Rio Branco-AC, quinta-feira
9 de outubro de 2025.
ANO XXX Nº 7.87722 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 07/10/2025 às 13:45:53.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 70/2025
Processo nº: 421-2025
Modalidade: Adesão a ARP nº 285/2024/SUPEL-RO 
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CLEAR TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Objeto: O presente contrato tem por finalidade a contratação de pessoa jurí-
dica para aquisição de servidores hiperconvergentes.
Valor Total do Contrato: R$ 4.889.384,00 (Quatro milhões, oitocentos e oitenta 
e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais).
Vigência: 07/10/2025 à 07/10/2026.
Fundamentação Legal: Artigo 53 da Lei nº 14.133/21.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jader Sousa 
Santos (fiscal) e Amilar Sales Alves (gestor).
Processo Administrativo nº: 0011036-35.2023.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: COGCP
Requerente: @interessados_virgula_espaco@
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:
DECISÃO
1. Trata-se de procedimento instaurado para fins de instituir a Comissão Ges-
tora do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre e reunir as providências pertinentes quanto ao bom andamento da se-
leção.
2. A teor das nomeações estabelecidas no Edital nº 35/2025 foram convo-
cados 23 (vinte e três) candidatos, aprovados e nomeados, para entrega de 
DOCUMENTOS, INSPEÇÃO MÉDICA, POSSE e ENTRADA EM EXERCÍCIO.
3. A candidata ANTONIA BRUNA DERZE DO NASCIMENTO (2ª colocada - 
cadastro de reserva - cota racial) requereu a desistência da nomeação do car-
go de Técnico Judiciário - Técnico Judiciário - Comarca de Tarauacá (Evento 
SEI nº 2225461).
4. É o suscito relatório. Decido.
5. Em linhas iniciais, o requerimento da candidata ANTONIA BRUNA nada 
mais é do que a formalização de que não tem intenção de ocupar o cargo.s
6. Reputa-se, portanto, inexistir óbice quanto ao atendimento do pleito, pois, 
não há prejuízos para a Administração Pública ou para os demais candidatos, 
ainda que não houvesse previsão expressa em edital.
7. Ante o exposto, DEFIRO o pleito da candidata, consistente na desistência 
de assumir o cargo de Técnico Judiciário - Técnico Judiciário - Comarca de 
Tarauacá (cota racial).
8. À COGCP, para proceder à notificação da candidata.
9. Publique-se.
Processo Administrativo n. 0011036-35.2023.8.01.0000
DECISÃO Nº 281/2025
Trata-se de solicitação para análise jurídica quanto à possibilidade de ade-
são da ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP N.º 18/2025 (H16183), oriunda 
do PREGÃO ELETRÔNICO nº. 90004/2025 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO DO PIAUÍ (H17761), visando a contratação de empresa para forne-
cimento de solução de segurança da informação, no âmbito deste Pretório.
De conformidade com a Estudo Técnico Preliminar - ETP colacionado ao au-
tos (H10022):
“(...) A segurança da informação é um pilar essencial para garantir a inte-
gridade, confidencialidade e disponibilidade dos sistemas e dados no Poder 
Judiciário do Acre (PJAC). Diante do crescimento das ameaças cibernéticas 
e da necessidade de conformidade com normativas específicas, torna-se ne-
cessária a implementação de uma solução de Privileged Access Management 
(PAM) para o controle e gerenciamento de acessos privilegiados. Essa ne-
cessidade está alinhada à Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do 
Poder Judiciário (ENSEC-PJ), instituída pela Resolução CNJ nº 396/2021, e à 
Estratégia de Segurança da Informação do PJAC, conforme a Resolução do 
Tribunal Pleno Administrativo (TPADM) /PJAC nº 291/2023. Ambas as norma-
tivas estabelecem diretrizes para aprimorar a governança e a proteção dos 
ativos digitais do Judiciário (...).”
Dessume-se do cotejo dos autos, que a contratação ora vindicada está em 
consonância com a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder 
Judiciário (ENSEC-PJ), instituída pela Resolução CNJ nº 396/2021, e à Es-
tratégia de Segurança da Informação do PJAC, conforme a Resolução do 
Tribunal Pleno Administrativo (TPADM) /PJAC nº 291/2023.
De outro norte, foi identificado no curso da instrução destes autos, a existên-
cia da ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP N.º 18/2025 (H16183), oriunda 
do PREGÃO ELETRÔNICO nº. 90004/2025 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO DO PIAUÍ (H17761), que se demonstra mais vantajosa para a admi-
nistração em detrimento ao novo procedimento licitatório, que por sua própria 
natureza é moroso e oneroso.
Nesse sentido, foram iniciadas as tratativas para formalização da adesão, ten-
do sido obtido êxito quanto a autorização do órgão gerenciador (D21682) e do 
fornecedor (D21712), e, por conseguinte à formalização do mapa de preços, 
(R24132), demonstrando a vantajosidade da contratação, quando comparada 
com outros pregões já realizados com o mesmo objeto.
Constam nos autos, solicitação de contratação (H15368), informação de dis-
ponibilidade financeira (R246089), cópias dos documentos de regularidade 
fiscal, jurídica e contábil da empresa – SICAF (D23901); e, por fim, despacho 
- Despacho - SUGEC, requestando análise e manifestação desta Assessoria 
Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG (H17761).
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H18854).
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer 
ASJUG (H18854) e, por conseguinte, AUTORIZO a adesão à Ata de Regis-
tros de Preços - ARP n.º 18/2025, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO nº. 
90004/2025 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a 
contratação de empresa para fornecimento de solução de segurança da in-
formação, visando a aquisição de uso de software de Gestão e Controle de 
Contas de Usuários Privilegiados (PAM - Privileged Access Management) e 
ferramenta de segurança, auditoria, e prevenção de ameaças à base de da-
dos não estruturados, incluindo licenciamento através de subscrição por um 
período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, instalação, configuração, manu-
tenção, suporte técnico e treinamento, a fim de atender as necessidades do 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas condições estabelecidas no Termo 
de Referência, tendo como fornecedora a Empresa ARVVO TECNOLOGIA, 
CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 25.359.140/0001-81, ao custo 
total de R$ 2.896.476,00 (dois milhões oitocentos e noventa e seis mil quatro-
centos e setenta e seis reais).
Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias.
À COPAD para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO
EDITAL Nº 082/2025
 
PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
 
O Desembargador Júnior Alberto, Diretor em exercício da Escola do Poder 
Judiciário – ESJUD, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a 
legislação pertinente, faz saber pelo presente Edital que as inscrições estarão 
abertas para o curso: “Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 
3.0)”, conforme as regras determinadas a seguir:
1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Curso: Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
1.2. Modalidade: Remoto. 
1.3. Carga horária: 2h (por turma).
1.4. Realização:
Turma 01: Dia  20 de outubro de 2025. De 12h às 14h.
Turma 02: Dia 21 de outubro de 2025. De 12h às 14h.
1.5. Local de realização: Google Meet
1.6. Inscrições: De 09 a 16 de outubro de 2025.
1.7. GAR: O curso está em consonância com os normativos que fixam indica-
dores para a concessão da GAR, por ser uma ação educacional promovida 
pela ESJUD.
1.8. Dados do Curso
1.8.1. Justificativa:
O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), instituído pelo