TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 124/2025
Processo nº 2025-460
 
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 25/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-460
 
1. OBJETO 
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
1.1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais
especializados, materializada pela prestação de serviços de docência, tutoria e elaboração de
conteúdo pelo formador Rodrigo Martins Faria, pessoa física, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) sob o nº 012.691.446-00. O serviço visa ministrar a formação intitulada “O Uso da Inteligência
Artificial Generativa na Atividade Jurisdicional”, com carga horária total de 20 (vinte) horas/aula,
destinada a magistrados e assessores do Poder Judiciário do Estado do Acre que participam da
prova de conceito instituída pela Portaria nº 4637/2024 da Presidência deste Tribunal de Justiça,
conforme detalhado no Documento de Formalização da Demanda Nº 161/2025 [H17713] e no Estudo
Técnico Preliminar Nº 24/2025 [H17776]. A formação será realizada na modalidade semipresencial,
com a disponibilização de vídeos e materiais na plataforma Moodle, além de uma aula síncrona e um
encontro presencial. A contratação abrange os serviços educacionais supracitados, bem como o
custeio de diárias e passagens aéreas para a realização da fase presencial, configurando uma ação
de aprimoramento profissional de elevado valor estratégico para a qualificação do corpo técnico
funcional, visando ao aprofundamento de conhecimentos técnicos e operacionais indispensáveis ao
desempenho eficiente e ético das atividades jurisdicionais frente à crescente digitalização e
incorporação de ferramentas de inteligência artificial.
1.1.2. A seguir, a discriminação dos itens a serem contratados, com os respectivos valores, conforme
consolidado no Documento de Formalização da Demanda Nº 161/2025 [H17713], Estudo Técnico
Preliminar Nº 24/2025 [H17776] e no Pedido de Compra TJAC 2025/596 [R247736]:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
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1
Contratação do Formador Rodrigo Martins
Faria, como formador presencial (aula
síncrona), titulação mestre, tabela Enfam.
Horas aula 6 425,00 2.550,00
2
Contratação do Formador Rodrigo Martins
Faria, como conteudista, titulação mestre,
tabela Enfam.
Horas aula 6 425,00 2.550,00
3
Contratação do Formador Rodrigo Martins
Faria, como o tutor EaD, titulação mestre,
tabela Enfam.
Horas aula 6 285,00 1.710,00
4
Contratação do Formador Rodrigo Martins
Faria, como formador presencial, titulação
mestre, tabela Enfam.
Horas aula 6 425,00 2.550,00
  VALOR TOTAL R$       9.360,00
 
1.2. Classificação da Contratação
1.2.1. O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da
Lei nº 14.133/2021. Tal classificação se justifica pela singularidade do conteúdo programático da
formação, que demanda uma abordagem metodológica específica sobre o uso da Inteligência
Artificial Generativa na atividade jurisdicional, e, fundamentalmente, pela notória especialização do
profissional Rodrigo Martins Faria, cuja expertise na docência, tutoria e elaboração de conteúdo para
capacitação de agentes públicos em temas de inovação e tecnologia no âmbito judicial se revela
indispensável para o alcance dos objetivos de aprofundamento técnico e ético pretendidos por esta
Administração, conforme exaustivamente demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº
2025-460.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
1.3.1. A contratação em tela não se refere a bem de consumo ou serviço enquadrado na categoria de
luxo, nos termos do Decreto nº 10.818/2021 e normativos correlatos. Trata-se, de forma inequívoca,
de um serviço de capacitação essencial ao aprimoramento e à qualificação técnica de magistrados e
assessores que desempenham atividades finalísticas de alta complexidade e relevância para a
Administração Pública. A formação em Inteligência Artificial Generativa impacta diretamente a
eficiência operacional, a qualidade da prestação jurisdicional e a imagem institucional do Tribunal,
sendo um investimento estratégico para a modernização do Poder Judiciário.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
1.4.1. O prazo de vigência da contratação será correspondente ao período necessário para a integral
execução do objeto, compreendendo a ministração da formação, a elaboração de conteúdo e a
tutoria, de 13 de outubro a 14 de novembro de 2025, conforme previsto no Contrato Administrativo de
Prestação de Serviços Educacionais [D25224] e no Plano de Curso [D25756]. Inclui-se neste prazo o
lapso temporal para o subsequente adimplemento de todas as obrigações contratuais por parte do
contratado e da Administração. A vigência, portanto, estará vinculada a este período, englobando os
trâmites administrativos para o pagamento, em consonância com o artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
Este prazo confere a necessária segurança jurídica para a execução de todas as obrigações
principais e acessórias relacionadas à prestação do serviço, bem como para a adequada gestão dos
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atos administrativos subsequentes, incluindo o pagamento e o encerramento formal do processo
contratual.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021) 
2.1.  Justificativa da Necessidade da Contratação
2.1.1. A necessidade que fundamenta a presente contratação emerge de uma demanda institucional
estratégica e inadiável, conforme detalhado de forma exaustiva no Documento de Formalização da
Demanda Nº 161/2025 [H17713] e no Estudo Técnico Preliminar Nº 24/2025 [H17776]. A aquisição
dos serviços educacionais do formador Rodrigo Martins Faria justifica-se pela imprescindibilidade de
aprofundar e atualizar as competências técnicas dos magistrados e assessores que atuam no
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, notadamente aqueles envolvidos na prova de conceito para
escolha de soluções em Inteligência Artificial Generativa, instituída pela Portaria nº 4637/2024 da
Presidência e prorrogada pela Portaria nº 1504/2025. A crescente digitalização do sistema judiciário
brasileiro, impulsionada pela incorporação de processos eletrônicos, automação e ferramentas de
inteligência artificial, demanda um corpo de magistrados e assessores preparados para incorporar
essas tecnologias de maneira crítica, ética e eficaz. A sociedade espera decisões mais céleres,
transparentes e de maior qualidade, e, para atendê-la adequadamente, é fundamental que os juízes
e suas equipes estejam atualizados quanto às ferramentas tecnológicas disponíveis e aos desafios
que elas impõem.
