TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 
 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 113/2025
Processo nº 2025-475
 
1.¿ OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de serviço técnico especializado de
natureza predominantemente intelectual, a ser prestado por pessoa física de notória especialização,
consistente na ministração da ação de capacitação intitulada “Capacitação sobre Grupos
Reflexivos para Homens Autores de Violência”. O serviço será executado pelo formador Adriano
Beiras, profissional com vasto e reconhecido saber na área, e destina-se a qualificar profissionais do
sistema de justiça, da rede de atendimento e de áreas afins para atuarem de forma eficaz na condução
e no acompanhamento de grupos reflexivos voltados a homens autores de violência doméstica e
familiar. A capacitação ocorrerá na modalidade presencial, nas dependências da Escola do Poder
Judiciário do Estado do Acre (ESJUD), na cidade de Rio Branco/AC, durante o período de 07 a 09 de
outubro de 2025, perfazendo uma carga horária total de 20 (vinte) horas-aula. Esta contratação é de
fundamental importância estratégica para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra a mulher, em estrita consonância com as diretrizes da Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Recomendação CNJ nº 124/2022. A necessidade e a
justificativa para esta contratação, bem como a escolha do formador, encontram-se exaustivamente
detalhadas no Estudo Técnico Preliminar nº 22/2025 (H18241) e no Documento de Formalização da
Demanda Nº 171/2025 (H18224), peças que instruem o Processo Administrativo nº 2025-475. O valor
total da contratação engloba os honorários do formador, bem como todas as despesas acessórias de
alimentação, deslocamento terrestre e hospedagem, garantindo a integralidade da prestação do serviço
sem custos adicionais para a Administração, com exceção das passagens aéreas, a serem adquiridas
diretamente pela Contratante.
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com o respectivo valor, conforme consolidado no
Pedido de Compra TJAC 2025/572 (R247142):
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD
VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1 Contratação do formador Adriano Beiras, Serviço 1 15.700,00 15.700,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

pessoa física, para ministrar a "Capacitação
sobre Grupos Reflexivos para Homens Autores
de Violência", com carga horária de 20h/a, na
modalidade presencial, no período de 07 a 09
de outubro de 2025. O valor abrange
honorários, impostos, alimentação,
deslocamento terrestre e hospedagem do
formador.
VALOR TOTAL  R$ 15.700,00
1.2. Classificação da Contratação
O objeto em tela é classificado como um serviço técnico especializado de natureza eminentemente
intelectual, cujo escopo se insere na categoria de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, em
conformidade com o que dispõe o artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021. A contratação direta por inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de
competição, decorrente não apenas da natureza singular do serviço, que demanda uma abordagem
teórica e metodológica específica e aprofundada, mas, de maneira decisiva, da notória especialização
do profissional a ser contratado, Adriano Beiras. Sua expertise, amplamente documentada por meio de
um extenso currículo acadêmico e profissional (D24791), publicações de referência na área, e atuação
consolidada na formação de agentes públicos em diversos tribunais do país e junto à Escola Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), o qualifica como uma autoridade ímpar no
tema, tornando a sua escolha essencial e indispensável para a plena satisfação do objeto e para o
alcance dos resultados de alta qualidade almejados por esta Administração.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação em tela não se refere a bem de consumo ou serviço enquadrável na categoria de luxo,
nos termos do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e normativos correlatos. Ao contrário,
trata-se de um serviço de capacitação de alta relevância social e institucional, essencial para o
aprimoramento de servidores e colaboradores que atuam em uma área finalística de elevada
complexidade e sensibilidade: o enfrentamento à violência doméstica e familiar. O investimento na
qualificação desses profissionais para a condução de grupos reflexivos com agressores é uma medida
estratégica que impacta diretamente a eficácia das políticas judiciárias de prevenção e reeducação,
contribuindo para a redução da reincidência e para a promoção de uma cultura de paz, o que reforça o
caráter indispensável e não suntuoso do serviço.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será estritamente vinculado ao período necessário para a integral
execução do objeto e o cumprimento de todas as obrigações pactuadas. A vigência terá início na data
de assinatura do instrumento contratual e se estenderá até a conclusão de todas as fases da prestação
de serviço, incluindo a realização do curso de 07 a 09 de outubro de 2025, a entrega de todos os
relatórios e documentos necessários ao atesto da despesa, e o subsequente adimplemento das
obrigações de pagamento por parte da Contratante. Este prazo, em conformidade com o artigo 105 da
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Lei nº 14.133/2021, é definido para assegurar a completa e segura execução do contrato, abrangendo
todos os atos administrativos necessários à sua formal finalização.
 
