TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 24/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-460
 
Contratação do Formador Rodrigo Martins Faria
 
Rio Branco, 24 de setembro de 2025

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-460
Contratação do Formador Rodrigo Martins Faria, tipo pessoa física, para ministrar o Curso: O Uso de Inteligência Artificial Generativa
na Atividade Jurisdicional, no período de 13 de outubro a 14 de novembro de 2025, na modalidade semipresencial, conforme
calendário Acadêmico da ESJUD 2025, para Magistrados(as) e assessores(as) do Poder Judiciário do Estado do Acre que estão
participante do teste de conceito de produto, com carga horária total de 20 h/a.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A contratação do formador Rodrigo Martins Faria para ministrar Curso: O Uso de Inteligência Artificial Generativa na Atividade
Jurisdicional se justifica pela relevância do tema, haja vista, o avanço da digitalização do Poder Judiciário, com a adoção de
processos eletrônicos, automação e ferramentas de inteligência artificial, exige de magistrados e assessores atualização constante
e crítica sobre o uso dessas tecnologias. A sociedade demanda decisões mais céleres, transparentes e fundamentadas, o que torna
indispensável o domínio de competências digitais. A formação continuada com foco em inteligência artificial generativa contribui
para o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça mediante
estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, que destacam a importância do uso ético, seguro e responsável da
tecnologia, com supervisão humana qualificada. Nesse contexto, o curso se justifica como instrumento estratégico para capacitar
magistrados(as) e assessores(as), promovendo a modernização da prestação jurisdicional e fortalecendo a cultura institucional
orientada pela ética, eficiência e segurança jurídica.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento
e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional
de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua
competência discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar,
tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica,
de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3.1 DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação

 
 
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Breno Cavalcante do
Nascimento Coordenador COPGE
Rosinéia Guilherme de Abreu
Lima
Chefe de
Divisão DIPCO
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A contratação do formador Rodrigo Martins Faria possibilita a execução do Curso: O Uso de Inteligência Artificial Generativa na
Atividade Jurisdicional se justifica pela relevância do tema.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1
Contratação do Formador   Rodrigo Martins Faria, como
formador presencial (aula síncrona), titulação mestre, tabela
Enfam.
Horas-aula 6 R$ 425,00 R$
2.550,00
2 Contratação do Formador   Rodrigo Martins Faria, como
conteudista, titulação mestre, tabela Enfam.
Horas-
aula 6 R$ 425,00 R$
2.550,00
3 Contratação do Formador   Rodrigo Martins Faria, como o
tutor EaD, titulação mestre, tabela Enfam. 
Horas-
aula 6 R$ 285,00 R$
1.710,00
4
Contratação do Formador   Rodrigo Martins
Faria, como formador presencial, titulação
mestre, tabela Enfam.
Horas-
aula 6 R$ 425,00 R$
2.550,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

 

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Valor estimado
da despesa
R$  9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais) referente ao pagamento do
formador Rodrigo Martins Faria, conforme descrito do item 6.
Parâmetro Valor tendo como base a Resolução nº 2/2024 da Enfam.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica.
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se aplica.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito
com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Desenvolver competências em Inteligência Artificial, capacitando Magistrados(as) e assessores(as) do Poder Judiciário do Estado do
Acre que estão participante do teste de conceito de produto para o uso prático de ferramentas de IA, garantindo conformidade com
normas e princípios éticos e buscando otimizar rotinas de trabalho por meio da IA e boas práticas de segurança de dados.

 
 
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12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova
o presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional, matrícula nº 7001441.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Chefe de Divisão de Planejamento de Contratações, matrícula nº 7000720. 

Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de
Administração do Ensino em 24/09/2025 às 11:22:46.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
ZYZ3.LQA8.W4ID.4ZMC

 
 
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