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JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA ELETRÔNICA EM RAZÃO DO VALOR
PROCESSO N.º 2025.454
 
I.¿ INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMANDA INSTITUCIONAL
A presente justificativa tem por objetivo fundamental formalizar e detalhar os fundamentos jurídicos e
fáticos que respaldam a opção pela modalidade de dispensa de licitação, na forma eletrônica, em razão
do valor, para a contratação de empresa destinada ao fornecimento de brindes gastronômicos
regionais, quais sejam, biscoitos de goma e salame de cupuaçu, para atender às necessidades do
Poder Judiciário do Estado do Acre no contexto de sua participação na EXPOJUD 2025. O processo
administrativo eletrônico, identificado sob o n.º 2025.454 (R245771), teve sua abertura registrada em
01 de setembro de 2025, na Unidade/Setor de Aquisição Material de Consumo, evidenciando, desde
seu nascedouro, a natureza específica e a finalidade precípua da aquisição em questão.
A demanda por esses itens, embora possa parecer singela à primeira vista, insere-se em um escopo
estratégico de grande relevância institucional. Conforme expressamente consignado no Documento de
Formalização da Demanda – DFD inicial (H17437) e, posteriormente, no DFD retificado n.º 166/2025
(H18019), a contratação visa, essencialmente, a dar suporte à equipe do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre durante sua participação na EXPOJUD 2025. Este evento, de projeção nacional, representa
uma oportunidade ímpar para o Poder Judiciário acreano não apenas apresentar seus avanços e
inovações no cenário jurídico, mas, primordialmente, para valorizar e projetar a rica identidade cultural
do Estado. Nesse sentido, a escolha por brindes gastronômicos regionais, como os biscoitos de goma e
o salame de cupuaçu, transcende a mera oferta de produtos, convertendo-se em um gesto de
hospitalidade e em um elo simbólico com as raízes socioculturais do Acre, elementos que se mostram
cruciais para o fortalecimento da imagem institucional do Tribunal em âmbito nacional, bem como em
outras ocasiões de representação, visitas institucionais e recepção de autoridades, conforme detalhado
no Despacho n.º 3202/2025 (H17834) exarado pela Secretaria Geral.
A articulação dessa necessidade foi objeto de um despacho prévio, o Despacho n.º 3255/2025
(H18032), proveniente da Unidade INOVA - Assessoria de Transformação e Inovação, assinado
eletronicamente pelo Assessor Técnico Bono Luy da Costa Maia em 10 de setembro de 2025. Este
despacho dirigiu-se à Equipe de Planejamento de Contratações (EPCON) e procedeu ao
redimensionamento do quantitativo inicialmente indicado no DFD, culminando na retificação da
proposta e na subsequente emissão do novo Documento de Formalização da Demanda – DFD n.º

 

