TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 22/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-475
 
Contratação do Formador Adriano Beiras
 
Rio Branco, 12 de setembro de 2025

 

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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-475
Contratação do Formador Adriano Beiras, tipo pessoa física, para ministrar a Capacitação sobre Grupos Reflexivos para Homens
Autores de Violência, com carga horária de 20h/a, no período de 07 a 09 de outubro de 2025, na modalidade presencial, previsto no
calendário Acadêmico da ESJUD 2025, para  profissionais do sistema de justiça, da rede de atendimento e áreas afins para atuar na
condução e acompanhamento de grupos reflexivos voltados a homens autores de violência doméstica e familiar. 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A contratação do formador Adriano Beiras para ministrar Capacitação sobre Grupos Reflexivos para
Homens Autores de Violência se justifica pela relevância do tema e pela necessidade de fortalecer a
atuação do sistema de justiça e da rede de atendimento em consonância com as políticas públicas de
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Atendendo às diretrizes da Lei Maria
da Penha (Lei nº 11.340/2006), bem como da Recomendação CNJ n. 124/2022, que tratou
especificamente da instituição e manutenção dos programas voltados à reflexão e responsabilização
de agressores de violência doméstica e familiar.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar,
tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de
reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3.1 DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante do Nascimento Coordenador COPGE

 

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Rosinéia Guilherme de Abreu Lima Chefe de Divisão DIPCO 
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A contratação do formador Adriano Beiras possibilita a execução da Capacitação sobre Grupos Reflexivos para Homens Autores de
Violência.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Ite
m Descrição Unidade Quantidade Valor Total
1
Contratação do Formador Adriano Beiras para prestação da
 Capacitação sobre Grupos Reflexivos para Homens Autores de
Violência
Curso 1 R$ 15.700,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor estimado
da despesa
R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais) referente a contratação do
formador Adriano Beiras, conforme descrito no item 6. 
Parâmetro Valor de mercado praticado pelo formador conforme documento [D24585].
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

 

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Não se aplica. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se aplica. 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito
com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88 
Classe/Grupo: 548
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Capacitar profissionais dos quadros do Poder Judiciário, bem como de outras instituições colaboradoras, no trabalho com grupos para
homens autores de violência contra mulheres (GHAV), tendo por base o emprego de metodologias reflexivas, marcos normativos
nacionais e internacionais, além da literatura especializada nos GHAV, estudos feministas, de gênero, de masculinidades,
compreendendo as violências enquanto construções sociais que perpassam o processo de subjetivação dos sujeitos.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.

 

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14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional, matrícula nº  70001441.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Chefe de Divisão de Planejamento de Contratações, matrícula nº 7000720. 

Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de
Administração do Ensino em 15/09/2025 às 12:05:33.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
EYE2.6C7V.47SH.MSFB