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TERMO DE REFERÊNCIA Nº 106/2025
Processo nº 2025-480
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa CONTAGOV,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.281.385/0001-06) para a prestação de serviços educacionais
especializados, materializada pela aquisição de 4 (quatro) inscrições destinadas à participação dos servidores Patrícia Betiolo,
Jéssica Pasa, Fábio Rezente e Carlos Fonseca Cassiado da Cunha, no evento de capacitação técnica intitulado
"MASTERCLASS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO - GESTÃO E CONTROLE PATRIMONIAL". O referido evento, de magnitude
nacional, será realizado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, durante o período de 24 a 26 de setembro de 2025. 
Esta contratação constitui uma ação de aprimoramento profissional de elevado valor estratégico para a qualificação do corpo
técnico funcional responsável pela gestão gerenciamento de bens e materiais desta Corte de Justiça, visando ao
aprofundamento de conhecimentos técnicos e normativos indispensáveis ao desempenho eficiente e seguro das atividades
desenvolvidas, em estrita consonância com as melhores práticas de governança e as constantes atualizações legislativas e
normativas que regem a matéria. A necessidade e a justificativa para esta capacitação encontram-se exaustivamente
detalhadas no Documento de Formalização da Demanda Nº 174/2025 (H18333). 
A contratação visa, portanto, a prover aos servidores com um arcabouço técnico e teórico atualizado, permitindo a troca de
experiências com profissionais de todo o país e o acesso a discussões sobre temas de vanguarda na área de bens, e
governança no setor público, conforme delineado na documentação que ampara a presente demanda.
A seguir, a discriminação dos itens a serem contratados, com os respectivos valores, conforme consolidado nos documentos
que instruem o presente processo, notadamente a Proposta (D24619) e o Pedido de Compra:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)
1 Inscrição para participação no
"MASTERCLASS DE PATRIMÔNIO
PÚBLICO - GESTÃO E CONTROLE
PATRIMONIAL", que será realizado nos
Inscrição 3 R$ 3.890,00 R$ 11.670,00
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dias 24 a 26 de Setembro de 2025 , no
formato presencial em Curitiba/PR.
No ato de três inscrições pagantes foi concedido uma cortesia.
 
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual,
em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021. Tal enquadramento se justifica pela
singularidade do conteúdo programático do evento, pela especificidade de sua abordagem e, fundamentalmente, pela
exclusividade da contratada na organização e comercialização do referido encontro, o que torna a competição inviável. A
natureza do serviço transcende a de um mero curso de capacitação, configurando-se como um evento de notório saber, que
congrega especialistas de renome e se destina a um público específico, o que o torna único e insubstituível para os fins
pretendidos por esta Administração.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação em tela não se refere a bem de consumo ou serviço enquadrado na categoria de luxo, nos termos do Decreto nº
10.818/2021 e normativos correlatos. Trata-se de um serviço de capacitação essencial ao aprimoramento e à qualificação
técnica de servidoras que desempenham atividades finalísticas de alta complexidade, materialidade e relevância para a
Administração Pública, notadamente no que concerne à gestão e ao controle da execução orçamentária, financeira e
patrimonial. O investimento em tal capacitação reverte-se em benefício direto para a eficiência e a conformidade dos atos de
gestão.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do respectivo instrumento
contratual ou documento equivalente, em conformidade com o artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. Este prazo visa a conferir a
necessária segurança jurídica para a execução de todas as obrigações principais e acessórias relacionadas à prestação do
serviço, bem como para a adequada gestão dos atos administrativos subsequentes, incluindo o pagamento e o encerramento
formal do processo contratual.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº
14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que fundamenta a presente contratação emerge de uma demanda institucional estratégica e inadiável, conforme
detalhado de forma exaustiva no Documento de Formalização da Demanda Nº 174/2025 (H18333) . A aquisição de quatro
inscrições para o evento "MASTERCLASS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO - GESTÃO E CONTROLE PATRIMONIAL" justifica-se
pela imprescindibilidade de aprofundar e atualizar as competências técnicas dos servidores que atuam em posições de
liderança na Subsecretaria de Gestão de Bens e Materiais. A gestão de bens no setor público é marcada por uma elevada
complexidade técnica e significativa materialidade, o que exige um nível de conhecimento cada vez mais sofisticado para o
alinhamento institucional às boas práticas de governança e, crucialmente, para a mitigação de riscos de responsabilização e de
danos ao erário. A programação do evento contempla palestras e workshops com especialistas renomados, abordando temas
