir diversos objetivos táticos e operacionais de suma importância para a eficiência e a sustentabilidade do Poder Judiciário do Estado do Acre. Pretende-se primordialmente preservar o patrimônio público, protegendo o investimento substancial realizado nas usinas e prevenindo a depreciação prematura de equipamentos de alto valor agregado. Outro objetivo crucial é maximizar a eficiência dos sistemas, otimizando a geração de energia e, por conseguinte, a compensação de créditos junto à concessionária local, o que gera economia direta para os cofres públicos. A contratação visa, ainda, garantir a segurança operacional, prevenindo falhas elétricas que poderiam ocasionar acidentes, danos a outras instalações ou interrupções no fornecimento de energia. A solução assegura o cumprimento das diretrizes de sustentabilidade do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, reforçando o compromisso desta instituição com a responsabilidade ambiental e a utilização de fontes de energia limpa, e consolida a imagem do TJAC como uma instituição moderna e

ambientalmente consciente, cuja alta prioridade da demanda reflete a urgência e a criticidade em garantir a continuidade e a confiabilidade desses sistemas vitais.
2.4.	A análise de mercado e da solução de contratação, realizada durante a fase de planejamento, considerou a necessidade de uma abordagem integrada para a manutenção de ativos de alta tecnologia, justificando a não parcelamento do objeto. A decisão de agrupar a manutenção de todas as quatro usinas em um único contrato, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805), fundamenta-se na busca por economia de escala, na padronização técnica dos procedimentos de manutenção e na simplificação da gestão e fiscalização contratual. Esta abordagem unificada é essencial para a eficácia da solução proposta, garantindo que um único fornecedor, com a expertise e capacidade operacional necessárias, seja responsável pela integridade e desempenho de todo o parque de geração fotovoltaica do CONTRATANTE, o que se demonstrou a alternativa mais vantajosa para a Administração, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO
3.1.	O prazo de vigência da presente contratação é de 13 (treze) meses, a contar da data de sua assinatura, conforme expressamente estabelecido no Termo de Referência nº 100/2025, em seu item
1.5. Este prazo inicial visa alinhar a execução contratual às necessidades imediatas de manutenção e ao planejamento orçamentário, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação.
3.2.	Dada a natureza contínua dos serviços objeto deste Contrato, o prazo de vigência poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, limitados a 60 (sessenta) meses, conforme o disposto no Art.
106 da Lei nº 14.133, de 2021. As prorrogações dependerão de avaliação prévia e formal da conveniência e oportunidade para a Administração, fundamentada em justificativa expressa e na demonstração de vantajosidade, e serão formalizadas mediante a celebração de termo aditivo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência, visando a continuidade da prestação dos serviços essenciais. A decisão pela prorrogação estará condicionada à manutenção das condições de vantagem para o CONTRATANTE e à comprovação da regularidade da CONTRATADA perante as exigências legais e contratuais.
3.3.	Não obstante o disposto na Cláusula anterior, o contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, nas hipóteses em que este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando, mediante justificativa expressa e devidamente formalizada, entender que a manutenção do contrato não mais lhe oferece vantagem. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação formal e escrita do CONTRATADO pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência dessa data. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação formal, assegurando-se o prazo mínimo para a CONTRATADA se adequar e para o CONTRATANTE providenciar a eventual transição dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS E DE RESPONSABILIDADES