2.1.2. Nesse contexto, a capacitação em Inteligência Artificial Generativa alinha-se diretamente às
diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, em especial a Resolução CNJ nº 322/2020, que enfatiza
o domínio das tecnologias digitais, e a Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece a
responsabilidade dos tribunais e de suas escolas em promover a capacitação contínua dos
magistrados, com foco na compreensão dos riscos da automação, dos vieses algorítmicos e na
avaliação cuidadosa dos resultados gerados por sistemas de IA, preservando a supervisão humana
qualificada para garantir o uso ético e responsável dessas tecnologias. A formação proposta é,
portanto, um instrumento estratégico para capacitar magistrados e assessores, promovendo a
modernização da prestação jurisdicional e fortalecendo a cultura institucional orientada pela ética,
eficiência e segurança jurídica, sendo um investimento direto no fortalecimento das competências
institucionais e na elevação da qualidade do serviço judicial.
2.2.  Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
2.2.1. A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação preconizada no
artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal dispositivo legal estabelece
a inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, com foco em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando
prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, sendo inviável a competição. A
inviabilidade de competição, no caso concreto, decorre diretamente da singularidade do objeto e da
notória especialização do contratado, Rodrigo Martins Faria. O serviço a ser adquirido não consiste
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em um curso genérico sobre tecnologia, mas sim em uma formação altamente específica e
aprofundada sobre “O Uso da Inteligência Artificial Generativa na Atividade Jurisdicional”, com
conteúdo programático único e metodologia adaptada às particularidades do Poder Judiciário,
conforme detalhado no Plano de Curso [D25756].
2.2.2. A notória especialização do formador Rodrigo Martins Faria é evidenciada não apenas pela
pertinência e profundidade do conteúdo ofertado, mas também pelo seu reconhecimento no cenário
jurídico e acadêmico como autoridade na interseção entre Direito e Inteligência Artificial, conforme
seu Currículo Lattes [D25717] e as informações do Contrato Administrativo [D25224]. Sua formação
acadêmica de Mestre e Especialista em Inovação Judicial pela ENFAM [D252211], aliada às
certificações em Inteligência Artificial Generativa pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT),
em Ciência de Dados e em Ética e Inteligência Artificial, confere-lhe um conhecimento técnico e
prático ímpar. Além disso, sua vasta experiência como Juiz de Direito, Juiz Auxiliar da Presidência e
coordenador de laboratório de inovação no TJMG, e como integrante do Centro de Inteligência do
CNJ, o posiciona como um profissional que vivencia e molda as transformações digitais no Judiciário.
A soma dessas qualificações e experiências, que incluem a docência e publicações relevantes na
área, torna a competição faticamente inviável, pois não há pluralidade de fornecedores capazes de
replicar o mesmo serviço com idêntica qualidade, especificidade e foco nas necessidades da gestão
pública, consolidando a legalidade e a adequação da contratação direta por inexigibilidade.
2.3.  Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
2.3.1. A presente contratação está devidamente alinhada aos objetivos estratégicos do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, o que atesta sua conformidade com o planejamento institucional e com as
diretrizes de capacitação contínua dos servidores, em estrita observância às normativas vigentes.
Conforme se depreende do Estudo Técnico Preliminar Nº 24/2025 [H17776], a contratação
pretendida alinha-se ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente na perspectiva de
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, no Macrodesafio de "Capacitar e valorizar servidores e
colaboradores", e no objetivo de "Redefinir política de valorização profissional e de competência
técnica". Adicionalmente, a demanda encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual (PCA),
publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com os seguintes dados:
a. ID¿ PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
b. Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
c. Id¿ do item no PCA: 88
d. Classe/Grupo: 548
2.3.2. A busca pela excelência na gestão pública, a valorização do servidor e o aprimoramento
contínuo dos processos são pilares que sustentam a atuação institucional, e a capacitação em
Inteligência Artificial Generativa é essencial para a modernização e eficiência do Judiciário.
 
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3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO 
3.1.  Requisitos para Atendimento da Demanda
3.1.1. A presente contratação visa atender à demanda de capacitação técnica de magistrados e
assessores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, envolvidos na prova de conceito de Inteligência
Artificial Generativa, por meio da formação “O Uso da Inteligência Artificial Generativa na Atividade
Jurisdicional”, ministrada pelo formador Rodrigo Martins Faria. Para o pleno atendimento da
demanda, são considerados requisitos necessários e suficientes os seguintes, conforme detalhado no
Plano de Curso [D25756] e no Contrato Administrativo [D25224]: a oferta da formação pelo
profissional de notória especialização Rodrigo Martins Faria, abrangendo a docência, tutoria EaD e
elaboração de conteúdo; a realização da formação na modalidade semipresencial, com carga horária
total de 20 (vinte) horas/aula, distribuída em aulas expositivas dialogadas virtuais (síncronas e
assíncronas) e uma oficina prática presencial, no período de 13 de outubro a 14 de novembro de
2025; a disponibilização de todos os materiais didáticos e de apoio, como vídeos, slides, PDFs e
leituras complementares na plataforma Moodle; e a emissão de certificado de participação para os
concluintes, mediante frequência mínima de 75% e aproveitamento satisfatório. A solução ora
proposta contempla o acesso integral ao conteúdo programático, ao material disponibilizado e à
infraestrutura para as atividades virtuais e presenciais, além do certificado de conclusão, que servirá
como comprovante formal para fins funcionais e para o atesto da efetiva capacitação. O ciclo de vida
do objeto se esgota com a conclusão da formação, a emissão dos respectivos certificados e a devida
avaliação de aprendizagem e de reação, representando um investimento pontual de alto retorno para
a qualificação técnica do corpo funcional deste Tribunal.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
4.1.  Natureza dos Serviços
4.1.1. O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº
14.133/2021, realizada mediante contratação direta de profissional com notória especialização na
capacitação de agentes públicos em matéria de inovação, tecnologia e Inteligência Artificial
Generativa aplicada ao contexto judicial.