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166/2025 (H18019). Este processo de ajuste e validação da demanda sublinha a cautela e a atenção
dispensada pela Administração Pública na precisa adequação do objeto a ser contratado às suas reais
necessidades e à disponibilidade orçamentária, garantindo a racionalidade na gestão dos recursos
públicos desde as etapas mais preliminares. A descrição sucinta do objeto no DFD n.º 166/2025
(H18019) reforça a clareza e a objetividade da demanda, caracterizando-a como uma contratação de
bens comuns, de fácil identificação no mercado, mas com um significado cultural profundamente
arraigado.
II.¿ DO PLANEJAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º
14.133/2021
A condução do presente processo de contratação tem sido pautada pela rigorosa observância dos
preceitos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas. Em 10 de setembro de 2025, foi editada a Portaria n.º
4339/2025 (D24303), assinada eletronicamente pela Secretária de Logística e Gestão Administrativa,
Larissa Salomão Montilha Miguéis. Este ato normativo instituiu a Equipe de Planejamento de
Contratações e a Equipe de Apoio, designando os servidores responsáveis pela condução das etapas
iniciais do processo de contratação, incluindo, de forma destacada, a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar (ETP) e a justificativa da necessidade da contratação, bem como a seleção das modalidades
de licitação adequadas. A criação desta equipe especializada demonstra o compromisso do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre com o planejamento adequado e a conformidade com a legislação vigente,
ressaltando o papel da Equipe de Planejamento na garantia dos princípios da legalidade, eficiência,
economicidade e interesse público.
Em¿ estrita observância a essa prerrogativa, foi elaborado o Estudo Técnico Preliminar n.º 160/2025
(H17991), que constitui um dos pilares da presente justificativa. Este documento detalhado pormenoriza
a necessidade da contratação, a descrição dos requisitos do objeto, o levantamento do mercado e as
soluções alternativas analisadas. O ETP reafirma que a aquisição dos brindes gastronômicos é
indispensável para assegurar o adequado suporte às atividades do TJAC na EXPOJUD 2025,
sublinhando que os itens regionais – biscoito de goma e salame – representam a diversidade, a tradição
e a hospitalidade do povo acreano, funcionando como elementos simbólicos de acolhimento e
identidade cultural. A pesquisa preliminar de mercado, conforme o item 4 do ETP (H17991), identificou
a existência de fabricantes e distribuidores regionais aptos a atender à demanda, demonstrando a
suficiência de fornecedores para garantir competitividade, sem imposição de requisitos excessivamente
restritivos.
Outro documento fundamental na instrução do processo é o Termo de Referência n.º 99/2025
(H18110), que formaliza as condições gerais da contratação, detalha o objeto, os quantitativos, os

 

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valores estimados e os requisitos técnicos. Este Termo de Referência, em seu item 1.1, ratifica a
finalidade da aquisição de "Biscoitos de goma e Salame de cupuaçu, ambos acondicionados em
embalagem plástica transparente e devidamente vedada", reafirmando o propósito de suporte à equipe
do Tribunal na EXPOJUD 2025 e no fortalecimento da imagem institucional. É crucial notar que o
Termo de Referência, em sintonia com o ETP, aborda a natureza dos bens como comuns (item 1.3 do
TR), por serem produtos disponíveis no mercado com padrões de desempenho e qualidade
objetivamente definíveis, e afasta a caracterização como bens de luxo, em conformidade com o Decreto
n.º 10.818, de 27 de setembro de 2021 (item 1.4 do TR). A documentação demonstra, assim, uma
análise pormenorizada e justificada do objeto, em alinhamento com as diretrizes e princípios da Lei n.º
14.133/2021.
No¿ que tange à estimativa de valores, o ETP n.º 160/2025 (H17991) e o DFD n.º 166/2025 (H18019)
consignaram um valor total estimado para a contratação de R$ 12.990,00 (doze mil novecentos e
noventa reais), sendo R$ 4.490,00 para 500 unidades de biscoito de goma (R$ 8,98/unidade) e R$
8.500,00 para 500 unidades de salame de cupuaçu (R$ 17,00/unidade). Essa estimativa foi balizada
por pesquisa de mercado, garantindo a justeza e a compatibilidade dos valores com a realidade de
mercado, conforme explicitado no item 7 do ETP.
A decisão de não parcelar a solução, conforme justificado no item 8 do ETP (H17991), revela-se outra
medida estratégica e em conformidade com os princípios da Lei n.º 14.133/2021. O não parcelamento é
defendido pela racionalização do processo, padronização na entrega dos kits, manutenção da
competitividade entre fornecedores aptos a fornecer ambos os itens e, sobretudo, pela economicidade,
evitando fracionamento indevido da despesa e possibilitando melhores condições de negociação e
logística. Tal abordagem está em plena consonância com o interesse público, otimizando a eficiência e
a economicidade da contratação.
Finalmente, a presente contratação está alinhada aos objetivos de valorização da identidade cultural e
promoção da imagem institucional do Poder Judiciário em eventos de relevância nacional, como a
EXPOJUD 2025, conforme o item 10 do ETP (H17991). A ausência de previsão prévia em
planejamento formal para eventos de representação institucional é justificada pela natureza
emergencial e específica da demanda, que exigiu pronta resposta, sem comprometer a relevância da
contratação e seu alinhamento com as diretrizes estratégicas do Tribunal.
III.¿ ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS DE CONTRATAÇÃO E A ESCOLHA PELA DISPENSA
ELETRÔNICA
A fase de planejamento da contratação, por meio do Estudo Técnico Preliminar n.º 160/2025 (H17991),
promoveu uma análise criteriosa das possíveis soluções para o atendimento da demanda, ponderando
as vantagens e desvantagens de diferentes modalidades de contratação. A Lei n.º 14.133/2021, em seu