4.1.	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, estão detalhadamente estabelecidos no Termo de Referência nº 100/2025, que integra o presente Contrato para todos os fins. As disposições ali contidas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, de modo a garantir a eficiência e a eficácia da prestação dos serviços de operação e manutenção.
4.2.	Para a devida execução e gestão do presente contrato, são designados os seguintes papéis e responsabilidades, conforme detalhado no item 6 do Termo de Referência nº 100/2025:
4.2.1.	Gestor do Contrato: Hilary Barbosa Morais da Costa Sanchez. O Gestor do Contrato será o principal ponto de contato entre as partes, responsável por coordenar e acompanhar a execução contratual em todas as suas fases, dirimindo dúvidas e garantindo o alinhamento com os objetivos estratégicos do CONTRATANTE.
4.2.2.	Fiscal Técnico do Contrato: Hilary Barbosa Morais da Costa Sanchez. O Fiscal Técnico será responsável por verificar a conformidade técnica dos serviços prestados com as especificações do Termo de Referência, incluindo a qualidade das manutenções preventivas e corretivas, o cumprimento dos prazos de resposta, a adequação das peças e materiais utilizados e a análise dos relatórios de desempenho das usinas.
4.2.3.	Fiscal Administrativo: Clemilson Laurentino dos Santos. O Fiscal Administrativo terá a incumbência de acompanhar os aspectos formais da execução contratual, como a emissão e recebimento de notas fiscais, a regularidade da documentação da CONTRATADA e o cumprimento dos prazos para pagamentos e prorrogações.
4.2.4.	Preposto da CONTRATADA: Será indicado formalmente pela CONTRATADA. O Preposto deverá ser o representante formal da CONTRATADA junto ao CONTRATANTE, com poderes para receber intimações e tomar decisões relacionadas à execução contratual, mantendo comunicação permanente com o Gestor e os Fiscais do Contrato.
4.2.5.	Autoridade Competente: Será o Secretário da Secretaria de Logística Administrativa – SELGA ou autoridade por ele designada, responsável pela aprovação final de questões técnicas e estratégicas relativas aos serviços, garantindo que as decisões estejam alinhadas com as diretrizes e políticas do PJAC.
4.3.	Os mecanismos formais de comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA para todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços incluirão, sem prejuízo de outros que possam ser estabelecidos, o e-mail oficial a ser informado pela CONTRATADA para comunicações gerais e abertura de chamados, e o processo administrativo eletrônico do órgão para formalização de demandas, registros de ocorrências e notificações formais, garantindo a rastreabilidade e a transparência das interações, conforme disposto no item 6.1.1 do Termo de Referência.
4.4.	A execução do contrato será pautada por uma série de marcos e eventos importantes, que devem ser rigorosamente observados pelas partes, conforme o cronograma e os atores definidos no Termo de Referência:
(a)	¿ a Assinatura do contrato, que formaliza o início da relação contratual;

(b)	¿ o Início da Prestação dos Serviços, que deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da ordem de serviço, com a mobilização da equipe e equipamentos da CONTRATADA;
(c)	¿ a Execução das Manutenções Preventivas, conforme cronograma detalhado no Termo de Referência, incluindo limpezas periódicas, inspeções visuais e termográficas trimestrais, e testes semestrais, com a devida comprovação por meio de relatórios;
(d)	¿ o Atendimento às Manutenções Corretivas, com observância estrita dos prazos de resposta de
24 (vinte e quatro) horas para chamados emergenciais e 72 (setenta e duas) horas para não emergenciais;
(e)	¿ a Entrega de Relatórios Técnicos Mensais, que permitirão o acompanhamento preciso do estado dos ativos e dos serviços prestados; e
(f)	¿ a realização de Reuniões de acompanhamento periódicas entre o Gestor do Contrato, os Fiscais e o Preposto da CONTRATADA, para avaliação do desempenho e alinhamento de estratégias.
4.5.	A dinâmica da execução dos serviços observará as rotinas, prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência, harmonizando-se com os modelos e normativos internos do Poder Judiciário do Estado do Acre. Os serviços serão prestados diretamente nas dependências das usinas solares fotovoltaicas, exigindo a presença física da equipe técnica da CONTRATADA para a execução das atividades de manutenção preventiva e corretiva. O monitoramento remoto será contínuo, permitindo a detecção proativa de falhas. A CONTRATADA deverá garantir um tempo de resposta máximo de 24 (vinte e quatro) horas para o atendimento de chamados de manutenção corretiva emergencial e até 72 (setenta e duas) horas para chamados não emergenciais. A substituição de peças defeituosas deverá ser realizada no menor tempo possível, em até 5 (cinco) dias úteis após a identificação do problema e a disponibilidade do componente. A segurança do trabalho e a conformidade ambiental são requisitos fundamentais, devendo todos os procedimentos estar em plena conformidade com as políticas e normas de segurança adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Acre e pela legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO E SUBOPERAÇÃO
5.1.	Conforme expressamente estabelecido no item 4.6.1 do Termo de Referência nº 100/2025, não será admitida a subcontratação de quaisquer parcelas do objeto contratual. A decisão pela não permissão de subcontratação integral ou parcial fundamenta-se na natureza específica e na essencialidade dos serviços de operação e manutenção de usinas fotovoltaicas, que demandam a responsabilidade integral do fornecedor selecionado pela execução de todo o escopo na forma e condições pactuadas. A complexidade técnica da contratação, a necessidade de padronização dos procedimentos e o objetivo de garantir a gestão unificada e eficiente das quatro usinas justificam a vedação, assegurando a integridade e a rastreabilidade das intervenções realizadas nos sistemas energéticos do Tribunal.
5.2.	Não obstante a vedação à subcontratação do objeto principal, e em alinhamento com as disposições da Cláusula Décima Primeira sobre LGPD, o CONTRATADO deverá informar à Administração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre quaisquer contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados que envolvam o tratamento de dados pessoais a que tenha acesso em razão deste contrato, especialmente em relação aos sistemas de monitoramento remoto. O