como atualizações legais, principais legislação que regulamenta o patrimônio público, atividades do gestor patrimonial e
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almoxarifado, integração dos sistemas contábeis e patrimoniais, dentre outros alinhados às boas práticas no serviço público. A
participação dos servidores, portanto, está alinhada com objetivos estratégicos da administração pública, como capacitação
continuada, desenvolvimento de redes institucionais relevantes, sendo um investimento direto na elevação da qualidade dos
serviços prestados por este Tribunal.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição
A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação preconizada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal dispositivo legal estabelece a inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, com foco em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando
prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, sendo inviável a competição. A inviabilidade de competição,
no caso concreto, decorre diretamente da singularidade do objeto e da exclusividade na organização e comercialização do
evento pela contratada. Conforme se depreende do documento de id. D24620. O serviço a ser adquirido não consiste em um
treinamento genérico sobre gestão de bens, mas sim na participação em um evento específico, com conteúdo programático
único, metodologia própria e palestrantes de renome nacional. A singularidade do encontro, que ocorre em âmbito nacional e é
sediado em Curtitina/PR, torna faticamente impossível a existência de competição, pois não há pluralidade de fornecedores
capazes de ofertar o mesmo serviço. A escolha foi, portanto, pautada pela pertinência temática, pela singularidade da solução e
pela comprovada capacidade técnica da promotora, conforme atestados, consolidando a legalidade e a adequação da
contratação direta por inexigibilidade de licitação.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025 deste Tribunal, o que atesta
sua conformidade com o planejamento institucional e com as diretrizes de capacitação contínua dos servidores, em estrita
observância às normativas vigentes, conforme se depreende da necessidade manifestada pela unidade requisitante e aprovada
pelas instâncias superiores.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO
DO PRODUTO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação visa atender à demanda de capacitação técnica de servidoress que atuam na Subsecretaria de Gestão
de Bens e Materiais, por meio da aquisição de 04 (quatro) inscrições para o "MASTERCLASS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO -
GESTÃO E CONTROLE PATRIMONIAL", a ser realizado pela empresa CONTAGOV LTDA. Para o pleno atendimento da
demanda, são considerados requisitos necessários e suficientes os seguintes: a oferta das inscrições pela empresa exclusiva
na organização do evento; a realização do encontro de forma presencial nas datas e local divulgados; a disponibilização de
todos os materiais didáticos e de apoio, bem como a emissão de certificados de participação para as servidoras inscritas; e a
efetivação das inscrições mediante o pagamento à empresa contratada. A solução ora proposta contempla exclusivamente a
participação na referida capacitação, garantindo o acesso integral ao conteúdo programático, ao material disponibilizado e à
infraestrutura do evento, além do certificado de conclusão, que servirá como comprovante formal para fins funcionais e para o
atesto da efetiva capacitação. O ciclo de vida do objeto se esgota com a conclusão do evento e a emissão dos respectivos
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certificados, representando um investimento pontual de alto retorno para a qualificação técnica do corpo funcional deste
Tribunal.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em treinamento e aperfeiçoamento
de pessoal, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, realizada mediante contratação direta de
empresa com exclusividade na promoção de evento singular e de notório saber na área de ciências contábeis.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do "MASTERCLASS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO - GESTÃO E CONTROLE PATRIMONIAL" deve
contemplar temas estritamente compatíveis com as atribuições institucionais da área demandante, com ênfase em atualizações
normativas, práticas de gestão de bens aplicada ao setor público, liderança, governança e outros temas correlatos que
contribuam para o desenvolvimento profissional dos servidores e para a melhoria dos processos internos desta Corte de
Justiça.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a prestação do serviço, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
a. Modalidade: Presencial, a ser realizado em Curitiba/PR, nas datas de 24, 25 e 26 de setembro de 2025.
b. Material de Apoio: Fornecimento de material de apoio completo e pertinente ao conteúdo do evento.
c. Certificação: Emissão de certificado nominal, com identificação da carga horária, do conteúdo programático e da
instituição responsável.
d. Infraestrutura: Disponibilização de infraestrutura física e logística adequada para a realização do evento, garantindo a
qualidade da experiência dos participantes.