2.¿ FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que impulsiona a presente contratação é de caráter estratégico, urgente e de inegável
relevância para o aprimoramento da prestação jurisdicional e o fortalecimento das políticas de
enfrentamento à violência de gênero no âmbito do Estado do Acre, conforme detalhado de forma
exaustiva no Documento de Formalização da Demanda Nº 171/2025 (H18224) e no Estudo Técnico
Preliminar nº 22/2025 (H18241). A promoção da “Capacitação sobre Grupos Reflexivos para Homens
Autores de Violência” responde a uma demanda institucional premente de qualificar os profissionais
que atuam na linha de frente do sistema de justiça e da rede de proteção, dotando-os de ferramentas
teóricas e metodológicas robustas para a implementação e condução de grupos reflexivos e de
responsabilização para agressores. Esta metodologia é reconhecida nacional e internacionalmente
como uma das mais eficazes estratégias complementares às medidas punitivas e protetivas, atuando
diretamente na desconstrução de padrões culturais e comportamentais que perpetuam a violência. A
contratação justifica-se, portanto, pela necessidade de ir além do ciclo meramente punitivo, investindo
na reeducação e na prevenção da reincidência, em plena conformidade com o espírito da Lei Maria da
Penha e com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial a Recomendação
CNJ nº 124/2022. A escolha específica do formador Adriano Beiras é parte intrínseca desta justificativa,
pois sua abordagem, fundamentada nos estudos de gênero, masculinidades e em uma perspectiva
crítica da psicologia social e jurídica, é essencial para garantir que a capacitação transcenda o
treinamento meramente instrumental, promovendo uma reflexão profunda e transformadora nos
participantes e, consequentemente, na qualidade das intervenções realizadas.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação se ampara na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória
especialização, para fins de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando demonstrada a
inviabilidade de competição. A inviabilidade de competição, no caso concreto, é manifesta e decorre da
singularidade do serviço almejado e da qualificação excepcionalíssima do formador Adriano Beiras.
Não se busca um curso genérico sobre violência de gênero, mas sim uma capacitação altamente
específica, que integra marcos teóricos da psicologia social, dos estudos de masculinidades, do
feminismo pós-estruturalista e de práticas terapêuticas sistêmicas, aplicados à metodologia de grupos
reflexivos. A notória especialização de Adriano Beiras é inequivocamente comprovada pelo seu vasto e
prestigioso currículo Lattes (D24791), que evidencia sua condição de Doutor em Psicologia Social, seus
estágios de pós-doutorado em renomadas instituições nacionais e internacionais, sua prolífica produção
acadêmica com dezenas de artigos, capítulos e livros publicados sobre o tema, incluindo a coautoria de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

obras de referência utilizadas por diversos Tribunais de Justiça, e sua extensa experiência como
professor universitário, coordenador de programas de pós-graduação e formador para a ENFAM e
outras escolas judiciais. A sua metodologia e a profundidade de sua abordagem são únicas, tornando
impossível a comparação objetiva com outros profissionais por meio de um certame licitatório, pois o
que se contrata não é apenas um serviço, mas o saber singular e a expertise consolidada de um dos
maiores especialistas do país na matéria, cuja contribuição é essencial para a satisfação plena da
necessidade da Administração.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação encontra-se em perfeita harmonia com o planejamento estratégico desta
instituição e está devidamente registrada no Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de
2025, o que demonstra o seu caráter planejado e sua aderência às prioridades institucionais. A
capacitação de magistrados e servidores é um pilar fundamental do Planejamento Estratégico do
Tribunal de Justiça, alinhada ao macrodesafio de capacitar e valorizar servidores, e esta ação formativa
específica atende diretamente à necessidade de aprimoramento técnico em uma área de altíssima
criticidade e impacto social. Os dados da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) são os seguintes:
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
 