 

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arcabouço normativo, prevê diversas formas de seleção de fornecedores, desde os ritos licitatórios
mais complexos, como o pregão eletrônico, até as formas de contratação direta, como a dispensa e a
inexigibilidade de licitação, cada qual aplicável a situações específicas e balizada por critérios de
interesse público.
Inicialmente, foram avaliadas as seguintes alternativas:
1. Aquisição por meio de Pregão Eletrônico (SRP ou contratação direta por item): Esta
modalidade, por sua natureza, oferece a vantagem de maior competitividade entre os
fornecedores e a possibilidade de registro de preços, o que pode ser benéfico para contratações
de maior volume ou recorrentes. Contudo, para a presente demanda, identificou-se a
desvantagem dos prazos de tramitação mais longos e o risco de desclassificação de fornecedores
locais que, embora aptos a fornecer os produtos, poderiam não dispor da estrutura necessária
para participar de pregões eletrônicos de abrangência nacional. A celeridade é um fator crítico
para a participação na EXPOJUD 2025, inviabilizando modalidades com prazos extensos. 
2. Aquisição por meio de Inexigibilidade de Licitação (artesanato exclusivo): A inexigibilidade
de licitação é cabível quando há inviabilidade de competição, como no caso de fornecedores
exclusivos. Embora os produtos em questão sejam regionais e artesanais, o levantamento de
mercado realizado (item 4 do ETP) indicou a existência de diversos fornecedores aptos a produzir
os biscoitos de goma e o salame de cupuaçu. A comprovação de exclusividade, requisito
essencial para a inexigibilidade, não se aplicaria de forma ampla aos itens demandados, tornando
esta alternativa inadequada. 
3. Aquisição por meio de Dispensa Eletrônica (art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021): Após a
análise das alternativas anteriores, a dispensa eletrônica emergiu como a solução mais adequada
para atender à demanda. As vantagens dessa modalidade são múltiplas e coadunam-se
perfeitamente com as especificidades da presente contratação. Primeiramente, destaca-se a
celeridade do procedimento, um fator crucial para garantir que os brindes estejam disponíveis em
tempo hábil para a EXPOJUD 2025. Em segundo lugar, a dispensa eletrônica proporciona
transparência e publicidade, uma vez que é realizada em plataforma eletrônica, assegurando o
controle social e a lisura do processo. Adicionalmente, esta modalidade fomenta a
competitividade entre fornecedores, especialmente os locais, em objetos de pequeno valor,
garantindo a isonomia e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A
desvantagem apontada no ETP, referente à restrição de valor máximo permitido pela legislação
para enquadramento, não se configura como um óbice, mas sim como um limite a ser respeitado,
e que, conforme será demonstrado, é plenamente atendido na presente aquisição. 