CONTRATADO permanecerá integralmente responsável por garantir a observância de todas as obrigações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por parte de seus suboperadores, assegurando que o compartilhamento de dados com terceiros ocorra apenas nas hipóteses estritamente permitidas pela legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
6.1.	O valor global da contratação para o período de 13 (treze) meses é de R$ 386.051,40 (trezentos e oitenta e seis mil, cinquenta e um reais e quarenta centavos). Este valor corresponde à prestação dos serviços de operação e manutenção para as quatro usinas fotovoltaicas, conforme as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência nº 100/2025, item 1.2, e na Proposta da CONTRATADA, distribuídos da seguinte forma: R$ 199.180,80 para a Usina da Cidade da Justiça de Rio Branco; R$ 115.630,20 para a Usina da Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul; R$ 43.470,00 para a Usina da Sede do TJAC; e R$ 27.770,40 para a Usina do Restaurante do Servidor.
6.2.	No valor global da contratação estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas necessárias e decorrentes da execução integral do objeto, sem exceção. Isso abrange expressamente todos os tributos e/ou impostos incidentes, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, fiscais e comerciais, taxas de administração, fretes, seguros, fornecimento de peças, materiais, ferramentas, equipamentos de proteção e quaisquer outros custos e despesas indispensáveis ao cumprimento perfeito e integral do objeto da contratação, não podendo a CONTRATADA pleitear pagamentos adicionais por despesas não expressamente previstas, mas inerentes à prestação dos serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1.	O recebimento provisório dos serviços dar-se-á mensalmente, mediante a apresentação de relatórios de atividades e desempenho pela CONTRATADA, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, conforme estabelecido no item 8.1.1 do Termo de Referência nº 100/2025. Este recebimento inicial terá como finalidade a verificação preliminar da execução das manutenções preventivas, do atendimento aos chamados corretivos e da integridade geral das operações, bem como a conformidade dos relatórios técnicos apresentados. Qualquer desacordo com as especificações poderá ensejar a rejeição, devendo a CONTRATADA providenciar a correção no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
7.2.	O recebimento definitivo dos serviços ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do relatório mensal e da nota fiscal, após a rigorosa verificação da qualidade, eficácia e conformidade dos serviços com todas as especificações técnicas, de desempenho e de segurança exigidas, conforme detalhado no item 8.1.2 do Termo de Referência. A aceitação formal será realizada mediante termo detalhado que atestará a integralidade e a adequação da prestação dos serviços no mês de referência. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências adicionais.

7.3.	A avaliação da qualidade da solução será contínua ao longo de toda a vigência contratual e será realizada por meio de critérios técnicos qualitativos e quantitativos, conforme delineado no Termo de Referência nº 100/2025. Isso envolverá a verificação documental e análise constante da conformidade da CONTRATADA com todas as especificações; o monitoramento rigoroso dos indicadores de desempenho do serviço, como a disponibilidade das usinas e os tempos de atendimento e solução de chamados; a análise periódica dos relatórios de geração, manutenção e desempenho fornecidos pela CONTRATADA; e a realização de inspeções pontuais para verificar a aderência contínua às normas de segurança do trabalho e ambientais.
7.4.	O CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
a)	¿ execução defeituosa ou não conformidade dos serviços com as especificações técnicas e os prazos de resposta estabelecidos;
b)	¿ não cumprimento de obrigação contratual, legal ou regulamentar, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida ou regularize a situação; e
c)	¿ paralisação ou interrupção injustificada dos serviços que comprometa a continuidade e a qualidade do objeto da contratação por culpa exclusiva da CONTRATADA.
7.5.	Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa, na forma desta seção, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como o prazo de validade, a data da emissão, os dados do contrato e do CONTRATANTE, o período respectivo de execução do contrato ao qual se refere, o valor a pagar, e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.
7.6.	Para garantir a regularidade fiscal da CONTRATADA, a nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, a ser constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. A Administração realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas e identificar possível razão que impeça a participação em licitação ou que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do CONTRATADO, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do CONTRATADO, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e