3.¿ DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A solução contratual visa a atender integralmente à necessidade de capacitação especializada de
profissionais do sistema de justiça e da rede de atendimento, por meio da contratação do formador
Adriano Beiras para a ministração do curso “Capacitação sobre Grupos Reflexivos para Homens
Autores de Violência”. A solução abrange a prestação do serviço de docência de 20 (vinte) horas-aula,
na modalidade presencial, e o fornecimento de todo o material didático-pedagógico necessário, como
planos de aula, slides, artigos e demais textos de apoio, conforme as melhores práticas de ensino e o
detalhamento contido na proposta do formador (D24501). O valor contratado de R$ 15.700,00 (quinze
mil e setecentos reais) compreende a totalidade dos custos do contratado, incluindo seus honorários
profissionais, encargos tributários, despesas com alimentação, hospedagem e deslocamentos
terrestres na cidade de Rio Branco/AC. O ciclo de vida do objeto inicia-se com a formalização do
contrato, perpassa pela fase de preparação e disponibilização do material didático, culmina com a
efetiva realização do curso no período de 07 a 09 de outubro de 2025, e se encerra com a entrega dos
relatórios de avaliação pelo formador e o consequente atesto e pagamento do serviço pela
Administração. O resultado esperado é a qualificação efetiva do público-alvo, que estará apto a aplicar
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

os conhecimentos adquiridos na melhoria dos serviços prestados à sociedade, configurando um
investimento pontual de alto retorno social e institucional.
 
4.¿ REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
Trata-se da contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual,
na área de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, enquadrado na hipótese de inexigibilidade de
licitação prevista no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, a ser prestado por pessoa
física de notória especialização no tema de grupos reflexivos para homens autores de violência.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático a ser ministrado, conforme delineado na proposta do formador (D24501),
deverá ser estritamente compatível com os objetivos da capacitação e com as atribuições institucionais
do público-alvo. O curso deverá abordar de forma aprofundada os conceitos de gênero, feminismos e
masculinidades, o histórico e a metodologia dos grupos reflexivos, as experiências nacionais e
internacionais, os aspectos jurídicos pertinentes, as habilidades e posturas técnicas do facilitador, além
de exercícios práticos e critérios para a gestão dos grupos, garantindo uma formação teórica e prática
robusta e atualizada.
4.3. Requisitos Mínimos para o Contratado
Para a prestação do serviço, o contratado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
a. Modalidade: Presencial, com carga horária total de 20 (vinte) horas-aula, a ser cumprida
integralmente no período de 07 a 09 de outubro de 2025.
b. Material Didático: Fornecimento, com a devida antecedência, de todo o material didático-
pedagógico completo e atualizado, incluindo plano de aula, apresentações, textos de apoio e
bibliografia recomendada, a ser disponibilizado aos participantes pela Escola do Poder
Judiciário.
c. Conteúdo Programático: O conteúdo deverá ser ministrado em estrita conformidade com a
proposta apresentada (D24501), com abordagem crítica, moderna e fundamentada em
referenciais teóricos e práticos consolidados, sendo obrigatória a condução pessoal e
intransferível das aulas pelo formador Adriano Beiras, cuja notória especialização fundamenta a
contratação.
d. Avaliação e Certificação: O contratado deverá fornecer à Contratante um relatório de
avaliação da ação formativa ao seu término e os registros de frequência dos participantes,
insumos essenciais para que a ESJUD possa realizar a avaliação da aprendizagem e emitir os
certificados de participação.
e. Infraestrutura: A infraestrutura física para a realização do curso presencial (sala de aula,
equipamentos audiovisuais, etc.) será de responsabilidade da Contratante (ESJUD). As
despesas pessoais do contratado com hospedagem, alimentação e transporte local já estão
incluídas no valor total da contratação.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