 

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A conclusão do Estudo Técnico Preliminar n.º 160/2025 (H17991), em seu item 5, foi taxativa ao indicar
a utilização da modalidade de Dispensa Eletrônica, justificando-se nos seguintes pontos: os valores
estimados para aquisição enquadram-se nos limites legais; o objeto é simples e de fácil identificação no
mercado local, sem complexidade técnica que justifique modalidades mais amplas; e,
fundamentalmente, a dispensa eletrônica assegura transparência, publicidade e competitividade, ao
mesmo tempo em que promove a valorização dos fornecedores regionais, alinhando-se à finalidade
institucional do evento. Esta escolha, portanto, não apenas otimiza a economicidade e a celeridade,
mas também reforça o compromisso do Tribunal com a valorização da produção local e a eficiência na
gestão dos recursos públicos.
IV.¿ DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR
A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Título II, Capítulo I, Seção I, art. 75, disciplina as
hipóteses de dispensa de licitação, estabelecendo critérios objetivos para que a Administração Pública
possa contratar diretamente, sem a necessidade de um procedimento licitatório formal. Dentre as
situações elencadas, o inciso II do referido artigo é o que fundamenta a presente contratação, ao dispor
que é dispensável a licitação:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação de outros serviços e compras de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil
reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores, e inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e
compras;
Para a correta aplicação deste dispositivo, é imprescindível considerar a atualização dos valores
monetários, que são periodicamente revisados por meio de decretos federais. O Termo de Referência
n.º 99/2025 (H18110), em seu item 9.1.1, faz expressa menção a essa atualização, ao indicar que o
limite para outros serviços e compras é de "R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e
trinta e três centavos), conforme atualização mais recente". Esta atualização foi estabelecida pelo
Decreto Federal n.º 11.317, de 27 de dezembro de 2022, que corrigiu os valores previstos nos incisos I
e II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, aplicando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA).
No¿ caso concreto do Processo n.º 2025.454, a contratação em apreço visa à aquisição de brindes
gastronômicos regionais – biscoitos de goma e salame de cupuaçu. Estes produtos caracterizam-se
como bens de consumo, enquadrando-se na categoria de "outros serviços e compras" a que se refere o
inciso II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021. O valor total estimado para a contratação, conforme
meticulosamente apurado no Estudo Técnico Preliminar n.º 160/2025 (H17991) e reiterado no

 

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Documento de Formalização da Demanda n.º 166/2025 (H18019) e no Termo de Referência n.º
99/2025 (H18110), é de R$ 12.990,00 (doze mil novecentos e noventa reais).
Ao¿ confrontar o valor estimado da contratação com o limite legal atualizado, verifica-se que o montante
de R$ 12.990,00 (doze mil novecentos e noventa reais) está significativamente abaixo do patamar de
R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), estabelecido pelo
Decreto Federal n.º 11.317/2022 para esta categoria de despesa. Essa aderência estrita ao critério
valorativo estabelecido pela legislação confere a base legal inquestionável para a aplicação da
dispensa de licitação.
Importa salientar que a dispensa de licitação, nas hipóteses do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, não
configura uma prerrogativa arbitrária da Administração, mas sim uma ferramenta legítima e necessária
para otimizar a gestão pública em situações onde o custo-benefício de um processo licitatório completo
seria desproporcional ao valor do objeto contratado, ou onde a celeridade se faz imperiosa, como no
caso da participação em um evento de relevância como a EXPOJUD 2025. A simplicidade do objeto,
sua natureza de bem comum e a urgência da demanda, aliadas ao baixo valor, justificam plenamente a
escolha pela dispensa. O processo eletrônico, em particular, adiciona uma camada extra de
transparência e agilidade à dispensa, característica fundamental da nova Lei de Licitações e Contratos.
V.¿ DA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEI N.º
14.133/2021
Apesar de ser uma modalidade de contratação direta, a dispensa de licitação em razão do valor, sob a
égide da Lei n.º 14.133/2021, não exime a Administração Pública da observância dos princípios
basilares que regem a atuação estatal, tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, economicidade e probidade. Pelo contrário, a nova lei de licitações reforça a
necessidade de que mesmo nas contratações diretas, o processo seja transparente e eficiente,
buscando sempre a proposta mais vantajosa para o erário.
No¿ presente caso, o processo administrativo n.º 2025.454 foi instruído com uma série de documentos
que atestam a diligência da Administração e a conformidade com esses princípios. O Documento de
Formalização da Demanda (DFD n.º 166/2025 - H18019), o Estudo Técnico Preliminar (ETP n.º
160/2025 - H17991) e o Termo de Referência (TR n.º 99/2025 - H18110) demonstram um
planejamento robusto e uma análise aprofundada da necessidade, da adequação do objeto e das
alternativas de contratação. A elaboração desses documentos, conforme já destacado, foi confiada a
uma Equipe de Planejamento de Contratações instituída pela Portaria n.º 4339/2025 (D24303),
garantindo a expertise e a dedicação necessárias à condução do processo.