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta do serviço pela empresa contratada, que
detém a exclusividade na promoção do evento, em conformidade com o §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista o
baixo risco associado à contratação, a modalidade de pagamento a ser efetuada após a prestação do serviço e a natureza
eminentemente intelectual e de curta duração do objeto.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por sua natureza, não gera impactos ambientais diretos e significativos que demandem a aplicação de critérios
adicionais de sustentabilidade ambiental no que tange ao serviço de inscrição. As questões logísticas de deslocamento das
participantes são tratadas em processo administrativo diverso e não integram o objeto do presente ajuste.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular. A avaliação da eficiência e da
qualidade do serviço prestado será realizada por meio da aplicação de formulário institucional de avaliação de treinamento às
servidoras participantes, que analisarão critérios como o aproveitamento do conteúdo, a qualidade dos palestrantes, a
organização do evento, a aplicabilidade prática dos conhecimentos adquiridos e o impacto geral da capacitação na rotina de
trabalho do setor beneficiado.
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5. VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a participação efetiva das servidoras designadas na
capacitação contratada, durante os dias 24, 25 e 26 de setembro de 2025. A conclusão será constatada e validada pela
unidade requisitante, por intermédio do fiscal do contrato formalmente designado, que atestará o cumprimento de todas as
obrigações contratuais, com especial atenção à participação integral e à qualidade geral do evento ofertado.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, para fins de liquidação e pagamento da despesa, estará condicionado à apresentação, pela
contratada e pelas servidoras participantes, dos seguintes documentos, a serem juntados aos autos do processo:
a. Certificados de participação emitidos pela CONTAGOV LTDA, com a devida indicação da carga horária cumprida, do
conteúdo ministrado e a identificação completa dos participantes;
b. Relatório técnico elaborado por cada servidora capacitada, contendo uma síntese dos principais conhecimentos
adquiridos, a avaliação da qualidade do evento e sugestões de aplicação prática no âmbito das atividades deste
Tribunal de Justiça;
c. Verificação, pelo fiscal do contrato, do cumprimento integral de todas as condições estabelecidas neste Termo de
Referência e nos demais documentos do processo.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A empresa contratada, CONTAGOV LTDA, devidamente qualificada nos autos, deverá prover 04 (quatro) inscrições para o
"MASTERCLASS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO - GESTÃO E CONTROLE PATRIMONIAL ", conforme objeto descrito neste
Termo de Referência, garantindo o acesso pleno das participantes a todas as atividades do evento.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação abrangerá, além do acesso ao evento, o fornecimento de material de apoio e a emissão de certificados de
participação para as servidoras inscritas, conforme práticas usuais para eventos desta natureza.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Na hipótese de eventual alteração de data, local ou cancelamento do evento por motivo de força maior, a contratada deverá
comunicar formalmente à Administração com a máxima antecedência possível, apresentando a devida justificativa e
alternativas viáveis para análise e aprovação da contratante, sob pena de caracterização de descumprimento contratual.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá realizar o evento com qualificação técnica compatível com a sua magnitude e com o público-alvo,
observando padrões elevados de organização, domínio técnico, pontualidade e comprometimento, em conformidade com os
princípios da eficiência, economicidade e interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo apresentado no evento deverá estar plenamente atualizado, devidamente fundamentado nas normas e diretrizes
aplicáveis aos temas abordados, em especial nas normas de contabilidade pública e nos entendimentos consolidados dos
órgãos de controle, e voltado à capacitação prática, de modo a fortalecer a atuação institucional.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
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A expedição dos certificados de participação será de responsabilidade exclusiva da contratada, devendo ser emitidos ao final
do evento, mediante comprovação de frequência integral das participantes. Os certificados servirão como instrumento
comprobatório fundamental para o atesto da execução do objeto contratual.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à prestação do serviço deverá ocorrer de forma fiel por ambas as partes, em estrita
conformidade com as cláusulas pactuadas, com este Termo de Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e
demais normativos aplicáveis.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à vontade das partes