4.2.  Adequação do Conteúdo Programático
4.2.1. O conteúdo programático da formação, detalhado no Plano de Curso [D25756], contempla
temas estritamente compatíveis com as atribuições institucionais da área demandante (ESJUD) e as
necessidades dos magistrados e assessores do TJAC, com ênfase na aplicação prática de
Inteligência Artificial Generativa na atividade jurisdicional. A formação abordará: Fundamentos da IA e
IA Generativa; Ética, Riscos e Segurança de Dados; Ferramentas de IA Generativa; Engenharia de
Prompts (módulo básico e avançado); e Metaprompting. Todo o conteúdo será ministrado com base
em abordagens modernas, observando a legislação vigente (Resolução CNJ nº 322/2020 e nº
615/2025) e as melhores práticas de uso responsável e ético da tecnologia no Poder Judiciário.
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4.3.  Requisitos Mínimos para o Contratado
4.3.1. Para a realização da formação, o contratado, Rodrigo Martins Faria, deverá atender aos
seguintes requisitos mínimos:
a. Modalidade: Semipresencial, com atividades virtuais (síncronas e assíncronas na plataforma
Moodle) e um encontro presencial. A carga horária total é de 20 (vinte) horas/aula.
b. Material Didático: Fornecimento de material didático completo e atualizado, incluindo vídeos,
slides e PDFs, além de indicação de leituras dirigidas de material complementar, conforme
previsto no Plano de Curso [D25756].
c. Conteúdo Programático: O conteúdo deve ser fundamentado em abordagens modernas,
com ênfase teórica e prática, ministrado por instrutor com experiência comprovada e notória
especialização no tema proposto (Rodrigo Martins Faria), conforme detalhado no Plano de
Curso [D25756].
d. Certificação: Emissão de certificado nominal para o participante, com identificação da carga
horária (20 horas/aula), do conteúdo programático e da instituição responsável (ESJUD),
mediante frequência mínima de 75% e aproveitamento satisfatório nas atividades propostas,
em conformidade com o Plano de Curso [D25756].
e. Infraestrutura: Disponibilização de ambiente virtual de aprendizagem (plataforma Moodle)
para as atividades não presenciais e de infraestrutura física adequada na Escola do Poder
Judiciário (ESJUD) para o encontro presencial, conforme o Plano de Curso [D25756].
4.4.  Vedação à Subcontratação
4.4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta do serviço
pelo profissional contratado, Rodrigo Martins Faria, por meio de sua atuação como formador,
conteudista e tutor EaD, o que justifica a notória especialização e a escolha pela inexigibilidade. Tal
vedação está em conformidade com o §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
4.5.  Dispensa de Garantia Contratual
4.5.1. Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei
nº 14.133/2021, tendo em vista o baixo risco associado à contratação, a modalidade de pagamento a
ser efetuada após a prestação do serviço e a natureza eminentemente intelectual e de curta duração
do objeto. Adicionalmente, o valor total estimado da contratação (R$ 9.360,00) é compatível com os
parâmetros que justificam a dispensa de tal exigência, conferindo agilidade e desburocratização ao
processo.
4.6.  Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
4.6.1. A contratação, por sua natureza de serviço de capacitação predominantemente intelectual e
realizada em parte na modalidade virtual, não gera impactos ambientais diretos e significativos. O
encontro presencial será realizado em instalações existentes, sem gerar demandas ambientais
adicionais relevantes. Por essa razão e pela natureza do serviço, dispensa-se a aplicação de critérios
adicionais de sustentabilidade ambiental, conforme também indicado no Estudo Técnico Preliminar
Nº 24/2025 [H17776].
4.7.  Avaliação da Eficiência e Qualidade
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4.7.1. A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular, e
sua avaliação será multifacetada. A eficiência e a qualidade do serviço prestado serão avaliadas por
meio da aplicação de formulários de avaliação de reação ao curso e da análise das atividades de
aprendizagem, conforme detalhado no Plano de Curso [D25756]. Serão considerados critérios como
o aproveitamento do conteúdo, a clareza do formador, a qualidade do material didático, a
aplicabilidade prática dos conhecimentos adquiridos, a participação nos fóruns de discussão e a
elaboração dos exercícios práticos (incluindo o registro reflexivo final). A avaliação buscará aferir o
impacto geral da capacitação na rotina de trabalho dos magistrados e assessores do setor
beneficiado, contribuindo para o aprimoramento contínuo da oferta formativa da ESJUD.
 
5. VISTORIA 
5.1.  Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
5.1.1. O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a participação efetiva dos
servidores designados na formação contratada, de 13 de outubro a 14 de novembro de 2025. A
conclusão será constatada e validada pela unidade requisitante (ESJUD), por intermédio do fiscal do
contrato formalmente designado, que atestará o cumprimento de todas as obrigações contratuais,
com especial atenção à carga horária cumprida, à fidelidade ao conteúdo programático previsto no
Plano de Curso [D25756] e à qualidade geral da capacitação ofertada, bem como a realização das
atividades propostas e o registro reflexivo final.