 

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A pesquisa de mercado, detalhada no item 4 do ETP (H17991), é um exemplo claro da busca pela
economicidade e pela proposta mais vantajosa. Ao levantar fornecedores locais e analisar contratações
similares, o Tribunal assegura que os preços estimados são compatíveis com os praticados no
mercado, evitando a contratação por valores superfaturados. A transparência é igualmente garantida
pela natureza eletrônica da dispensa, que permite a ampla divulgação e o controle social do processo,
em conformidade com o item 14.1 do TR (H18110), que declara as informações contidas no documento
como integralmente públicas e acessíveis.
A escolha de itens regionais, como os biscoitos de goma e o salame de cupuaçu, não apenas cumpre
um objetivo cultural e institucional de valorização da identidade acreana, mas também se alinha com o
princípio da eficiência ao fomentar a economia local. O Termo de Referência (H18110), em seu item
4.8.1, embora não reserve cotas para microempresas e empresas de pequeno porte em dispensa por
valor, reconhece que a própria modalidade já se configura como um mecanismo que incentiva a
participação de fornecedores locais, o que demonstra uma preocupação com o desenvolvimento
regional e a inclusão de pequenos negócios.
Ademais, a Lei n.º 14.133/2021 impõe uma série de requisitos para a habilitação dos fornecedores,
mesmo em contratações diretas, visando a garantir a idoneidade e a capacidade técnica e financeira
dos contratados. O item 9.4 do Termo de Referência (H18110) elenca exaustivamente os documentos
exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de requisitos de qualificação técnica
para a produção e comercialização de alimentos. É relevante notar que, em consonância com o art. 70,
inciso IV, e art. 71, §1º da Lei n.º 14.133/2021, e em razão do baixo valor e da natureza dos bens para
pronta entrega, a exigência de balanço patrimonial e demonstrações contábeis com índices específicos
de qualificação econômico-financeira foi dispensada, primando pela razoabilidade e proporcionalidade,
sem prejuízo da segurança da Administração Pública.
A fiscalização e a gestão do contrato, conforme detalhado no item 6 do TR (H18110), com a
designação de um gestor e fiscais técnico e administrativo, reforçam o compromisso com a boa
execução contratual e a observância das cláusulas avençadas e das normas legais, assegurando que o
objeto seja entregue com a qualidade e dentro dos prazos estipulados. As previsões de infrações e
sanções administrativas, constantes no item 7 do TR, garantem a responsabilização do contratado em
caso de descumprimento, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
Desse modo, a presente dispensa eletrônica por valor não é um atalho para a inobservância das
normas, mas sim uma aplicação consciente e fundamentada da legislação, que permite à
Administração Pública atuar com a agilidade necessária, sem abrir mão dos pilares da probidade,
transparência e eficiência. O conjunto da documentação do processo reflete a aplicação esmerada dos

 

