TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-460
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, do formador
RODRIGO MARTINS FARIA, para a prestação de serviços técnicos especializados de treinamento e
elaboração de conteúdo, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo tem por finalidade precípua formalizar, de
maneira pormenorizada e exaustiva, a justificativa técnica e jurídica que alicerça a contratação direta
do formador Rodrigo Martins Faria, pessoa física, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob
o nº 012.691.446-00. O objeto desta contratação consiste na prestação de serviço técnico
especializado de natureza predominantemente intelectual, abrangendo a elaboração de conteúdo,
tutoria e docência para a formação intitulada “O Uso da Inteligência Artificial Generativa na Atividade
Jurisdicional”. A referida capacitação, com carga horária total de 20 (vinte) horas/aula, será realizada
na modalidade semipresencial, englobando a disponibilização de materiais didáticos e videoaulas em
ambiente virtual de aprendizagem (plataforma Moodle), além da condução de uma aula síncrona e
um encontro presencial, destinada a magistrados e assessores do Poder Judiciário do Estado do
Acre que integram a prova de conceito instituída pela Portaria nº 4637/2024 da Presidência deste
Tribunal. O valor global do investimento é de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais),
conforme especificado no Pedido de Compra TJAC 2025/596 [R247736]. A fundamentação legal
para esta modalidade de contratação está inequivocamente prevista no artigo 74, inciso III, alínea "f",
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual estabelece a inexigibilidade de licitação quando se
verifica a inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, como é o caso do treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, desde que os referidos serviços sejam prestados por profissionais ou
empresas de notória especialização. A análise que se segue buscará demonstrar, com a devida
profundidade, os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas tornam a contratação
direta a via mais eficiente e adequada para a satisfação do interesse público, evidenciando a
singularidade do objeto, a inquestionável especialização do profissional ministrante, e a consequente
inviabilidade de competição, em estrita observância aos princípios da eficiência, legalidade,
impessoalidade e economicidade que regem a Administração Pública.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A demanda que origina a presente contratação emerge como uma necessidade
institucional de alta prioridade e relevância estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
conforme minuciosamente exposto no Documento de Formalização da Demanda Nº 161/2025
[H17713] e no Estudo Técnico Preliminar Nº 24/2025 [H17776]. A incessante e acelerada
digitalização do sistema judiciário brasileiro, impulsionada pela massiva incorporação de processos
eletrônicos, pela automação de rotinas e, mais recentemente, pela ascensão de ferramentas de
inteligência artificial generativa, impõe um novo paradigma de atuação para magistrados e seus
assessores. A sociedade contemporânea, por sua vez, exige do Poder Judiciário decisões não
apenas justas, mas também mais céleres, transparentes e eficientes, tornando imperativo que os
membros da magistratura e suas equipes dominem criticamente as tecnologias disponíveis. Nesse
cenário, a formação continuada deixa de ser um mero aprimoramento para se tornar uma condição
essencial ao exercício qualificado da jurisdição. A capacitação em tela alinha-se diretamente às
diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial a Resolução CNJ nº 322/2020,
que reestruturou a atuação da magistratura ao enfatizar o domínio de tecnologias digitais, e a mais
recente Resolução CNJ nº 615/2025, que adverte para a necessidade de os tribunais promoverem a
compreensão dos riscos da automação, dos vieses algorítmicos e da importância da supervisão
humana qualificada para garantir o uso ético e responsável da Inteligência Artificial.
A justificativa para a contratação torna-se ainda mais premente ao se considerar o
contexto específico deste Tribunal. A Portaria nº 4637/2024 da Presidência instituiu uma prova de
conceito para a avaliação e seleção de soluções em Inteligência Artificial Generativa, uma iniciativa
pioneira que busca posicionar o Judiciário acreano na vanguarda da inovação. O sucesso de tal
projeto, prorrogado pela Portaria nº 1504/2025, depende fundamentalmente da capacitação dos
magistrados e assessores que dele participam, para que possam não apenas utilizar as ferramentas,
mas avaliá-las de forma crítica e eficaz. A oferta do curso “O Uso da Inteligência Artificial Generativa
na Atividade Jurisdicional” é, portanto, uma etapa crucial e indissociável desse projeto estratégico.