acarretarão a prorrogação automática do cronograma, pelo período correspondente, desde que devidamente justificados e
formalmente registrados por apostila, conforme prevê o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela unidade requisitante, que
atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021. Compete ao fiscal do contrato
registrar em sistema próprio ou nos autos do processo todas as ocorrências relevantes relativas à execução do objeto,
determinar medidas corretivas em caso de falhas e informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações
que exijam providências que ultrapassem sua alçada.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar quaisquer falhas, vícios ou inconformidades
identificadas durante a execução do serviço, ou que venham a se manifestar após sua conclusão, conforme determina o artigo
119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo na execução do objeto contratual, nos termos do artigo 120 da Lei nº 14.133/2021, não excluindo ou reduzindo
essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão contratante.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução contratual. A inadimplência da contratada em relação a tais encargos não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As¿ comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito, preferencialmente por meio
de sistema eletrônico ou e-mail institucional, de modo a garantir a rastreabilidade, a formalidade e a integridade da
comunicação ao longo da execução contratual.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da contratada. Caso as
informações não estejam disponíveis nos sistemas oficiais de consulta, a contratada deverá apresentar os documentos
comprobatórios atualizados, se solicitada.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
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A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo gestor, ou pelos respectivos
substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação abaixo:
a. GESTORA: Patrícia Betiolo (Subsecretária de Gestão de Bens e Materiais)
b. FISCAL TÉCNICA: Jéssica Pasa (Assessora SELGA)
c. FISCAL ADMINISTRATIVO: Dirce Oliveira Teodoro
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestora e fiscal de contrato, caso se façam necessárias, serão efetivadas por meio de portaria da
Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação e comunicação formal às partes.
7.10. Atribuições da Fiscalização
A fiscalização do contrato compreende, entre outras, as atribuições de acompanhar a execução, registrar todas as ocorrências,
notificar a contratada para correção de irregularidades, informar à gestora sobre situações que ultrapassem sua competência e
comunicar o término do contrato para as providências de encerramento.
7.11. Atribuições da Gestora do Contrato
A gestão do contrato abrange a coordenação da fiscalização, o acompanhamento dos registros, a verificação da manutenção
das condições de habilitação, a emissão de documento comprobatório da avaliação, a proposição de abertura de processo de
responsabilização, se for o caso, a elaboração de relatório final e o encaminhamento do processo para liquidação e pagamento.
 
8.CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do serviço prestado, obedecerá
aos seguintes critérios de aferição da qualidade:
a. Atendimento integral às exigências estabelecidas neste Termo de Referência;
b. Qualidade técnica do conteúdo apresentado no evento, validado pela unidade requisitante;
c. Cumprimento integral da programação do evento nos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2025;
d. Participação efetiva das servidoras inscritas, devidamente comprovada por meio de certificado emitido pela contratada
e pelos relatórios técnicos elaborados.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais,
caso se verifique o não cumprimento da programação do evento ou a execução com qualidade manifestamente inferior à
esperada para um evento de âmbito nacional.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidoras em evento de curta duração, com entrega integral
e exaurimento ao seu término, não se aplica o modelo de recebimento provisório e definitivo previsto para contratos de
execução continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão integral da participação das servidoras no evento,
mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às condições estabelecidas, atestada pelo fiscal do
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contrato.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pela fiscalização, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis
para a liquidação da despesa.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal deverá conter a identificação do contrato ou processo administrativo, a unidade
beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), o valor exato a ser pago (R$ 11.670,00), com a discriminação dos tributos,
se houver, e a descrição clara dos serviços prestados com referência ao evento realizado. 
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da etapa de liquidação da despesa.