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preceitos da Lei n.º 14.133/2021 em um ambiente de contratação direta, assegurando a legitimidade e
a regularidade do procedimento.
VI.¿ DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA ELETRÔNICA E
SEU ALINHAMENTO LEGAL
A escolha da dispensa eletrônica em razão do valor, balizada pelo art. 75, inciso II, da Lei n.º
14.133/2021, impôs a necessidade de detalhar uma série de condições específicas para a contratação,
todas concebidas para garantir a eficiência, a economicidade e a adequação do objeto às necessidades
institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O Termo de Referência n.º 99/2025 (H18110) é
o instrumento que consolida essas condições, refletindo um planejamento minucioso e aderente à nova
legislação de contratações públicas.
Uma das características essenciais abordadas no TR (H18110) é a natureza dos bens, classificados
como comuns (item 1.3). Esta classificação é crucial, pois, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, bens e
serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente
definidos por meio de especificações usuais de mercado. A ampla oferta de fornecedores para biscoitos
de goma e salame de cupuaçu, identificada no Estudo Técnico Preliminar (H17991), corrobora essa
caracterização, permitindo que a seleção do fornecedor seja realizada com base no critério de menor
preço, conforme explicitado no item 9.1.1 do TR, garantindo a economicidade sem comprometer a
qualidade.
No¿ que concerne às exigências de amostra, o item 4.4.1 do TR (H18110) estabelece que não será
solicitada a apresentação, considerando a natureza dos produtos gastronômicos regionais, o valor
estimado da contratação e a possibilidade de verificação da conformidade no momento da entrega.
Esta decisão otimiza o processo, alinhando-se com a celeridade inerente à dispensa eletrônica por
valor, sem prejudicar a fiscalização da qualidade, que será realizada rigorosamente no recebimento
provisório e definitivo, conforme os critérios estabelecidos no item 8.1 do TR.
Da¿ mesma forma, a garantia da contratação, prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021,
não será exigida, conforme o item 4.7.1 do TR (H18110). Tal dispensa é justificada por razões de
economicidade e proporcionalidade, dado o baixo valor estimado da contratação (R$ 12.990,00) e a
natureza dos bens (brindes gastronômicos perecíveis). A imposição de uma garantia contratual para um
objeto de tão reduzido valor poderia onerar desnecessariamente o processo e restringir a participação
de pequenos fornecedores locais, em detrimento dos princípios da eficiência e da obtenção da proposta
mais vantajosa para a Administração Pública, sem que o ETP (H17991) tenha apontado para tal
necessidade.

 

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Outro ponto relevante é a não aplicação de reserva de cotas para microempresas e empresas de
pequeno porte, conforme o item 4.8.1 do TR (H18110). Embora a Lei n.º 14.133/2021 contemple
mecanismos de fomento a esses segmentos, a dispensa eletrônica por valor já se configura, por sua
própria essência, como um instrumento que facilita e incentiva a participação de fornecedores locais,
incluindo micro e pequenas empresas. A pesquisa de mercado do ETP (H17991) já identificou a
presença de fabricantes e distribuidores regionais aptos a atender à demanda, garantindo que o
objetivo de valorização da economia local seja alcançado.
Ainda sobre as preferências, o item 4.9.1 do TR (H18110) estabelece a não aplicação de margem de
preferência. Embora os bens sejam de origem regional, eles não se enquadram nas categorias
específicas (bens manufaturados nacionais, bens e serviços de TI, ou bens reciclados, recicláveis ou
biodegradáveis) que ensejam tal benefício, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e seus decretos
regulamentadores. A natureza dos brindes gastronômicos regionais, por si só, já satisfaz o objetivo de
valorização cultural e fomento à economia local.
As¿ condições de entrega, detalhadas no item 5.1 do TR (H18110), estabelecem um prazo de 10 dias
úteis para a entrega, em remessa única, contados da emissão da ordem de fornecimento. Esse prazo
foi criteriosamente definido para garantir a disponibilidade dos produtos em tempo hábil para a
EXPOJUD 2025. Para produtos perecíveis, como os biscoitos e o salame, o prazo de validade na data
da entrega não poderá ser inferior a 60 dias ou a dois terços do prazo total recomendado pelo
fabricante, o que for maior, assegurando a qualidade e a segurança alimentar.
Finalmente, a adequação orçamentária, conforme item 11.1 do TR (H18110), terá sua indicação
específica postergada para o momento da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o que é
prática comum e justificada em contratações de baixo valor. Garante-se, contudo, que as despesas
correrão à conta de recursos específicos do Orçamento Geral do Tribunal, e que a aquisição está
alinhada com o planejamento institucional, conforme demonstrado no ETP (H17991).
Todas essas condições específicas refletem uma aplicação pragmática e fundamentada da Lei n.º
14.133/2021, demonstrando que a dispensa eletrônica em razão do valor é uma modalidade
plenamente apta a atender às necessidades da Administração com eficiência, transparência e respeito
aos princípios jurídicos.
VII.¿ DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO
CONTRATO
A efetivação da contratação por dispensa eletrônica em razão do valor, embora simplificada em
comparação com um processo licitatório mais complexo, exige a adoção de uma série de providências
prévias e concomitantes para garantir a segurança jurídica, a conformidade legal e a boa execução do