5.2.  Documentos para Atesto do Serviço
5.2.1. O atesto definitivo do serviço, para fins de liquidação e pagamento da despesa, estará
condicionado à apresentação, pelo contratado e pelos participantes, dos seguintes documentos, a
serem juntados aos autos do processo:
a. Certificados de participação emitidos pela Escola do Poder Judiciário (ESJUD) para os
servidores, com a devida indicação da carga horária cumprida (20h/a), do conteúdo ministrado
e a identificação completa dos participantes, em conformidade com o Plano de Curso
[D25756];
b. Relatórios de avaliação de aprendizagem, incluindo a análise dos fóruns de discussão,
exercícios práticos, estudo de caso e o registro reflexivo final, conforme previsto no Plano de
Curso [D25756];
c. Verificação, pelo fiscal do contrato, do cumprimento integral de todas as condições
estabelecidas neste Termo de Referência e nos demais documentos do processo.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
6.1.  Execução do Serviço de Capacitação
6.1.1. O contratado, Rodrigo Martins Faria, devidamente qualificado nos autos, deverá prover a
formação “O Uso da Inteligência Artificial Generativa na Atividade Jurisdicional”, conforme objeto
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descrito neste Termo de Referência, com carga horária total de 20 (vinte) horas/aula, compatível com
o conteúdo programático aprovado no Plano de Curso [D25756], na modalidade semipresencial. A
execução se dará por meio de sua atuação como formador presencial (aula síncrona), conteudista
(elaboração de materiais virtuais) e tutor EaD (suporte na plataforma Moodle), abrangendo todas as
etapas da formação.
6.2.  Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
6.2.1. A contratação abrangerá, além das horas-aula efetivamente ministradas na docência e tutoria,
o fornecimento e disponibilização de material didático (vídeos, slides, PDFs, leituras dirigidas) na
plataforma Moodle, conforme detalhado no Plano de Curso [D25756]. Inclui-se também a emissão de
certificado de participação para os servidores inscritos, mediante comprovação de frequência e
aproveitamento. Não estão incluídos serviços de alimentação (como café, água, coffee break ou
almoço), uma vez que a DFD [H17713] e o Contrato Administrativo [D25224] preveem diárias e
passagens aéreas para a fase presencial, sem menção a esses itens.
6.3.  Comunicação de Alterações no Cronograma
6.3.1. Na hipótese de eventual alteração de data, carga horária, cronograma ou local das atividades
por motivo de força maior, ou cancelamento por falta de quórum, o contratado deverá comunicar
formalmente à Administração com a máxima antecedência possível (mínimo de 5 dias do início do
evento, conforme disposto nos Programas de Curso modelos), apresentando a devida justificativa e
alternativas viáveis para análise e aprovação da contratante, sob pena de caracterização de
descumprimento contratual. Em caso de cancelamento por parte do CONTRATADO, o Tribunal de
Justiça do Estado do Acre deverá ser imediatamente notificado para que as providências
administrativas e financeiras cabíveis sejam tomadas, incluindo o reembolso integral de valores já
pagos, caso aplicável, e a análise de outras opções de capacitação. O período de realização da
formação é de 13 de outubro a 14 de novembro de 2025, conforme Plano de Curso [D25756].
6.4.  Padrões de Qualidade na Execução
6.4.1. O contratado deverá executar a formação com qualificação técnica compatível com a
complexidade do conteúdo programático, observando padrões elevados de organização, domínio
técnico, clareza didática, pontualidade nas atividades síncronas e na disponibilização de materiais, e
comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse
público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5.  Atualização e Fundamentação do Conteúdo
6.5.1. O conteúdo ministrado e elaborado deverá estar plenamente atualizado, devidamente
fundamentado nas normas e diretrizes aplicáveis aos temas de Inteligência Artificial Generativa no
Direito, e voltado à capacitação prática, de modo a fortalecer a atuação institucional e promover a
correta aplicação de conhecimentos especializados no exercício das funções jurisdicionais e de
assessoramento, em estrita observância às Resoluções do CNJ e às inovações tecnológicas.
6.6.  Responsabilidade pela Expedição de Certificados
6.6.1. A expedição do certificado de participação será de responsabilidade da Escola do Poder
Judiciário (ESJUD), a partir do atesto da execução do serviço pelo formador, mediante comprovação
de frequência mínima de 75% e aproveitamento satisfatório de cada participante, conforme previsto
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no Plano de Curso [D25756]. O certificado servirá como instrumento comprobatório fundamental para
o atesto da execução do objeto contratual.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
7.1.  Execução Fiel e Conforme a Legislação
7.1.1. A execução contratual referente à prestação dos serviços de docência, tutoria e elaboração de
conteúdo para a formação técnica deverá ocorrer de forma fiel por ambas as partes, em estrita
conformidade com as cláusulas pactuadas, com este Termo de Referência e com as disposições da
Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis, zelando pela qualidade e pelos resultados
pretendidos.
7.2.  Prorrogação por Impedimentos
7.2.1. Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios
à vontade das partes, devidamente justificados e formalmente registrados por apostila, acarretarão a
prorrogação automática do cronograma, pelo período correspondente, conforme prevê o artigo 115,
§5º, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da reavaliação das condições contratuais.
