TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-460
UNIDADE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 291/2025 
 
      O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica –
ASJUG/SEGER, para análise da solicitação da contratação do formador Rodrigo Martins Faria, pessoa
física, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 012.691.446-00, visando a prestação de
serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, abrangendo a elaboração de
conteúdo, tutoria e docência para a formação intitulada “O Uso da Inteligência Artificial Generativa na
Atividade Jurisdicional”. A referida capacitação, com carga horária total de 20 (vinte) horas/aula, será
realizada na modalidade semipresencial, englobando a disponibilização de materiais didáticos e
videoaulas em ambiente virtual de aprendizagem (plataforma Moodle), além da condução de uma aula
síncrona e um encontro presencial, destinada a magistrados e assessores do Poder Judiciário do
Estado do Acre que integram a prova de conceito instituída pela Portaria nº 4637/2024 da Presidência
deste Tribunal, tendo como valor global do investimento o valor de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e
sessenta reais).
      Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação
(DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Currículo do formador; d) Manifestação oriunda da
Subsecretária de Contratação (SUGEC) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; e)
Certidões; f) Justificativa; i) Plano de curso e, j) Informação de disponibilidade financeira e
orçamentária.
      Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação
técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação
colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
      Lançado parecer jurídico da ASJUG opinando pela possibilidade da contratação (H19432).
      É o breve relatório. Decido.
      Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória
referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem,
acolher o Parecer ASJUG (H19432), e, por conseguinte, autorizar a contratação do formador Rodrigo
Martins Faria, pessoa física, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 012.691.446-00,
visando a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual,

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
abrangendo a elaboração de conteúdo, tutoria e docência para a formação intitulada “O Uso da
Inteligência Artificial Generativa na Atividade Jurisdicional”. A referida capacitação, com carga horária
total de 20 (vinte) horas/aula, será realizada na modalidade semipresencial, englobando a
disponibilização de materiais didáticos e videoaulas em ambiente virtual de aprendizagem (plataforma
Moodle), além da condução de uma aula síncrona e um encontro presencial, destinada a magistrados e
assessores do Poder Judiciário do Estado do Acre que integram a prova de conceito instituída pela
Portaria nº 4637/2024 da Presidência deste Tribunal, tendo como valor global do investimento o valor
de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais).
      À SUGEC, para ciência e providências pertinentes, em especial, a publicação por meio do
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
      Após, à COPAD para publicação.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
06/10/2025 às 09:55:42.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
ADQ1.FJHO.CL3U.QXZ9