 

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objeto. O Estudo Técnico Preliminar n.º 160/2025 (H17991), em seu item 12, e o Termo de Referência
n.º 99/2025 (H18110) detalham as etapas essenciais a serem cumpridas, reforçando a diligência e o
profissionalismo na gestão dos recursos públicos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Entre as providências de fundamental importância, destaca-se o levantamento de mercado e cotação
de preços. Antes da formalização do contrato, é imperativo realizar uma consulta abrangente a
fornecedores locais, além de referências em bancos de preços públicos, como o ComprasNet, o TCE-
AC e o Painel de Preços do Governo Federal. Essa pesquisa aprofundada visa a obter valores unitários
atualizados e verificar a disponibilidade dos produtos, garantindo que a proposta selecionada seja a
mais vantajosa para a Administração, conforme previsto no item 9.3.1 do TR (H18110). A metodologia
de estimativa de preços já considerou a obtenção de três orçamentos ou a utilização de painel de
preços públicos, o que atesta a justeza do valor máximo estabelecido.
Outro passo crucial é a análise da documentação dos fornecedores. Mesmo em uma dispensa por
valor, a regularidade fiscal, trabalhista e cadastral dos potenciais contratados deve ser minuciosamente
verificada. Isso inclui a comprovação da inscrição no CNPJ, a apresentação de certidões negativas de
débitos federais, estaduais e municipais, e demais documentos exigidos pela legislação vigente, como
a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a inexistência de
débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme os itens 9.4.2 e 9.4.3 do TR (H18110).
Tais verificações são essenciais para assegurar a idoneidade do fornecedor e prevenir riscos para a
Administração Pública.
A definição do objeto e as especificações técnicas devem ser revistas e validadas com máxima
precisão. Isso envolve a confirmação das quantidades, tipos de embalagens, prazos de entrega e
condições de conservação dos produtos, assegurando que atendam plenamente às necessidades do
evento e aos rigorosos requisitos de qualidade para alimentos, como indicado no item 3 do ETP
(H17991) e no item 3.2 do TR (H18110). A clareza e a exatidão das especificações técnicas são
indispensáveis para evitar futuras controvérsias e garantir a satisfação da demanda.
Adicionalmente, a minuta do termo de referência e do contrato deverá ser submetida à análise da
Assessoria Jurídica e do Departamento de Licitações e Contratos. Este parecer jurídico e
administrativo é vital para assegurar a conformidade de todo o processo com a Lei n.º 14.133/2021 e
demais normas aplicáveis, validando a legalidade de cada etapa e mitigando potenciais riscos.
Após a conclusão das análises, a autorização formal da autoridade competente para a contratação é
um requisito indispensável. Uma vez autorizada, deve-se providenciar a publicação do extrato da
contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos meios oficiais do Tribunal,
garantindo a publicidade e a transparência do ato, como previsto no item 12.1 do TR (H18110). A

