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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa CONNECTON
MARKETING DE EVENTOS LTDA para a prestação de serviços técnicos especializados de treinamento, com
fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
O presente documento administrativo possui como escopo primordial a formalização da justificativa técnica e
jurídica para a contratação direta da empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 13.859.951/0001-
62. O objeto desta contratação consiste na prestação de serviço técnico especializado de treinamento, por meio
da inscrição de 1 (um) servidor deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre no evento intitulado "12º
ENCONTRO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS (ENOP). Esta ação de capacitação, de natureza
eminentemente intelectual e de caráter presencial, com carga horária total de 32 (trinta e duas) horas, está
programada para ser realizada nos dias 22 a 25 de setembro de 2025, na cidade de Brasília/DF, conforme
detalhado na Proposta Comercial (D24817). A fundamentação legal que ampara esta modalidade de contratação
está expressamente consignada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
estabelece ser inexigível o procedimento licitatório quando houver inviabilidade de competição, em especial para
a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como o
treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
A análise subsequente se dedicará a pormenorizar os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam,
mas impõem a contratação direta como o meio mais eficaz e adequado para o atendimento do interesse público,
demonstrando a singularidade do objeto, a inquestionável especialização da empresa contratada e a
consequente inviabilidade de competição, em estrita observância aos princípios da eficiência, legalidade,
impessoalidade e economicidade que regem a atuação da Administração Pública.
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
A necessidade da presente contratação emerge como uma demanda institucional de elevada relevância
estratégica, conforme exaustivamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº 175-2025
(H18449) e no Estudo Técnico Preliminar nº 269/2025 (H18450), peças basilares que instruem o presente
Processo Administrativo nº 2025-483. A capacitação em tela visa ao aprofundamento de conhecimentos técnicos
e normativos que são absolutamente fundamentais para o desempenho eficiente, seguro e probo das atividades
voltadas às boas práticas em planejamento, licitação, fiscalização e execução de obras públicas, áreas de vital
importância para a preservação do patrimônio público e para a regularidade e eficiência das despesas incorridas
por este Tribunal. A complexidade inerente à gestão e fiscalização de contratos de obras públicas exige dos
agentes públicos um conhecimento aprofundado e constantemente atualizado, não apenas da legislação vigente,
mas também das melhores práticas de mercado e da jurisprudência consolidada dos órgãos de controle, a fim de
mitigar riscos e assegurar a conformidade e a qualidade dos serviços contratados. A formação proposta,
portanto, não representa um mero aperfeiçoamento acessório, mas um investimento essencial para garantir que
a execução contratual neste Sodalício se dê com máxima eficiência, segurança jurídica e alinhamento às boas
práticas de governança. Esta ação de capacitação alinha-se de forma direta e inequívoca ao Planejamento
Estratégico Institucional deste Tribunal de Justiça, especificamente no que tange ao objetivo de capacitação
contínua de seus servidores, e encontra-se devidamente prevista e registrada no Plano de Contratação Anual
(PCA) desta instituição, publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em 29 de janeiro de
2025, sob o ID PCA no PNCP 04034872000121-0-000006/2025, conforme apontado no ETP (H18450). O
objetivo precípuo do evento, conforme se extrai de seu conteúdo programático, é discutir as aplicações práticas
da Lei nº 14.133/2021 nas contratações de obras e serviços de engenharia, contratação integrada e semi-
integrada: aprendizados, riscos, alocação de responsabilidades e propostas de melhoria, impactos da inflação
nos contratos de obras e estratégias para reequilíbrio econômico-financeiro, garantia quinquenal das obras
públicas e responsabilidade objetiva do construtor, llaboração de checklists para fiscalização, diferenciando
regimes (preço global, unitário, integrada, semi-integrada e obrigações de resultado), estruturação de um
modelo de gestão contratual para serviços de manutenção predial, incluindo: definição de papéis dos
agentes públicos, protocolos de comunicação;, instrumentos de medição de resultados, matriz de riscos,
relatórios e checklists operacionais, além de oficinas práticas sobre detecção de sobrepreço e
superfaturamento em obras públicas e análise técnica e jurídica de propostas em certames de obras.
Trata-se de uma oportunidade para que gestores e fiscais adquiram um ferramental prático e essencial para o
alcance de resultados e para a prevenção de problemas com os órgãos de controle. A importância desta ação foi
reconhecida pela mais alta autoridade desta Corte, que, por meio do Despacho n° 22815 / 2025 -
PRESI/GAPRE (D21189), autorizou expressamente a participação do servidor e o custeio da inscrição,
reforçando o caráter estratégico e a relevância da capacitação para os objetivos institucionais.
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

 

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A contratação em tela enquadra-se de maneira precisa e irrefutável na hipótese de inexigibilidade de licitação
positivada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A caracterização da inviabilidade de
competição repousa sobre dois pilares indissociáveis e interdependentes, que devem ser analisados em
conjunto: a natureza singular do objeto contratado e a notória especialização da empresa selecionada para sua
execução. 
 