7.3.  Fiscalização da Execução Contratual
7.3.1. A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados
pela unidade requisitante (ESJUD), que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do
artigo 117 da Lei nº 14.133/2021. Compete ao fiscal do contrato registrar em sistema próprio ou nos
autos do processo todas as ocorrências relevantes relativas à execução do objeto, determinar
medidas corretivas em caso de falhas e informar tempestivamente à autoridade competente
quaisquer situações que exijam providências que ultrapassem sua alçada, visando garantir a plena
conformidade da prestação do serviço.
7.4.  Responsabilidade do Contratado por Falhas
7.4.1. O contratado será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar quaisquer
falhas, vícios ou inconformidades identificadas durante a execução do serviço, ou que venham a se
manifestar após sua conclusão, como deficiências no material didático ou na condução pedagógica,
conforme determina o artigo 119 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação de sanções.
7.5.  Responsabilidade Objetiva por Danos
7.5.1. O contratado responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual, nos termos do artigo
120 da Lei nº 14.133/2021, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo órgão contratante.
7.6.  Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
7.6.1. Caberá exclusivamente ao contratado o cumprimento de todos os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, uma vez que se trata de
pessoa física sem vínculo empregatício com a Administração. A inadimplência do contratado em
relação a tais encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento, conforme dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021.
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7.7.  Comunicações Oficiais entre as Partes
7.7.1. As comunicações oficiais entre a Administração e o contratado deverão ser realizadas por
escrito, preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional
(rodrigomartinsfaria@gmail.com, conforme Contrato Administrativo [D25224]), de modo a garantir a
rastreabilidade, a formalidade e a integridade da comunicação ao longo da execução contratual.
7.8.  Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
7.8.1. Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade
fiscal do contratado. Caso as informações não estejam disponíveis nos sistemas oficiais de consulta,
o contratado deverá apresentar os documentos comprobatórios atualizados, se solicitada, incluindo
as certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, já anexadas aos autos (Certidão
RFB/PGFN [Pág. 17], Certidão SEF/MG [Pág. 18], Certidão PMMNL/MG [D25587]).
7.9.  Designação de Fiscais e Gestor
7.9.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato e
pelo gestor, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme
designação abaixo:
a. GESTOR: Breno Cavalcante do Nascimento (Coordenador de Planejamento e Gestão
Educacional – COPGE)
b. FISCAL TÉCNICO: Rosinéia Guilherme de Abreu Lima (Chefe de Divisão de Planejamento de
Contratações – DIPCO)
c. FISCAL ADMINISTRATIVO:
7.9.2.  Alterações de Gestor e Fiscal
7.9.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, caso se façam necessárias, serão
efetivadas por meio de portaria da Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação e
comunicação formal às partes, garantindo a continuidade e a transparência da gestão contratual.
7.10.  Atribuições da Fiscalização
7.10.1. A fiscalização do contrato compreende, entre outras, as atribuições de acompanhar a
execução da formação, verificar a disponibilização dos materiais didáticos e a realização das aulas e
atividades conforme o Plano de Curso [D25756], registrar todas as ocorrências relevantes, notificar o
contratado para correção de irregularidades, informar ao gestor sobre situações que ultrapassem sua
competência e comunicar o término do contrato para as providências de encerramento.
7.11.  Atribuições do Gestor do Contrato
7.11.1. A gestão do contrato abrange a coordenação da fiscalização, o acompanhamento dos
registros, a verificação da manutenção das condições de habilitação do contratado, a emissão de
documento comprobatório da avaliação da formação, a proposição de abertura de processo de
responsabilização, se for o caso, a elaboração de relatório final e o encaminhamento do processo
para liquidação e pagamento, garantindo a gestão eficiente e eficaz do investimento público.
 
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8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
8.1.  Critérios de Avaliação da Execução
8.1.1. A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada
do serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade, conforme o Plano de
Curso [D25756]:
a. Atendimento integral às exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta do
contratado;
b. Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado nas aulas virtuais e presenciais, conforme
programação e validado pela unidade requisitante (ESJUD);
c. Pontualidade no início e término das aulas síncronas, na disponibilização do conteúdo
assíncrono e cumprimento integral da carga horária de 20 (vinte) horas/aula;
d. Realização de todas as atividades de aprendizagem (fóruns, exercícios, estudo de caso e
registro reflexivo final) e avaliação de reação.
8.2.  Retenções ou Glosas Proporcionais
8.2.1. Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da
aplicação de outras sanções legais, caso se verifique o não cumprimento da carga horária, a
execução com qualidade manifestamente inferior à exigida, o não fornecimento dos materiais
didáticos prometidos ou o descumprimento de etapas cruciais da formação.
8.3.  Recebimento do Objeto
8.3.1.  Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
8.3.1.1. Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidores em uma
formação semipresencial de curta duração, com entrega integral e exaurimento ao término das
atividades pedagógicas, não se aplica o modelo de recebimento provisório e definitivo previsto para
contratos de execução continuada ou parcelada.
8.3.2.  Caracterização do Recebimento Completo
8.3.2.1. O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão integral da formação,
mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às condições
estabelecidas, atestada pelo fiscal do contrato com base nos documentos de conclusão e avaliação,
conforme detalhado no item 5.2.
8.4.  Liquidação da Despesa
8.4.1.  Prazo para Liquidação
8.4.1.1. Recebida a Nota Fiscal emitida pelo contratado, devidamente atestada pela fiscalização,
correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa, em conformidade com as rotinas
administrativas do Tribunal.
8.4.2.  Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
8.4.2.1. Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal deverá conter a identificação do processo
administrativo (nº 2025-460), a unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre –
ESJUD), o valor exato a ser pago (R$ 9.360,00), com a discriminação dos serviços prestados
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(docência, tutoria, conteudoria da formação “O Uso da Inteligência Artificial Generativa na Atividade
Jurisdicional”) e, se aplicável, dos tributos retidos.
