TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº  174/2025 
 
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Data prevista para conclusão do processo
19/09/2025
 
1.2. Descrição sucinta do objeto
Aquisição de 03 inscrições para a Masterclass de Patrimônio Público - Gestão e Controle Patrimonial a ser realizada
no período de 24 a 26/09/2025 em Curitiba-PR.
 
1.3 Grau de prioridade da compra ou da contratação
ALTA, tendo em vista a implementação da nova estrutura administrativa e a necessidade de capacitação dos
servidores para boa execução dos serviços.
 
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. Justificativa da necessidade da contratação
Propiciar aos servidores envolvidos nas áreas de gerenciamento de bens e materiais do TJAC, uma visão prática na
gestão patrimonial, contemplando o planejamento, rigoroso controle e tomada de decisões fundamentais,
garantindo aplicação correta dos recursos públicos. 
A gestão patrimonial, no setor público, consiste no conjunto de procedimentos voltados ao controle, conservação,
utilização e baixa dos bens pertencentes à administração. Essa atividade envolve desde a aquisição até o
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desfazimento, garantindo que todos os itens estejam devidamente registrados, inventariados e avaliados quanto à
sua utilidade e condição. 
Para o TJAC, esse controle não apenas assegura o cumprimento de normas contábeis e legais, mas também
possibilita decisões mais precisas quanto à substituição, manutenção ou alienação de bens. Além disso, promove
transparência e responsabilidade na utilização do patrimônio público, em consonância com princípios como
eficiência, economicidade e legalidade. 
A Masterclass de Patrimônio Público vai abordar conceitos fundamentais, normativas legais e boas práticas para
desempenho da sua função com excelência e contribuir para a melhoria da administração pública. Com nova
estrutura administrativa do TJAC é de suma importância a capacitação dos servidores responsáveis pelas áreas de
distribuição de materiais, inventário e desfazimento de bens, justificando-se dessa forma, a necessidade da
contratação, uma vez que uma gestão patrimonial eficiente, associada ao desfazimento periódico de bens em
desuso mantém o inventário patrimonial atualizado e confiável, garantindo que recursos públicos sejam aplicados de
forma racional e evitando que dinheiro seja gasto com a manutenção de bens que já não têm utilidade. 
No caso do patrimônio, por ser considerada uma das áreas estratégicas para a economia de recursos públicos, os
profissionais à frente dos setores do TJAC devem estar preparados para desempenhar seu trabalho utilizando
ferramentas e recursos que tornem a gestão eficaz e eficiente. 
A capacitação de servidores é amparada pela Lei de Licitações nº 14.133/2021, onde estabelece procedimentos a
serem realizados, no qual necessitam de amparo de conhecimentos técnicos. 
Nesse sentido, Marçal Justen Filho afirma que: “O agente que não está técnica, cientifica e profissionalmente
habilitado para emitir juízo acerca de certo assunto não pode integrar comissão de licitação que tenha atribuição de
apreciar propostas naquela área” (JUSTEN FILHO, 2005) 
A capacitação será ministrada pelo Grupo Negócios Públicos, que está há mais de 20 anos atuando na
realização de eventos, treinamentos e soluções na área de Licitações e Contratos. É reconhecido no mercado como
um dos principais parceiros da Administração Pública, pois produz conhecimento de alta qualidade e entrega
soluções concretas e eficientes para o dia a dia dos agentes. 
De se destacar, ainda, que por ocasião do contato com a empresa, para obter informações sobre o
referido curso, foi deferida a cortesia de uma inscrição a este Tribunal, de modo que serão 4 (quatro)
participantes, porém 03 (três) inscrições pagas.
Por todo o exposto, destaca-se que a contratação do referido evento (inscrição) poderá, com fundamento no art. 74,
inc. III, alínea f) da Lei 14.133/2021, ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação.

 

3. MATERIAIS/SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidad
e
Qt. Valor
Unitário
Valor Total
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1 Inscrição para a
Masterclass de
Patrimônio Público a ser
realizada nos dias 24,
25 e 26/09/2025 na
cidade de Curitiba - PR.
un. 3 R$
3.890,00
R$ 11.670,00
 
4. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE E RESPONSÁVEIS
Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto):
Integrante Demandante
Nome: PATRÍCIA BETIOLO
Email:
patricia.betiolo@tjac.jus.br Cargo: subsecretária Lotação: SUGEM
Integrante Técnico
Nome: JÉSSICA PASA
Email:
jessica.borges@tjac.jus.br Cargo: Assessora Lotação: SELGA

Documento assinado eletronicamente por PATRICIA BETIOLO, Subsecretária em 15/09/2025 às
14:06:21.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
ABRY.NXY4.JWNJ.AOYO