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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 110/2025
Processo nº 2025-483
 
1. OBJETO 
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais especializados,
materializada pela aquisição de 01 (uma) inscrição para a participação de servidor deste Tribunal de Justiça do
Estado do Acre no evento intitulado "12º ENCONTRO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS – ENOP", a ser
promovido e executado pela empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.859.951/0001-62. O referido evento de capacitação, que ocorrerá
na modalidade presencial na cidade de Brasília/DF, durante os dias 22 a 25 de setembro de 2025, com uma
carga horária total de 32 (trinta e duas) horas, constitui uma ação de aprimoramento profissional de elevado valor
estratégico para a qualificação do corpo técnico funcional responsável pela fiscalização e gestão de obras e
serviços de engenharia. A contratação objetiva o aprofundamento de conhecimentos técnicos e normativos
indispensáveis ao desempenho eficiente e seguro das atividades de fiscalização, em estrita consonância com as
diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e as melhores práticas de governança. A necessidade e a justificativa para esta
capacitação encontram-se exaustivamente detalhadas no Estudo Técnico Preliminar nº 269/2025 (H18450) e na
Justificativa para Contratação Direta, documentos que instruem este processo, sendo a demanda formalmente
autorizada pela Presidência deste Tribunal por meio do Despacho n° 22815 / 2025 - PRESI/GAPRE (D21189),
todos integrantes do Processo Administrativo nº 2025-483. A contratação visa, portanto, a prover o servidor com
um ferramental técnico avançado para a mitigação de riscos e a otimização dos resultados na planejamento,
licitação, gestão e fiscalização de obras públicas, conforme delineado no Documento de Formalização da
Demanda nº 175-2025 [H18449] e na Proposta Comercial (D24817). A seguir, a discriminação do item a ser
contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado nos documentos que instruem o presente
processo:
ITEM Descrição UND Valor
Unitário (R$)
Valor
Total (R$)
01 Inscrição de 01 servidor para
participação 12º Encontro Nacional de
Obras Públicas – ENOP
1 6.390,00 6.390,00
 
1.2. Classificação da Contratação 
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº
14.133/2021, dada a singularidade do conteúdo programático do evento, a especificidade de sua abordagem
metodológica e, fundamentalmente, a notória especialização da empresa contratada e de seus instrutores, cuja
expertise se revela indispensável para o alcance dos objetivos de aprofundamento técnico pretendidos por esta
Administração. 
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo 
A contratação em tela não se refere a bem de consumo ou serviço enquadrado na categoria de luxo, nos termos
do Decreto nº 10.818/2021 e normativos correlatos. Trata-se de um serviço de capacitação essencial ao
aprimoramento e à qualificação técnica de servidor que desempenha atividades finalísticas de alta complexidade,
materialidade e relevância para a Administração Pública, notadamente no que concerne à planejamento,
licitação, gestão e fiscalização de obras públicas. 