8.5.  Prazo de Pagamento
8.5.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da
apresentação da nota fiscal e do devido aceite/certificação do gestor do contrato após o término da
ação educacional, conforme estabelecido no Contrato Administrativo [D25224]. Em caso de atraso
por culpa exclusiva do Contratante, o valor será atualizado monetariamente.
8.6.  Forma de Pagamento
8.6.1. O pagamento será realizado por meio de depósito em conta corrente indicada pelo contratado,
conforme os dados constantes no Contrato Administrativo [D25224]: Banco Itaú, Agência 1970, Conta
Corrente 13981, Dígito 0. As retenções tributárias previstas na legislação aplicável serão efetuadas
no momento do pagamento, em estrita observância à normativa fiscal.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1.  Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
9.1.1. A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no
artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece ser inexigível a licitação quando
inviável a competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual, como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com
profissionais ou empresas de notória especialização, tal como o formador Rodrigo Martins Faria.
9.2.  Justificativa da Escolha do Fornecedor
9.2.1. A contratação do formador Rodrigo Martins Faria justifica-se por sua consolidada e notória
especialização na promoção de cursos específicos sobre Inteligência Artificial Generativa aplicada à
atividade jurisdicional, objeto desta contratação. A excelência da formação é assegurada pela
expertise do profissional, que combina profunda formação acadêmica, certificações internacionais de
ponta, vasta experiência prática como magistrado e gestor de inovação em tribunais e no CNJ, e
reconhecimento como docente e autor na área. Essa combinação única de qualificações o torna uma
solução singular no mercado e essencial para atender à demanda específica deste Tribunal,
conforme amplamente fundamentado no Documento de Formalização da Demanda Nº 161/2025
[H17713], no Estudo Técnico Preliminar Nº 24/2025 [H17776] e em seu Currículo Lattes [D25717].
9.3.  Comprovação de Experiência
9.3.1. A notória especialização do contratado, Rodrigo Martins Faria, é robustamente demonstrada
não apenas pela especificidade de sua proposta de formação, mas também por sua ampla aceitação
e reconhecimento no mercado de capacitação para o setor público judicial. Sua comprovada
experiência no fornecimento de capacitação para o setor público é evidenciada pelo seu Currículo
Lattes [D25717], que detalha sua atuação como Mestre e Especialista em Inovação Judicial pela
ENFAM [D252211], suas certificações em Inteligência Artificial Generativa pelo MIT, em Ciência de
Dados pela ENFAM e em Ética e Inteligência Artificial pelo National Judicial College. Adicionalmente,
sua trajetória como Juiz de Direito, Juiz Auxiliar da Presidência e coordenador do laboratório de
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inovação no TJMG (2022-2024), e integrante do Centro de Inteligência do CNJ (2021-2022), reforça a
inviabilidade de competição, pois tais qualificações e experiências são de difícil ou impossível
replicação por outros profissionais.
9.4.  Caráter Singular da Solução
9.4.1. A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados (Engenharia de
Prompts, Metaprompting, Ética em IA, Riscos Algorítmicos), a expertise do formador e a plena
compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante (ESJUD) tornam inviável
a competição por meio de processo licitatório. A comparação objetiva entre diferentes propostas seria
impraticável, uma vez que o objeto desejado não são cursos genéricos, mas a participação em uma
formação específica com programa e foco singulares, desenvolvida por um profissional com profundo
conhecimento teórico e prático na aplicação da IA generativa ao contexto jurídico e jurisdicional.
9.5.  Vedação Expressa à Subcontratação
9.5.1. É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do profissional Rodrigo
Martins Faria que justifica a notória especialização, sendo obrigatória a execução direta pelo
contratado, nos termos do §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, garantindo a fidelidade e a
qualidade da formação.
9.6.  Forma de Fornecimento
9.6.1. O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a
realização completa da formação na modalidade semipresencial, com carga horária de 20 (vinte)
horas/aula, previamente definida e aprovada pela Administração, conforme cronograma apresentado
no Plano de Curso [D25756].
9.7.  Exigências de Habilitação
9.7.1. Para fins de habilitação, o profissional Rodrigo Martins Faria deverá comprovar os seguintes
requisitos, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade para uma contratação por
inexigibilidade, sem prejuízo da segurança jurídica e da idoneidade do contratado.
9.7.1.1.  Habilitação Jurídica
9.7.1.1.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 012.691.446-00, e
documento de identidade (RG M8.838.662), conforme dados do Contrato Administrativo [D25224].
9.7.1.1.2. Comprovante de endereço atualizado (Rua Vale 296, Apartamento 1403, Vila da Serra,
Nova Lima/MG, CEP 34006-068), conforme fatura de serviço [D25220].
9.7.1.1.3. Diploma do curso referente ao maior título acadêmico do docente (Mestre em Direito, obtido
em 22/07/2024, pela ENFAM) [D252211].
9.7.1.1.4. Número do PIS/PASEP (127.43136.64-4) [D252211].
9.7.1.1.5. Declaração informando que não é empregador, conforme observação no Contrato
Administrativo [D25224].
9.7.1.2.  Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
9.7.1.2.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
certidão de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que já consta nos autos,
emitida em 06/06/2025 e válida até 04/12/2025 [Pág. 17].
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9.7.1.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Minas Gerais), mediante apresentação de
Certidão de Débitos Tributários Negativa, que já consta nos autos, emitida em 16/09/2025 e válida até
15/12/2025 [Pág. 18].
9.7.1.2.3. Prova de regularidade com a Receita Municipal do domicílio ou sede do fornecedor (Nova
Lima/MG), mediante apresentação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, que já consta nos
autos, emitida em 21/09/2025 e válida até 21/10/2025 [D25587].