necessários para garantir o recebimento de seus créditos. Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao CONTRATADO a ampla defesa. Entretanto, havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o CONTRATADO não regularize sua situação junto ao SICAF.
7.7.	Para o efetivo processamento do pagamento, é necessária a apresentação, pela CONTRATADA, dos seguintes documentos:
a)	¿ Nota Fiscal, acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
b)	¿ Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
c)	¿ Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
d)	¿ Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;
e)	¿ Comprovação de inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido o CONTRATADO.
7.8.	O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme o item 8.3.1 do Termo de Referência nº 100/2025. A nota fiscal correspondente a cada mês de serviço deverá ser emitida após o recebimento provisório dos serviços pelo fiscal do contrato. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo CONTRATADO, sendo considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Importante destacar que não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, dos serviços a serem prestados, conforme item 8.5.1 do Termo de Referência. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha de custos, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. O CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7.9.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por parte do CONTRATANTE, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tal atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira. Sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) / 365 = (6 / 100) / 365 = 0,00016438; TX = Percentual da taxa anual = 6%.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

8.1.	Os preços estabelecidos neste Contrato são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado, que corresponde a 11 de setembro de 2025, conforme o item 8.7.1 do Termo de Referência nº 100/2025. Após este período inicial, os reajustes subsequentes observarão o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste realizado.
8.2.	Para as contratações de serviços contínuos, como a presente, e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por reajuste em sentido estrito, mediante a aplicação de índices específicos ou setoriais aplicáveis à parcela de serviços. Os valores contratuais serão corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado desde o último reajuste, refletindo a variação dos custos da prestação dos serviços ao longo do tempo.
8.3.	No caso de atraso na divulgação ou de não divulgação do índice de reajustamento oficial, o CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA da importância calculada pela última variação conhecida do índice, liquidando a diferença correspondente tão logo o índice definitivo seja divulgado. Nas aferições financeiras finais do contrato, o índice utilizado para o reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
8.4.	Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado para os fins previstos neste Contrato, será adotado, em substituição, o índice que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão, mediante negociação e formalização por termo aditivo, um novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente do contrato, garantindo-se o equilíbrio econômico-financeiro.
8.5.	O reajuste dos valores contratuais será formalizado por meio de apostilamento, procedimento administrativo simplificado que registrará a alteração dos preços sem a necessidade de celebração de termo aditivo, ressalvadas as hipóteses em que a complexidade da alteração ou as exigências legais assim demandarem.
8.6.	Não se admitirá a inclusão como encargo financeiro juros, despesas bancárias e ônus semelhantes nos cálculos de reajuste ou em qualquer outra condição de pagamento. Sempre que atendidas as condições e mantidas as disposições do Contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Os casos omissos relativos ao equilíbrio econômico-financeiro serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreada em elementos técnicos e jurídicos, por intermédio de processo administrativo específico para apurar o caso concreto.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1.	São obrigações precípuas do CONTRATANTE, além de outras previstas neste Contrato, em seus anexos e na legislação pertinente:
9.1.1.	Nomear formalmente o Gestor e os Fiscais Técnico e Administrativo do contrato, com as devidas matrículas, para acompanhar e fiscalizar a execução de todas as fases e aspectos dos serviços contratados, conforme detalhado na Cláusula Quarta;
9.1.2.	Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA,  anotando  em  registro  próprio  e  documentado  as  falhas,  irregularidades  ou

desconformidades detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como os empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
9.1.3.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais avençadas, com o Termo de Referência e com a Proposta, notadamente no que se refere aos prazos de resposta e aos requisitos de segurança e qualidade;
9.1.4.	Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como exercer o poder de mando direto sobre os empregados da CONTRATADA, direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas ou considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade;
9.1.5.	Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas, irregularidades, interrupções no serviço ou desconformidades verificadas na prestação do serviço, fixando prazo razoável para que sejam corrigidos, reparados ou regularizados, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas e eficazes;
9.1.6.	Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita e as especificações técnicas, conforme as inspeções e verificações realizadas nos termos da Cláusula Sétima;
9.1.7.	Verificar, nos prazos fixados, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da Proposta, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo;
9.1.8.	Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, assegurando-lhe sempre o direito de ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
9.1.9.	Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria do Estado para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA que demandem atuação jurídica;
9.1.10.	Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos neste Contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências;
9.1.11.	Glosar os valores considerados em desacordo com o Termo de Referência ou que não correspondam à efetiva prestação dos serviços contratados;
9.1.12.	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que couber, em conformidade com a legislação fiscal vigente;
9.1.13.	Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação de serviço por intermédio do Gestor ou Fiscais designados pelo TJAC, prestando as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto solicitado que venham a ser requeridos pela CONTRATADA, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas;
9.1.14.	Fornecer por escrito, ou por meio dos canais de comunicação estabelecidos, as informações necessárias para o adequado desenvolvimento do objeto da contratação, sempre respeitando as normas de segurança;