Ele se insere em um programa contínuo de formação, sucedendo outras iniciativas como os cursos
ministrados por George Marmelstein e Esdras Silva Benchimol, e representa um aprofundamento
necessário para alinhar os participantes às mais recentes inovações e boas práticas. Desta forma, a
capacitação não se configura como um gasto, mas como um investimento estratégico essencial para
consolidar uma cultura institucional sensível aos impactos da transformação digital, comprometida
com a ética, a qualidade e a segurança jurídica, e para garantir que o projeto de prova de conceito
atinja seus objetivos de modernizar a prestação jurisdicional e fortalecer a eficiência dos serviços
prestados à sociedade.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em apreço amolda-se de forma precisa e incontestável à hipótese de
inexigibilidade de licitação delineada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. O
fundamento para tal enquadramento reside na indissociável conexão entre a natureza singular do
objeto contratual e a notória especialização do profissional que ministrará a formação, fatores que,
quando analisados em conjunto, demonstram de forma cabal a inviabilidade de competição. A
singularidade do serviço transcende a mera abordagem de temas de tecnologia; ela se manifesta na
oferta de um programa de capacitação integrado, aprofundado e altamente especializado, focado
especificamente nos desafios e oportunidades do uso da Inteligência Artificial Generativa na
atividade-fim do Poder Judiciário. Conforme detalhado no Plano de Curso [D25756], o conteúdo
programático abrange desde os fundamentos técnicos até módulos avançados de Engenharia de
Prompts, Metaprompting e a análise prática de ferramentas como ChatGPT, Gemini e Claude,
sempre sob a ótica da aplicação jurisdicional e dos imperativos éticos e de segurança de dados. Esta
não é uma capacitação genérica sobre "Inteligência Artificial", mas um treinamento de nicho, cujo
conteúdo e metodologia foram desenhados para atender às necessidades específicas dos
magistrados e assessores envolvidos no projeto de inovação deste Tribunal, conferindo-lhe um
caráter de infungibilidade.
A notória especialização do profissional Rodrigo Martins Faria é o pilar que consolida
a inviabilidade de competição. O § 3º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a notória
especialização é aferida "pelo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros
requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato". O currículo do contratado
[D25717] e as informações constantes nos autos [D25224] são um atestado robusto de tal
especialização. Sua formação acadêmica, com destaque para o Mestrado em Direito e a
Especialização em Inovação Judicial, ambos pela prestigiosa Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) [D252211], já o distingue. A sua qualificação é ainda mais
singularizada por certificações de ponta em Inteligência Artificial Generativa pelo Massachusetts
Institute of Technology (MIT), em Ciência de Dados pela ENFAM e em Ética e Inteligência Artificial
pelo National Judicial College. Essa sólida base teórica é complementada por uma vasta experiência
prática como Juiz de Direito no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde atuou como Juiz Auxiliar
da Presidência e coordenador do laboratório de inovação (2022-2024), e como integrante do Centro
de Inteligência do Conselho Nacional de Justiça (2021-2022). Ademais, sua expertise didática é

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
comprovada pela atuação como professor de inteligência artificial generativa no Instituto AJA e na
Escola da Magistratura Emajs, e como formador credenciado pela ENFAM (Níveis 1 e 2). Sua
produção intelectual, com diversos livros e artigos publicados sobre o tema, consagra-o como
autoridade doutrinária na intersecção entre Direito e tecnologia. A combinação ímpar de magistrado,
gestor de inovação, acadêmico e docente com reconhecimento nacional cria um perfil profissional
único, cujo conhecimento prático e teórico é essencial para a qualidade do treinamento, tornando a
competição inviável, não por preferência subjetiva, mas pela constatação objetiva de que o serviço
oferecido possui características únicas e insubstituíveis.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito cardeal para a configuração da
inexigibilidade de licitação, decorre como corolário lógico e irrefutável da singularidade do serviço e
da notória especialização do prestador, conforme vastamente detalhado no tópico precedente. Em
situações como a presente, onde o objeto contratado é um serviço técnico de natureza
predominantemente intelectual, a competição, em sua acepção tradicional de confronto de preços
para um produto padronizado, mostra-se faticamente inexequível. Não se trata de negar a existência
de outros profissionais que discorram sobre tecnologia, mas de reconhecer a ausência de uma
pluralidade de fornecedores capazes de oferecer um programa de treinamento com o mesmo grau
de especificidade, o mesmo nível de aprofundamento na aplicação prática da IA generativa ao
contexto jurisdicional e, crucialmente, a mesma autoridade e vivência do instrutor, que une a
perspectiva de juiz, gestor de inovação em um grande tribunal e pesquisador do tema. O
conhecimento a ser transmitido por Rodrigo Martins Faria é fruto de uma trajetória única de estudo,
prática e reconhecimento institucional, um ativo intangível que não pode ser quantificado ou
comparado em um processo licitatório convencional. A busca pela proposta mais vantajosa para a
Administração, neste caso, não se dá pela escolha do menor preço, mas pela seleção da única
oferta que efetivamente atende à complexidade da necessidade institucional. Submeter tal
contratação a um certame seria nivelar por baixo a qualificação pretendida, resultando em uma falsa
economia e no provável fracasso em preparar adequadamente os servidores para os desafios de
alta complexidade que motivaram a demanda, o que seria frontalmente contrário ao princípio da
eficiência.