9.7.1.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e prova de
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, com validade a ser verificada no momento da
contratação, conforme exigido para pessoa física que presta serviços.
9.7.1.3.  Qualificação Econômico-Financeira
9.7.1.3.1. Para a presente contratação, em virtude de seu baixo valor (R$ 9.360,00) e da modalidade
de inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021,
e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não será exigida a apresentação
de balanço patrimonial e demonstrações contábeis com índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez
Corrente (LC) e Solvência Geral (SG). A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 70, inciso IV, e art. 71, §1º,
confere à Administração a faculdade de dispensar a documentação de qualificação econômico-
financeira para contratações de serviços, o que se coaduna com o presente objeto, que consiste em
um serviço de capacitação prestado por pessoa física. No entanto, a regularidade fiscal, social e
trabalhista será integralmente verificada, conforme exigências detalhadas na subseção 9.7.2,
garantindo a idoneidade do profissional e a segurança da Administração Pública.
9.7.1.4.  Disposições Gerais sobre Habilitação
9.7.1.4.1. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CPF diferente do
contratado. Todos os documentos deverão estar em nome do contratado, Rodrigo Martins Faria,
pessoa física.
9.8.  Qualificação Técnica
9.8.1. O contratado Rodrigo Martins Faria comprovou sua qualificação técnica para ministrar a
formação objeto desta contratação por meio da apresentação do detalhado Plano de Curso [D25756]
e de seu Currículo Lattes [D25717], que servem como robusta demonstração de sua expertise e
notória especialização na área, abarcando formação acadêmica relevante, certificações específicas
em IA, experiência profissional em gestão de inovação judicial e produção intelectual significativa.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
10.1. São obrigações da Contratante: exigir o fiel cumprimento do contrato; prestar o apoio
necessário à participação dos servidores; verificar a conformidade da execução da formação;
designar formalmente fiscal e gestor para o acompanhamento do contrato; notificar o contratado
sobre falhas ou irregularidades identificadas; efetuar o pagamento nos prazos e condições
pactuados, conforme o item 8.5; realizar as retenções tributárias e fiscais cabíveis; aplicar, quando for
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o caso, as sanções administrativas previstas neste Termo de Referência; e comunicar previamente ao
contratado quaisquer alterações relevantes que possam afetar a execução do objeto.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
11.1. São obrigações do Contratado: executar integralmente o objeto contratual (docência, tutoria,
elaboração de conteúdo) conforme as especificações deste Termo de Referência e do Plano de
Curso [D25756]; manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal,
social e trabalhista exigidas para pessoa física que presta serviços; comunicar imediatamente à
Administração qualquer ocorrência que possa afetar a execução da formação; assumir integral
responsabilidade por todos os encargos fiscais e previdenciários decorrentes da execução; arcar com
todos os custos da prestação do serviço, incluindo a elaboração e disponibilização de materiais; e
manter todas as condições exigidas na fase de habilitação.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais) 
12.1. As partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que tange ao tratamento de dados pessoais
(especialmente dos participantes da formação) eventualmente acessados em razão desta
contratação. O contratado compromete-se a utilizar tais dados de forma restrita às finalidades que
justificaram seu acesso, vedando o compartilhamento com terceiros não autorizados e promovendo a
eliminação segura ao término da finalidade do tratamento, garantindo a confidencialidade e a
segurança das informações.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
13.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo Contratado sujeitá-lo-á,
garantido o prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de
licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº
14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da obrigação de reparar
integralmente os danos causados à Administração Pública.
13.1.1.  Das Condutas Infratoras
13.1.1.1. De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, o CONTRATADO comete infração administrativa
quando, entre outras situações, praticar as seguintes condutas:
a)¿ Dar causa à inexecução parcial do contrato de prestação de serviços de capacitação, por
exemplo, não cumprindo integralmente a carga horária programada, não disponibilizando o material
didático conforme o especificado, ou apresentando conteúdo programático divergente dos propostos
no Plano de Curso [D25756].
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b)¿ Ocasionar a inexecução parcial do contrato resultando em grave dano à Administração, ou ao
funcionamento dos serviços públicos, ou ao interesse coletivo, como no caso de cursos de
capacitação deficientes que comprometam a atualização técnica dos servidores em temas críticos
para a eficiência e imagem institucional.
c)¿ Concluir a inexecução total do contrato, por exemplo, pelo cancelamento imotivado da formação
ou pela sua não realização na íntegra.
d)¿ Ensejar o retardamento da execução dos serviços de capacitação ou da entrega dos certificados
sem motivo justificado, causando prejuízos ao cronograma de desenvolvimento profissional dos
servidores.
e)¿ Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato,
como a falsificação de atestados de qualificação ou declarações sobre a efetiva prestação dos
serviços.
f)¿ Praticar ato fraudulento na execução do contrato, por exemplo, na comprovação da frequência
dos participantes ou na qualificação do serviço prestado.
g)¿ Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, evidenciando má-fé na
prestação do serviço de formação.
h)¿ Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
(aplicável por analogia em caso de dolo ou culpa grave que afete o interesse público).
