TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-480
UNIDADE: SUGEM - Subsecretaria de Gestão de Bens e Materiais 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 279/2025 
 
1.0 RELATÓRIO
      O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica da
Secretaria Geral - ASJUG, para análise da inscrição de quatro servidores deste Tribunal de Justiça do
Estado do Acre no evento de capacitação técnica denominado “MASTERCLASS DE PATRIMÔNIO
PÚBLICO - GESTÃO E CONTROLE PATRIMONIAL” , promovido pela empresa CONTAGOV, inscrita
no CNPJ n. 52.281.385/0001-0, a ser realizado no período de 24 a 26 de setembro de 2025, na cidade
de Curitiba/PR, no valor de R$ 11.670,00 (onze mil seiscentos e setenta reais).
      Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação; b)
Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Proposta; e) Mapa de Preços; f)
Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (SUGEC) pela contratação direta por inexigibilidade
de licitação; g) Certidões; h) Justificativa.
      Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação
técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação
colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
      Parecer da ASJUG colacionado aos autos (R247182).
      É o breve relatório. Decido.
       Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória
referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao (H18333), razão pela qual,
hei por bem, acolher o Parecer ASJUG colacionado (R2471825), e, por conseguinte, autorizar a
 contratação direta da empresa CONTAGOV LTDA, para viabilizar a participação de quatro servidores
deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre no evento de capacitação técnica denominado
“MASTERCLASS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO - GESTÃO E CONTROLE PATRIMONIAL” ,
promovido pela empresa CONTAGOV, inscrita no CNPJ n. 52.281.385/0001-0, a ser realizado no
período de 24 a 26 de setembro de 2025, na cidade de Curitiba/PR, no valor de R$ 11.670,00 (onze mil
seiscentos e setenta reais)., com espeque no art. 74, inc. III, “c”, da Lei Federal n.º 14.133/2021
(Estatuto Federal Licitatório).

 

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À SELGA, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
22/09/2025 às 16:22:18.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
H9ZL.AGVQ.EWLV.QVLS