TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-475
UNIDADE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 287/2025 
 
            O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica –
ASJUG/SEGER, para análise da solicitação da contratação do formador ADRIANO BEIRAS, na
condição de pessoa física, visando a prestação de serviço técnico especializado de treinamento e
capacitação, a ser materializado por meio da ministração da ação formativa intitulada “Capacitação
sobre Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência”, com carga horária de 20 (vinte)
horas/aula, programada para o período de 07 a 09 de outubro de 2025. 
            A referida capacitação será ministrada na modalidade presencial, nas dependências da
Escola do Poder Judiciário – ESJUD, e destina-se a qualificar profissionais do sistema de justiça, da
rede de atendimento e de áreas afins para atuarem na condução e no acompanhamento de grupos
reflexivos voltados a homens autores de violência doméstica e familiar, ao custo total de R$
15.700,00 (quinze mil e setecentos reais).
            Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação
(DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Currículo do formador; d) Manifestação oriunda da
Subsecretária de Contratação (SUGEC) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; e)
Certidões; f) Justificativa; i) Plano de curso e, j) Informação de disponibilidade financeira e
orçamentária.
            Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação
técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação
colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
            Lançado parecer jurídico da ASJUG opinando pela possibilidade da contratação (H19287).
            É o breve relatório. Decido.
            Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela
qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUG (H19287), e, por conseguinte, autorizar a contratação
do formador ADRIANO BEIRAS, na condição de pessoa física, visando a prestação de serviço
técnico especializado de treinamento e capacitação, a ser materializado por meio da ministração da

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
ação formativa intitulada “Capacitação sobre Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência”,
com carga horária de 20 (vinte) horas/aula, programada para o período de 07 a 09 de outubro de
2025, na modalidade presencial, ao custo total de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), nos
termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
            À SUGEC, para ciência e providências pertinentes, em especial, a publicação por meio do
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
            Após, à COPAD para publicação.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
01/10/2025 às 11:26:39.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
YP2Y.8LVP.JCSW.OAIT