4.4. Vedação à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto, ainda que parcial. O serviço deverá ser
executado pessoal e diretamente pelo formador Adriano Beiras, tendo em vista que a contratação se
fundamenta em sua notória especialização, sendo este um requisito essencial e intransferível, em
conformidade com o disposto no §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia de execução contratual, com fundamento no §1º do artigo 96 da
Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza intelectual e de curta duração do serviço, a forma de
pagamento que ocorrerá somente após a integral prestação e atesto, o baixo risco associado à
execução e o valor da contratação de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais).
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por se tratar de serviço de natureza intelectual e educacional, não gera impactos
ambientais diretos ou relevantes que demandem a inclusão de critérios de sustentabilidade ambiental,
sendo, portanto, dispensada a exigência de práticas específicas nesse sentido.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e da qualidade do serviço prestado será realizada de maneira multifacetada. A
aferição se dará por meio de formulário de avaliação de reação a ser aplicado aos participantes ao final
do curso, que analisarão critérios como o domínio do conteúdo pelo formador, a clareza da exposição, a
qualidade do material didático, a pertinência dos temas abordados e a aplicabilidade prática dos
conhecimentos. Adicionalmente, o fiscal técnico do contrato produzirá um relatório circunstanciado
avaliando o cumprimento da carga horária, a aderência ao conteúdo programático e a qualidade geral
da ação formativa.
 
5.¿ VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço objeto desta contratação será considerado integralmente executado e concluído após a
efetiva ministração da totalidade da carga horária de 20 (vinte) horas-aula do curso, no período de 07 a
09 de outubro de 2025. A conclusão da prestação será formalmente constatada e validada pela
unidade requisitante, a Escola do Poder Judiciário (ESJUD), por intermédio do fiscal técnico do
contrato, que atestará o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais, com especial atenção à
aderência ao conteúdo programático proposto (D24501) e à qualidade da capacitação ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, ato indispensável que precede a liquidação e o pagamento da despesa,
estará condicionado à apresentação, pelo contratado, dos seguintes documentos, a serem juntados aos
autos do processo administrativo:
a. Nota Fiscal ou documento fiscal equivalente, emitida em nome do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre (CNPJ nº 04.034.872/0001-21), detalhando o serviço prestado e o valor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

correspondente.
b. Relatório final de execução da atividade, elaborado pelo formador, contendo uma síntese
das atividades desenvolvidas, avaliação do aproveitamento da turma e eventuais intercorrências
ou sugestões.
c. Lista de frequência dos participantes, devidamente controlada durante o curso, para fins de
certificação.
O recebimento e o atesto da Nota Fiscal pelo fiscal do contrato formalizarão o aceite do serviço
prestado.
 
6.¿ MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
O contratado, Adriano Beiras, deverá executar o serviço de docência para a “Capacitação sobre
Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência”, cumprindo a carga horária total de 20 (vinte)
horas-aula, na modalidade presencial, em conformidade com o cronograma e o conteúdo programático
detalhados em sua proposta (D24501) e aprovados pela Administração. A execução deverá pautar-se
pela excelência técnica, didática e pedagógica, visando à máxima absorção do conhecimento pelo
público-alvo.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação, no valor global de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), abrange, além das
horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de todo o material didático de sua autoria e o
custeio de todas as suas despesas pessoais, incluindo honorários, impostos, alimentação, hospedagem
e transporte terrestre durante o período de permanência em Rio Branco/AC. A aquisição de passagens
aéreas (origem-destino-origem) será de responsabilidade da Contratante, conforme estabelecido no
instrumento contratual (D24782).
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Na¿ hipótese de necessidade de alteração de datas, horários ou mesmo de cancelamento do evento
por motivo de força maior, o contratado deverá comunicar formalmente à Administração com a máxima
antecedência possível, apresentando as devidas justificativas para análise e deliberação da
Contratante. Em caso de cancelamento por iniciativa do contratado, este deverá ressarcir eventuais
valores já adiantados e custos incorridos pela Administração, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
O contratado obriga-se a executar os serviços com a mais alta qualificação técnica, observando
padrões elevados de urbanidade, pontualidade, organização e domínio do conteúdo, em conformidade
com os princípios da eficiência e do interesse público. A metodologia de ensino deverá ser participativa
e crítica, estimulando o debate e a construção coletiva do conhecimento, conforme preconizado em sua
proposta de trabalho (D24501).
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

O conteúdo ministrado deverá estar plenamente atualizado e fundamentado nas mais recentes
produções acadêmicas, legislações e diretrizes aplicáveis aos temas do curso, devendo ser voltado à
aplicação prática e ao fortalecimento da atuação institucional dos participantes no enfrentamento à
violência doméstica e familiar.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição dos certificados de participação será de responsabilidade da Contratante (ESJUD).
Contudo, o contratado tem a obrigação de fornecer à ESJUD, ao final do curso, a lista de frequência
devidamente preenchida e assinada pelos participantes, documento este que é condição para a
certificação e para o atesto da execução do serviço.
 