Em caso de atraso por culpa exclusiva do Contratante, o valor será atualizado monetariamente.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela contratada. As
retenções tributárias previstas na legislação aplicável, caso incidentes, serão efetuadas no momento do pagamento.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei
nº 14.133/2021, que estabelece ser inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial para a contratação de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação da CONTAGOV justifica-se por ser a única e exclusiva promotora do "MASTERCLASS DE PATRIMÔNIO
PÚBLICO - GESTÃO E CONTROLE PATRIMONIAL ", conforme robustamente comprovado nos autos. A singularidade do
evento, sua abrangência nacional e o conteúdo programático específico tornam a solução única no mercado e essencial para
atender à demanda de capacitação deste Tribunal.
9.3. Comprovação de Experiência
A notória capacidade técnica e especialização da empresa contratada é robustamente demonstrada pela declaração de id.
D24620, que evidenciam o sucesso na realização de eventos de grande porte na área, reforçando a inviabilidade de
competição.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados, a reunião de especialistas renomados e a plena
compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante tornam inviável a competição por meio de processo
licitatório. A comparação objetiva entre diferentes propostas seria impraticável, uma vez que o objeto desejado não é um
treinamento genérico, mas a participação em um evento específico e de caráter personalíssimo, cuja oferta é exclusiva da
contratada.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta pela contratada, nos termos do §4º
do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
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O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização completa do evento,
garantindo-se às inscritas o acesso a todas as atividades programadas.
9.7. Exigências de Habilitação
A empresa contratada,   atendeu aos requisitos de habilitação previstos nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, com a
devida comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme verificado na instrução processual por
meio das certidões, e cuja validade será novamente conferida por ocasião do pagamento.
9.8. Qualificação Técnica
A contratada comprovou sua qualificação técnica para realizar o evento objeto desta contratação por meio da apresentação de
sua vasta experiência.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante: exigir o fiel cumprimento do contrato; prestar o apoio necessário à participação das servidoras;
verificar a conformidade da execução; designar formalmente fiscal e gestora; notificar a contratada sobre falhas; efetuar o
pagamento nos prazos e condições pactuados; realizar as retenções tributárias, se cabíveis; aplicar, quando for o caso, as
sanções administrativas; e comunicar previamente quaisquer alterações relevantes.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada: executar integralmente o objeto contratual conforme as especificações; manter, durante toda a
vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista; comunicar imediatamente qualquer ocorrência
que possa afetar a execução; assumir integral responsabilidade por todos os encargos decorrentes da execução; arcar com
todos os custos da prestação do serviço; e manter todas as condições exigidas na fase de habilitação.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
As partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, no que tange ao tratamento de
dados pessoais eventualmente acessados em razão desta contratação, utilizando-os de forma restrita às finalidades que
justificaram seu acesso, vedando o compartilhamento com terceiros e promovendo a eliminação segura ao término da finalidade
do tratamento.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido o prévio contraditório e a
ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos
dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da obrigação de reparar
integralmente os danos causados.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações ou antecipadamente, por acordo entre as partes, por ato
unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses e com as consequências previstas nos artigos 137 a 139 da
Lei nº 14.133/2021.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
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Os casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas disposições da Lei nº
14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito Administrativo.
 
16. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e serão formalizadas por
meio de termo aditivo, devidamente justificado e autorizado.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os parâmetros praticados
no mercado. O valor total da contratação é de R$ 11.670,00 (onze mil seiscentos e setenta reais), correspondendo a três
inscrições ao custo unitário de R$ 3.890,00 (três mil oitocentos e noventa reais). A compatibilidade desse valor com os preços
praticados para capacitações de similar especialização e magnitude foi confirmada por meio da análise das Notas de Empenho
emitidas por outros órgãos públicos para o mesmo evento, como Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (D24626) e o
CORE/RS (D24627), que contrataram inscrições pelo mesmo valor unitário, o que demonstra a adequação e a razoabilidade do
preço ofertado.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
a. Programa de Trabalho: 
b. Fonte de Recursos: 
c. Elemento de Despesa: 
d. Rubrica Item: 
 
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual ou documento equivalente no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021.
 
20. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta contratação e
que não possam ser compostos por conciliação, conforme artigo 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
 
Rio Branco/AC, 08 de setembro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
17/09/2025 às 11:00:54.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
WRI4.ADTA.3GTS.SPKA