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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-393
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da entidade CONTAGOV LTDA.
para a prestação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento profissional, com fundamento
no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
A contratação tem como objeto a aquisição de 4 (quatro) inscrições para o evento de capacitação técnica denominado
"MASTERCLASS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO - GESTÃO E CONTROLE PATRIMONIAL"A contratação tem como
objeto a aquisição de 4 (quatro) inscrições para o evento de capacitação técnica denominado "MASTERCLASS DE
PATRIMÔNIO PÚBLICO - GESTÃO E CONTROLE PATRIMONIAL". O evento será realizado pela empresa
CONTAGOV, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, no período de 24 a 26 de setembro de 2025. A participação no
evento é destinada aos servidores Patrícia Betiolo, Jéssica Pasa, Fábio Rezente e Carlos Fonseca Cassiado da
Cunha.A contratação tem como objeto a aquisição de 4 (quatro) inscrições para o evento de capacitação técnica
denominado "MASTERCLASS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO - GESTÃO E CONTROLE PATRIMONIAL". O evento
será realizado pela empresa CONTAGOV, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, no período de 24 a 26 de
setembro de 2025. A participação no evento é destinada aos servidores Patrícia Betiolo, Jéssica Pasa, Fábio Rezente
e Carlos Fonseca Cassiado da Cunha.
A contratação tem como objeto a aquisição de 4 (quatro) inscrições para o evento de capacitação técnica denominado
"MASTERCLASS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO - GESTÃO E CONTROLE PATRIMONIAL". O evento será realizado
pela empresa CONTAGOV, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, no período de 24 a 26 de setembro de 2025. A
participação no evento é destinada aos servidores Patrícia Betiolo, Jéssica Pasa, Fábio Rezente e Carlos Fonseca
Cassiado da Cunha.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
A presente contratação é realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no Artigo 74, inciso III, alínea
"f", da Lei nº 14.133/2021. Este dispositivo legal se aplica à contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual, como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando a competição é
inviável.
A inviabilidade de competição é comprovada pela singularidade do objeto e pela exclusividade da CONTAGOV na
organização e comercialização do evento. O "MASTERCLASS" não é um treinamento genérico, mas um evento
específico com conteúdo programático único, metodologia própria e a participação de palestrantes de renome
nacional. A singularidade do evento torna faticamente impossível a existência de competição", pois não há outros
fornecedores capazes de oferecer o mesmo serviço.
3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE

 

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A contratação é uma demanda institucional estratégica e inadiável, detalhada no Documento de Formalização da
Demanda Nº 174/2025A contratação é uma demanda institucional estratégica e inadiável, detalhada no Documento de
Formalização da Demanda Nº 174/2025
A participação dos servidores no evento visa prover-lhes um arcabouço técnico e teórico atualizado, além de permitir a
troca de experiências com profissionais de todo o paísA contratação é uma demanda institucional estratégica e
inadiável, detalhada no Documento de Formalização da Demanda Nº 174/2025. A capacitação é essencial para
aprimorar e atualizar as competências técnicas dos servidores que atuam em posições de liderança na Subsecretaria
de Gestão de Bens e Materiais. A gestão patrimonial no setor público exige um nível de conhecimento sofisticado para
alinhar-se às boas práticas de governança e mitigar riscos de responsabilização.
A participação dos servidores no evento visa prover-lhes um arcabouço técnico e teórico atualizado, além de permitir a
troca de experiências com profissionais de todo o país. A programação do evento contempla temas cruciais, como
atualizações legais e integração de sistemas, que contribuem para o desenvolvimento profissional dos servidores e a
melhoria dos processos internos. O investimento na capacitação é considerado um "investimento direto na elevação
da qualidade dos serviços prestados por este Tribunal".
 
4. ADEQUAÇÃO DO PREÇO
O valor total da contratação é de  R$ 11.670,00, com um custo unitário de R$ 3.890,00 por inscrição. A razoabilidade
e a compatibilidade do preço com o mercado foram verificadas por meio da análise de Notas de Empenho de outros
órgãos públicos (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e CORE/RS) que contrataram o mesmo evento pelo
mesmo valor unitário.
 
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A contratação está alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA/2025) deste TribunalA contratação está alinhada
ao Plano de Contratações Anual (PCA/2025) deste Tribunal. O objeto da contratação não se enquadra na categoria de
bens ou serviços de luxo. Portanto, a contratação direta é a forma legalmente adequada e a mais vantajosa para a
Administração Pública, dada a sua necessidade estratégica, a singularidade do evento e a inviabilidade de
competição.

Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
17/09/2025 às 11:00:56.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
KWMM.M436.RAGL.8ABW

 

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