7.¿ MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução do contrato deverá ser pautada pela estrita observância das cláusulas pactuadas no
instrumento contratual, neste Termo de Referência e em seus anexos, bem como pelas disposições da
Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis, obrigando-se ambas as partes ao seu fiel
cumprimento.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual que não decorram de
culpa ou dolo das partes, mas de fatos imprevisíveis ou inevitáveis, acarretarão a prorrogação do prazo
de vigência pelo tempo equivalente ao do impedimento, desde que devidamente justificados e
formalizados por meio de apostilamento, nos termos do artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidores formalmente designados para as
funções de gestor e fiscais (técnico e administrativo), conforme o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021.
Compete aos fiscais acompanhar e registrar todas as ocorrências relevantes, determinar a correção de
eventuais falhas, e informar à autoridade superior quaisquer situações que exijam providências que
ultrapassem sua competência.
7.4. Responsabilidade do Contratado por Falhas
O contratado será integralmente responsável por corrigir, às suas expensas, quaisquer falhas, vícios ou
inconformidades identificadas na prestação do serviço, em conformidade com o que determina o artigo
119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
O contratado responderá objetivamente por todos os danos, perdas ou prejuízos causados diretamente
à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante,
nos termos do artigo 120 da Lei nº 14.133/2021.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Caberá exclusivamente ao contratado a responsabilidade por todos os encargos de natureza
trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial resultantes da execução do contrato. A inadimplência do
contratado em relação a tais encargos não transfere, em nenhuma hipótese, a responsabilidade por seu
pagamento à Administração Pública, conforme dispõe o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
Todas as comunicações entre a Contratante e o Contratado relativas à execução do contrato deverão
ser realizadas por escrito, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail institucional ou sistema oficial),
a fim de garantir a formalidade, a segurança e a rastreabilidade das informações trocadas.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Como condição para o pagamento, a Administração verificará, por meio de consulta aos sistemas
oficiais, a manutenção da regularidade fiscal do contratado. Caso a consulta online não seja possível, a
Contratante poderá solicitar a apresentação dos documentos comprobatórios atualizados.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo gestor e pelos fiscais abaixo designados,
ou por seus substitutos legais, nos termos do art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021:
a. GESTORA: Larissa Salomão Montilha Migueis
b. FISCAL TÉCNICO: Breno Cavalcante do Nascimento
c. FISCAL ADMINISTRATIVA: Rosinéia Guilherme de Abreu Lima
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Eventuais alterações na equipe de gestão e fiscalização do contrato serão formalizadas por meio de
portaria da Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação oficial e comunicação às
partes envolvidas.
7.10. Atribuições da Fiscalização
Compete à fiscalização do contrato, entre outras atribuições, acompanhar a execução do objeto,
registrar em sistema próprio todas as ocorrências, notificar o contratado sobre eventuais irregularidades
para que sejam sanadas, informar ao gestor sobre situações que demandem decisões superiores e
comunicar formalmente o término da execução do contrato para as providências de encerramento.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
Compete à gestão do contrato coordenar as atividades de fiscalização, acompanhar os registros de
ocorrências, verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado, emitir documento
comprobatório da avaliação do serviço prestado, propor a instauração de processo de
responsabilização, se necessário, elaborar o relatório final de execução e encaminhar o processo para
os trâmites de liquidação e pagamento.
 