1.4. Prazo de Vigência Contratual 
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do respectivo
instrumento contratual ou documento equivalente, em conformidade com o artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
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Este prazo visa a conferir a necessária segurança jurídica para a execução de todas as obrigações principais e
acessórias relacionadas à prestação do serviço, bem como para a adequada gestão dos atos administrativos
subsequentes, incluindo o pagamento e o encerramento formal do processo contratual.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso III, alínea
f, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação 
A necessidade que fundamenta a presente contratação emerge de uma demanda institucional estratégica e
inadiável, conforme detalhado de forma exaustiva no Estudo Técnico Preliminar nº 269/2025 [H18450] e no
Documento de Formalização da Demanda nº 175-2025 (H18449). A aquisição de uma inscrição para o evento
"12º ENCONTRO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS (ENOP), justifica-se pela imprescindibilidade de
aprofundar e atualizar as competências técnicas do servidor que atua diretamente na coordenação da
subsecretaria de infraestrutura. A gestão e a fiscalização de contratos dessa natureza, especialmente no atual
contexto normativo da Lei nº 14.133/2021, são marcadas por uma elevada complexidade técnica e significativa
materialidade financeira, o que exige um nível de conhecimento cada vez mais sofisticado para o alinhamento
institucional às boas práticas de governança e, crucialmente, para a mitigação de riscos de responsabilização e
de danos ao erário. Conforme salientado no Documento de Formalização da Demanda nº 175-2025 (H18449), o
evento abordará as aplicações práticas da Lei nº 14.133/2021 nas contratações de obras e serviços de
engenharia, contratação integrada e semi-integrada: aprendizados, riscos, alocação de responsabilidades e
propostas de melhoria, impactos da inflação nos contratos de obras e estratégias para reequilíbrio econômico-
financeiro, garantia quinquenal das obras públicas e responsabilidade objetiva do construtor, elaboração de
checklists para fiscalização, diferenciando regimes (preço global, unitário, integrada, semi-integrada e
obrigações de resultado), estruturação de um modelo de gestão contratual para serviços de manutenção
predial, incluindo: definição de papéis dos agentes públicos, protocolos de comunicação;, instrumentos de
medição de resultados, matriz de riscos, relatórios e checklists operacionais, além de oficinas práticas sobre
detecção de sobrepreço e superfaturamento em obras públicas e análise técnica e jurídica de propostas em
certames de obras. O diferencial que torna esta formação particularmente relevante é a sua abordagem prática e
aprofundada sobre as dificuldades cotidianas de obras públicas. A autorização para a participação do servidor,
concedida pela Presidência deste Tribunal de Justiça por meio do Despacho nº 22815 / 2025 - PRESI/GAPRE
(D21189), reforça o reconhecimento institucional da importância estratégica desta capacitação, que se traduz em
um investimento direto no fortalecimento das competências institucionais, na garantia da conformidade dos atos
e na promoção da excelência na gestão de recursos públicos.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização 
A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação preconizada no artigo 74, inciso
III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal dispositivo legal estabelece a inexigibilidade para a
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com foco em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização, sendo inviável a competição. A inviabilidade de competição, no caso concreto, decorre
diretamente da singularidade do objeto e da notória especialização da contratada. O serviço a ser adquirido não
consiste em um curso genérico sobre obras públicas, mas sim na participação em um evento específico, com
conteúdo programático único, metodologia própria e, de forma determinante, ministrado por diversos
profissionais, conforme descrito na Programação do Evento [D24807], confere ao evento um caráter
personalíssimo e insubstituível. A notória especialização da empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS
LTDA na organização e promoção deste evento específico é robustamente comprovada pela juntada de múltiplos
Atestados de Capacidade Técnica [D24798,D24799] emitidos por diversos órgãos públicos de distintas esferas
da federação, os quais atestam, de forma inequívoca, a execução satisfatória do mesmo evento de capacitação.
A exclusividade na oferta das inscrições pela referida empresa, aliada à sua expertise comprovada e ao
conteúdo programático inovador e singular, torna a competição faticamente inviável, pois não há pluralidade de
fornecedores capazes de replicar o mesmo serviço com idêntica qualidade, especificidade e com o mesmo corpo
docente. A escolha foi, portanto, pautada pela pertinência temática, pela singularidade da solução e pela
reconhecida excelência da promotora, consolidando a legalidade e a adequação da contratação direta por
inexigibilidade.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025 deste Tribunal,
conforme registrado e justificado no Estudo Técnico Preliminar nº 269/2025 (H18450), o que atesta sua
conformidade com o planejamento institucional e com as diretrizes de capacitação contínua dos servidores, em
estrita observância às normativas vigentes.
 ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025 
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025 
Id do item no PCA: 88 
Classe/Grupo: 548
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação visa atender à demanda de capacitação técnica de servidor que atua na fiscalização de
obras e serviços de engenharia, por meio da aquisição de 01 (uma) inscrição para a participação de servidor
deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre no evento intitulado "12º ENCONTRO NACIONAL DE OBRAS
PÚBLICAS – ENOP", a ser realizado pela empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA. Para o
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pleno atendimento da demanda, são considerados requisitos necessários e suficientes os seguintes, detalhados
no 
Estudo Técnico Preliminar nº 269/2025 (H18450): a oferta do curso pela empresa de notória especialização
CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA; a realização do evento na modalidade presencial, com a
carga horária de 32 (trinta e duas) horas, conforme informado; a disponibilização de todos os materiais didáticos
e de apoio, bem como a emissão de certificado de participação para o servidor inscrito, conforme especificado na
Proposta Comercial (D24817); e a efetivação da inscrição mediante o pagamento à empresa contratada. A
solução ora proposta contempla exclusivamente a participação na referida capacitação, garantindo o acesso
integral ao conteúdo programático, ao material disponibilizado pelos instrutores e à infraestrutura do evento, além
do certificado de conclusão, que servirá como comprovante formal para fins funcionais e para o atesto da efetiva
capacitação. O ciclo de vida do objeto se esgota com a conclusão do curso e a emissão do respectivo certificado,
representando um investimento pontual de alto retorno para a qualificação técnica do corpo funcional deste
Tribunal.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, realizada
mediante contratação direta de empresa com notória especialização na capacitação de agentes públicos em
matéria de planejamento, licitação, gestão e fiscalização de obras públicas.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do evento "12º ENCONTRO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS – ENOP ", detalhado
na Programação do evento (D24807), deve contemplar temas estritamente compatíveis com as atribuições
institucionais da área demandante, com ênfase na aplicação prática da legislação de obras públicas, na gestão e
fiscalização de contratos, e, notadamente, na análise de riscos e na solução de problemas práticos, observando
a legislação vigente e os entendimentos consolidados dos órgãos de controle
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a realização do curso, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
Modalidade: Presencial, na cidade de Brasília/DF, com carga horária de 32 (trinta e duas) horas. 
Material Didático: Material de Apoio – Com Treinamentos (caneta, lapiseira, marca texto e bloco), kit
higiene, apostila impressa, 3ª Edição impressa da CON Coletânea de Legislação de Licitação e
Contratos, conforme previsto na Proposta Comercial (D24817). 
Conteúdo Programático: O conteúdo deve ser fundamentado em abordagens modernas, com ênfase
teórica e prática, ministrado pelos diversos instrutores especificados no Documento [D24807], cuja
expertise justifica a escolha da solução. 
Certificação: Emissão de certificado nominal, com identificação da carga horária, do conteúdo
programático e da instituição responsável. 
Infraestrutura: Disponibilização de infraestrutura adequada para a realização do curso presencial,
incluindo alimentação (08 coffee breaks e 04 almoços), conforme os diferenciais ofertados na Proposta
Comercial (D24817)
 
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta do serviço pela empresa
contratada, por meio do instrutor que justifica a notória especialização, em conformidade com o §4º do artigo 74
da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,
tendo em vista o baixo risco associado à contratação, a modalidade de pagamento a ser efetuada após a
prestação do serviço e a natureza eminentemente intelectual e de curta duração do objeto.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, embora de natureza presencial, não gera impactos ambientais diretos e significativos. A empresa
contratada, conforme sua Proposta Comercial (D24817), compromete-se a fornecer apenas o material didático
principal (apostila) em formato impresso, o que contribui para a sustentabilidade ao reduzir o consumo de papel.
Por essa razão e pela natureza do serviço, dispensa-se a aplicação de critérios adicionais de sustentabilidade
ambiental.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular. A avaliação da
eficiência e da qualidade do serviço prestado será realizada por meio da aplicação de formulário institucional de
avaliação de treinamento ao servidor participante, que analisará critérios como o aproveitamento do conteúdo, a
clareza dos instrutores, a qualidade do material didático, a aplicabilidade prática dos conhecimentos adquiridos e
o impacto geral da capacitação na rotina de trabalho do setor beneficiado.