9.1.15.	Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular no que se refere aos prazos de resposta e aos requisitos de segurança do trabalho;
9.1.16.	Garantir o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, para execução das atividades de manutenção, após o devido cadastramento e observância das normas de segurança internas;
9.1.17.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução dessa contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados, mantendo-se a CONTRATADA como única e exclusiva responsável;
9.1.18.	Durante a execução contratual, verificar o cumprimento de Acordo, Dissídio, Convenção Coletiva ou equivalente, relativo à categoria profissional abrangida no contrato, bem como da legislação em vigor;
9.1.19.	Estabelecer a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE e a aplicação das penalidades cabíveis para os casos de não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos empregados da CONTRATADA que efetivamente participarem da execução do contrato;
9.1.20.	Exigir declaração de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
9.1.21.	Prever a verificação da comprovação mensal, por amostragem, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da CONTRATADA que efetivamente participarem da execução do contrato;
9.1.22.	Exigir a indicação de preposto da CONTRATADA para representá-la na execução do contrato, com os poderes necessários;
9.1.23.	Exigir que a CONTRATADA assegure aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
9.1.24.	Exigir a observância dos preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional;
9.1.25.	Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, o CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada;
9.1.26.	Na hipótese prevista no item anterior, não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de 15 (quinze) dias, o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, mediante os procedimentos legais aplicáveis;
9.1.27.	A Administração Pública não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não

previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade;
9.1.28.	Para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATANTE deverá solicitar, mensalmente, por amostragem, que a CONTRATADA apresente os documentos comprobatórios dos empregados alocados na execução do contrato, em especial, quanto ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; à concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional; à concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando devido; aos depósitos do FGTS; e ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;
9.1.29.	A CONTRATANTE poderá solicitar, por amostragem, aos empregados da CONTRATADA, que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão ou não sendo recolhidas em seus nomes, por meio da apresentação de extratos;
9.1.30.	A fiscalização por amostragem tem por objetivo permitir que todos os empregados tenham tido seus extratos avaliados ao final de um ano da contratação, sem impedir que a análise de extratos possa ser realizada mais de uma vez em relação a um mesmo empregado;
9.1.31.	Em caso de indício de irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos deverão oficiar às Diretorias competentes para as devidas providências.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
10.1.	O CONTRATADO deverá cumprir integralmente todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.1.1.	Manter preposto, devidamente aceito pelo CONTRATANTE, durante todo o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração formal contendo nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. O preposto deverá estar apto a esclarecer todas as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados, bem como outras questões referentes à execução contratual e às suas conformidades;
10.1.2.	Manter, durante toda a vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de qualquer fato impeditivo da manutenção dessas condições, sob pena de sanções;
10.1.3.	Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos serviços de operação e manutenção nos termos da legislação vigente, das exigências contratuais e dos prazos de resposta estabelecidos, garantindo a disponibilidade, o desempenho e a segurança das usinas fotovoltaicas;
10.1.4.	Fornecer todos os insumos, peças, materiais de consumo, mão de obra qualificada, equipamentos, ferramentas e tecnologias necessários à completa e efetiva execução total dos serviços propostos, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE;
10.1.5.	Possuir e disponibilizar para serem utilizados nos serviços todas as ferramentas, instrumentos e tecnologias apropriadas para a execução eficiente e segura dos serviços contratados,