A singularidade do serviço não reside apenas na temática geral de obras públicas, mas em sua abordagem
específica e pragmática, ministrada por diversos profissionais de renome na área, palestrantes como o 
Ministro do Tribunal de Contas Benjamin Zymler, 
Consultor Aldo Dórea Mattos, especialista no tripé, Custo, Planejamento e Administração Contratual, com mais
de 30 anos de experiências em Obras Públicas; 
Fundador da INFRASOLO, Palestrante Dickran Barberian, executou e gerenciou mais de 12000 obras de
fundações; 
Mestre Engenheria Civil Adriana de Assis Ragone, com vivência profissional em grandes obras nas áreas de
hidrogeração, saneamento e infraestrutura, desapropriação, diagnóstico urbano, cadastro e elaboração de planta
de valores municipais, coordenação de projetos executivos, licitações e controladoria;
Doutor Marcos Nóbrega, conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco;
 
Advogado e Engenheiro Civil Paulo Reis, experiêcia em cargos de Presidente de Comissão de Licitação,
Pregoeiro, Fiscal de Contratos, Diretor de Departamento de Engenharia, Coordenador de Controle Interno,
Assessor Jurídico, Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça e Diretor Geral de Tribunal Eleitoral; 
Palestrante Rafael Jardim, Auditor Federal de Controle Externo, atual Secretário de Fiscalização de Bancos e
Fundos de Pensão do TCU; 
Procurador do estado do Paraná, Hamilton Bonatto, atual procurador chefe da Coordenadoria do Consultivo da
PGE/PR, mestre em planejamento e governança; 
Elci Pessoa, Engenheiro consultor do Tribunal de Contas dos Municípios do Para e do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins, autor do livro “Manual de Obras Rodoviárias e Pavimentação Urbana”; 
Karine Lilian, Instrutora do Instituto Serzedello Correa do TCU; 
Jonas Lima, especialista em Compliance Regulatório pela Universidade da Pensilvânia, consulto jurídico com
experiência de 30 anos em licitações e contratos administrativos; 
Washington Luke, Relator GT BIM Infraestrutura, Conselheiro da FIESP;  
Estas abordagens, que associam teoria, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e estudos de caso
práticos, confere ao serviço um caráter infungível, tornando-o insuscetível de ser substituído por outra oferta de
capacitação genérica disponível no mercado sem prejuízo à qualidade e ao atingimento dos objetivos
pretendidos pela Administração. A notória especialização da empresa contratada, CONNECTON MARKETING
DE EVENTOS LTDA, por sua vez, é o elemento que confere ao evento a sua excelência e que torna a
competição materialmente inviável. Conforme define o § 3º do artigo 74 da Lei de Licitações, a notória
especialização é aferida pelo conceito da empresa no campo de sua especialidade, decorrente de seu
desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de
outros requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. A comprovação dessa expertise é robusta
e inconteste, conforme se verifica no vasto conjunto de Atestados de Capacidade Técnica anexados aos autos.
Documentos emitidos por diversas e importantes entidades da Administração Pública, como o Tribunal Regional
Eleitoral de Goiás [D24798] e o Comando da Aeronáutica, através do Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II [D24799] atestam, de forma uníssona, a qualidade, o zelo, a presteza
e o profissionalismo na organização e execução do mesmo evento. A escolha pela empresa não representa,
portanto, uma preferência subjetiva da Administração, mas o reconhecimento objetivo de que a CONNECTON,
por meio de sua marca "CON Treinamentos", possui a qualificação singular e a especialização notória
necessárias para satisfazer plenamente o objeto desta contratação.
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
A inviabilidade de competição, requisito central para a configuração da inexigibilidade de licitação, é uma
consequência lógica e direta da singularidade do serviço e da notória especialização da empresa, como
demonstrado no tópico anterior. Não se trata de uma escolha discricionária por um fornecedor em detrimento de
outros, mas da constatação fática de que não há pluralidade de prestadores capazes de oferecer um serviço com
o mesmo nível de especificidade, a mesma abordagem pragmática e a mesma expertise consolidada. A

 