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5. VISTORIA 
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a participação efetiva do servidor designado
na capacitação contratada, durante os dias 22 a 25 de setembro de 2025. A conclusão será constatada e
validada pela unidade requisitante, por intermédio do fiscal do contrato formalmente designado, que atestará o
cumprimento de todas as obrigações contratuais, com especial atenção à carga horária cumprida, à fidelidade ao
conteúdo programático previsto na Programação (D24807) e à qualidade geral da capacitação ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, para fins de liquidação e pagamento da despesa, estará condicionado à
apresentação, pela contratada e pelo servidor participante, dos seguintes documentos, a serem juntados aos
autos do processo
Certificado de participação emitido pela CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, com a devida
indicação da carga horária cumprida, do conteúdo ministrado e a identificação completa do participante; 
Relatório técnico elaborado pelo servidor capacitado, contendo uma síntese dos principais
conhecimentos adquiridos, a avaliação da qualidade do curso e sugestões de aplicação prática no âmbito
das atividades deste Tribunal de Justiça; 
Verificação, pelo fiscal do contrato, do cumprimento integral de todas as condições estabelecidas neste
Termo de Referência e nos demais documentos do processo.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
6.1. Execução do Serviço de Capacitação 
A empresa contratada, CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos,
deverá prover 01 (uma) inscrição para a participação de servidor deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre no
evento intitulado "12º ENCONTRO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS – ENOP"", conforme objeto descrito
neste Termo de Referência, com carga horária de 32 (trinta e duas) horas, compatível com o conteúdo
programático aprovado, na modalidade presencial em Brasília/DF. 
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação 
A contratação abrangerá, além das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de material didático em
formato digital e impresso, a emissão de certificado de participação para o servidor inscrito e a disponibilização
de toda a estrutura necessária para o evento presencial, incluindo alimentação (coffee breaks e almoços),
conforme detalhado na Proposta Comercial (D24817) e na Programação (D24807) aprovadas.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma 
Na hipótese de eventual alteração de data, carga horária, cronograma ou substituição de instrutores por motivo
de força maior, a contratada deverá comunicar formalmente à Administração com a máxima antecedência
possível, apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da contratante, sob
pena de caracterização de descumprimento contratual.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução 
A contratada deverá executar o curso com qualificação técnica compatível com a complexidade do conteúdo
programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza didática, pontualidade e
comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público,
conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo 
O conteúdo ministrado deverá estar plenamente atualizado, devidamente fundamentado nas normas e diretrizes
aplicáveis ao tema do evento, em especial na Lei nº 14.133/2021 e nos entendimentos consolidados do Tribunal
de Contas da União, e voltado à capacitação prática, de modo a fortalecer a atuação institucional e promover a
correta aplicação de conhecimentos especializados no exercício das funções técnicas da unidade beneficiada. 
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados 
A expedição do certificado de participação será de responsabilidade exclusiva da contratada, devendo ser
emitido ao final do curso, mediante comprovação de frequência integral do participante. O certificado servirá
como instrumento comprobatório fundamental para o atesto da execução do objeto contratual.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação 
A execução contratual referente à prestação do evento de capacitação técnica deverá ocorrer de forma fiel por
ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas, com este Termo de Referência e com as
disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis. 
7.2. Prorrogação por Impedimentos 
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à vontade das
partes acarretarão a prorrogação automática do cronograma, pelo período correspondente, desde que
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devidamente justificados e formalmente registrados por apostila, conforme prevê o artigo 115, §5º, da Lei nº
14.133/2021. 
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela unidade
requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021.
Compete ao fiscal do contrato registrar em sistema próprio ou nos autos do processo todas as ocorrências
relevantes relativas à execução do objeto, determinar medidas corretivas em caso de falhas e informar
tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam providências que ultrapassem sua
alçada
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar quaisquer falhas, vícios ou
inconformidades identificadas durante a execução do serviço, ou que venham a se manifestar após sua
conclusão, conforme determina o artigo 119 da Lei nº 14.133/2021. 
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos 
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual, nos termos do artigo 120 da Lei nº
14.133/2021, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão
contratante. 