incluindo equipamentos para testes, diagnósticos e manutenções elétricas e civis;
10.1.6.	Executar serviços de primeira qualidade, utilizando para isso mão de obra de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas e identificadas, incluindo engenheiro eletricista ou de energia como responsável técnico, de forma que os serviços atinjam o fim especificado no Termo de Referência;
10.1.7.	Manter nos locais de prestação dos serviços pessoal habilitado tecnicamente para dirigir os trabalhos, bem como para responder por todos os atos praticados pela CONTRATADA durante a execução dos serviços contratados;
10.1.8.	Dar ciência ao Tribunal de Justiça, por meio da FISCALIZAÇÃO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência direta, mas que possam afetar a prestação do objeto contratado;
10.1.9.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela FISCALIZAÇÃO, cujas reclamações e determinações se obriga a atender imediatamente, reparando, corrigindo ou substituindo, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens que constituem o objeto quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções na prestação dos serviços;
10.1.10.	Assumir todas as despesas relativas a pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, tais como: salários, encargos sociais e trabalhistas, impostos, alimentação do seu pessoal, deslocamentos de funcionários, equipamentos de proteção individual e coletivo, tributos, seguros, taxas e serviços, licenças em repartições públicas, registros, etc.;
10.1.11.	Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho de alguma atividade pertinente ao objeto do contrato ou em conexão ou contingência;
10.1.12.	Declarar, para todos os efeitos legais, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e o Tribunal, mantendo a responsabilidade exclusiva sobre sua equipe;
10.1.13.	Assumir responsabilidades previstas na lei ou no contrato, bem como nas normas da ABNT que regem o assunto, sendo que a ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO do Tribunal não eximirá a CONTRATADA de suas responsabilidades;
10.1.14.	Comprometer-se a não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça;
10.1.15.	Atender e repassar, tempestivamente, através de seu preposto/responsável técnico e/ou administrativo, a comunicação das solicitações e determinações da FISCALIZAÇÃO;
10.1.16.	Submeter-se às normas e condições baixadas pelo CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados que atuarem nas dependências do PJAC;
10.1.17.	Comunicar ao CONTRATANTE imediatamente as ocorrências de urgência, assim entendidas como aquelas que possam expor a risco a segurança de pessoas, serviços, equipamentos e/ou bens, ou que possam causar a paralisação da geração de energia, registrando- as nos canais de comunicação estabelecidos;

10.1.18.	Executar o plano de manutenção preventiva, incluindo limpeza periódica de módulos, inspeções visuais e termográficas trimestrais, testes de comissionamento semestrais, manutenção da vegetação e das edificações de controle, e demais atividades previstas no Termo de Referência, apresentando relatórios mensais detalhados;
10.1.19.	Atender aos chamados de manutenção corretiva com estrita observância aos prazos de resposta de 24 (vinte e quatro) horas para chamados emergenciais e 72 (setenta e duas) horas para não emergenciais, e realizar a substituição de peças defeituosas em até 5 (cinco) dias úteis após a identificação do problema, conforme item 5.1.3 do Termo de Referência;
10.1.20.	Oferecer garantia para todos os serviços executados e para todas as peças e componentes fornecidos e instalados, cobrindo, no mínimo, defeitos de fabricação e falhas na mão de obra, conforme item 5.2.1 do Termo de Referência;
10.1.21.	Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao Poder Judiciário do Estado do Acre ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais, decorrentes da execução do objeto, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito;
10.1.22.	O Representante legal da CONTRATADA deverá assinar Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato;
10.1.23.	Substituir por outro profissional de qualificação igual ou superior qualquer um dos seus profissionais cuja qualificação, atuação ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios, sempre que exigido pelo Gestor do Contrato;
10.1.24.	Adotar práticas de sustentabilidade, incluindo a gestão ambientalmente adequada de todos os resíduos gerados durante a execução dos serviços e o uso de produtos que não agridam o meio ambiente, em conformidade com o item 4.1 do Termo de Referência;
10.1.25.	Assegurar o cumprimento integral de todas as normas de saúde e segurança do trabalho, fornecendo os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs) necessários para sua equipe e promovendo treinamentos contínuos adequados à natureza dos serviços em instalações elétricas;
10.1.26.	Aceitar, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n° 14.133/2021, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem necessários nos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
11.1.	As Partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, deverão cumprir rigorosamente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão da execução do presente contrato administrativo, especialmente os dados de desempenho e monitoramento das usinas que possam, de alguma forma, ser vinculados a pessoas identificáveis.