8.¿ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

A avaliação da execução do objeto contratual, para fins de medição e pagamento, observará os
seguintes critérios objetivos de aferição da qualidade e conformidade do serviço prestado:
a. Cumprimento integral da carga horária de 20 (vinte) horas-aula, conforme cronograma pactuado.
b. Aderência total do conteúdo ministrado ao programa proposto na Proposta (D24501) e aos
objetivos estabelecidos neste Termo de Referência.
c. Qualidade técnica e didática da exposição, aferida por meio dos relatórios de avaliação dos
participantes e da fiscalização técnica.
d. Entrega tempestiva de todo o material didático e dos documentos necessários para o atesto
(relatório final e lista de frequência).
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
O não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais, como a entrega parcial da carga horária,
a execução com qualidade manifestamente inferior à contratada ou a não disponibilização do material
didático, poderá ensejar a aplicação de glosas proporcionais no valor a ser pago, sem prejuízo da
instauração de processo para aplicação de outras sanções administrativas previstas.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratual consiste em um serviço de execução instantânea e exaurimento
imediato após a sua conclusão (curso de curta duração), não se aplicam os ritos de recebimento
provisório e definitivo previstos para contratos de execução continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento do objeto será considerado completo e definitivo após a conclusão integral do curso,
verificada e atestada pelo fiscal técnico do contrato, mediante a constatação de que todos os requisitos
de execução, qualidade e documentação foram plenamente atendidos pelo contratado.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Após o recebimento da Nota Fiscal ou documento fiscal equivalente, devidamente atestada pela
fiscalização, a Administração terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para proceder à liquidação da
despesa.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para fins de liquidação, o documento fiscal apresentado pelo contratado deverá conter, de forma clara e
legível, a identificação do processo administrativo (nº 2025-475), a descrição detalhada do serviço
prestado ("Ministração da Capacitação sobre Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência"), o
valor exato a ser pago (R$ 15.700,00) e os dados bancários para crédito, conforme informado no
instrumento contratual (D24782).
8.5. Prazo de Pagamento
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de conclusão
da etapa de liquidação da despesa. Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva da
Contratante, o valor devido será atualizado monetariamente, conforme a legislação vigente.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito na conta corrente de titularidade
do contratado, indicada no respectivo instrumento contratual. Serão efetuadas, no ato do pagamento,
todas as retenções tributárias e previdenciárias exigíveis pela legislação aplicável a serviços prestados
por pessoa física.
 
9.¿ FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A seleção do fornecedor dar-se-á por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com
fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021. O referido dispositivo legal
estabelece a inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual, destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,
quando prestados por profissionais de notória especialização.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A escolha do formador Adriano Beiras não é apenas justificada, mas imposta pela natureza altamente
especializada do objeto. A notória especialização do profissional é o pilar desta contratação,
evidenciada de forma robusta e incontestável pela documentação que instrui os autos. Adriano Beiras é
Doutor em Psicologia Social pela Universidade Autônoma de Barcelona, com múltiplos estágios de pós-
doutorado em instituições de prestígio no Brasil e no exterior, e possui uma vasta produção intelectual,
incluindo livros, capítulos e artigos científicos que são referência nos estudos sobre masculinidades,
gênero e violência, como a trilogia publicada pela Academia Judicial de Santa Catarina (D24501). Sua
experiência prática é igualmente singular, tendo atuado como coordenador de programas de pós-
graduação na UFSC, consultor para diversos órgãos públicos e ministrado cursos de formação para a
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e para inúmeros Tribunais
de Justiça do país. A metodologia por ele desenvolvida, que articula teoria crítica, estudos feministas e
práticas reflexivas, constitui uma solução única e de excelência, cujo valor agregado para a capacitação
dos agentes públicos é incomensurável e impossível de ser replicado ou substituído por outro
profissional em um processo competitivo, o que consolida a inviabilidade de competição e a legalidade
da escolha.
9.3. Comprovação de Experiência
A vasta experiência e a notória especialização do contratado são amplamente comprovadas por meio
de seu currículo Lattes (D24791) e de seu Diploma de Doutorado (D24788), anexados ao processo. Os
referidos documentos atestam de maneira inequívoca sua profunda expertise teórica e prática no tema,
sua trajetória acadêmica de excelência e seu reconhecimento nacional e internacional como uma das
principais autoridades na área de intervenção com homens autores de violência.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