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competição se mostra materialmente impossível, pois não existem outros eventos que possam ser objetivamente
comparados para a satisfação desta necessidade específica da Administração, que é a de capacitar seu servidor
com uma metodologia comprovadamente eficaz e ministrada por diversos especialistas reconhecido nos temas.
A contratação direta, nesse contexto, é o único meio idôneo para atender à demanda de forma plena e
satisfatória, garantindo o melhor aproveitamento do investimento público em capacitação. No que concerne à
adequação do preço, o valor total da contratação é de R$ 3.390,00 (seis mil, trezentos e noventa reais), referente
à inscrição de um único participante. A economicidade e a compatibilidade deste valor com os praticados no
mercado para eventos de capacitação de alto nível técnico são cabalmente demonstradas pelos documentos que
instruem este processo. O Estudo Técnico Preliminar nº 169/2025 [H18450], em seu item 4 (Levantamento de
Mercado), atesta que “as notas de empenho e/ou notas fiscais anexadas ao presente procedimento demonstram
que o valor cobrado ao TJAC está em conformidade com os praticados por outros órgãos públicos”. Esta
afirmação é corroborada pela análise das diversas Notas de Empenho juntadas aos autos, emitidas por
instituições como o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina [D24803], o Corpo de Bombeiro Militar do
Estado de Rondônia [D24804]. Todos esses documentos, referentes à contratação do mesmo evento,
apresentam um valor por inscrição idêntico ao proposto a este Tribunal, evidenciando que o preço está alinhado
ao valor de mercado e é o mesmo cobrado de toda a Administração Pública. Assim, conclui-se que o preço é
justo, razoável e compatível com a complexidade e a qualidade do treinamento oferecido, não havendo indícios
de sobrepreço e atendendo plenamente ao princípio da economicidade.
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
O presente processo de contratação foi conduzido com rigorosa observância às normas e aos procedimentos
estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e pela regulamentação interna deste Tribunal. A fase de planejamento foi
devidamente instruída com o Documento de Formalização da Demanda nº 175-2025 [18449] e com o
aprofundado Estudo Técnico Preliminar nº 169/2025 [H18450], no qual a equipe de planejamento descreveu a
necessidade, os requisitos da contratação, a estimativa de valor e a solução identificada, declarando, ao final, a
viabilidade da contratação. A demanda foi formalmente autorizada pela Presidência, por meio do Despacho n°
22815 / 2025 (D21189), que determinou a instauração do procedimento para o pagamento da inscrição. A
empresa apresentou toda a documentação necessária para a comprovação de sua habilitação, incluindo a
Proposta Comercial (D24817), os múltiplos Atestados de Capacidade Técnica e a consulta ao SICAF (D24975),
que demonstra sua regularidade fiscal e trabalhista em âmbito federal. A contratação por inexigibilidade, neste
caso, não se confunde com dispensa por valor, mas fundamenta-se na inviabilidade de competição, elemento
intrínseco e exaustivamente demonstrado pela natureza singular do serviço e pela notória especialização da
prestadora. A escolha pela contratação direta, portanto, não é uma mera faculdade, mas uma imposição da
realidade fática, devidamente amparada pelo artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que foi
concebido exatamente para situações como a presente, em que a busca pela proposta mais vantajosa se realiza
não pela competição de preços entre serviços padronizados, mas pela escolha do prestador de excelência, cuja
expertise única é indispensável para o alcance do interesse público de forma ótima e eficiente.
VI. DA CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, e considerando a premente necessidade de qualificação técnica de servidor que atua em
área estratégica da Administração; a singularidade inequívoca do objeto da contratação, que consiste em um
evento de excelência sobre planejamento, licitação, fiscalização e execução de obras públicas; a notória e
comprovada especialização da empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, cuja trajetória e
reconhecimento no mercado a qualificam como uma autoridade em treinamentos para o setor público na temática
específica; a manifesta e incontornável inviabilidade de competição para a prestação de serviço com tal grau de
especificidade metodológica; e a plena adequação do preço contratado, que se mostra rigorosamente compatível
com os valores de mercado praticados junto a outros entes públicos, conclui-se pela absoluta legalidade e
legitimidade da presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso
III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, amparada nos documentos que instruem o Processo
Administrativo nº 2025-483, busca assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos
legais, confirmando que a Administração Pública, ao optar por esta contratação, age de forma eficiente e
diligente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades institucionais, visando ao aprimoramento
da gestão pública e ao fortalecimento da eficiência administrativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do
Acre. 
 
Datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
17/09/2025 às 15:11:10.