11.2.	Os dados pessoais obtidos e tratados pela CONTRATADA somente poderão ser utilizados para as finalidades específicas que justificaram seu acesso, qual seja, o monitoramento e a manutenção dos sistemas fotovoltaicos, e de acordo com a boa-fé e com os princípios basilares do art. 6º da LGPD.
11.3.	É terminantemente vedado o compartilhamento com terceiros dos dados pessoais obtidos pela CONTRATADA fora das hipóteses estritamente permitidas pela legislação vigente, especialmente pela LGPD, e sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
11.4.	A Administração deverá ser informada pela CONTRATADA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sobre todos os contratos de suboperação ou subcontratação que envolvam o tratamento de dados pessoais firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO, garantindo-se ao CONTRATANTE o pleno conhecimento da cadeia de tratamento.
11.5.	Terminado o tratamento dos dados pessoais para as finalidades que justificaram sua coleta e utilização, nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CONTRATADO eliminá-los de forma segura e irrecuperável, com exceção das hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
11.6.	É dever primordial do CONTRATADO orientar, treinar e conscientizar seus empregados, prepostos e quaisquer colaboradores envolvidos na prestação dos serviços sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD e das políticas de segurança da informação do CONTRATANTE.
11.7.	O CONTRATADO deverá exigir de suboperadores que eventualmente participem do tratamento de dados pessoais o cumprimento integral dos deveres e obrigações da presente cláusula, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável por garantir sua observância.
11.8.	O CONTRATANTE poderá realizar diligências e auditorias para aferir o cumprimento dessa cláusula e das demais normas de segurança da informação, devendo o CONTRATADO atender prontamente e colaborar com eventuais pedidos de comprovação e informações formulados.
11.9.	O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais tratados, incluindo detalhes sobre o ciclo de vida dos dados e medidas de segurança implementadas.
11.10.	Bancos de dados formados a partir deste contrato administrativo, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado e seguro, com registro individual rastreável de todos os tratamentos realizados, em conformidade com o art. 37 da LGPD.
11.11.	O presente contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
12.1.	Será exigida a prestação de garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato. A exigência desta garantia é fundamentada na complexidade, no valor substancial da contratação e na natureza estratégica dos serviços de operação e manutenção das usinas fotovoltaicas, que são cruciais para a

infraestrutura energética do Tribunal, conforme previsto no item 4.7.1 do Termo de Referência nº 100/2025.
12.2.	As modalidades de garantia aceitas serão as previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a saber:
I-	¿ caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II-	¿ seguro-garantia; e
III-	¿ fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a apólice deverá ser apresentada, no máximo, até a data de assinatura do contrato. No caso de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, em conta específica no Banco do Brasil, com correção monetária.
12.3.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e para com o FGTS de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA. Além disso, cobrirá os prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato, incluindo falhas na prestação dos serviços, interrupções indevidas, não conformidade com os prazos de resposta, e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas, bem como multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA.
12.4.	Caso a opção seja pela modalidade seguro-garantia, é obrigatória a contratação de Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, além de coberturas para Responsabilidade Civil que contemplem danos a terceiros e à própria administração decorrentes da execução dos serviços.
12.5.	No caso de alteração do valor do contrato ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada pela CONTRATADA, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação inicial. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação devida ao CONTRATANTE, o CONTRATADO obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada.
12.6.	O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. O emitente da garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, conforme o art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro.
12.7.	A garantia extinguir-se-á com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o CONTRATADO cumpriu todas as cláusulas do contrato. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do

contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
12.8.	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA. O CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato, para cumprimento das obrigações inadimplidas.
12.9.	A garantia de execução ora exigida é independente de eventual garantia dos serviços ou das peças fornecidas, previstas especificamente no Termo de Referência ou na legislação consumerista, tratando-se de um instrumento destinado à asseguração das obrigações contratuais e legais da CONTRATADA perante a Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme o item 7.2 do Termo de Referência nº 100/2025, o CONTRATADO que:
I.	¿ der causa à inexecução parcial do contrato, incluindo a não realização de manutenções preventivas conforme cronograma, o não cumprimento dos tempos de resposta para manutenções corretivas, ou a falha na entrega de relatórios técnicos;
II.	¿ der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, como a paralisação significativa da geração de energia ou danos aos sistemas fotovoltaicos devido à manutenção inadequada;
III.	¿ der causa à inexecução total do contrato, resultando na interrupção completa dos serviços de operação e manutenção;
IV.	¿ deixar de entregar a documentação exigida para a execução contratual;
V.	¿ não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI.	¿ não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII.	¿ ensejar o retardamento da execução dos serviços ou do fornecimento de peças e materiais sem motivo justificado, comprometendo a disponibilidade das usinas;
VIII.	¿ apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a execução do contrato;
IX.	¿ praticar ato fraudulento na execução do contrato, como a simulação de serviços ou o superfaturamento de peças;
X.	¿ comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI.	¿ praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
XII.	¿ praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2.	Serão aplicadas ao CONTRATADO que incorrer nas infrações administrativas descritas acima as seguintes sanções, conforme o item 7.3 do Termo de Referência nº 100/2025 e o art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021:
a)	¿ Advertência, quando o CONTRATADO der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	¿ Multa, calculada na forma deste contrato, conforme subitem 13.3 desta cláusula;