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais 
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais decorrentes da execução contratual. A inadimplência da contratada em relação a tais encargos não
transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme dispõe o artigo 121, caput e
§1º, da Lei nº 14.133/2021. 
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes 
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional, de modo a garantir a rastreabilidade, a
formalidade e a integridade da comunicação ao longo da execução contratual. 
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento 
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da contratada.
Caso as informações não estejam disponíveis nos sistemas oficiais de consulta, a contratada deverá apresentar
os documentos comprobatórios atualizados, se solicitada. 
7.9. Designação de Fiscais e Gestor 
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo gestor, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação expressa no Estudo
Técnico Preliminar nº 269/2025 (H18450)):
GESTOR: Patrícia Lopes (Secretária) 
FISCAL TÉCNICO: Natacha Salomão das Chagas Almeida (Subsecretária)
FISCAL ADMINISTRATIVO: A ser designado 
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal 
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, caso se façam necessárias, serão efetivadas por meio de
portaria da Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação e comunicação formal às partes. 
7.10. Atribuições da Fiscalização 
A fiscalização do contrato compreende, entre outras, as atribuições de acompanhar a execução, registrar todas
as ocorrências, notificar a contratada para correção de irregularidades, informar ao gestor sobre situações que
ultrapassem sua competência e comunicar o término do contrato para as providências de encerramento. 
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato 
A gestão do contrato abrange a coordenação da fiscalização, o acompanhamento dos registros, a verificação da
manutenção das condições de habilitação, a emissão de documento comprobatório da avaliação, a proposição
de abertura de processo de responsabilização, se for o caso, a elaboração de relatório final e o encaminhamento
do processo para liquidação e pagamento. 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
8.1. Critérios de Avaliação da Execução 
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do serviço
prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade: 
Atendimento integral às exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta aprovada da
contratada (D24817); 
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Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado no curso, conforme Programação (D24807) e validado pela
unidade requisitante; 
Pontualidade no início e término do evento e cumprimento integral da carga horária presencial de 32 (trinta e
duas) horas; 
Participação efetiva do servidor inscrito, devidamente comprovada por meio de certificado emitido pela
contratada e pelo relatório técnico elaborado. 
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais 
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções legais, caso se verifique o não cumprimento da carga horária, a execução com qualidade
manifestamente inferior à exigida, ou o não fornecimento de materiais ou estrutura prometidos na proposta. 
8.3. Recebimento do Objeto 
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo 
Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidor em curso presencial de curta
duração, com entrega integral e exaurimento ao término do evento, não se aplica o modelo de recebimento
provisório e definitivo previsto para contratos de execução continuada ou parcelada. 
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo 
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão integral da participação do servidor no
evento, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às condições estabelecidas,
atestada pelo fiscal do contrato. 
8.4. Liquidação da Despesa 
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pela fiscalização, correrá o prazo de 10
(dez) dias úteis para a liquidação da despesa. 
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal 
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal deverá conter a identificação do contrato ou processo administrativo, a
unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), o valor exato a ser pago (R$ 6.390,00), com a
discriminação dos tributos, e a descrição clara dos serviços prestados com referência ao evento realizado. 
8.5. Prazo de Pagamento 
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da etapa de liquidação
da despesa. Em caso de atraso por culpa exclusiva do Contratante, o valor será atualizado monetariamente. 
8.6. Forma de Pagamento 
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela
contratada em sua Proposta Comercial (D24817). As retenções tributárias previstas na legislação aplicável serão
efetuadas no momento do pagamento. 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO 
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação 
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III,
alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece ser inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,
como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização. 
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor 
A contratação da CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA justifica-se por sua consolidada e notória
especialização na promoção do curso específico objeto desta contratação. A excelência do evento é assegurada
pela expertise da empresa e, principalmente, pelo renome e qualificação técnica dos instrutores, o que torna a
solução única no mercado e essencial para atender à demanda específica deste Tribunal, conforme amplamente
fundamentado Estudo Técnico Preliminar nº 269/2025 (H18450).