 

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publicidade é um pilar da gestão pública, especialmente na Lei n.º 14.133/2021, que visa a combater a
opacidade e a promover o controle social.
Por fim, o planejamento logístico deve ser cuidadosamente elaborado, definindo o cronograma de
entrega, armazenamento e distribuição dos itens durante a EXPOJUD 2025. É fundamental assegurar
que os produtos cheguem em condições adequadas e dentro dos prazos estabelecidos, garantindo a
integridade e o frescor dos brindes gastronômicos, aspecto crítico para produtos perecíveis, conforme
detalhado no item 5.1 do TR (H18110). A eficiência logística é parte integrante do sucesso da
contratação e da plena realização dos objetivos institucionais.
Todas essas providências, delineadas nos documentos instrutórios do processo, evidenciam que a
dispensa eletrônica por valor, longe de ser um procedimento informal, é tratada com a seriedade e o
rigor que a gestão pública exige, consolidando a legalidade e a legitimidade de cada etapa.
VIII.¿ CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, resta patente a sólida fundamentação legal e fática para a contratação direta
por dispensa de licitação, na modalidade eletrônica e em razão do valor, dos brindes gastronômicos
regionais – biscoitos de goma e salame de cupuaçu – destinados a atender às necessidades do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre durante a EXPOJUD 2025 e em outras relevantes ocasiões
institucionais.
O processo administrativo n.º 2025.454 foi instruído de maneira meticulosa, desde a formalização da
demanda e sua subsequente retificação, até a elaboração do Estudo Técnico Preliminar n.º 160/2025
(H17991) e do Termo de Referência n.º 99/2025 (H18110). Esses documentos, elaborados por equipe
especializada, demonstram a imperiosa necessidade da aquisição, o alinhamento estratégico com os
objetivos institucionais de valorização da identidade cultural acreana e o fortalecimento da imagem do
Poder Judiciário em âmbito nacional, bem como a conformidade com a Lei n.º 14.133, de 2021.
A análise das alternativas de contratação, pormenorizada no ETP, justificou de forma inequívoca a
escolha pela dispensa eletrônica. As vantagens em termos de celeridade, transparência, publicidade e
fomento à competitividade entre fornecedores locais, em contraponto às desvantagens de outras
modalidades, como prazos mais longos e inviabilidade de comprovação de exclusividade, tornam essa
modalidade a mais adequada e vantajosa para a Administração.
O fundamento legal para a dispensa encontra-se robustamente amparado pelo art. 75, inciso II, da Lei
n.º 14.133/2021. O valor total estimado da contratação, R$ 12.990,00 (doze mil novecentos e noventa
reais), situa-se muito aquém do limite atualizado de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito
reais e trinta e três centavos) para outros serviços e compras, conforme o Decreto Federal n.º 11.317,

 

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de 2022. Esta clara aderência ao critério valorativo legal confere a segurança jurídica necessária ao
procedimento.
Todas as providências para a formalização e execução do contrato, desde a pesquisa de mercado e
cotação de preços até a análise documental dos fornecedores, parecer jurídico e planejamento
logístico, estão sendo ou serão rigorosamente adotadas, em observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade. A dispensa eletrônica
por valor, neste contexto, não apenas se revela como um instrumento legalmente previsto, mas também
como a via mais eficiente e transparente para a concretização do objeto, garantindo o melhor
aproveitamento dos recursos públicos e a satisfação do interesse público.
Em¿ face do exposto, a presente Justificativa Legal corrobora a adequação da dispensa eletrônica em
razão do valor para a contratação dos bens em questão, ratificando a legalidade e a pertinência de
todas as etapas do processo.
 
Rio Branco – AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
11/09/2025 às 12:17:45.