9.4. Caráter Singular da Solução
A solução ofertada pelo formador Adriano Beiras possui caráter singular, pois não se trata de um curso
padronizado, mas de uma ação formativa com conteúdo programático denso, metodologia própria e
abordagem crítica e interdisciplinar, plenamente alinhada às necessidades específicas da
Administração. A singularidade reside na combinação única de produção de conhecimento acadêmico
de vanguarda com uma vasta experiência prática na formação de agentes do sistema de justiça,
tornando a competição por meio de licitação impraticável, uma vez que seria impossível encontrar no
mercado outros fornecedores capazes de ofertar um serviço com idêntico nível de especificidade,
profundidade e adequação.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do formador, uma vez que a
contratação se fundamenta no caráter personalíssimo do serviço e na notória especialização de Adriano
Beiras, nos termos do §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do serviço será integral, ocorrendo por meio da ministração completa da capacitação
na modalidade presencial, com o cumprimento integral da carga horária de 20 (vinte) horas-aula,
conforme cronograma e especificações contidas neste Termo e na Proposta (D24501).
9.7. Exigências de Habilitação
Para a formalização da contratação, o contratado deverá comprovar sua habilitação, apresentando os
documentos necessários para demonstrar sua regularidade, conforme detalhado a seguir.
9.7.1. Habilitação Jurídica (Pessoa Física)
a)¿ Cópia de documento de identidade oficial com foto (Registro Geral - RG).
b)¿ Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
c)¿ Comprovante de residência atualizado.
9.7.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
a)¿ Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
b)¿ Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do contratado (Santa Catarina).
c)¿ Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio do contratado (Florianópolis).
d)¿ Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
e)¿ Declaração de que não é empregador, para fins de dispensa de apresentação de prova de
regularidade com o FGTS, ou, caso seja, a respectiva certidão de regularidade.
9.7.3. Qualificação Econômico-Financeira
Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando o valor da
contratação e a natureza do serviço, dispensa-se a exigência de comprovação de qualificação
econômico-financeira, nos termos do que faculta a legislação vigente.
9.7.4. Disposições Gerais sobre Habilitação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Todos os documentos de habilitação deverão estar válidos na data de sua apresentação e serão
verificados pela Administração antes da assinatura do contrato. A manutenção dessas condições de
regularidade é obrigatória durante toda a vigência contratual.
9.8. Qualificação Técnica
A qualificação técnica do contratado, pilar da presente inexigibilidade, está robustamente comprovada
por meio da análise de seu extenso currículo Lattes (D24791), de sua produção bibliográfica (D24501),
de seu diploma de Doutorado (D24788) e de sua comprovada experiência na formação de agentes
públicos em matéria de gênero e violência, documentos que demonstram, de forma inequívoca, sua
expertise e notória especialização.
 
10.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato e na legislação: exigir
o fiel cumprimento do objeto; prestar ao contratado as informações e o apoio necessários para a boa
execução do serviço; providenciar a infraestrutura física e os equipamentos necessários para a
realização do curso; efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuados; designar formalmente o
gestor e os fiscais do contrato; notificar o contratado sobre quaisquer falhas ou irregularidades; e aplicar
as sanções cabíveis em caso de descumprimento contratual.
 
11.¿ DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
São obrigações do Contratado, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato e na legislação:
executar integralmente o objeto, ministrando a capacitação de 20 horas-aula com zelo e qualidade
técnica; fornecer todo o material didático necessário; manter, durante toda a vigência do contrato, as
condições de habilitação e regularidade fiscal, social e trabalhista; comunicar à Contratante qualquer
ocorrência que possa afetar a execução do serviço; assumir integral responsabilidade por todos os
encargos tributários e previdenciários decorrentes da contratação; e arcar com seus custos de
hospedagem, alimentação e transporte local.
 
12.¿ DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais)
As¿ partes se obrigam a cumprir rigorosamente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando
eventuais dados pessoais a que tenham acesso em razão da execução deste contrato de forma restrita
às finalidades que justificaram o acesso, vedando o compartilhamento com terceiros não autorizados e
promovendo a eliminação segura dos dados após o cumprimento da finalidade ou o término do prazo
legal de guarda.
 