13.1.2.  Das Sanções Aplicáveis
13.1.2.1. Serão aplicadas ao CONTRATADO que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
sanções, observando-se a gravidade da conduta e seus impactos na Administração:
a)¿ Advertência: Será aplicada quando o CONTRATADO der causa à inexecução parcial do contrato
e não se justificar a imposição de penalidade mais grave, considerando a natureza e o valor da
contratação e a possibilidade de correção da falha sem maiores prejuízos.
b)¿ Impedimento de licitar e contratar: Poderá ser aplicada quando as condutas descritas nos itens
"b", "c" e "d" do subitem anterior forem praticadas e não justificarem a imposição de penalidade mais
grave, ou por até 3 (três) anos, conforme a avaliação da Administração acerca da gravidade do
prejuízo e reincidência.
c)¿ Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: Será aplicada quando as condutas descritas
nos itens "e", "f", "g" e "h" do subitem anterior forem verificadas, bem como nos itens "b", "c" e "d",
caso justifiquem a imposição de penalidade mais grave, ou por um período não inferior a 3 (três)
anos, a depender da natureza e dimensão dos atos ilícitos cometidos.
d)¿ Multa:
I.¿ Moratória: O CONTRATADO estará sujeito à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de
atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias, período após o
qual a mora poderá configurar inexecução parcial ou total do contrato. Esta multa incidirá em caso de
atraso na disponibilização de materiais didáticos, na realização de aulas ou na entrega de
informações essenciais à certificação.
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II.¿ Compensatória: Para as infrações descritas nos itens "e" a "h" (fraude, inidoneidade, etc.), a
multa compensatória poderá variar de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da
contratação, dependendo da gravidade e do prejuízo causado à Administração.
III.¿ Compensatória por inexecução total: No caso de inexecução total do contrato, prevista no item
"c", a multa compensatória será de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da
contratação, em função dos danos diretos e indiretos gerados.
IV.¿ Compensatória por inexecução parcial grave: Para a infração descrita no item "b", a multa
compensatória será de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor da contratação,
considerada a intensidade do dano.
V.¿ Compensatória em substituição à moratória: Caso o atraso na execução ou entrega de itens do
serviço seja superior a 10 (dez) dias úteis e a Administração opte pela não aceitação da execução
tardia, será aplicada uma multa compensatória de 5% (cinco por cento) do valor da contratação em
substituição à multa moratória.
VI.¿ Compensatória por inexecução parcial: Para a infração descrita no item "a" (inexecução parcial),
a multa compensatória variará de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da contratação,
ressalvadas as seguintes infrações também enquadráveis nesta alínea, que poderão justificar
penalidade diversa:
13.1.2.2.  Não conformidade significativa na qualidade ou no conteúdo da formação ministrada que
impeça o adequado aprendizado e, consequentemente, a utilização efetiva do conhecimento pelos
servidores, conforme avaliação de reação e de aprendizagem.
13.1.2.3.  Não emissão ou emissão de certificado inválido para os servidores, impossibilitando a
comprovação da capacitação para fins funcionais e institucionais.
13.1.3.  Disposições Comuns às Sanções
13.1.3.1. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. Todas as sanções
previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando
couber. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de sua intimação, assegurando-se o devido processo legal. Se a multa
aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido
pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente. A
multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da
data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.1.3.2. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.1.3.3. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas
eletronicamente para o endereço de e-mail informado no Contrato Administrativo [D25224] e demais
cadastros, que serão considerados de uso contínuo do profissional, não cabendo alegação de
desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.
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13.1.3.4. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração
cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos
que dela provierem para o Contratante; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de
integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.1.3.5. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras
leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos
lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
13.1.3.6. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste
Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação
de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
13.1.3.7. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas,
para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. As sanções de impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma
do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. Os débitos do Contratado para com a Administração
Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa,
poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão
decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua
com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de
abril de 2022.
 
14. DA¿ EXTINÇÃO CONTRATUAL 
14.1. O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações ou antecipadamente,
por acordo entre as partes, por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses
e com as consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, garantindo a
segurança jurídica e a adequação do encerramento da relação contratual.
 
15. DOS CASOS OMISSOS 
15.1. Os casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito
Administrativo, zelando sempre pelo interesse público e pela boa-fé.
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16. ALTERAÇÕES 
16.1. Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos artigos 124 a 136 da Lei nº
14.133/2021 e serão formalizadas por meio de termo aditivo, devidamente justificado e autorizado
pela autoridade competente, assegurando a transparência e a legalidade das modificações.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
17.1. A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade
com os parâmetros de mercado, conforme demonstrado no Documento de Formalização da
Demanda Nº 161/2025 [H17713], no Estudo Técnico Preliminar Nº 24/2025 [H17776] e no Pedido de
Compra TJAC 2025/596 [R247736]. O valor total da contratação é de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos
e sessenta reais). A compatibilidade desse valor com os preços praticados no mercado para
capacitações de similar especialização e carga horária foi confirmada pela aplicação da Resolução nº
2/2024 da ENFAM, que serve como balizador oficial para a remuneração de docentes, conteudistas e
tutores no âmbito do Poder Judiciário, conferindo ao preço legitimidade e razoabilidade.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
18.1.  Alocação de Recursos
18.1.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025,
garantindo a cobertura financeira necessária à execução do objeto.
18.2.  Detalhamento da Dotação Orçamentária
18.2.1. Conforme Comunicado Interno N° 12/2025 [H18961], a dotação orçamentária é a seguinte:
a. Programa de Trabalho: 203.007.02.128.2293.2270.0000 (Formação Continuada)
b. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 1500 .0100 (Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física)
c. Fonte de Recursos: 100 (RP)
 
19. PUBLICAÇÃO 
19.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual ou
documento equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e
condições previstas na Lei nº 14.133/2021, garantindo a publicidade e a transparência do ato.
 
20. FORO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
20.1. Fica eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC para dirimir os litígios que decorrerem da
execução desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme artigo 92,
§1º, da Lei nº 14.133/2021, privilegiando a jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
25/09/2025 às 14:12:59.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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