9.3. Comprovação de Experiência 
A empresa contratada comprovou sua vasta experiência e capacidade técnica na formação de agentes públicos
por meio dos diversos Atestados de Capacidade Técnica (D24798, D24799) juntados aos autos, os quais
demonstram o domínio do conteúdo proposto, a qualidade na prestação dos serviços e a adequação
metodológica à realidade do ambiente institucional, reforçando sua notória especialização. 
9.4. Caráter Singular da Solução 
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados, a expertise inquestionável dos
instrutores e a plena compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante tornam inviável
a competição por meio de processo licitatório. A comparação objetiva entre diferentes propostas seria
impraticável, uma vez que o objeto desejado não é um curso genérico, mas a participação em um evento
específico e personalíssimo.
à
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9.5. Vedação Expressa à Subcontratação 
É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do instrutor que justifica a notória
especialização, sendo obrigatória a execução direta pela contratada, nos termos do §4º do artigo 74 da Lei nº
14.133/2021. 
9.6. Forma de Fornecimento 
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização completa do
evento na modalidade presencial, com carga horária previamente definida e aprovada pela Administração,
conforme cronograma apresentado na Proposta Comercial (D24817)
9.7. Exigências de Habilitação
A empresa contratada, CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, atendeu aos requisitos de habilitação
previstos nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, com a devida comprovação de sua regularidade jurídica,
fiscal, social e trabalhista, conforme consulta ao SICAF (D24975) e demais certidões juntadas aos autos, cuja
validade foi verificada na instrução processual e será novamente conferida por ocasião do pagamento. 
9.8. Qualificação Técnica 
A contratada comprovou sua qualificação técnica para ministrar o curso objeto desta contratação por meio da
apresentação dos Atestados de Capacidade Técnica (D24798, D24799), que servem como robusta
demonstração de sua expertise na área. 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
São obrigações da Contratante: exigir o fiel cumprimento do contrato; prestar o apoio necessário à participação
do servidor; verificar a conformidade da execução; designar formalmente fiscal e gestor; notificar a contratada
sobre falhas; efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuados; realizar as retenções tributárias; aplicar,
quando cabível, as sanções administrativas; e comunicar previamente quaisquer alterações relevantes. 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
São obrigações da Contratada: executar integralmente o objeto contratual conforme as especificações; manter,
durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista; comunicar
imediatamente qualquer ocorrência que possa afetar a execução; assumir integral responsabilidade por todos os
encargos decorrentes da execução; arcar com todos os custos da prestação do serviço; e manter todas as
condições exigidas na fase de habilitação. 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais) 
As partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, no que tange ao
tratamento de dados pessoais eventualmente acessados em razão desta contratação, utilizando-os de forma
restrita às finalidades que justificaram seu acesso, vedando o compartilhamento com terceiros e promovendo a
eliminação segura ao término da finalidade do tratamento. 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido o prévio
contraditório e a ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração
de inidoneidade, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil
e criminal e da obrigação de reparar integralmente os danos causados. 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações ou antecipadamente, por acordo entre as
partes, por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses e com as consequências
previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021. 
15. DOS CASOS OMISSOS 
Os casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas disposições da
Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito Administrativo. 
16. ALTERAÇÕES 
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e serão
formalizadas por meio de termo aditivo, devidamente justificado e autorizado. 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-483. O valor total
da contratação é de R$ 6.390 (seis mil, trezentos e noventa reais), correspondendo a uma única inscrição. A
compatibilidade desse valor com os preços praticados no mercado é corroborada pela análise das Notas de
Empenho (H24803, H24804) de diversos órgãos públicos para o mesmo curso, conforme consignado no Estudo
Técnico Preliminar (H18450). 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
18.1. Alocação de Recursos 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025. 
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária 
Programa de Trabalho: 
Fonte de Recursos:
Elemento de Despesa: 
Rubrica Item:
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual ou documento
equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições previstas na Lei nº
14.133/2021.
20. FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta
contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme artigo 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
17/09/2025 às 15:11:13.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
XHZ8.H09D.KAYV.1WP7