13.¿ DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo Contratado sujeitá-lo-á, garantido o
prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da obrigação de reparar integralmente os danos
causados.
13.1. Das Condutas Infracionais
Configura infração administrativa, passível de sanção, a prática pelo Contratado das seguintes
condutas, entre outras previstas em lei:
a)¿ Dar causa à inexecução parcial do contrato, como o não cumprimento integral da carga horária, a
não entrega do material didático ou a ministração de conteúdo diverso do proposto.
b)¿ Dar causa à inexecução parcial do contrato que resulte em grave dano à Administração ou ao
interesse coletivo, como a prestação de uma capacitação deficiente que comprometa a qualidade da
atuação dos profissionais formados.
c)¿ Dar causa à inexecução total do contrato, como o cancelamento injustificado do curso.
d)¿ Ensejar o retardamento da execução do serviço sem motivo justificado.
e)¿ Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato.
f)¿ Praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
g)¿ Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
13.2. Das Sanções Aplicáveis
Pela prática das infrações descritas, poderão ser aplicadas ao Contratado as seguintes sanções:
a)¿ Advertência: Para inexecução parcial do contrato, quando não se justificar penalidade mais grave.
b)¿ Impedimento de Licitar e Contratar: Pelo prazo de até 3 (três) anos, para as infrações mais
graves que não configurem hipótese para declaração de inidoneidade.
c)¿ Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar: Pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo
de 6 (seis) anos, para as infrações que envolvam fraude, falsidade, atos lesivos ou comportamento
inidôneo.
d)¿ Multa:
I.¿ Moratória: de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor do contrato,
limitada a 10 (dez) dias, após os quais a mora poderá configurar inexecução total ou parcial.
II.¿ Compensatória: de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, a
depender da gravidade da infração, nos casos de inexecução parcial grave ou inexecução total.
A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo, assegurando-se o contraditório e
a ampla defesa. As penalidades poderão ser aplicadas de forma cumulativa e serão registradas nos
cadastros de empresas punidas (CEIS/CNEP) e no SICAF.
 
14.¿ DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato poderá ser extinto por seu cumprimento integral ou antecipadamente, por acordo entre as
partes, por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses e com as
consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
 
15.¿ DOS CASOS OMISSOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Os¿ casos omissos neste Termo de Referência serão dirimidos pela Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021, nas normas regulamentares e nos princípios gerais de Direito
Administrativo.
 
16.¿ ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais que se façam necessárias serão formalizadas por meio de termo
aditivo, devidamente justificado e autorizado, observando-se os limites e as hipóteses previstas nos
artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021.
 
17.¿ ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação, fixada em R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), foi
estabelecida com base na proposta apresentada pelo próprio formador (D24501), sendo este o único
prestador apto a executar o serviço com a singularidade e a especialização requeridas, o que
caracteriza a inviabilidade de competição e, consequentemente, de uma pesquisa de preços mais
ampla. O valor proposto pelo formador, que inclui seus honorários profissionais, impostos, custos de
hospedagem, alimentação e transporte terrestre, foi considerado compatível e razoável pela
Administração. Essa razoabilidade é corroborada, em análise comparativa, pela Nota de Empenho nº
2025NE00181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (D24585), que registra a contratação do
mesmo profissional para curso de carga horária idêntica (20h/a) pelo valor de R$ 8.185,98. Embora o
valor nominal seja inferior, deve-se considerar que tais contratações frequentemente não incluem na
proposta de honorários os custos com passagens, diárias de hospedagem e alimentação, que são
custeados à parte pela Administração. A presente contratação, por sua vez, consolida no valor global
de R$ 15.700,00 a maior parte dessas despesas acessórias (hospedagem, alimentação e transporte
local), conforme detalhado na proposta do contratado (D24501), o que justifica a diferença e atesta a
adequação do preço à prática de mercado para um profissional de tão elevada e rara especialização.
 
18.¿ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As¿ despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária
específica consignada no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de
2025, conforme indicado pela unidade competente.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Conforme Comunicado Interno N° 11/2025 (H18303):
a. Programa de Trabalho: 203.007.02.128.2293.2270.0000 (Formação Continuada)
b. Fonte de Recursos: 100 (RP)
c. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física)
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

19.¿ PUBLICAÇÃO
Incumbirá à Contratante providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual ou documento
equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em estrita observância aos prazos e
condições estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.
 
20.¿ FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, no Estado do Acre, para dirimir quaisquer controvérsias
ou litígios oriundos da execução desta contratação que não possam ser solucionados por meios
autocompositivos, em conformidade com o disposto no artigo 151 da Lei nº 14.133/2021.
 
Rio Branco/AC, 19 de setembro de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
22/09/2025 às 14:41:20.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
A48T.9PLO.HO4P.KD1A