TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-454
UNIDADE: INOVA - Assessoria de Transformação e Inovação 
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 283/2025 
Considerando que, no âmbito do sistema Compras.Gov, ocorreu erro técnico que inviabilizou a divulgação
da dispensa eletrônica em sua modalidade com disputa no PNCP, consoante se extrai do  DESPACHO Nº
3478/202 (H18916);
Considerando que a demanda em questão se destina ao atendimento de evento institucional EXPOJUD
2025,  cuja data já se encontra próxima - 14.10.2025, não havendo, portanto, tempo hábil para repetição do
procedimento sem o risco de comprometimento da atividade fim;
Considerando, ainda, que foram coletados orçamentos junto a fornecedores locais,  sendo a empresa
Delícias Doces Tropicais, identificada como o menor valor apresentado (D24337), o qual se mostra
vantajoso à Administração, em conformidade com os princípios da economicidade e da eficiência;
Considerando   registrado, de   forma clara, o histórico do erro no sistema, as tentativas de realização do
procedimento e a análise comparativa dos orçamentos, de modo a assegurar a transparência e a
rastreabilidade do processo;
Considerando, ainda, que a contratação por dispensa com disputa é regra, deve observar a adequada
instrução processual, mas não pode, lado outro, impedir o atendimento da necessidade e do interesse
público, quando se fizer inviável tal procedimento por questões sistêmicas;
 Decido:
1. Autorizar, excepcionalmente, a realização do procedimento de dispensa eletrônica sem disputa,
nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a fim de garantir a continuidade da contratação
autorizada pela Autoridade Superior (H17834) e evitar prejuízos à Administração;
2. Ressaltar que esta decisão possui caráter excepcional, não constituindo precedente para situações
que não apresentem a mesma urgência e impossibilidade de competição em razão de falha
operacional do sistema.
3. Determinar a contratação da empresa   Delícias Doces Tropicais, por ter apresentado o menor
orçamento, garantindo a proposta mais vantajosa à Administração;
4.  À SUGEC para  providências. 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Documento assinado eletronicamente por LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS, Secretária em
24/09/2025 às 11:17:07.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
WGM3.9VDQ.9LFZ.0LWP