No¿ que tange à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$ 9.360,00
(nove mil trezentos e sessenta reais), conforme discriminado no Documento de Formalização da
Demanda [H17713], no Estudo Técnico Preliminar [H17776] e no Pedido de Compra [R247736]. A
economicidade e a compatibilidade desse valor são robustamente justificadas e não decorrem de

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
mera estimativa, mas da aplicação de um parâmetro oficial e reconhecido no âmbito do Poder
Judiciário. Conforme expressamente consignado no ETP [H17776], o valor foi calculado "tendo como
base a Resolução nº 2/2024 da Enfam". A utilização da tabela de remuneração de docentes da
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados como balizador para o pagamento
de hora-aula, tutoria e produção de conteúdo confere ao preço um selo de legitimidade e
razoabilidade, afastando qualquer suspeita de superfaturamento. Trata-se de um critério objetivo,
público e amplamente utilizado por escolas judiciais em todo o país, o que demonstra que o valor
pago por este Tribunal está em conformidade com as práticas de mercado do setor. Portanto,
conclui-se que o valor proposto é justo, razoável e compatível com a excelência do treinamento,
satisfazendo o princípio da economicidade ao garantir um investimento público balizado por
referencial oficial para uma capacitação de alto retorno qualitativo para a instituição.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi conduzido em rigorosa
consonância com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e com as normativas internas deste Tribunal
de Justiça. O Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-460 foi devidamente instaurado, com a
correta classificação como "Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]" e a descrição precisa do
objeto, demonstrando a transparência e a adequação da modalidade escolhida desde o início do
trâmite. A fase de planejamento foi robustamente instruída com a elaboração do Documento de
Formalização da Demanda Nº 161/2025 [H17713] e do Estudo Técnico Preliminar Nº 24/2025
[H17776], nos quais a Escola do Poder Judiciário (ESJUD) justificou pormenorizadamente a
necessidade, a relevância e a viabilidade da contratação. Estes documentos essenciais
estabeleceram o grau de prioridade como "Alta" e detalharam o alinhamento da capacitação com as
necessidades estratégicas do Tribunal e com o seu Plano de Contratação Anual (PCA), conforme Id
do item no PCA 88, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em 29/01/2025
[H17776].
A materialização da demanda ocorreu por meio da emissão do Pedido de Compra
TJAC 2025/596 [R247736] em 24/09/2025, e o fluxo processual seguiu as devidas instâncias
administrativas, conforme o Comunicado Interno N° 12/2025 [H18961] e o Despacho Nº 3496/2025
[H18982]. A regularidade do contratado, condição indispensável para contratar com o Poder Público,
foi atestada pela juntada de sua documentação pessoal e fiscal, incluindo as certidões negativas de
débitos em âmbito federal, estadual e municipal [D25587, p. 17, p. 18]. É fundamental reiterar que a
escolha pela inexigibilidade de licitação não representa uma burla ao dever de licitar, mas sim o
reconhecimento de uma realidade fática: a inviabilidade de competição. O artigo 74, inciso III, alínea

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
"f", da Lei nº 14.133/2021 foi concebido exatamente para situações como a ora analisada, em que a
Administração Pública, para satisfazer uma necessidade técnica altamente especializada, precisa
buscar no mercado um serviço de natureza intelectual singular, prestado por um profissional de
notória especialização. A competição, neste contexto, seria não apenas inviável, mas prejudicial ao
interesse público. Desta forma, todos os trâmites processuais e as exigências legais foram
devidamente observados, conferindo plena segurança jurídica e legitimidade a esta contratação.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto e fundamentado, e considerando: a premente e inadiável
necessidade de capacitação especializada para magistrados e assessores em área estratégica de
inovação tecnológica, cuja atuação é vital para o sucesso do projeto de prova de conceito de
Inteligência Artificial Generativa deste Tribunal; a singularidade inequívoca do objeto contratado,
consistente em um programa de treinamento com foco prático e aprofundado na aplicação de IA à
atividade jurisdicional; a notória e exaustivamente comprovada especialização do formador Rodrigo
Martins Faria, profissional que detém uma combinação única de formação acadêmica de ponta
(ENFAM, MIT), experiência prática como magistrado e gestor de inovação (TJMG, CNJ), e
reconhecimento como docente e autor na área; a manifesta e incontornável inviabilidade de
competição para a prestação de um serviço com tal grau de especificidade e excelência; e, por fim, a
plena adequação e razoabilidade do preço contratado, que se mostra compatível e justificado pela
aplicação de tabela oficial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
(ENFAM), conclui-se pela absoluta legalidade, legitimidade e conveniência da presente contratação
direta, por inexigibilidade de licitação.
A decisão encontra-se solidamente amparada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da
Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que instruem o Processo
Administrativo nº 2025-460, reafirma o compromisso desta Administração com a transparência, a
eficiência e o estrito cumprimento da legalidade. Ao realizar esta contratação direta, o Tribunal de
Justiça do Estado do Acre atua de forma diligente para obter o serviço que melhor atende às suas
sofisticadas necessidades institucionais, promovendo um investimento estratégico na qualificação de
seu corpo funcional, o que reverterá em aprimoramento contínuo da gestão pública e no
fortalecimento da governança e da imagem do Poder Judiciário acreano.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
25/09/2025 às 14:12:58.