c)	¿ Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do subitem 13.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Esta sanção impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
d)	¿ Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do subitem 13.1, bem como nas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento. Esta sanção impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
13.3.	A aplicação da sanção de multa observará os seguintes parâmetros, conforme item 7.3 do Termo de Referência:
13.3.1.	Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, para as infrações descritas no inciso VII do subitem 13.1, até o limite de 10 (dez) dias, período após o qual a mora poderá configurar inexecução parcial ou total.
13.3.2.	Multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. O atraso superior a 30 (trinta) dias nesta hipótese autoriza a Administração a promover a extinção do contrato.
13.3.3.	Multa compensatória de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor total do Contrato, para as infrações descritas nos incisos VIII a XII do subitem 13.1, dependendo da gravidade e do prejuízo causado.
13.3.4.	Multa compensatória de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, para a inexecução total do contrato, prevista no inciso III do subitem 13.1.
13.3.5.	Multa compensatória de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor total do Contrato, para a infração descrita no inciso II do subitem 13.1, referente à inexecução parcial que cause grave dano à Administração.
13.3.6.	Multa compensatória de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, em substituição à multa moratória para a infração descrita no inciso VII do subitem 13.1, caso o atraso seja superior a 10 (dez) dias úteis e a Administração opte pela não aceitação da execução tardia.
13.3.7.	Multa compensatória de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, para a infração descrita no inciso I do subitem 13.1, referente à inexecução parcial do contrato, ressalvadas as infrações específicas que prevejam percentual diverso.
13.3.8.	A aplicação de multa de mora não impedirá que o Poder Judiciário do Estado do Acre a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/2021.
13.4.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

13.5.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.6.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. Para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade, será observado o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, que requererá a instauração de processo de responsabilização.
13.7.	Na aplicação das sanções, serão considerados, conforme art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021:
a)	¿ a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	¿ as peculiaridades do caso concreto;
c)	¿ as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	¿ os danos que dela provierem para o CONTRATANTE; e
e)	¿ a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.8.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
13.9.	A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
13.10.	O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
13.11.	Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo CONTRATANTE decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o CONTRATADO possua com o mesmo órgão ora CONTRATANTE, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1.	O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes, exceto se houver prorrogação formalizada nos termos da Cláusula Terceira. Adicionalmente, o contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, mediante acordo entre as partes, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei, que tratam das consequências da extinção do contrato. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa CONTRATADA não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. O contrato também poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
14.2.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de um balanço detalhado dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos, de uma relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos, e da apuração de eventuais indenizações e multas aplicáveis. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório, conforme o art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para este exercício, em conformidade com o Plano de Contratações Anual e o Planejamento Orçamentário da instituição, na dotação abaixo discriminada:
I.	¿ Programa de Trabalho:
II.	¿ Fonte de Recursos:
III.	¿ Elemento de Despesa:
15.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação da Lei Orçamentária respectiva e a consequente liberação dos créditos correspondentes, mediante o procedimento de apostilamento, garantindo a continuidade da cobertura orçamentária para os serviços contínuos contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16.1.	Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação e execução do presente Contrato serão decididos pelo CONTRATANTE, de forma motivada e fundamentada, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis à Administração Pública. Subsidiariamente, serão consideradas as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, naquilo que for compatível com a natureza do contrato administrativo e as normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
17.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, observando-se os requisitos e procedimentos ali estabelecidos. O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.2.	As alterações contratuais que implicarem modificação das condições essenciais ou do escopo do contrato deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE. Excepcionalmente, em casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês, em consonância com o art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021.
17.3.	Registros que não caracterizam alteração substancial do contrato, como, por exemplo, a atualização de dados cadastrais da CONTRATADA ou a indicação de nova dotação orçamentária para exercícios subsequentes, podem ser realizados por simples apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
18.1.	Incumbirá ao CONTRATANTE a responsabilidade pela divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, garantindo a transparência e a publicidade dos atos administrativos. Adicionalmente, o contrato será publicado no respectivo sítio oficial do CONTRATANTE na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), combinado com o art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para dirimir quaisquer litígios, questões ou controvérsias que decorrerem da execução, interpretação ou eventual inexecução deste Termo de Contrato, e que não puderem ser compostos amigavelmente pelas partes mediante conciliação, conforme previsto no art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Rio Branco – AC, 12 de setembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 25/09/2025 às 09:58:16.

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